SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042242-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Mar 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SÓCIO AUTOR PARA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. MATÉRIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO CONDUTOR DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA SOB ALEGAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIORES RECURSOS AINDA QUE DEDUZIDA EM RELAÇÃO A OUTROS SÓCIOS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O questionamento quanto a legitimidade ou não das partes, em especial do autor, agravante, para gerir a sociedade não pode ser conhecida em agravo de instrumento, por se tratar de questão que, embora debatida nos autos de origem, como se observa da contestação, não fora até o momento apreciada pelo juízo condutor do feito, sob pena de configurar indevida supressão de instância, eis que, como se sabe, este recurso rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC).2. Não é cabível a reforma da decisão denegatória da pretensão de concessão de tutela de urgência para afastamento do sócio requerido da administração da sociedade, sob alegação de gestão fraudulenta, quando essa mesma questão, ainda que em relação a outros sócios da mesma sociedade já fora apreciada pelo Tribunal no julgamento de outros recursos de agravado de instrumento, sob pena de se impor insegurança jurídica, a par do princípio da intervenção mínima estatal nas relações privadas (art. 421-A, inc. III, do Código Civil).3. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte, à qual nega-se provimento.