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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0000924-80.2018.8.16.0059

Recurso: 0000924-80.2018.8.16.0059
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Apelante(s): JOÃO MARIA STRESSER
Apelado(s): JULIO WUJASTYCK

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELATIVO A
IMÓVEL QUE O REQUERENTE DEIXOU DE ADQUIRIR POR
INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM
DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA.
CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DETERMINAÇÃO, PELO
MAGISTRADO A QUO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA AFERIÇÃO DE
PERDAS E DANOS APARTADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE
TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
À 16ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a
continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões
conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as
ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In
casu, a relação jurídica continua sendo a mesma, tendo sido a liquidação de sentença
ajuizada em autos apartados em cumprimento de determinação do magistrado
singular. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na
relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência na Apelação Cível nº 0012230-58.2020.8.16.0000, interposta contra sentença
proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, nos autos de Liquidação de Sentença nº
0000924-80.2018.8.16.0059 que Julio Wujastyk move em face de Ademir Stresser, Maria Lucia Zahailo Stresser,
Amilton Stresser e Luciane Pedroso Stresser, João Maria Stresser e Casturina Fogaça Stresser.
Em 18.07.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0012230-
58.2020.8.16.0000, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Desembargador Luiz Antônio
Barry, na 16ª Câmara Cível, que, em 23.08.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“I –Da leitura dos autos verifico que os mesmos foram registrados como
“recursos alheios às áreas de especialização” e distribuídos por prevenção, em
razão do julgamento dos autos de Agravo de Instrumento nº 0012230-
58.2020.8.16.0000.
Ocorre que ambas constatações estão equivocadas. Primeiro, porque o
julgamento dos autos de Agravo de Instrumento nº 0012230-58.2020.8.16.0000
ocorreu perante os autos nº 0001060-87.2012.8.16.0059, autônomos e sem
conexão ao presente, visto que tratam de matéria distinta à ora sob análise.
Ou seja, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 0012230-
58.2020.8.16.0000, em processo autônomo ao presente, não é capaz de tornar este
Relator prevento.
Em segundo lugar, de se observar que a presente discussão cuida de
responsabilidade civil, pela perda de uma chance, ou seja, trata-se de matéria
relativa às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, conforme previsão do art. 90, IV, a do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Apoia este posicionamento, o fato de diversas outras ações, idênticas à esta, terem
sido distribuídas e julgadas pelas Câmaras Cíveis acima citadas.
Por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE UMA
CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
ASSERTIVA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO QUE VERSA
SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE
MANDATO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART.
205 DO CC CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ.
TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE ACERCA
DO DIREITO VIOLADO. ASSERTIVA DA AUTORA DE QUE TOMOU
CONHECIMENTO SOMENTE QUANDO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE
SEUS ATIVOS FINANCEIROS NÃO INFIRMADA PELAS RÉS. PRAZO
DECENAL E MESMO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDOS. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE INDUZ À
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO. EVIDENCIADO O
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DESIDIOSA
DA ADVOGADA, QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO À
RECONVENÇÃO BEM COMO DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO
CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO QUE
