SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000924-80.2018.8.16.0059
(Dúvida/exame de competência)
Segredo de Justiça: Não
Data do Julgamento: 23/11/2022 00:00:00

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELATIVO A IMÓVEL QUE O REQUERENTE DEIXOU DE ADQUIRIR POR INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS APARTADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 16ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica continua sendo a mesma, tendo sido a liquidação de sentença ajuizada em autos apartados em cumprimento de determinação do magistrado singular. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO