SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042125-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PARA RESPONDER COM A CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REFORMA. INCONGRUIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - IAC - 1199451-3/01. RESPONSABILIZAÇÃO DA MONTADORA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 09.07.2010. SÚMULA 80 DO TJPR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (Súmula 80 deste Tribunal de Justiça). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante.Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.