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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Araucária (mov. 128.1), que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança nº 0005437-91.2021.8.16.0025, por entender que não foram verificados vícios capazes de macular o Procedimento Licitatório o n° 447/2021 – Concorrência Pública n° 08/2021.Em suas razões recursais (mov. 132.1), sustenta a apelante, preliminarmente, que a r. sentença invoca excertos do v. acórdão do processo nº 444846/21 do TCE/PR, contudo, a decisão em questão somente foi juntada aos autos (pela empresa vencedora do certame), quando o feito já estava concluso para sentença, sem a devida intimação da impetrante para manifestação quanto aos novos documentos. Assim, houve inequívoca afronta ao exercício do contraditório e ampla defesa, contemplados pelos artigos 9º e 10º do CPC. Deste modo, requer a anulação, com a consequente determinação de baixa dos autos e retorno da tramitação do feito na origem. Ainda em sede de preliminar, invoca a necessidade de anulação da sentença, para o fim de que seja proferida decisão em conjunto com os Mandados de Segurança que discutem a mesma licitação do LOTE NORTE (nº 5437-91.2021.8.16.0025, 5447-38.2021.8.16.0025, 5371- 14.2021.8.16.0025 e 5420-55.2021.8.16.0025).Adiante, quanto ao mérito, afirma que ao afastar a alegação de que a ausência de convocação da apelante (em situação de empate ficto) para apresentar nova proposta importa ilegalidade. Neste sentido, argumenta que foi a única empresa que fez prova da condição de microempresa quando da abertura do certame (mov. 1.14). Deste modo, não tendo a SILVA E SANTOS apresentado Declaração de Enquadramento de Microempresa no momento da habilitação, não há dúvidas que esta abdicou dos benefícios inerentes à condição.Outrossim, a juntada da documentação apenas na via judicial é insuficiente para suprimir a mácula da licitação decorrente do fato de que, quando do julgamento das propostas, a Comissão Especial de Licitação não tinha condições de saber se a empresa SILVA E SANTOS se tratava de microempresa. Alude que a questão foi bem decidida por este E. Tribunal de Justiça nos autos de Agravo de Instrumento nº 0038922-60.2021.8.16.0000. Deste modo, alega que, mesmo com o retorno à fase de habilitação, persiste a violação à LC 123/2006, além das benesses concedidas à empresa SILVA E SANTOS ao longo de todo o certame. Ao contrário disso, torna impossível a observância ao disposto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, haja vista que a violação se deu na sessão das propostas. Portanto, aduz que se faz necessário o retorno do certame à fase de julgamento das propostas, para oportunizar à apelante o oferecimento de nova proposta, nos termos do art. 44, § 1º, da LC 123/2006.Arrazoa que a vencedora do certame não exerce suas atividades empresariais, sequer administrativas no endereço informado, conforme comprova a ata notarial ao mov. 1.16, razão pela qual deve ser reconhecida a violação aos itens 5.2.2, 5.2.3 e 5.3.2, pela incompatibilidade entre sua sede ou domicílio e sua documentação, além do item 2.1 do edital e ao art. 29, II, da Lei 8.666/93, ao passo que deixou de demonstrar sua capacidade técnica, regularidade fiscal e previdenciária. Por fim, alude a presença de indícios contundentes de favorecimento à empresa SILVA E SANTOS. Isto pois, não obstante a r. sentença tenha desconsiderado, ao mov. 62, a apelante noticiou fato novo, consubstanciado na ilegal prorrogação do prazo para a licitante apresentar frota para operar o LOTE NORTE, em decisão administrativa desmotivada e ilegal.Desta feita, a prorrogação do prazo viola os princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade, há que ser conhecido como fato superveniente, devendo ser considerado para fins de julgamento do feito.Ademais, menciona a precariedade dos veículos e a prestação, o que torna evidente a inabilitação e ausência de qualificação técnica e capacidade operacional da empresa contratada. Em face do exposto, requer: seja reconhecida a existência decisão surpresa e de violação à determinação de julgamento conjunto