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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SL Administradora de Bens Ltda, contra a decisão de mov. 10.1, proferida pelo d. juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de “Pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica” de nº 0016133-16.2021.8.16.0017, que deferiu a tutela cautelar de urgência para o fim de determinar o arresto do bem indicado na petição inicial, registrado em nome de Fávaro & Almeida Ltda.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o imóvel não é de propriedade da Fávaro & Almeida; b) é coproprietário do imóvel juntamente com a LS Administradora de Bens desde o ano de 2018; c) a Fávaro & Almeida foi encerrada regulamente, sendo este imóvel transferido para seus antigos sócios e posteriormente para si e para LS Administradora de Bens; d) a decisão agravada partiu de premissa equivocada, porquanto não integra qualquer grupo econômico, pertencendo a empresas cujos sócios e objetos sociais são distintos dos demais requeridos; e) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, uma vez que apontou a existência de erro material na decisão agravada; f) possui como sócia proprietária a Fávaro Holding, que por sua vez possui como sócias Ana Luíza Fávaro e Natália Fávaro, que nunca foram sócias das empresas envolvidas no grupo Fávaro Eventos; g) a coproprietária pertence a empresa Reis Almeida Holding de Particpações Ltda., que tem como sócias Michelle Kristhina Mazurkievz Reis Almeida Luchtenberg, Monique Mazurkievz Reis Almeida e Sandro Eduardo Reis Almeida, que também nunca integraram a sociedade de quaisquer das empresas do Grupo Fávaro Eventos; h) seu objeto social é totalmente distinto das demais empresas; i) não foi demonstrada qualquer das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica em relação a si; e j) não estão demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar de urgência pretendida. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Pela decisão de mov. 54.1 foi determinado o processamento do recurso.Foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. 58.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do disposto no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Em suma, a empresa agravante defende que a decisão careceu de fundamentação adequada, pois não analisou de forma devida a impugnação contida nos embargos de declaração no sentido de que houve erro material. Nesse sentido, alega que o imóvel objeto de arresto é de sua propriedade, em conjunto com a empresa LS Administradora de Bens Eireli, e que ambas não compõem o grupo empresarial Fávaro Eventos. Assim, defende que o arresto sob imóvel de sua propriedade é indevido, motivo pelo qual requer a reforma da r. decisão liminar, para o fim de determinar a baixa do ônus que recai sobre o imóvel em questão.Inicialmente, cabe registrar que a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no art. 50 do Código Civil, de onde se extraem os seguintes dispositivos legais:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”Sobre a questão, a doutrina de Fábio Ulhoa COELHO traz as seguintes lições:“Pressuposto inafastável da desconsideração da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não basta qualquer fraude, mas exige-se especificamente a manipulação da autonomia patrimonial. (...)A desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitutivo, mas importa em sua ineficácia episódica. Uma sociedade que tenha a autonomia patrimonial desconsiderada continua válida, assim como válidos são todos os demais atos que praticou. A separação patrimonial em relação aos seus sócios é que não produzirá nenhum efeito na decisão judicial referente àquele específico ato objeto da fraude. (...)” (Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 80).A d. decisão ora guerreada fundamentou a concessão liminar da tutela cautelar antecedente a partir dos seguintes fundamentos:“(...) A parte autora traz os documentos que sinalizam o inadimplemento múltiplo de parte dos réus, cabendo discutir, com o contraditório e com a ampla defesa, se realmente é caso de desconsiderar-se a personalidade das pessoas jurídicas.(...). Assim sendo, defiro, liminarmente, a tutela cautelar de urgência (em rito ANTECEDENTE) pleiteada pelos autores, de maneira que determino que se proceda com o arresto do bem indicado, qual seja, o imóvel ‘Lote nº. 172/E, parte do lote nº. 172, situado na Gleba Ribeirão Maringá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº. 4.085 (anexa), registrado em nome de FAVARO & ALMEIDA LTDA’. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo.” (mov. 10.1 – autos de origem).Assim, à luz das regras e ensinamentos acima expostos, passa-se à análise das provas existentes nos autos para o fim de verificar se é possível, em sede de cognição sumária, reconhecer a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas requeridas na origem apta para embasar a constrição patrimonial cautelar determinada liminarmente.De início, relevante expor que a decisão ora impugnada não determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ora agravante, mas tão somente considerou existentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fim de determinar o arresto do bem imóvel indicado, sendo este o limite da análise que ora se pretende.Da análise dos autos de origem, extrai-se que os autores anexaram junto à inicial a matrícula nº 4.085, referente ao imóvel objeto do arresto, documento do qual se destacam os seguintes trechos:(...)