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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009506-81.2021.8.16.0021, da Comarca de Cascavel, 5ª Vara Cível, onde figura como apelante o Banco Santander (Brasil) S/A. e como apelantes adesivos Flavio Godofredo Klock e outra. e apelados os mesmos.1. Trata-se de ação revisional de contrato (autos n. 0009506-81.2021.8.16.0021) ajuizada por Flavio Godofredo Klock e Terezinha Klock contra o Banco Santander Brasil S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada no mov. 46.1, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“(...)DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para:NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE ESPECIAL – AUTOS N. 0031610-04.2020.8.16.0021 – SEQ. 19.2 – NO VALOR DE R$22.500,00:1)excluir a capitalização de juros;2)condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1.As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.P.R.I.Cascavel, data da assinatura digital.Lia Sara TedescoJuíza de Direito.”O Banco Santander do Brasil S/A. interpôs recurso de apelação mov. 49.1, alegando, em síntese, impossibilidade de devolver valores e que a capitalização de juros é permitida. Diante disso, requer a reforma da r. sentença.Adesivamente recorrem Flavio Godofredo Klock e Terezinha Klock no mov. 52.1, alegando que “...seja reformada a r. sentença para limitar a taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado, pois não se trata de abusividade da taxa pactuada com a média de mercado, mas sim ausência de pactuação e cobrança de forma flutuante e acima da média de mercado, que por força da Súmula 530 do STJ, deve ser limitada.”Flavio Godofredo Klock e outro apresentaram contrarrazões de recurso no mov. 53.1 e o Banco Santander (Brasil) S/A. apresentou suas contrarrazões de recurso no mov. 57.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Primeiramente, devo consignar que os autores, Flavio Godofredo Klock e Terezinha Klock, em sua inicial requereram o seguinte: “Em preliminar, vem o autor requerer a Vossa Excelência sejam os autos distribuídos por prevenção em face dos autos de Cautelar de Exibição de Documentos, sob o nº 0031610-04.2020.8.16.0021 em trâmite na 5ª Vara Cível da comarca de Cascavel - PR, promovido em face de Banco Santander S/A até mesmo para que seja efetuado consulta a eventuais documentos apresentados naquele feito, inclusive para fins de alegação de prescrição.Consta dos autos nº 0031610-04.2020.8.16.0021, no mov. 19.1, a proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários e a cédula de crédito bancário, utilizados pelo MM. Juiz a quo quando proferiu a r. sentença, ora recorrida.Em segundo lugar, verifica-se a existência de inovação recursal nas razões apresentadas no recurso de apelação pelo Banco Santander (Brasil) S/A., no que diz respeito “... necessária se faz a reforma da R. sentença que condenou a parte Ré à proceder com a devolução da Tarifa Avaliação de Bem, Registro, Cadastro e seguro reclamados.” Isso, porque, em nenhum momento do andamento processual foi levantada pelas partes, tampouco foi alvo de debate pelo julgador de primeiro grau a pretensão de devolução de taxas ou tarifas, restando assim, configurada inovação recursal, prática, esta, vedada no ordenamento jurídico.Sendo assim, o recurso não merece ser conhecido no ponto acima mencionado Feitas estas considerações, passa-se ao exame conjunto dos recursos de apelação e adesivo.Quanto aos juros remuneratórios, é entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da taxa de juros, devendo ser aplicada taxa de juros pactuada entre as partes.Portanto, nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria, conforme acima mencionado. Assim, é necessário que haja previsão expressa no contrato sobre o percentual de juros que será cobrado, no caso de utilização do crédito.No entanto, somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.Ainda, necessário destacar, a necessidade de que as abusividades a serem revistas sejam expressamente apontadas pela parte, já que não é dado ao Magistrado conhecer de ofício, na linha do enunciado da súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".No caso dos autos, as partes celebraram cédula de crédito bancário (conforme ação de obrigação de fazer - autos n.º 0031610-04.2020.8.16.0021, mov. 19.2), em 29 de agosto de 2013, com juros remuneratórios fixados em 10,09000% a.m e 216.93800% a.a.Conforme a r. sentença de mov. 46.1, na fundamentação, ressaltou que:“(...)Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 10,09000% a.m. e 216,93800% a.a., conforme consta no item II – Características da Operação.O prazo é de 92 dias, mas a cláusula III, item 3 prevê a renovação. Ao contrário do alegado pela parte autora, não há limitação de que a taxa contratada somente valerá pelo período específico, de modo que se considera contratada por todo o período em que houve a sucessivas renovações contratuais.Além disso, e o autor não aponta qual seria a taxa de juros que entende aplicável na época para o contrato da mesma espécie. Assim, mantenho a taxa de juros contratada.(...).”Ainda, extrai-se da cláusula III, item 3, que o banco poderá renovar o crédito e que colocará à disposição na agência ou na superlinha ou ainda, no SAC as informações sobre as condições da renovação. Assim sendo, uma vez que o correntista - ao firmar o contrato anuiu com as disposições acerca da possibilidade de variação das taxas de juros na renovação automática da contratação.Colhe-se da jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0001516-72.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36. (RECURSO REPETITIVO RESP 937.827/RS). SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.Apelação Cível parcialmente provida.”(TJPR - 16ª Cível - 0019878-38.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.07.2020)Portanto, na cédula de crédito bancário (autos n.º 0031610-04.2020.8.16.0021, mov. 19.2) restou demonstrado que os juros remuneratórios foram devidamente pactuados.Quanto a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2.000 (Medida Provisória nº 2.170-36/01). conforme jurisprudências seguintes:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, 2ª Seção, Recurso Repetitivo no Resp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). Ressalte-se que, no caso, foram cobrados juros capitalizados, em especial, pela previsão divergente entre a taxa de juros nominal e a taxa de juros efetiva, (cédula de crédito bancário, com juros remuneratórios fixados em 10,09000% ao mês e 216.93800% ao ano), ou seja, a discrepância é evidente, eis que da multiplicação das taxas nominais por 12, não resultariam as taxas efetivas praticadas. Referido contrato foi firmado 29 de agosto de 2013, ou seja, após a edição da Medida Provisória citada.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.3. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, EDcl no AREsp 250069 / PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/02/2013). Em consonância o STJ no REsp nº 973.826/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”(STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 973827 / RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012, RSTJ vol. 228 p. 277).Ademais, o STJ publicou as Súmulas 539 e 541 com os seguintes enunciados, respectivamente:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (DJe 15/06/2015).“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (DJe 15/06/2015).Considerando que os contratos discutidos foram firmados após a edição da MP 2170-36 e expressamente restou pactuada a capitalização de juros, nos termos acima, ou seja, pela divergência da taxa mensal de juros e a efetiva, sua cobrança é legítima.Portanto, considerando o julgamento do presente recurso, redimensiono a sucumbência devendo os autores, apelantes adesivos, arcarem integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, agora fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, conforme o artigo 85, § 2º do CPC.Diante do acima exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, da parte conhecida, dou provimento e nego provimento ao recurso adesivo.
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