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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de responsabilidade civil, sob nº 0012036- 83.2021.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que indeferiu a tutela provisória para afastamento do requerido da condição de administrador da sociedade KOCH KOCH YAEDU E FREITAS LTDA, com a nomeação de administrador judicial, em razão da ausência de demonstração de urgência da medida (mov. 31.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, ante a aplicabilidade da Lei n° 6.404/76, de forma supletiva ao caso, sendo possível a pretensão de responsabilização do mau administrador visando o ressarcimento de sociedade limitada, ressaltando que o réu sacou grandes valores das contas da empresa, comprometendo cerca de 40% do seu faturamento para o pagamento de honorários advocatícios para sua própria defesa, e ainda, retirou importâncias exacerbadas a título de pro labore, o que seria incompatível com o contrato social, além de usurpar oportunidade comercial da sociedade limitada por ONG de fechada gerida por ele mesmo (mov. 1.1/AI).Concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, facultando-se a apresentação de contrarrazões (mov. 9.1/AI), o agravado interpôs Agravo Interno, sendo revogada a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida ao presente recurso, em juízo de retratação (mov. 7.1/AInt), seguindo-se a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, pleiteando pelo não conhecimento, quando não, pelo integral desprovimento do recurso (mov. 22.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Gabriel Rocha Zenun —, que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para afastamento do requerido da condição de administrador da sociedade mantida entre as partes, por não demonstrada situação de urgência à justificar a concessão da medida (mov. 31.1/orig.).A decisão agravada está assim fundamentada:1. Em análise detida da petição inicial, observa-se que há similitude entre a causa de pedir e os pedidos formulados neste feito e na ação nº 0001079-23.2021.8.16.0045, sendo ambas promovidas pelo sócio minoritário FRANCISCO DE FREITAS (em litisconsórcio ou não com a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA) em face dos administradores da sociedade empresária. Também se verifica que algumas das questões estabelecidas pelo despacho inicial naquele feito foram elucidadas pela parte autora, sendo desnecessária a reiteração das providências neste feito. Nesse contexto, acolho os embargos de declaração de mov. 29, para tornar sem efeito o despacho de mov. 25. 2. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dada a identidade entre as argumentações deduzidas em ambas as peças exordiais, impõe-se o indeferimento da medida com supedâneo nas mesmas razões de decidir expendidas na decisão proferida em mov. 35 dos autos nº 0001079-23.2021.8.16.0045, nos seguintes termos:"Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil). No caso sob análise, além da existência de controvérsia acerca de questões fáticas cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e maior instrução probatória, não se vislumbra a urgência precisa para o deferimento da tutela pretendida inaudita altera pars. Conforme destacado no despacho de mov. 31, os fatos invocados na presente ação se inserem dentro de contexto fático e societário mais amplo, decorrente das inúmeras desavenças existentes entre os sócios da pessoa jurídica "KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA", inclusive em sede judicial, eis que tramitam nesta Comarca de Arapongas diversas ações instauradas entre as partes. Assim, foi determinado aos autores identificar, de forma clara e precisa, quais supostos atos ilícitos praticados pelos réus pretende sejam apurados na presente demanda. Em resposta, os autores esclareceram, no item 11 do petitório de mov. 32, as condutas ilícitas supostamente praticadas pelos réus que integram sua causa pedir, quais sejam, “a) A usurpação de oportunidade negocial da Autora KKYF, de exploração do denominado “Lote-D5”; b) O recebimento de pro labore superior aos valores médios de mercado, considerando-se que se trata da “administração” de um contrato de locação; e c) Contratação indevida de serviços que oneram a sociedade”. Pois bem. De início, no que concerne à questão elencada no item 11, “b”, da petição de mov. 32, verifica-se, diante análise comparativa entre as peças iniciais dos processos em comento, que a matéria já havia sido suscitada na ação nº 15800-87.2015.8.16.0045. Isso porque em ambas as ações os respectivos autores (valendo anotar que há identidade parcial entre os polos ativos, diante da presença do requerente FRANSICO DE FREITAS) se insurgem contra o pagamento de valores aos sócios administradores, a título de pro labore, decorrente do recebimento de alugueres de bens imóveis, sob fundamentação