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Processo:

I – Relatório:
Claudine Zart agrava da decisão proferida no mov. 142.1 dos autos nº 0032066-82.2018.8.16.0001, de ação revisional ajuizada em face de Banco John Deere S.A., que determinou o julgamento antecipado da lide.Após tecer comentários acerca da regularidade formal do recurso e de sua tempestividade, sustenta a agravante, em síntese, que a prova pericial, indeferida na decisão agravada, é essencial para a comprovação de fatos constitutivos de seu direito. Aduz que, a não produção de prova pericial antes da prolação da sentença constitui fragrante cerceamento de defesa, salientando que possui direito de ação (art. 5º LV, CF/88) em situações em que se sente lesado. Ressalva que “não há como o julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança de encargos excessivos, no período da normalidade, sem que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida”. Desse modo, segundo entende, é imprescindível a produção de prova pericial contábil. Por fim, defende a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.Em decisão inicial, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1-TJ). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 12-TJ).

II – Voto: A controvérsia do presente recurso se situa na constatação sobre a necessidade de produção de prova pericial nos autos, e se a sua negativa gera cerceamento de defesa. Após análise detida dos autos, constata-se que não merece acolhimento a pretensão recursal da agravante.Conforme já mencionado na decisão inicial, verifica-se que a parte autora já interpôs agravo de instrumento anteriormente (autuado sob o n. 0027575-64.2020.8.16.0000) para discutir a necessidade ou não de prova pericial nestes autos. Naquela oportunidade, o recurso não foi conhecido e foi exposto o seguinte no corpo da decisão: “Outrossim, não se pode olvidar que a demanda de origem parece estar bem instruída, contendo cópia dos documentos necessários à instrução do feito, tais como planilha de cálculos (mov. 1.6), cédula de crédito bancário (mov. 1.5) e laudo técnico (mov. 1.7). A prova documental, a princípio, parece ser hábil à instrução da demanda, não exigindo outros elementos para a solução da controvérsia. A esse respeito, aliás, tem reiteradamente decidido este Tribunal: (...) Assim, a decisão agravada guarda consonância com o entendimento adotado pela Corte em casos análogos”.
Porém, o processo foi redistribuído e a magistrada agora responsável pelo processamento e julgamento do feito decidiu, também, pelo julgamento antecipado da lide (mov. 142.1), e desta decisão a parte autora se insurge, novamente. A partir de uma análise dos documentos acostados com a exordial, a autora/agravante busca a revisão de “cédula rural pignoratícia e hipotecária” (mov. 1.5). Da leitura atenta da inicial, nota-se que as supostas nulidades recaem, tão somente, na análise de cláusulas contratuais.Até porque, no caso de eventual nulidade do contrato, o valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença e, se necessário, poderá ser realizada prova pericial para averiguar o montante devido em favor da autora/agravante. No entanto, nessa fase processual/recursal, o caso reflete questões meramente de direito, o que afasta a necessidade de prova pericial arguida e autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que isso ocasione em cerceamento de defesa.Sobre o tema, não se pode olvidar que o magistrado é o destinatário das provas cabendo a ele, frente a cada caso concreto, determinar aquelas necessárias à instrução do processo e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias. Em caso semelhante, é este o entendimento desta câmara de julgamento, inclusive em processo por mim relatado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. - Consoante disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cumprindo a ele deferir as que julgar imprescindíveis ao deslinde do feito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0071881-21.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 15.03.2021)Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão na integralidade.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.