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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jonathan da Silva Travagli em face da r. decisão de seq. 45.1 dos autos de origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Érika Fiori Bonatto Müller que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0003290-80.2021.8.16.0126, indeferiu o pedido de assistência judiciaria formulado pelo ora agravante, bem como a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) é pessoa simples e pobre na acepção jurídica do termo, situação essa que restou sobejamente demonstrada nos autos, estando atualmente desempregado, razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais; b) de acordo com a redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o agravante ao benefício da justiça gratuita; c) a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15); d) a defesa do Agravante não se resume à contestação e neste cerne, o argumento de inexistência de custo para apresentação de contestação não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido; e) é indispensável a dilação probatória no caso em apreço, posto que a pretensão veiculada pelo Agravado feriu seriamente o direito do Agravante; f) consoante a inteligência dos artigos 442 e 443 do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, para suprir o remanescente das questões fáticas controvertidas referentes a inocorrência da comprovação da mora, como a desídia do recorrente em documentar-se corretamente, vez que era de seu conhecimento o correto endereço do mesmo e certo e acessível o local pelos correios e outros. Desta forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de ver deferido o benefício da justiça gratuita e a produção de prova testemunhal em seu favor e, no mérito, o provimento integral do instrumento, a fim de reformar a decisão agravada.Tempestivo e isento de preparo, o agravo foi então recebido e processado, com o deferimento do pedido de efeito suspensivo para obstar a eficácia da r. decisão agravada, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC (mov. 9.1/TJ).O Banco agravado ofereceu suas contrarrazões requerendo, em síntese, a manutenção do decisum hostilizado (seq. 19.1/TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça Dr. Ciro Expedito Scheraiber, entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 24.1/TJ).Com isso vieram conclusos.É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO Como já antecipado na decisão que concedeu o efeito suspensivo almejado, o presente recurso comporta parcial conhecimento. Em suma, a insurgência do recorrente é sobre o indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita e do pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Entretanto, destaco que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações expressamente elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei”, a demonstrar que o legislador buscou, com a nova redação, dar estrutura típica a tal recurso, estabelecendo rol taxativo de possibilidades, ao qual, por evidente, somente podem ser acrescidas outras condições pelo pertinente processo legislativo.Tal conclusão vem embasada na própria exposição de motivos do Código de Processo Civil, em que se esclarece, in verbis, que “O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa.”Importa ressaltar que a adoção de tal posicionamento não torna a decisão ora impugnada imutável ou irrecorrível, mas tão somente dá primazia a um sistema recursal que busca dar maior celeridade aos feitos sob sua égide, possibilitada a impugnação das decisões que versarem sobre as hipóteses não previstas por meio de preliminares de apelação ou em correspondentes contrarrazões.Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a prova pericial, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento quanto ao ponto. Quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pela hipótese prevista nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT – Tema 988/STJ[1], tenho que inviável em relação ao caso concreto.E isso porque a análise da hipótese vertida não permite se afira a ocorrência de inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação, como preliminar de mérito recursal ou contrarrecursal, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC/15.Frise-se que, ao adotar a palavra inutilidade, o Colendo STJ deixou claro que o que se pretendia evitar, com o conhecimento de agravos de instrumento em hipóteses fora do rol, era o verdadeiro perecimento do direito, sem a possibilidade de retorno ao status quo ante, hipótese não só diversa, mas também deveras distante, do que se está aqui a julgar, pois eventual reconhecimento do cerceamento de defesa em apelação levará à simples retomada da marcha processual, com a realização da prova oral pretendida, sem que maiores prejuízos se verifiquem.Ora, a contradição à lei expressa deve vir de verdadeira e firme necessidade, como forma de integração de situações jurídicas sem solução adequada, e não como mera conveniência para as partes ou até para o próprio julgador.Neste sentido, recente jurisprudência deste Sodalício acerca da impossibilidade de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere a produção de prova oral em ação de busca e apreensão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, APLICOU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Alegação de desnecessidade da produção da prova testemunhal e do depoimento das partes – Não cabimento - Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 – Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 – Hipótese dos autos que não enseja agravo por instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15 – Impossibilidade de mitigação do rol do art. 1015 do CPC/15 para o caso concreto – Recurso não conhecido neste ponto. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0042731-58.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUIZ DA CAUSA INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA (PRODUÇÃO DE PROVA ORAL), ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO PELO AGRAVANTE (TEMA 988-STJ). NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE, POIS INADMISSÍVEL. (CPC, ARTIGO 932, INCISO III C/C ARTIGO 200, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0030498-63.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.07.2020) Isso considerado, quanto ao pedido de reforma da decisão no ponto em que indefere a realização de prova oral, não conheço do presente agravo de instrumento, mantendo a decisão da origem.Passo, então, ao exame da insurgência no tocante ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, matéria esta que é objeto de agravo de instrumento, nos termos expressos dos artigos 101 c/c 1.015, V, ambos do CPC, motivo pelo qual o recurso vai conhecido no ponto. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). No mesmo viés, segue o escólio doutrinário do festejado Processualista e Professor Nelson Nery Jr[2]: 7. Dúvida fundada quanto à pobreza. (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário.Sobreleva destacar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família[3], o que não ocorreu no caso concreto, eis que o recorrente se qualifica como desempregado e, para comprovação da alegada hipossuficiência, juntou cópia de sua CTPS demonstrando que não possui registro de trabalho ativo na atualidade (seq. 1.3/TJ). Além disso, acostou documentos da receita federal, alusivos aos três últimos exercícios fiscais (2018-2020), constando que sua declaração não está na base de dados daquele órgão (mov. 1.4/TJ). Dessa forma, apesar de o agravante ter contratado advogado particular para promover sua defesa em juízo, não se constata, na espécie, a existência de indícios de riqueza capazes de justificar o indeferimento do benefício.Nesse sentido, vale mencionar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. COMPROVAÇÃO DE QUE AUTOR ESTÁ DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA. ARTIGO 99 DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0070426-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. PROVA ELIDÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE NOS AUTOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0044314-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS A APONTAR QUE O AGRAVANTE ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO E ANTES AUFERIA PARCOS RENDIMENTOS, DE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. EVIDENCIADA A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0023413-26.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021) Assim, inexistindo elementos que afastem a presunção, deve o benefício ser concedido, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC, a qual cabe o ônus de provar se o agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Reporta-se, ainda, à citação latina, tirada do “Pequeno Dicionário Jurídico das Citações Latinas”, de autoria de “Tássilo Orpheu Spalding”, 2ª edição, à fl. 56, a qual representa verdadeiro luzeiro na eterna obscuridade da interpretação da lei: “Indultum a jure beneficium non est álicui auferendum”, ou seja, “Não se deve privar ninguém do privilégio que o Direito lhe concede”.Forte nessas razões, entendo ser o caso de deferir o pleito de assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação ensamblada.
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