semelhante. Com efeito, observa-se que, neste tocante, a insurgência dos requerentes diz respeito à alegada ausência de anuência dos demais sócios em relação ao arbitramento da remuneração, em suposto desacordo com o disposto no contrato social, e aos elevados valores fixados, sobretudo diante do aumento efetivado entre os anos de 2011 e 2012. Nesse contexto, inexistindo fatos supervenientes relevantes ou novos elementos probatórios especificamente acerca do tema, não há fundamento para alteração do entendimento exarado na decisão proferida em mov. 77, que indeferira o pedido de antecipação de tutela para afastamento dos sócios administradores. Registra-se, por oportuno, que naquela oportunidade o então Juiz de Direito Titular desta unidade averiguou que os valores a título de pro labore são pagos aos administradores desde 2005, com respaldo em dispositivo do contrato social, inexistindo, a princípio, qualquer irregularidade na medida. Interposto agravo de instrumento contra a mencionada decisão, não houve provimento pelo Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 1.663.376-2). Ainda, a matéria foi novamente invocada quando do ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade nº 16328-82.2019.8.16.0045 pelos mesmos autores da presente demanda (juntamente com outros sócios minoritários), oportunidade em que este juízo reiterou a ausência de urgência que justifique a concessão da tutela inaudita altera pars, conforme decisão de mov. 20 daqueles autos. Outrossim, os demais ilícitos arguidos pelos autores, indicados no item 11, “a” e “c”, da petição de mov. 32 não envolvem fatos recentes ou urgentes, de modo a ensejar o deferimento das graves medidas requeridas pelos autores, mormente antes da oportunização do contraditório.De fato, a alegada “usurpação de oportunidade negocial da Autora KKYF, de exploração do denominado ‘Lote-D5’” se refere a condutas praticadas a partir de janeiro de 2013 (portanto há mais de sete anos), mês em que foi celebrado termo aditivo de locação tendo como objeto o imóvel denominado “Lote D-5”. Quanto à criação, pelos sócios administradores, de pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares para exploração de atividades da HONPAR, cumpre observar que tais sociedades empresárias foram instituídas a partir do ano de 2004, não se tratando de situação nova. Na verdade, a criação das supostas pessoas jurídicas interpostas e a celebração de contratos entre elas e a HONPAR constituem objeto de outros processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, conforme se depreende dos processos em apenso. Ainda, não é ocioso salientar que, consoante destacado nas decisões proferidas em mov. 77 dos autos nº 15800-87.2015.8.16.0045 e em mov. 20 dos autos nº 16328-82.2019.8.16.0045, alguns dos contratos impugnados foram entabulados antes do início das discordâncias entre os administradores e os sócios minoritários da sociedade empresária “KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA”, causando estranheza que os negócios jurídicos somente sejam questionados mais de dez anos depois da celebração. Por derradeiro, no que tange à contratação indevida de serviços que oneram a sociedade, igualmente a irresignação dos autores não concerne a fatos muito recentes, de modo a justificar a excepcional concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Consoante delineado na própria peça inicial, os contratos de prestação de serviço contestados pelos autores foram entabulados nos anos de 2018 e 2019, não sendo contemporâneos ao ajuizamento desta demanda. Considerando que referidos negócios jurídicos foram firmados cerca de dois ou três anos atrás, não se entrevê perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar a angularização processual, com a regular citação dos réus para apresentação de contestação. À vista das ponderações acima, é de rigor constatar que as questões fáticas invocadas pelos autores não dizem respeito a acontecimentos recentes, restando descaracterizada a urgência hábil a ensejar o deferimento da tutela de urgência sem oitiva da parte contrária. Ante o exposto, não constatando a presença dos pressupostos ensejadores da concessão tutela de urgência, INDEFIRO a medida requerida, nos termos da fundamentação acima".