SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042114-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FESTA DE FORMATURA – INADIMPLEMENTO – DETERMINADO ARRESTO DE BEM IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE – ARGUMENTO DE QUE O BEM IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE, E DE QUE NÃO COMPÕE GRUPO ECONÔMICO COM AS DEMAIS EMPRESAS REQUERIDAS – INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS – PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO ARRESTO QUE FOI CONTINUAMENTE TRANSFERIDA ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS E SEUS SÓCIOS – IDENTIDADE DE SÓCIOS – EMPRESAS QUE ATUAM TODAS NO MESMO ENDEREÇO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO IMÓVEL – DECISÃO LIMINAR SUCINTA, PORÉM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.