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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação interposta em face da sentença de mov. 1.26, proferida em 01.09.2010, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, porquanto reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitrou em R$ 500,00, conforme art. 20, §4º, do CPC/73. Em suas razões o apelante (mov. 1.27), sustenta que: a) a ação foi intentada objetivando o ressarcimento pelos danos morais suportados em decorrência da venda fraudulenta de seu imóvel a terceiros, pelo Cartório de Santa Quitéria de Curitiba/PR, bem como 2º e 14º Tabelionato de Notas de Londrina/PR; b) a responsabilidade do ente estadual é objetiva, ressaltando que o magistrado singular indeferiu a denunciação à lide dos tabeliães envolvidos, incorrendo em nulidade da sentença, em atenção à manifesta contradição exarada; c) à época, encontrava-se pendente agravo de instrumento, ensejando à nulidade do decisum ora impugnado, eis que proferido anteriormente ao julgamento do recurso. No mérito, alega que incide à hipótese a responsabilidade objetiva, ante a lavratura de documentos falsos por tabelião, de modo que o estado responde pelos atos cometidos por seus agentes. Aduz desnecessidade de denunciação à lide do titular do 14º Tabelionato de Notas do Município de Londrina, bem como a inaplicabilidade do art. 70, III do CPC/73. Colaciona precedentes em abono à sua tese. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e a consequente procedência do pleito exordial. Contrarrazões recursais inseridas no mov. 1.26, as quais pleiteiam o não conhecimento ao recurso, em afronta aos arts. 514, II e 515 do CPC/73, visto que as razões ventiladas transcrevem o agravo de instrumento interposto, sem, contudo, rebater os argumentos da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 29.1-TJ, opina pelo não provimento ao recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cabe esclarecer que já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem de imediato aos processos em curso, como a decisão recorrida foi publicada antes da sua vigência, precisamente em 17.12.2010 (mov. 1.26), em consonância com o artigo 14 do CPC/15, este recurso comporta análise sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Consigne-se, ao mais, que as formulações tecidas, em contrarrazões, concernente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não merecem amparo. Malgrado esta apelação cível possa guardar coerência com outro recurso, tal fato não obsta ao conhecimento e análise deste expediente, de modo que se revela suficiente a demonstração necessária à reforma da sentença. A decisão impugnada reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná, frisando a impossibilidade da denunciação à lide postulada, oportunamente, eis que constatada sua responsabilidade subsidiária. O expediente recursal em análise, por sua vez, insurge-se frente à nulidade da sentença, defendendo, ainda, a responsabilidade objetiva do ente público, evidenciando, então, os elementos necessários a confrontar o entendimento proferido na origem. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença e à aferição da responsabilidade civil do estado. Da narrativa fática, verifica-se que o apelante ambiciona indenização por danos morais decorrente da constatação de fraude na alienação, realizada em 04.09.2007, do lote de terreno nº 01 da quadra nº 14 da Planta Jardim Ipê, Santa Felicidade – Curitiba/PR, de sua propriedade, sob a matrícula nº 54.709, sucedida mediante procuração falsa. II. 1. Nulidade da sentença Pondera o recorrente a nulidade da conclusão exarada em primeiro grau, por entendê-la contraditória, em relação ao indeferimento da denunciação à lide. Por ocasião do decisum de mov. 1.24 – fls. 232, ao contrário do indicado pelo recorrente, indeferiu-se a denunciação à lide pugnada pelo Estado do Paraná, indicando, para tanto, que “a demanda está fundamentada na responsabilidade objetiva do réu, não havendo necessidade de comprovação de culpa ou dolo de seus agentes”, sem que, contudo, atribuísse àquele ente a responsabilidade pela reparação dos danos experimentados. Afasta-se, pois, a tese avençada. No que concerne às alegações atinentes à inviabilidade de julgamento da ação diante da pendência de análise de agravo em que se discute a mesma matéria assinalada na sentença, averígua-se que foi negado provimento ao recurso apresentado pelo estado (mov. 1.25), nos moldes do acórdão de mov. 21.1 – fls. 301/310 e, interposto recurso especial (mov. 21.1 – fls. 316/320), foi-lhe obstado o seguimento (mov. 21.2 – fls. 339/340), com o oferecimento de agravo (mov. 21.2 – fls. 343/350) que, pela decisão monocrática, proferida, pelo Ministro Teori Albino Zavascki, foi-lhe negado conhecimento, cuja publicação se perfez, em 25.06.2012 (mov. 21.2 – fls. 378), com trânsito em julgado, em 10.08.2012 (mov. 21.2 – fls. 380). Por conseguinte, resta prejudicada a tese arguida relativa à nulidade da sentença em detrimento da pendência de análise de recurso. II.2. Mérito Assegura o apelante que a hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos causados aos administrados é, em regra, objetiva, nos moldes do art. 37, §6º da CF, assentada na teoria do risco administrativo. Deste modo, plausível afirmar que o poder público responde por atos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses. O art. 236 do diploma constitucional consigna, no mais, que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” e, ainda, do §1º evidencia-se que a “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Com efeito, visualiza-se que a sentença concluiu pela responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, constatando, in casu, sua ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que o STF, com o julgamento do RE 842.846/SC (Tema 777), em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "o estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Registre-se que inexiste óbice à aplicabilidade do tema supramencionado pelo fato da decisão ter sido publicada após a promoção desta ação, uma vez que o acórdão não refere a modulação de seus efeitos. Posteriormente, a Suprema Corte, também em sede de recurso representativo de controvérsia, no recurso extraordinário nº 1.027.633/SP (Tema 940), definiu a seguinte tese: A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em consequência, conclui-se que o estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente públicos, admitida eventual ação de regresso. Atesta-se, por conseguinte, a existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e à ocorrência do dano. Isso porque, a ação declaratória de nulidade de ato jurídico autuada sob nº 0015448-14.2008.8.16.0001 (458/2008), em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta comarca, ordenou à anulação da procuração fraudulenta outorgada, bem como da escritura de compra e venda de fls. 127/129, do livro nº 0549-N, do Tabelionato e Registro Civil Santa Quitéria (mov. 1.8), com a respectiva reintegração de posse, tendo o acórdão proferido, em sede da apelação cível nº 1.298.618-6, negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença (mov. 1.10) Definida a responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná, mister o arbitramento da indenização por danos morais. Insta consignar que a indenização monetária tem a finalidade de compensar os ofendidos visando, sem mesmo neutralizar os amargores que o atingem, fornecer-lhe mais vigor para enfrentar inegável contrariedade. O parâmetro adequado para estipular o quantum indenizatório deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento do recorrente, também não se pode aceitar um valor que não constitua uma sanção efetiva ao recorrido. Saliente-se que, diferente do que ocorre com o dano material, prescinde-se da comprovação objetiva do dano moral (in re ipsa), porquanto esse se presume das próprias circunstâncias do caso concreto, que, sopesadas, conclui-se pela aplicabilidade do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), capaz de cumprir o mister norteador da indenização, sem implicar enriquecimento ilícito. Em precedente análogo, o seguinte aresto, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. TABELIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, POSTERIORMENTE ANULADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA ISOLADA. 3. DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXCEDEU AO MERO DISSABOR. AÇÃO ANULATÓRIA EM DESFAVOR DOS APELANTES QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS E RESULTOU NA ENTREGA DOS BENS AOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PRESUMIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA QUE NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A VÍTIMA E NEM É IRRISÓRIO AO ESTADO DO PARANÁ. 4. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0011030-94.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.10.2021). Sobre o importe devido, considerando o evento danoso, em 04.09.2007, a teor do disposto no tema 905/STJ e no art. 3º da EC nº 113/2021, incide, sobre o valor da condenação, correção monetária a partir desta decisão e juros de mora da data do evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E; posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021, novamente, taxa Selic, até o efetivo pagamento, sem cumulação com qualquer outro índice. Em virtude da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a o Estado do Paraná pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda, quanto a verba honorária, ante a reforma do julgado, impõe-se sua fixação sobre o valor da condenação, passando a corresponder a 15% sobre o valor da condenação. No mais, ressalva-se a não incidência dos juros de mora no período de graça constitucional, em disciplina ao enunciado da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. II.3. Conclusão Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná, com a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a não incidência de juros de mora durante o período da graça constitucional, julgando prejudicada a análise da tese acerca da nulidade da sentença em detrimento da pendência de análise de recurso.
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