(mov. 31.1/orig.),Pois bem.Em sede de contrarrazões a parte agravada arguiu inúmeros pontos à impossibilitar o conhecimento do presente agravo de instrumento.Vejamos.Em um primeiro momento a parte agravada argumenta a nulidade da decisão agravada, pois a ação de responsabilidade fora ajuizada pelo sócio minoritário requerendo o afastamento do sócio administrador pelos danos causados a sociedade empresarial, no entanto, não a pessoa jurídica de KOCH, KOCH, YAEDU e FREITAS LTDA, não integra a relação processual, não detendo o sócio minoritário legitimidade para representar a sociedade empresarial sem autorização da assembleia-geral.Verifica-se ter sido realizada assembleia-geral em 30/10/2019, onde fora deliberado e aprovado a propositura da ação de responsabilidade em face dos sócios administradores da empresa; da ação de dissolução parcial da sociedade e da contratação de advogado criminal com abertura de inquérito e acompanhamento de processo criminal em face do sócio Roberto Frederico Koch (mov. 22.5/TJ).Ocorre que, respectiva assembleia-geral fora declarada nula em ação declaratória de nulidade, cuja decisão restou mantida em sede recursal (mov. 22.1/TJ), daí porque, em tese, não teria o agravante qualquer legitimidade para representar a pessoa jurídica nesta demanda. Entretanto, essa questão processual não fora, ainda, deliberada pelo Juízo de origem, motivo pelo qual impera-se o não conhecimento da matéria em sede recursal, mormente em agravo de instrumento em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.Veja-se que essa matéria — relativa a ilegitimidade do sócio minoritário para representar a sociedade empresarial na presente ação —, fora aventada em sede de contestação (mov. 40.1/orig.), não se justificando a análise da questão sem a prévia manifestação do Juízo de origem.Portanto, não se verifica possibilidade de conhecimento da matéria relativa a legitimidade do agravante para representar a sociedade empresarial na ação de responsabilidade civil, pois, em que pese trate-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, verifica-se não ter sido apreciada a questão em primeiro grau, de modo que sua análise, neste recurso, importaria em indevida supressão de instância, eis que, como se sabe, o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), como reconhece a jurisprudência ao considerar:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR INDICADO PELA EMPRESA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL. RETOMADA DO BEM PELO BANCO RÉU NA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO. PRIVAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARREMATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA ATRIBUÍDO PELA EMPRESA AUTORA/AGRAVADA À SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. LEVANTAMENTO INVIÁVEL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0052284-03.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: des. LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.08.2020) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A CONCESSÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E CONSTA DA CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESSA CORTE NO MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1566444-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 10.10.2017)Logo, não merece conhecimento neste ponto.Igualmente não merecem conhecimento as alegações da parte agravante quanto ao afastamento do sócio administrador pelos atos perpetrados em desfavor da sociedade.Veja-se que em outros dois momentos (AI nº 1.663.376-2; AI 0054007-57.2019.8.16.0000 e AI 0002586-91.2020.8.16.0000), fora deliberado a respeito do afastamento do sócio administrador por possível gestão fraudulenta, tratando-se de matéria já amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, com a manutenção do sócio administrador em sua função, por verificar-se a ausência dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, com a confirmação da decisão pelo colegiado, de modo a não ser cabível a renovação dessa discussão neste momento.Deste modo, tratando-se de questão processual que há muito já vem sendo travada entre as partes, sobre a qual já há pronunciamento deste Tribunal em decisões anteriores, não há que se falar no imediato afastamento do sócio administrador, agravado, até porque se permitido, neste momento, o afastamento do respectivo sócio sobre os mesmos argumentos rejeitados anteriormente, por considerar-se insuficientes nos demais recursos, implicaria em verdadeira insegurança jurídica, o que não se deve permitir, pois, fatos pretéritos, que há muito tempo ocorreram e não representam, no atual cenário fático da empresa, qualquer prejuízo, de supedâneo para o afastamento do sócio administrador, não podem assim ser considerados, não merecendo guarida a pretensão recursal neste sentido.Por fim, a respeito das alegações do agravante acerca dos vultuosos honorários advocatícios contratados com escritório de advocacia para defender interesses pessoais, bem como a alegação de usurpação de oportunidade negocial e da retirada de valores a título de pró labore, não lhe assiste razão.Como já visto, para ser concedida tutela de urgência, com o afastamento imediato do sócio administrador e nomeação de interventor pelo Juízo, já fora discutido por este Tribunal não cabendo a reapreciação do tema com base nos mesmos argumentos já rejeitados, não merecendo prosperar a pretensão recursal nesse sentido, sob pena de ofensa a imutabilidade da