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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na habilitação de crédito sob nº 0013682-18.2021.8.16.0017 por meio da qual se julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação realizado na inicial.Em suas razões recursais, as agravantes alegam que a decisão é nula, eis que seria extra petita, já que em na visão deles o julgamento teria ido além dos termos postulados pelo agravado sem que fosse oportunizada nova manifestação das recorrentes.Defende, também, que houve julgamento prematuro da causa ante a inexistência de provas contundentes. Assim, entendem pela ausência de contraditório, já que não lhes foi permitido instruir o feito para demonstrar a concursalidade das verbas rescisórias. Sustenta, no mérito recursal, que para o fim submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Assim, o marco temporal da concursalidade das obrigações trabalhistas é o fato gerador do crédito e não a data da sentença ou da rescisão. Isso porque as verbas trabalhistas são devidas durante todo o curso da relação de trabalho.Desse modo, aduzem que as verbas são devidas em momento anterior ao ajuizamento da recuperação, atraindo o artigo 49, não sendo extraconcursais.Sem pedido liminar. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou de apresentar contrarrazões (seq. 13).A administradora judicial emitiu parecer contra o provimento do recurso (Doc. 35.1).A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do recurso (e.Doc. 40.1).

2. O recurso não prospera.De pronto, rechaço as alegações de nulidade da decisão hostilizada. Percebe-se que não há que se falar em decisão extra petita, muito menos que houve prejuízo às recorrentes ante a falta de intimação e dilação probatória.
As agravantes sustentam ser nula a decisão em razão da alteração dos termos do pedido inicial quanto à extraconcursalidade do crédito. Quando do pedido de habilitação pelo agravado, este apenas discorreu sobre o valor do crédito, nada mencionando acerca da natureza deste.Percebe-se que fora a administradora judicial quem trouxe a questão da extraconcursalidade do crédito ao e.Doc. 20.1 – 1º grau, 14 dias antes da manifestação das agravantes aceitando a habilitação do agravado. Pelo decurso de tempo, forçoso acreditar que não tinham ciência da manifestação da administradora. Emprestando as palavras da douta Procuradoria Geral de Justiça: “Ademais, a natureza do crédito, por se tratar de condição decorrente de critério temporal, não está à disposição das partes, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo recuperacional. Em outras palavras, a posterioridade das verbas rescisórias trata-se de dado fático, imutável e inegociável, não disponível às partes, podendo o juízo apenas reconhecer o marco temporal que torna o crédito extraconcursal, sem que seja necessário que a parte expressamente requeira em sua peça de habilitação.Tal circunstância, inclusive, traduz segurança jurídica ao rol de credores, uma vez que o magistrado detém a competência – e o conhecimento – para classificar os créditos, não se vinculando às pretensões do credor habilitante. Evitase, com isto, que os credores detenham liberdade para classificar seus créditos de modo aleatório, passando, necessariamente, pelo filtro do juízo universal para ingressar adequadamente no soerguimento. ”Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem que o juízo não se ateve aos pedidos formulados pelo habilitante. Quanto à necessidade de dilação probatória, vê-se que questão sequer a necessita de maneira ampla, uma vez que averiguação da natureza do crédito a prescinde. Veja-se que os valores foram homologados pela justiça especializada (trabalhista) e os documentos nela apresentados serviram de base para a classificação do crédito. Desse modo, diante da natureza puramente documental das provas, não há necessidade da produção de novos documentos, eis que os disponíveis são mais do que hábeis para avalição da natureza creditória. Ademais, a demanda trabalhista está suspensa, aguardando o cumprimento do plano de recuperação, inexistindo prejuízo aos agravantes, já que os pagamentos dos débitos serão realizados como determinado na recuperação. Quanto ao mérito da questão, o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, determina que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ”Assim, se o crédito não estiver constituído quando do pedido de recuperação judicial, não estará sujeito a seus efeitos, sendo impossível a habilitação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ.6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)No caso de créditos trabalhistas, a data de sua constituição não é a data de seu reconhecimento judicial, mas sim a da efetiva prestação laboral.Na situação em apreço, o contrato de trabalho do habilitante teve início em 01/09/2011, sendo encerrado em 15/04/2020, enquanto o pedido de recuperação judicial se deu em 23/07/2019. Portanto, se encaixa perfeitamente na regra do referido artigo 49 da Lei 11.101/2005.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO E SEUS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível – AI 0012990-41.2019.8.16.0000 – Maringá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 15.08.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível – AI 0026811-15.2019.8.16.0000 – Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 30.03.2020)Cabe ressaltar, que o crédito trabalhista decorre de acordo homologado pela jurisdição competente e, principalmente, como bem apontado pela administradora judicial, parte dos valores a serem recebidos pelo habilitante se constituíram antes do pedido de recuperação, sendo considerado extraconcursais somente os reconhecidos após esse momento, como é o caso, por exemplo, das verbas rescisórias.Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência:COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. ACORDO FIRMADO NA ESFERA LABORAL ENTRE AS PARTES APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. DANO OCORRIDO APÓS O REQUERIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NEGATIVA DE SUJEIÇÃO À DISCIPLINA DA LEI Nº 11.101/05 E SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ALEGADA FACULDADE DO TITULAR PRETERIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES EM HABILITAR OU NÃO SEU CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 284 do STF.3. O fato de os serviços terem sido prestados parcialmente em período anterior à formulação do pedido de recuperação judicial pelas agravantes não afasta o caráter extraconcursal do crédito quando o acordo envolvendo as respectivas verbas trabalhistas for celebrado posteriormente a tal marco. Precedente.4. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(AgInt no REsp n. 1.866.327/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDO EFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal" (AgInt no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020).2. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014 e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.812.898/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E EXTINÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO CABÍVEL APENAS DOS CRÉDITOS REFERENTES AO LABOR PRESTADO ATÉ O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 18ª C.Cível – AI 0001801-66.2019.8.16.0000 – Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2019)Portanto, em que pese a argumentação das agravadas, correta está decisão proferida pelo juízo a quo, devendo ser mantida em sua integralidade. 3. Forte em tais argumentos, voto por negar provimento ao recurso.É como voto.