SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005437-91.2021.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NO CERTAME. LOTE NORTE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCORRENTE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AS IRREGULARIDADES DA FROTA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONEXÃO. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS QUE IMPUGNAM O MESMO CERTAME E LOTE. ARTIGO 55 DO CPC. CONEXÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTOS NA MESMA SESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A JUNTADA DE ACÓRDÃO DO TCE. IMPETRANTE QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO ANTERIOR A SENTENÇA. CONHECIMENTO DO TEOR DA DECISÃO. MÉRITO. EMPATE. ILEGALIDADE NA FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA. ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 123/2006. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. MICROEMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. ARTIGO 45, §2º DA LEI 123/2006. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. MELHOR PROPOSTA. DOMICÍLIO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOMICÍLIO COMERCIAL. EDITAL QUE NÃO EXIGE QUE A SEDE COMERCIAL SEJA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO. EMPRESA EM OPERAÇÃO. CERTAME HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU FAVORECIMENTO. PRORROGAÇÃO LÍCITA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE EXAURIENTE. SENTENÇA MANTIDA, SEGURANÇA DENEGADA. “Imprescindível remessa de todos os processos conexos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC), a fim realizar uma análise sistemática das alegadas irregularidades e ilegalidades aventadas contra as diferentes fases do procedimento licitatório (Edital nº 08/2021) e, assim, evitar decisões contraditórias. ”A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná se refere a Representação encaminhada pela própria apelante, informando as mesmas irregularidades narradas nestes autos. Neste ponto, em vista a identidade de fundamentação entre o presente mandamus e a reclamação, os argumentos lá despendidos também foram objeto de discussão nesta via, inexistindo a alegada surpresa.Devidamente comprovada a inexistência do empate ficto, vez que a primeira colocada também se trata de microempresa, inexiste ilegalidade na ausência de intimação para oferecimento de nova proposta, conforme artigo 45, §2º da Lei 123/2006.Não se exige que o domicílio fiscal seja o mesmo domicílio comercial (sede da empresa), tendo em vista que possuem conceitos distintos. O fato de o domicílio fiscal da empresa ser diferente de seu domicílio comercial, além de não caracterizar ilegalidade ou violação às regras do edital, é manifestamente insuficiente para fundamentar eventual incapacidade técnica da contratada.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.