SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004690-64.2008.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. ART. 267, VI DO CPC/73. 1. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 514, II E 515 DO CPC/73 NÃO CONSTATADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR TABELIÃO. PERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DO RE 842846 - TEMA 777/STF E RE 1.027.633 - TEMA 940/STF. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO, INCLUSIVE PELA NULIDADE DO ATO JURÍDICO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIANTE DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO. TESE PREJUDICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.