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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:FCA Fiat Chrysler Automóveis interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 316.1 dos autos nº 0004635-39.2013.8.16.0069, de Ação de Restituição c/c Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a legitimidade passiva e a solidariedade da FCA Fiat, conforme prevê a súmula 80 do Tribunal de Justiça do Paraná, e deferiu a suspensão da execução em relação à FIELTEC e a Leodegar João Olenski.Inicialmente, afirma que houve sua inclusão no polo passivo somente em sede de cumprimento de sentença.Aduz que o juiz de origem ignorou a existência de coisa julgada, já que houve reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte.Explica que a súmula 80 do TJ/PR não autoriza a responsabilidade solidária da FCA em processos que já reconheceram sua ilegitimidade passiva.Defende que “a fase executiva é mero prosseguimento da cognitiva, sendo impossível a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de parte que não foi condenada (ao contrário, teve sua responsabilidade expressamente afastada), independente de ser ele fiador, codevedor ou corresponsável pelo débito, já que isso viola o instituto da coisa julgada (arts. 502, 506 e 509 do CPC, c/c art. 5º, XXXVI da CR/88), sem contar a vedação expressa contina no art. 813, §5º,5, do CPC. Para não deixar qualquer dúvida quanto ao entendimento firmado a esse respeito, destacam-se os seguintes precedentes”.Sobre o tema, cita precedentes das turmas recursais. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade do cumprimento de sentença de direcionamento em face da FCA.Ao final, discorre sobre os requisitos do efeito suspensivo.Diante do exposto, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento para o fim de afastar a inclusão da FCA do cumprimento de sentença.Por intermédio da decisão de mov. 17.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o efeito suspensivo.O agravante apresentou agravo interno em face da liminar.Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 21.1).
II – Voto: O recurso não comporta provimento. Conforme alertou o juiz de origem, este Tribunal, através de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.199.451-3/01, pacificou o entendimento de responsabilidade solidária da montadora em relação aos contratos pactuados até 09 de julho de 2010.Neste caso, os autores/exequentes firmaram um contrato de compra e venda de veículo no ano de 2008, autorizando, assim, a inclusão da executada/agravante no polo passivo.Anote-se, também, que a súmula 80 deste Tribunal de Justiça autoriza a inclusão da executada/agravante apenas na fase de cumprimento de sentença, porquanto é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores, prejuízos decorrentes dos contratos de consórcios irregulares.A questão ora discutida foi ponderada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0005892-68.2020.8.16.0000 e agravo de instrumento nº 0062603-59.2021.8.16.0000, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IAC - 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. O instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.2, apesar de não datado, indica que a transação foi efetuada em meados do ano de 2008 (conforme comprovante de pagamento de cota consorcial juntada no mesmo movimento).2. Assim, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal".3. Conquanto o entendimento jurisprudencial dominante aponte para a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução a montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, deve ser dado provimento ao recurso interposto.(TJPR - 18ª C.Cível - 0005892-68.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.08.2020, destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES.ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA. INCONGRUIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA MONTADORA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 09.07.2010.LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIAT CONSTATADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal.(TJPR - 17ª C.Cível - 0062603-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022, destaquei) As razões lá elencadas são dignas de menção nessa oportunidade, servindo de embasamento também para a presente decisão, motivo pelo qual passo a reproduzi-las abaixo:“Observa-se que o instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.2, apesar de não datado, indica que a transação foi efetuada em meados do ano de 2008 (conforme comprovante de pagamento de cota consorcial juntada no mesmo movimento).Assim, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê:"Súmula 80. A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal" (agravo de instrumento nº 0005892-68.2020.8.16.0000, destaquei). O mesmo raciocínio segue adotado nesta decisão, não havendo razão para que seja modificada a ordem proferida no juízo de origem, que autoriza a inclusão da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. no polo passivo.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter a legitimidade passiva da FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil Ltda., restando prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.
III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento e em julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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