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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR em face da decisão do mov. 200.1, proferida nos autos de “ Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença”, autuada sob o nº 0007563-66.2006.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que indeferiu o pedido de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária quando do pagamento dos valores depositados em juízo aos credores.Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que:a) a r. decisão recorrida, a permanecer como está, estará incorrendo em enriquecimento sem causa das Agravadas em prejuízo do erário e, consequentemente, da coletividade do Município recorrente; e b) deve ser viabilizada a retenção do imposto de renda em favor do recorrente, e da contribuição previdenciária em favor do INSS, incidentes sobre os valores a serem pagos aos agravados referente ao crédito principal, e ao seu patrono, este a título de honorários advocatícios. Requereu seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão objurgada.As agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 15.1), nas quais alegaram, em síntese, que:a)entendem como devida a contribuição previdenciária calculada no seq. 182.2 e 182.3 (sobre o crédito principal);b) em relação ao cálculo de Imposto de renda, não foi retirada a parcela dos juros de mora;c) quanto ao crédito existente a título de honorários advocatícios, a alíquota de retenção do IR na fonte deve ser de 1,5%; e d) são devidos apenas R$ 751,69 de contribuição previdenciária sobre o crédito existente de cada agravada e R$ 72,29 de IR a título de honorários de sucumbência.Ao fim, pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada incidental para autorizar o levantamento do valor incontroverso, com provimento parcial do recurso.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conheço do recurso. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em saber se cabe ao Poder Judiciário determinar retenção devalores devidos a título de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias por ocasião daexpedição de alvará para levantamento de valores depositados em Juízo.Da análise dos autos, verifico que a r. decisão recorrida foi fundamentada nos seguintes termos:“Com efeito, a fim de esclarecer a questão, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Processo Administrativo n.º 2014.0070075-2/00, em 07/06/2016, estabeleceu entendimento, à época, no sentido de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do imposto de renda a que se referiu o art. 46, da Lei Federal n.º 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção desse ou de qualquer tributo incidente, na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. Posto isso, reputo que a legislação de regência não impôs ao Poder Judiciário a obrigação de fiscalizar a retenção do imposto e de contribuição previdenciária quando do levantamento de depósitos judiciais. Desse modo, preclusa a presente decisão, ou mantida em sede recursal, expeçam-se os respectivos alvarás sem a determinação de retenção de quaisquer tributos eventualmente incidentes.” Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso alegando que a r. decisão estaria incorrendo em enriquecimento sem causa das agravadas em prejuízo do erário.Apesar do disposto no art. 369, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial deste E.Tribunal de Justiça, inexiste na norma tributária qualquer disposição que delegue ao Poder Judiciário o dever de realizar a retenção do tributo.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃODE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – Processo n. 0015178-07.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – DJ 05/06/2019);AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DE COBRAR O FISCALIZAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, não se considera possível a retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o pagamento é realizado por meio de RPV, por ausência de previsão legal e incompetência do Poder Judiciário em cobrar e fiscalizar a retenção. (TJPR - 4ª C.Cível - 0048186-38.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.02.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA OU RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE AO TEMPO DO AJUSTE ANUAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0033875-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.11.2020). Vale ressaltar que o magistrado singular intimou devidamente a Fazenda Nacional, para que procedesse a averiguação administrativa sobre a incidência, na hipótese, dos indicados tributos (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária).Embora as agravadas tenham entendido como devida a contribuição previdenciária calculada no seq. 182.2 e 182.3, conclui-se pela ausência de responsabilidade da Justiça na fiscalização e retenção do Imposto de Renda incidente sobre o depósito judicial, já que da legislação vigente, tal situação refoge da competência do Poder Judiciário.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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