coisa julgada (art. 502/CPC), devendo prevalecer o entendimento fixado nos recursos anteriores, supra mencionados (art. 503/CPC), ao menos até apreciação do mérito da pretensão inicial do autor, ora agravante.Observe-se que no agravo de instrumento n° 0002586-91.2020.8.16.0000, sob relatoria da Des. Rosana Amara Girardi Fachin, fora negado provimento à pretensão recursal, rejeitando o pedido de afastamento dos sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, da administração da empresa, onde insistia o agravante em afirmar que referidos sócios estariam a dilapidar o patrimônio da sociedade, fundamentando-se a decisão, neste sentido:(…) Inicialmente, é de se registrar, a teor da celeuma já instaurada neste grau recursal pelas diversas manifestações das partes, que o efeito devolutivo inerente ao presente recurso devolveu a este Juízo ad quem a análise, somente, se estão ou não presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência indeferida pelo Juiz a quo na decisão agravada....Portanto, como visto, cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores/Agravantes, cuja pretensão liminar é de que, ao cabo, sejam afastados os sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch da administração da sociedade Koch, Kock, Yaedu e Freitas Ltda., suspendendo o recebimento de pro labore destes, com nomeação de interventor judicial.Para tanto, alegam os Agravantes, em síntese, que os sócios majoritários Agravados não fazem jus ao pro labore de R$ 35.020,00 que recebem da sociedade, posto que somente têm o trabalho de verificarem se houve o pagamento do aluguel do imóvel locado pela sociedade Koch, Kock, Yaedu e Freitas Ltda. – sendo esta sua única atividade empresarial, conforme incontroverso –, e que estes, juntamente com suas respectivas esposas, estariam patrocinando concorrência desleal em face da r. sociedade, além de irregularidades na prestação de serviços hospitalares pelo convênio com o SUS, legitimando assim o afastamento destes na administração.Haja vista a matéria controvertida, deve ser destacado desde já que “a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima”;Nessa linha, em que pesem as alegações recursais, verifica-se desta nova análise dos autos que realmente não há razão para a reforma da decisão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores do pedido liminar, devendo ser corroborado o entendimento exposto na decisão inicial do feito. Nesse sentido, apesar das extensas e graves acusações entre os litigantes, a solução jurídica para este recurso é singela.A despeito da eventual pouca complexidade da atividade empresarial exercida pela sociedade Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. desde o ano de 2005, que consistente somente na locação de imóvel no qual outra pessoa jurídica exerce atividades hospitalares, não se constata neste momento, e até por ausência de efetiva alegação e demonstração nesse sentido, que a remuneração percebida pelos administradores/Agravados estaria ofendendo as disposições e respectivas quotas societárias hábeis em indicar eventual administração fraudulenta e/ou em prejuízo ao caixa da sociedade e assim aos demais sócios minoritários/Agravantes.Se está havendo descontentamento com os valores de pro labore previamente ajustados entre os sócios há pelo menos 15 (quinze) anos, eventual ajuste no recebimento desta verba só é possível de ser enfrentando de forma interna, observando os procedimentos do contrato social e da Lei, quando inexistente qualquer indício de fraude na administração, como se observa neste momento...Com efeito, não sendo demonstrada a administração fraudulenta pelos Agravados, seja no recebimento de pro labore indevido seja com a prática de alegada concorrência desleal, é de ser mantida a decisão agravada com a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da medida, em sendo esta requerida, após concretizado o contraditório entre os litigantes em Primeiro Grau ou então quando houver maiores elementos probatórios nos autos a corroborar a narrativa inicial. Destarte, considerando não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, e a consequente necessidade de dilação probatório para o deslinde do feito, o voto é pelo não provimento do recurso, mantendo-se assim a decisão agravada nos termos em que proferida no feito, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos Agravantes.(AI n°. 0002586-91.2020.8.16.0000 mov. 81.1/TJ).De fato, deve-se observar o princípio da intervenção mínima estatal, nas deliberações das partes, em conformidade com a norma do art. 421-A, inc. III, do Código Civil (acrescentado pela Lei nº 13.874, de 20/09/2019), impondo-se ser negado provimento ao recurso, na parte conhecida.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, conheço em parte e nego provimento ao presente recurso.É o voto.
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