SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042205-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE RÉ. RECURSO INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. TEMA QUE NÃO CONSTA NAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE TAMBÉM NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA URGÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE À PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE, ATUALMENTE, O AGRAVANTE EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO RESTOU ILIDIDA, E AINDA FOI REFORÇADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CTPS E DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF). CABIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNÁ-LO, NA FORMA LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE SINGULAR.1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que desacolhe a alegação de ilegitimidade passiva, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quanto ao ponto, por ausência de pressuposto de cabimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Todavia, nos termos do art. 101, CPC, é cabível agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, neste tocante, o recurso vai conhecido e provido, ante a documentação acostada, que suficientemente comprova a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante.3. Agravo conhecido em parte e, nesta, provido.