dos feitos conexos, com o fito de anular a r. sentença. Sucessivamente, pugna pela reforma integral da r. sentença, para, confirmando-se a liminar, invalidar (i) a decisão de habilitação da SILVA E SANTOS e a homologação desta como vencedora da Concorrência Pública nº 008/2021, bem como (ii) o contrato firmado com referida licitante. SILVA E SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA apresentou contrarrazões (mov. 138.1), oportunidade na qual pugnou, em síntese, pelo não conhecimento da apelação por falta de impugnação específica dos fundamentos e por estar totalmente dissociadas do decisum recorrido, não preenchendo os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, da mesma forma, rebateu todos os argumentos despendidos na via recursal e pugnou pela integral manutenção da sentença (mov. 139.1). Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 15.07.2022, o feito foi distribuído Exmo. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. Ato contínuo, após intimada, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 - TJ). Por sua vez, a Impetrada SILVA E SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, requereu a distribuição por prevenção ao Desembargador Nilson Mizuta (mov. 17.1 – TJ).O Desembargador Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, determinou a reunião para julgamento conjunto dos seguintes recursos em mandado de segurança que tramitam perante este Egrégio TJPR e aguardam julgamento: 0005437-91.2021.8.16.0025, 0005371-14.2021.8.16.0025 e 0005420-55.2021.8.16.0025.Essa r. decisão se justificou no fato de as demandas versarem sobre o mesmo lote norte da licitação por concorrência pública para outorga de concessão de serviços de transporte coletivo público de passageiros do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (edital 08/2021) e ante o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, CPC) – (mov. 18.1 – TJ). Ao mov. 23.1, a vencedora do certamente reiterou os termos das contrarrazões. Em novas vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, o órgão manifestou ciência acerca do apensamento e reiterou a conclusão inserta no pronunciamento de mov. 14.1 (mov. 28.1). Por outro lado, a empresa SILVA e SANTOS manifestou sua irresignação com o apensamento dos autos com os autos 0005420-55.2021.8.16.002, alegando suposta nulidade. Ademais, a apelada concordou como apensamento e o julgamento apenas das demandas dos Mandados de Segurança nº 0005437-91.2021.8.16.0025 e 0005371-14.2021.8.16.0025 (mov. 31.1). Na decisão de mov. 32.1, o Exmo. Desembargador Substituto Antonio Franco da Costa Neto manteve a determinação de apensamento dos apelos em Mandados de Segurança, de modo a aguardar o cumprimento das diligências nos autos de nº 5420- 55.2021.8.16.0025, para que se dê prosseguimento aos demais.Cumpridas as diligências referentes à intimação das empresas Silva e Santos Serviços de Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. e Imperial Locação e Transportes Ltda., com a apresentação das respectivas contrarrazões ao apelo da impetrante Viação Tindiquera Ltda nos autos de nº 0005420-55.2021.8.16.0025 (mov. 39.2 – TJ E mov. 116.1 – Projudi 1º grau), os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pela “imprescindível remessa de todos os processos conexos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC) a fim realizar uma análise sistemática das alegadas irregularidades e ilegalidades aventadas contra as diferentes fases do procedimento licitatório (Edital nº 08/2021) e, assim, evitar decisões contraditórias. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento do i. Relator, reitera-se a conclusão do pretérito parecer de mov. 14.1 pelo desprovimento do apelo. ” (mov. 54.1 – TJ). Conclusos ao Exmo. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, o E. Relator remeteu os autos novamente à Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 57.1), a qual, por sua vez, reiterou os pareceres de mov. 14.1 e 54.1. Por fim, vieram-me os autos conclusos em razão de designação, nos termos da decisão proferida no SEI nº 136324-18.2023.8.16.6000 (mov. 65.1). É o sucinto relatório.