(...) Assim, da leitura das informações acima colacionadas, depreende-se que o imóvel objeto do arresto foi inicialmente registrado enquanto propriedade da empresa Fávaro & Almeida Ltda., que, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral juntado no mov. 8.2 dos autos de origem, teve sua baixa registrada no dia 25 de maio de 2018. Ainda, conforme contrato social de constituição da empresa, constaram enquanto sócios originários Antonio Fávaro Neto e Sandro Lucio Reis Almeida e, nos termos da oitava alteração do contrato social, figuraram enquanto sócios desde o dia 22 de julho de 2018 Lilian Valderis Fávaro e Sandro Lucio Reis Almeida (mov. 8.3 e mov. 8.4 – autos de origem).Na sequência da matrícula do imóvel objeto do arresto, extrai-se que no dia 19 de novembro de 2018, a propriedade do imóvel foi transferida da empresa Fávaro & Almeida Ltda-ME para seus sócios Lilian Valderis Fávaro e Sandro Lucio Reis Almeida.Após, vê-se que referido imóvel foi utilizado para integralizar o capital social da ora agravante e da empresa LS Administradora de Bens EIRELI, respectivamente por Lilian Valderis Fávaro e Sandro Lucio Reis Almeida, cujos registros datam de 16 de outubro de 2019.Por sua vez, a ora agravante, quando constituída, teve no seu quadro social Lilian Valderis Fávaro e Natália Fávaro Picoli (mov. 228.2 – autos de origem), sendo substituídas em 22 de maio de 2019 pela empresa Fávaro Holding de Participações Ltda., ocasião em que se transformou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (mov. 228.7).Apesar da referida alteração no quadro social, a agravante continuou a ser administrada por Lilian Valderis Fávaro, pessoa que também representava a empresa Fávaro Holding de Participações Ltda., até o dia 12 de fevereiro de 2021, quando a agravante destituiu a antiga administradora, passando a administração para a empresa Fávaro Holding de Participações Ltda., então representada por Natália Fávaro Picoli (mov. 228.10).Vê-se, assim, que o imóvel objeto do arresto teve sua propriedade transferida continuamente entre as empresas requeridas e seus sócios, situação que dá indícios de confusão patrimonial.Junto às referidas alterações nos quadros sociais das empresas requeridas na origem, que demonstram a identidade de sócios, cabe ressaltar que todas as empresas mencionadas possuem enquanto último endereço registrado o mesmo imóvel, situado na Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, nº 787, Loja 06, Zona 07, CEP 87020-020, no município de Maringá/PR, justamente o endereço das empresas GF Formaturas e Eventos – EIRELI e SRA Eventos e Formatura EIRELI, originalmente contratadas pelos ora agravados para a prestação de serviço referente à festa de formatura acadêmica (mov. 8.5 e mov. 8.10).Ainda, relevante destacar que a empresa Fávaro & Almeida, originalmente proprietária do imóvel objeto do arresto, apresentou enquanto objeto, quando da sua constituição, a prestação de “serviços de fotos e filmagens em geral” (mov. 8.3), justamente a atividade econômica secundária das empresas GF Formaturas e Eventos – EIRELI e SRA Eventos e Formatura EIRELI, que indicaram enquanto objeto principal “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” (mov. 8.5 e 8.10).Também não pode passar despercebido que Lilian Valderis Fávaro e Sandro Lucio Reis Almeida, ao adquirirem o imóvel objeto do arresto da empresa Fávaro & Almeida Ltda., da qual figuravam enquanto únicos sócios, declararam enquanto valor do imóvel a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), enquanto que ao integralizarem o capital social das empresas LS Administradora de Bens EIRELI e SL Administradora de Bens EIRELI, constou enquanto valor do imóvel R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), situação que dá indícios de que houve transferência de ativos sem a efetiva contraprestação.Portanto, à luz das informações até então contidas nos autos, possível concluir, em uma análise não exauriente, que há indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas requeridas na origem, notadamente no que se refere à propriedade do imóvel objeto do arresto, situação que, frise-se, ao menos em sede de cognição sumária, autoriza a constrição patrimonial determinada.Em caso semelhante, este e. Tribunal de Justiça já julgou no mesmo sentido. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E O ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DOS EX-GESTORES. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES. MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES. ENTIDADE GERIDA POR MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA EM ALTERNÂNCIA. SEDE DA ENTIDADE ADQUIRIDA PELO EX-PRESIDENTE QUE SE COMPROMETEU À AUXILIAR NA QUITAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS. RELAÇÃO PECULIAR DO RECORRENTE COM A PESSOA JURÍDICA. LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU SUCINTA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE EXAUSTIVA DESNECESSÁRIA NO MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Diferentemente do que sugere o recorrente, a decisão da origem não concluiu pela desconsideração da personalidade jurídica da entidade, tampouco pela efetiva responsabilização pessoal do ora recorrente, limitando-se tão somente a determinar o processamento do incidente, deferindo o arresto cautelar dos bens em nome dos requeridos qualificados na inicial. - O arresto determinado na origem não é exaustivo, tampouco satisfativo, mas tão somente acautelatório, em razão de indícios da existência de irregularidades. (...) A decisão ora recorrida, embora sucinta, resta devidamente fundamentada, calcada em indícios de prova expressamente indicados, não necessitando fundamentação ou análise exauriente na concessão da medida cautelar.Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0068892-08.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022)Dessa forma, à luz de todo o exposto, conclui-se que a decisão agravada conta com fundamentação idônea, na medida em que considerou os elementos de convicção até então disponíveis para aferir a existência de indícios de que houve confusão patrimonial entre as empresas requeridas na origem. Ressalta-se que nesta fase processual, não é necessária uma análise exauriente da questão, de modo que o presente agravo de instrumento deve ser desprovido.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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