ACOLHEU A RECONVENÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL
LOCADO. DESÍDIA AO NÃO ALEGAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADES
ABSOLUTAS AFETAS À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS AFETAS
À RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO AO MENOS
QUANTO À OPORTUNIDADE DE DEFESA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA RÉ FUTURAMA IMÓVEIS. PROCURAÇÃO À
ADVOGADA QUE FOI FIRMADA PELA IMOBILIÁRIA NA QUALIDADE
DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E COM PODERES PARA
“PROPOR AÇÕES COMPETENTES”. TROCA DE E-MAILS EM QUE A
ADVOGADA SE APRESENTAVA COMO INTEGRANTE DO QUADRO
FUNCIONAL DA EMPRESA JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS DANOS
DECORRENTES DO PRÓPRIO INTERESSE SOBRE A VANTAGEM QUE
SERIA OBTIDA E NÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
RESULTANTES DESTA. QUANTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER O
TOTAL PLEITEADO. VALOR DA CHANCE QUE É INFERIOR AO DA
VANTAGEM. MONTANTE DE 70% SOBRE O VALOR A QUE FOI
CONDENADA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A REPARAÇÃO
PLEITEADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DAS RÉS NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE FOI
SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO
MORAL MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
MONTANTE DE R$ 16.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE E
DEVIDAMENTE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
EFETIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE CUJO ÔNUS
INCUMBIA AO IMPUGNANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (01)
INTERPOSTO PELA RÉ ARLETE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA AUTORA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO
(03) INTERPOSTO PELA RÉ FUTURAMA IMÓVEIS CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017548-19.2020.8.16.0001 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J.
16.05.2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS PELAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA/DESÍDIA
PELA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
NECESSIDADE DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO DE
PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. EXPECTATIVA
DE QUE SERIA INDENIZADO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO ESTADO
QUANTO A SUA SAÚDE QUE É INSUFICIENTE PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 9ª C.Cível - 0031913-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.06.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –
RESPONSABILIDADE CIVIL – RÉU, HOJE ADVOGADO, QUE QUANDO
ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, RECEBEU
DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E PROCURAÇÃO OUTORGADA
A UM DOS INTEGRANTES DA BANCA DE CAUSÍDICOS, SENDO QUE
DEIXARAM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA AJUIZAR DEMANDA
TRABALHISTA – DOCUMENTAÇÃO QUE CONFESSADAMENTE FOI
EXTRAVIADA QUANDO ESTAVA NA POSSE DO REQUERIDO (FURTO
DO VEÍCULO DO MESMO) – DEMANDADO QUE ALÉM DE DEIXAR
DE COMUNICAR TAL FATO AO POSTULANTE, PRESTOU
INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DO ANDAMENTO DO SUPOSTO
PROCESSO AO LONGO DE NOVE ANOS - CULPA CONFIGURADA –
DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER
ANALISADO À LUZ DA PERDA DE UMA CHANCE – PROBABILIDADE
DE ÊXITO NÃO VERIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –
QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033962-34.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.02.2022)
Com efeito, considerando que não há que se falar em prevenção, e que o pedido e
a causa de pedir se encontram pautadas em matéria com Câmara especializada,
cito, as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, na forma do artigo 90, inciso IV, alínea “a” do RITJ-
PR, determino a redistribuição do presente recurso à uma das Câmaras Cíveis
especializadas na matéria de Responsabilidade Civil, na forma do artigo 110,
inciso IV, alínea “a” do RITJ, nos termos da orientação da 1ª Vice-Presidência
deste Tribunal (Portaria nº 01/2015).” (mov. 9.1 - TJPR).