II. ADMISSIBILIDADEDe pronto, entendo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. Na peça recursal, a recorrente afirma, dentre outros argumentos, que: a) a frota apresentada pela SILVA E SANTOS engloba veículos com idade máxima superior à permitida no edital de licitação; b) existem carros rodando mesmo com restrição de circulação, ante existência de busca e apreensão; c) incapacidade técnica da contratada, a qual não possui capacidade operacional para suprir a demanda de operação com prazo de vigência de 10 (dez) anos.Contudo, em minuciosa análise da íntegra dos autos, sobretudo da petição inicial e demais manifestações da impetrante, vislumbro que em nenhum momento a suposta ilegalidade nos veículos da frota da empresa SANTOS e SILVA foi submetida a análise perante o douto juízo a quo. Assim, notório que tais argumentações só foram apresentadas pela primeira vez nesta fase processual, sem análise prévia do juízo originário. A análise de pedido não deduzido no juízo a quo poderia ensejar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Portanto, nesta parte, o recurso não merece conhecimento, porquanto caracteriza inovação recursal.Quanto aos demais tópicos, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, razão pela qual conheço do recurso. III. FUNDAMENTAÇÃOExtraio dos autos principais que a empresa MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, impetrou Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.Em resumo, a impetrante impugna o resultado do processo licitatório de Concorrência Pública nº 008/2021 aberto pelo Município de Araucária, para seleção de pessoa jurídica para outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo público de passageiros para o decênio 2021/2031, pelo tipo menor preço da tarifa (valor por quilômetro). A licitação foi dividida em lotes: LOTE NORTE, LOTE SUL, LOTE NORTE X SUL.No presente mandamus, impugna-se o resultado do LOTE NORTE, em que se sagrou vencedora a empresa SILVA e SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. Narra a inicial que a impetrante ficou em segundo lugar, com a diferença de R$ 0,09 (nove centavos) por tarifa em relação à proposta da primeira colocada, ocorrendo, portanto, empate nos termos do art. 44, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.[1]Portanto, nestes autos, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade do processo licitatório de Concorrência Pública nº 008/2021 aberto pelo Município de Araucária -LOTE NORTE. III.a. PRELIMINARESCONEXÃO COM OS AUTOS Nº 0005371-14.2021.8.16.0025 e 0005420-55.2021.8.16.0025.Preliminarmente, não obstante a insurgência da recorrida, coaduno com o entendimento de que há conexão dos presentes autos com os autos de Mandados de Segurança nº 0005371-14.2021.8.16.0025 e nº 0005420-55.2021.8.16.0025. Isto pois, nos autos de Mandado de Segurança nº 0005371-14.2021.8.16.0025, impetrado pela empresa vencedora do Lote Norte SILVA E SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, em face de ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Araucária e que figura como terceira interessada MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, discute-se a razoabilidade do prazo de 24 horas concedido à vencedora para que providenciasse a substituição da garantia prevista no item 12.5 e 5.3.1 do Edital da Concorrência Pública nº 008/2021. Naqueles autos, através de sentença proferida em 25.04.2022, a segurança foi concedida, para o fim de ” anular a decisão administrativa que concedeu prazo de 24 horas para a substituição da garantia contratual, e fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a impetrante efetue a substituição da garantia contratual referente ao LOTE NORTE do Processo Licitatório n° 447/2021 – Concorrência Pública n° 08/2021”. Ademais, por considerar a prática de conduta caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, a empresa MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor atualizado da causa (art. 77, IV, §2º, do CPC), a qual deverá ser revertida em favor do Estado do Paraná.Por sua vez, os autos de Mandado de Segurança nº 0005420-55.2021.8.16.0025, impetrado pela VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA, em face de ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Araucária e ao Presidente da Comissão Especial de Licitação de Araucária, versa exclusivamente acerca dos alegados vícios insanáveis praticados na fase de proposta do Edital 008/2021. Ressalte-se que afirma ocorrência de erros nas propostas do Lote Norte e Lote Sul. Ao final, por considerar que não se tratava de vício insanável e, principalmente, considerando que já houve a adjudicação e homologação da concorrência pública 008/2021, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC, o d. juízo sentenciante entendeu pela extinção do presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, em vista a perda superveniente do objeto. Deste modo, tendo em vista que os Mandados de Segurança nº 0005371-14.2021.8.16.0025 e nº 0005420-55.2021.8.16.0025, assim como os presentes autos, discutem a ocorrência de supostas ilegalidades no mesmo certame - Concorrência Pública nº 008/2021 – e, também, quanto ao mesmo lote – Lote Norte -, mostra-se necessária a conexão entre os feitos, sob pena da prolação de decisões conflitantes.O Código de Processo Civil prevê que:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”(...)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ressalto ainda, que todos os processos já foram sentenciados e encontram-se conclusos para julgamento, razão pela qual inexiste óbice para a reunião. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. (...) 3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão. 8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente. 9. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)Assim, como bem aponta a d. Procuradoria Geral de Justiça é “imprescindível remessa de todos os processos conexos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC) a fim realizar uma análise sistemática das alegadas irregularidades e ilegalidades aventadas contra as diferentes fases do procedimento licitatório (Edital nº 08/2021) e, assim, evitar decisões contraditórias. ”Em face do exposto, mantenho as determinações da r, decisão de mov. 18.1, a fim de que o presente feito seja julgado em conjunto, na mesma sessão de julgamento, com os recursos em mandado de segurança que tramitam perante este Egrégio TJPR e aguardam julgamento: 0005371-14.2021.8.16.0025 e 0005420-55.2021.8.16.0025.CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO SURPRESA Adiante, em sede preliminar, a recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que, supostamente, não teve acesso ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo nº 444846/21, de modo que a sentença fundamentada em documento que a parte não teve acesso afronta os princípios do contraditório e ampla defesa. Em que pese os argumentos, não prospera a insurgência da parte. Com efeito, como orienta o Superior Tribunal de Justiça, “O enunciado processual da ‘não surpresa’ não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão” (AgInt no AREsp n. 2.235.710/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023)In casu, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná se refere a Representação encaminhada pela própria apelante, informando as mesmas irregularidades narradas nestes autos. Neste ponto, em vista da identidade de fundamentação entre o presente mandamus e a reclamação, os argumentos lá despendidos também foram objeto de discussão nesta via, inexistindo a alegada surpresa. Assim, não se trata de novo fundamento, vez que a decisão foi proferida no procedimento que a própria recorrente impulsionou. Outrossim, em consulta processual, nota-se que o Acórdão 156/2022 foi publicado em 09.02.2022, mesma data da juntada nestes autos e, também, que o documento foi disponibilizado a todas as partes habilitadas na representação, principalmente a representante Melissa Transportes e Turismo Ltda. Por sua vez, a sentença que denegou a segurança foi proferida mais de 70 dias depois da disponibilização da decisão, em 25.04.2022. Portanto, não há como se acatar o alegado desconhecimento da recorrente quanto ao documento citado na r. sentença. Superadas as questões prejudiciais, passo a análise do mérito.
IV. MÉRITODe forma sintética, a apelante alude: a) inobservância dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006; b) violação ao item 2.1 do edital e ao art. 29, II, da Lei 8.666/93; c) indícios de favorecimento para a Silva e Santos Serviços de Transporte de Passageiros de Turismo Ltda e; d) incapacidade técnica da contratada. Pois bem. Segundo a recorrente, em que pese o empate entre as propostas da impetrante e da empresa vencedora, não lhe foi garantido o direito previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006. Por oportuno, trago a redação dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006:Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021)§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
(Vide Lei nº 14.133, de 2021)I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. - grifei§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.Sendo assim, o que se apura do texto legal é que os critérios de desempate só seriam aplicáveis caso a primeira colocada, neste caso, a licitante Silva e Santos Serviços de Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, não fosse qualificada como microempresa, nos termos do §2º do artigo 45, ora em destaque. Contudo, diferente do que argumenta a recorrente, a licitante comprovou seu enquadramento na condição de microempresa[2] de forma tempestiva, no momento de sua habilitação no certame, através de Declaração de Enquadramento de Microempresa, Contrato Social, Primeira Alteração Contratual e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (movs. 1.8 e 32.2). Ainda, tal controvérsia restou amplamente solucionada pelo Acórdão 156/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, muito bem citou a fundamentação da Instrução nº 3506/21 sobre o tema. Veja-se:(...) entende-se que quando da abertura dos envelopes da proposta a CEL não poderia exigir documentação pertinente a fase de habilitação, como é no caso de documento que ateste a condição fiscal das licitantes. Contudo, não se pode deixar de consignar que a CEL, por cautela, procedeu, durante a sessão de julgamento de propostas, a consulta da situação das empresas licitantes perante a Receita Federal por meio do CNPJ destas que foi apresentado no documento de Credenciamento (anexo sequencial 1377681 do Processo Administrativo nº 447/2021), e naquele momento constatou que a primeira classificada para o Lote Norte estava enquadrada na condição de microempresa, de modo que não necessitou questionar as demais licitantes sobre o interesse de reapresentação de proposta consoante a LC 123.Não fosse isso, entende-se, ainda, que deveria a interessada questionar a sua suposta preferência no momento da abertura das propostas, ou no seu recurso face a essas ou, ainda, quando da habilitação da melhor classificada ou no recurso contra este ato, porém, restou silente a Representante a todo tempo, deixando para questionar tal situação apenas em sede de ações judiciais e na Representação em questão, o que denota má-fé. Deste modo, devidamente comprovada a inexistência do empate ficto, vez que a primeira colocada também se trata de microempresa, inexiste ilegalidade na ausência de intimação para oferecimento de nova proposta, conforme estabelece o artigo 45, §2º, da Lei Complementar 123/2006. Adiante, a apelante questiona a compatibilidade entre o domicílio fiscal e a sede da empresa; a compatibilidade entre o objeto social da empresa e o objeto do edital licitatório; a regularidade da garantia de proposta apresentada pela empresa SILVA E SANTOS e a impossibilidade de concessão de prazo para substituição da garantia contratual pela empresa.Da mesma forma, não comporta guarida a insurgência recursal. Ao item 5 do Edital inaugural da licitação constam os documentos necessários para habilitação. Ainda, quanto a comprovação de regularidade fiscal, esta deverá ser comprovada pelos seguintes documentos elencados do item 5.2 em diante: 5.2.1.Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;5.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal mobiliária e imobiliária, conforme o caso, dentro dos seus prazos de validade.5.2.4.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor;5.2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.5.2.6.Os documentos mencionados poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. As certidões apresentadas deverão estar válidas na data de abertura dos envelopes, sendo que as certidões que não possuam campo indicando a sua validade serão consideradas com prazo de até 60 (sessenta) dias após sua expedição.5.2.7.Os documentos emitidos via “Internet” não necessitarão de autenticação, desde que seja possível a verificação de sua autenticidade pela Comissão de Licitação pela internet em consulta ao órgão competente. Em complemento, o artigo 29 da Lei 8.666/1993 é responsável por esclarecer a documentação relativa à regularidade fiscal. In verbis:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
(Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)In casu, a contratada apresentou o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica no mov. 1.8, no qual consta que está localizada na Avenida Paraná, n.º 2112, Casa dos Fundos, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande/PR, CEP 83.829-010. Todavia, a apelante afirma que a mesma não exerce suas atividades empresariais, sequer administrativas no endereço informado e faz prova através de ata notarial ao mov. 1.16. Nada obstante, não se exige que o domicílio fiscal seja o mesmo do domicílio comercial (sede da empresa), tendo em vista que possuem conceitos distintos. Por domicilio fiscal entende-se o local de registro junto às autoridades fiscais para fins tributários e notificações. Já o domicílio comercial é onde a empresa efetivamente exerce suas atividades, a sede empresarial, neste ponto, a empresa SILVA E SANTOS informou que sua garagem fica localizada à Rua Dr. José Czaki, 292, bairro Thomaz Coelho, CEP: 83.707-744, Município de Araucária. Acerca da diferença entre domicílio fiscal e domicílio comercial, a Instrução n.º 3506/21 citada no Acórdão do TCE/PR: (...) existe diferença entre domicílio fiscal (utilizado para finalidades legais e tributárias) e domicílio comercial (utilizado para efetiva realização das atividades finalísticas), sendo comum que empresas se valham de endereços residenciais para fim de domicílio fiscal, procedimento que é vedado apenas em situações especiais (v.g. restaurantes), não se demonstrando existir restrição na situação em análise.(...)Finalmente, por decorrência lógica do já exposto, não há qualquer necessidade de que no domicílio fiscal existam condições para desempenho de atividades comerciais (v.g. existência de garagem operacional), havendo sido exigidos documentos comprobatórios de qualificação técnica, os quais foram devidamente carreados pela Empresa SILVA & SANTOS, demonstrando habilitação formal e expertise para desempenho das atividades objeto do certame. Com efeito, o fato de o domicílio fiscal da empresa ser diferente de seu domicílio comercial, além de não caracterizar ilegalidade ou violação às regras do edital, é manifestamente insuficiente para fundamentar eventual incapacidade técnica da contratada.Igualmente, coaduno com a argumentação do juízo de origem, no sentido de que a contratada apresentou toda a documentação exigida pelo edital, como certidão de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede, bem como inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal e certidões emitidas pelo Distribuidor da sede indicando a inexistência de pedido de falência (mov. 1.8/1.9), inexistindo irregularidades no ponto, sendo certo que a licitante não está obrigada a manter sua frota no mesmo endereço de sua sede. Ressalto ainda, que já ocorreu a assinatura do contrato de concessão ordinário nº 001/2022, e na data 01/05/2022 a empresa SILVA e SANTOS iniciou a prestação de serviço de transporte público no Município de Araucária. Diante do exposto, carece de razão a pretensão recursal, tendo em vista que a empresa contratada cumpriu com as exigências do processo licitatório de Concorrência Pública nº 008/2021 aberto pelo Município de Araucária, mostrando-se apta à execução do serviço público. Por fim, também não prospera a irresignação quanto ao suposto favorecimento na aventada ilegal prorrogação do prazo para a SILVA E SANTOS apresentar frota para operar o LOTE NORTE. Primeiramente, é certa a falta de correspondência do alegado favorecimento, com os pedidos descritos na exordial, fato que impossibilita apreciação do suposto favorecimento, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.[3] Acatar a suposta alegação de “fato novo” viola o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. Outrossim, a questão já foi objeto de decisão nos autos de Mandado de Segurança nº 0006226-90.2021.8.16.0025, que reconheceu a legalidade da prorrogação do prazo para apresentação da frota, que não constitui qualquer violação ao princípio da isonomia.Por oportuno, cito trecho do julgamento desta C. 5ª Câmara Cível, de relatoria do Exmo. Des. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto nos autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 0006226-90.2021.8.16.0025, que atestou a existência de motivos suficientes a permitir a prorrogação do prazo, razão pela qual ausente a irregularidade aventada.Veja-se: Da mesma forma, a prorrogação para substituição de garantia, debatida nos autos de Mandado de Segurança em apenso, não se mostra ilegal ou desarrazoada, eis que amparada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, a questão já foi suficientemente debatida, razão pela qual é possível concluir pela ausência de vícios capazes de macular o procedimento licitatório n° 447/2021 – Concorrência Pública n° 08/2021, da Prefeitura Municipal de Araucária. Em face de todo o exposto, nego os pedidos do apelo e mantenho, integralmente, a r. sentença objurgada que denegou a segurança pretendida. V. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao apelo de MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.Por fim, em que pese os pedidos dos recorridos, incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.
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