Redistribuído, no dia 24.08.2022, por sorteio, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as
decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do
inciso I deste artigo”, ao Desembargador Roberto Portugal Bacellar, na 9ª Câmara Cível (mov. 12.1 – TJPR), que,
no dia 17.11.2022, suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos:

“(...) 1. De início, cumpre ressaltar que o presente recurso foi inicialmente
distribuído à 16ª Câmara Cível deste Tribunal, como matéria de “Ações e
recursos alheios às áreas de especialização”, por prevenção à relatoria do Des.
Luiz Antônio Barry, diante do julgamento do agravo de instrumento 012230-
58.2020.8.16.0000, de forma correta.
2. Isso porque, os autos de origem do agravo de instrumento 012230-
58.2020.8.16.0000 de relatoria do Des. Luiz Antônio Barry, é uma execução de
entrega de coisa incerta (sacas de soja), autos 0001060-87.2012.8.16.0059.
3. Ocorre que o presente recurso de apelação foi interposto nos autos de
liquidação de sentença 0000924- 80.2018.8.16.0059, ajuizado por dependência
dos autos de execução de entrega de coisa certa 0001060-87.2012.8.16.0059
(mov. 1.1 – autos originários), em razão de determinação judicial que dividiu o
feito de execução em duas partes, primeiro, sobre o valor exato das sacas de sojas
que deveriam ser entregues pelo executado e, segundo, das perdas e danos,
vejamos:
“Dado o descumprimento da obrigação de entrega das sacas de soja, está
consubstanciada a hipótese prevista no art. 627 do CPC.
3. Assim, impende estimar o valor da coisa ao tempo em que deveria ter
sido entregue e o arbitramento das perdas e danos.
4. Quanto ao primeiro aspecto, deve-se apreciar quanto valiam 3.914 sacas
de soja, na região de Cândido de Abreu, em 10/09/2014 (dez dias depois da
juntada do mandado de intimação dos requeridos aos autos). Para tanto,
entendo que basta a juntada de cotação média de tal considerados os
vetores acima descritos.
No que concerne ao segundo aspecto, o exequente deverá informar no que
consistiu o seu alegado prejuízo. Com esta informação, discriminar-se-á a
modalidade de liquidação adequada ao caso” (mov. mov. 128.1 – autos
0001060-87.2012.8.16.0059).
7. Em decisão do mov. 153.1 – autos 0001060- 87.2012.8.16.0059, o Juiz a quo,
reafirmou da necessidade de ajuizamento de autos apartados de liquidação de
sentença, para apuração das perdas e danos decorrentes do inadimplemento
contratual do executado de entrega de sacas de soja, in verbis:
“Autos nº. 0001060-87.2012.8.16.0059 (...)
3. O pedido de apuração de perdas e danos demanda instauração da fase de
liquidação e seu adequado exame da apuração do eventual nexo causal
entre a não entrega da coisa e o resultado jurídico nocivo ao patrimônio
jurídico do exequente.
3.1. Diante desse contexto, indispensável que a parte interessada adeque
seus pedidos e os deduza na via apropriada, sob pena de indeferimento”.
8. Cumprindo a ordem judicial, o exequente/apelado ajuizou a liquidação de
sentença, para apuração de perdas e danos pelo descumprimento do título
executado nos autos nº 0001060-87.2012.8.16.0059.
9. Desta forma, é inegável a conexão dos presentes autos 0000924-
80.2018.8.16.0059, com os autos 0001060- 87.2012.8.16.0059, em que foi julgado
o agravo de instrumento 012230- 58.2020.8.16.0000 de relatoria do Des. Luiz
Antônio Barry, sendo necessário o reconhecimento da prevenção, na forma
prevista no parágrafo 6º, artigo 178, do RITJPR:
“Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição
de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de
habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de
recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais
recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na
execução referentes ao mesmo processo. (...)
§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas
de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de
ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as
acessórias de outras em andamento”.
10. Em caso análogo, já se pronunciou a 1ª Vice-Presidência, vejamos:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A PREVENÇÃO EM
RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.
DEMANDAS LASTREADAS NO MESMO IMÓVEL E NEGÓCIO
GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IDENTIDADE DE PARTES
E DE CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS QUE REPRESENTAM A
CONTINUIDADE DO DEBATE SOBRE MESMO OBJETO LITIGIOSO.
APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, DO RITJPR. PRECEDENTES. A conexão
e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente
evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a
relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de
uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais,
o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da
prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo
fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de
serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da
prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo
antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça,
malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos,
se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de
jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o
Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda
quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o §
6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão
julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a
expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui
correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza
a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a
ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação
da lide nela tratada. In casu, as partes litigam em dois processos distintos
(ambos de reintegração de posse), os quais estão fundados no mesmo
imóvel e contrato gravado com alienação fiduciária em garantia, de modo
que, em razão da identidade de objeto litigioso, sugere-se a reunião da
relatoria em segundo grau, já que os feitos representam mera continuidade
de uma mesma lide. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0062145-08.2022.8.16.0000 -
Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 04.11.2022)”.
11. Além do mais, tratando-se a lide principal de discussão de sobre confissão de
dívida de entrega de sacas de soja, a competência é das Câmaras é de “ações de
alheios à matéria de distribuição”, na forma prevista no artigo 111, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:
“Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em
composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:
(...)
II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização”
12. Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação
da matéria sub judice, nos termos do artigo 178, § 6º, do RITJPR.
13. Pelo exposto, suscito dúvida de competência, com determinação de remessa
dos autos à Primeira Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos dos § 9º, do
artigo 178 e § 3º, do artigo 179, do Regimento Interno deste Tribunal.” (mov. 20.1
- TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A discussão é limitada à distribuição do recurso: a) por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0012230-
58.2020.8.16.0000, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Desembargador Luiz Antônio
Barry, na 16ª Câmara Cível; b) por sorteio, ao Desembargador Roberto Portugal Bacellar, na 9ª Câmara Cível,
como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de
trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”.
Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias
e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra
geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se:
“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal,
observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o
relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em
processo conexo.”

Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma:

“Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de
mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas
data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna
preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes
anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo
processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).

§1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra
decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem
prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser
reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião
nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela
ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...)

§6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de
outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser
reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado,
mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de
outras em andamento.”

A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes
em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto
de uma demanda abrange o da outra.
Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da
prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando
há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção
independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente.
Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar
eventual distribuição por prevenção.
Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos
conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao
mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.”
Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de
Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que
designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada.
Pois bem.
Extrai-se dos autos que Julio Wukastyk ajuizou Liquidação de Sentença nº 0000924-80.2018.8.16.0059 em face de
Ademir Stresser, Maria Lucia Zahailo Stresser, Amilton Stresser e Luciane Pedroso Stresser, João Maria Stresser e
Casturina Fogaça Stresser, objetivando a apuração das perdas e danos debatidos nos autos nº 0001060-
87.2012.8.16.0059 e aduzindo, em síntese, que teria se interessado pela aquisição de um imóvel na cidade de Ponta
Grossa/PR, e que vislumbrou a possibilidade de efetuar a sua compra com o produto da venda de sacas de soja,
devidas à parte autora pelos réus. Contudo, em razão da inadimplência dos réus, não conseguiu adquirir a
propriedade.
Foram os pedidos finais:

“a) O processamento do presente pedido de liquidação de sentença pelo rito
comum, sendo deferida a produção de prova testemunhal, além da documental
para comprovar os fatos acima suscitados;
b) Ao final, sejam fixados à título de perdas e danos a quantia de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), relativo ao imóvel que o Exequente deixou de
adquirir em razão do inadimplemento por parte dos Executados, ou outro valor
que esse R. Juízo poderá arbitrar de acordo com a sua experiência; (...)” (mov.
1.1, da origem)

Contra a sentença proferida nestes autos, foi interposta a Apelação Cível nº 0000924-80.2018.8.16.0059, ora em
análise.
Não obstante, a Liquidação de Sentença mencionada retro foi distribuída por dependência aos autos nº 0001060-
87.2012.8.16.0059, de Execução de Entrega de Coisa Incerta, que Julio Wujastyk moveu em face de Ademir
Stresser, Maria Lucia Zahailo Stresser, Amilton Stresser e Luciane Pedroso Stresser, João Maria Stresser e
Casturina Fogaça Stresser, alegando, em síntese, que: a) as partes formalizaram perante o Tabelionato de Notas da
Comarca de Cândido de Abreu (PR) a Escritura Pública de Confissão, Assunção e Composição de dívidas com
garantia hipotecária; b) comprometeram-se a proceder a entrega de 4.564 sacas de soja, com peso individual de 60
kg, livre de impurezas umidade e frete, cuja cotação, à época, para base de cálculo apontou o correspondente a R$
260.000,00, sendo que o depósito deveria ser realizado junto a COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
no entreposto de Cândido de Abreu até a data de 30 de maio de 2010; c) chegada a data prevista no contrato os
Executados deixaram de proceder o depósito integral das sacas de soja, depositando apenas 650 sacas de 60 kg
cada uma; d) foram encaminhadas Notificações Extrajudiciais, conforme se denotam pelos Avisos de Recebimento
dos Correios, a fim de instar os devedores ao cumprimento da avença, contudo, infrutíferas. Requereu ao final:

“a) A citação e intimação dos Executados para que procedam o depósito das
3.914 sacas de soja com peso de 60 kg cada, no prazo de 10 dias sob pena de
multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo, sendo advertidos de que uma
vez seguro o juízo poderão apresentar embargos no prazo legal, bem como dos
efeitos da revelia;
b) Caso não seja procedido o depósito da obrigação, nem mesmo apresentados
embargos, seja o feito imediatamente convertido em perdas e danos, com a
liquidação através do arbitramento do saldo devedor lastreado na cotação das
sacas de soja à época da contratação com o cômputo de juros moratórios a razão
de 1% ao mês ainda correção pelo INPC, sob pena de se caracterizar
enriquecimento sem causa;
c) Com a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação
pecuniária requer-se de antemão que a penhora recaia sob o bem ofertado em
garantia hipotecária, instando o Exequente, oportunamente a manifestar sobre o
interesse de levar os bens à hasta pública ou mesmo adjudicá-los;
d) A procedência da demanda com a determinação da execução para entrega de
coisa incerta, bem como, em caso de ausência de depósito da coisa, a conversão
do feito em perdas e danos; (...)”(mov. 1.1, dos autos nº 0001060-
87.2012.8.16.0059)

Nestes autos, contra decisão proferida pelo magistrado singular, foi interposto o Agravo de Instrumento nº
0012230-58.2020.8.16.0000, que geraria a prevenção do Desembargador Luiz Antônio Barry.
Consoante já dito acima, o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador
as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Também foi sugerido em diversos exames de competência que “
a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo
Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a
ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada.”
Entendo ser esse o caso dos autos. Isso porque não só há identidade total de partes, como se trata dos mesmos autos
de origem, de forma que as pretensões (causa de pedir e pedido) trazidas estão ligadas à mesma demanda. A
relação jurídica continua sendo a mesma, sendo que, nos autos nº 0001060-87.2012.8.16.0059, o juízo a quo
determinou a necessidade de ajuizamento de uma ação para apuração das perdas e danos apartada da execução para
entrega da coisa:

“1. Ao exequente para que acoste a declaração a que alude na seq. 149.1, item 1.2
e 1.14. Prazo de dez dias.
2. Sem prejuízo, junte-se nestes autos cópia da sentença prolatada nos embargos à
execução em apenso, facultando manifestação do exequente no mesmo prazo
acima indicado.
3. O pedido de apuração de perdas e danos demanda instauração da fase de
liquidação e seu adequado exame da apuração do eventual nexo causal entre a
não entrega da coisa e o resultado jurídico nocivo ao patrimônio jurídico do
exequente.
3.1. Diante desse contexto, indispensável que a parte interessada adeque seus
pedidos e os deduza na via apropriada, sob pena de indeferimento (...). (mov.
153.1 – autos de origem)

Assim, tal situação não só indica, identidade total de partes, causa de pedir e pedidos, mas uma continuação da
mesma lide, distribuída em autos apartados.
Com o escopo de conferir um tratamento uniforme na relação jurídica havida entre Julio Wujastyk e Ademir
Stresser, Maria Lucia Zahailo Stresser, Amilton Stresser e Luciane Pedroso Stresser, João Maria Stresser e
Casturina Fogaça Stresser, acredito que a melhor solução reside na unidade da relatoria em segundo grau de
jurisdição.
Por fim, considerando que os pedidos e a causa de pedir dos processos conexos englobam o reconhecimento do
inadimplemento de imóvel por parte dos executados, para fins de fixação de perdas e danos, é necessária a análise
do negócio de compra e venda celebrado entre as parte (revisão contratual), motivo pelo qual afasta-se a
distribuição enquanto responsabilidade civil, conforme orientação sugerida noutros exames de competência
julgados por esta 1ª Vice-Presidência (“quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico,
como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status
quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório
(responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza
do mesmo negócio.” - TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021).
Por todo o exposto, reiterando o respeito a entendimentos diversos, entendo que a melhor solução reside em
ratificar a distribuição realizada ao Desembargador Luiz Antônio Barry, na 16ª Câmara Cível, por prevenção ao
Agravo de Instrumento nº 0012230-58.2020.8.16.0000.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná,
determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da
distribuição ao Desembargador Luiz Antônio Barry, na 16ª Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente