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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Banco Paccar S.A., agrava da decisão de mov. 108.1 nos autos de ação de busca e apreensão nº 0013907-86.2021.8.16.0001, que deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da ré/agravada, nos seguintes termos:1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em face da pessoa jurídica requerida, considerando que o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. 2. Considerando que o feito está em fase de recurso, intimem-se as partes para os devidos fins.Em face desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em síntese, que a decisão da juíza singular foi baseada única e exclusivamente no fato de que a agravada está em recuperação judicial.Argumenta que houve a ausência de fundamentação nas decisões proferidas em primeiro grau, tanto na que concedeu o benefício quanto na que rejeitou os embargos mantendo a decisão nos exatos termos, ambas violando o artigo 93, IX da Constituição Federal.Assevera que o fato da agravada encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para o deferimento da benesse. Relata que o deferimento da justiça gratuita foi posterior a condenação da agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, esses determinados em sentença (mov. 101.1) e aquele concedido em decisão de mov. 108.1. Afirma que, diante do contexto acima narrado, opera-se o efeito ex nunc, ou seja, ao seu ver, os efeitos da decisão que concedeu a justiça gratuita contam a partir daquele momento em diante, permanecendo a condenação, referente aos honorários sucumbenciais, da agravada.Ressalta, ainda, que a agravada “ adquiriu 17 caminhões por meio de recursos concedidos pelo Banco Paccar na ordem de R$ 6.859.788,59” e “possui uma sede numa área de 20.500m² além de uma frota de mais de 80 caminhões próprios”, fatos esses que não condizem com uma empresa hipossuficiente.Por fim, requer: a) o provimento de plano do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão ora agravada está em dissonância com a norma processual vigente, com fulcro no art. 932, inciso V, “a” do CPC, com entendimento doutrinário e jurisprudência atual, sendo passível de reforma por este Egrégio Tribunal. b) requer seja anulada as decisões de mov. 108.1 e 119.1 e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para ser apreciado, expressamente, os fundamentos expostos nos embargos de mov. 111.1. c) no mérito, seja recebido e provido o recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para o especial fim de indeferir a assistência judiciária gratuita à agravada ou, alternativamente, que seja declarado que o referido benefício tenha efeitos ex nunc, não retroagindo à data da r. sentença, mantendo exigível a condenação da agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra;Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões em mov. 13.1.
1.Da preliminar- Da alegada nulidade da decisão ausência de fundamentação:Sustenta, o agravante, que a decisão de deferimento da justiça gratuita ao agravado proferida pela juíza a quo estaria maculada pelo vício da nulidade, por ausência de fundamentação. Com efeito, a tese não possui respaldo para prosperar.Não se exige do julgador uma decisão extensamente fundamentada, ainda mais quando se trata de decisão interlocutória, e não propriamente de sentença.Nesse sentido, tem-se, ainda, julgados destes Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007799-78.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.07.2020) Ao contrário do que defende o agravante, a decisão foi efetivamente fundamentada, tendo a Magistrada a quo declinado o motivo que a conduziu a deferir a justiça gratuita à agravada, qual seja o deferimento do processamento da recuperação judicial.Ressalta-se que decisão contrária ao entendimento da parte ou decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação.Logo, inocorrente o vício apontado pelo agravante, devendo ser afastada a nulidade alegada.2.Mérito recursal:Argumenta a parte agravante que deve ser reformada a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada.Sem razão, contudo.Preliminarmente, faz-se necessário destacar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC não é aplicável a pessoa jurídica, ou seja, se tratando de pessoa jurídica, cabe a ela comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a saber:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019)Pois bem.No presente caso, verifica-se que a autora, a fim de comprovar a dita situação de hipossuficiência financeira, apresentou (i) demonstrativo de resultado de exercício e balanço patrimonial dos anos de 2021 e 2022 –até 28.02; (ii) relação de credores e (iii) relatório do Banco Central do SCR – sistema de informações de crédito (mov. 105.1).Ato contínuo, a juíza originária deferiu “o pedido de assistência judiciária gratuita em face da pessoa jurídica requerida, considerando que o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial”.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, a fim de seja revogada a justiça gratuita concedida à agravada.Assevera que o simples fato da agravada estar em recuperação judicial não confere a ela o direito ao benefício da justiça gratuita.Aduz que a agravada “ adquiriu 17 caminhões por meio de recursos concedidos pelo Banco Paccar na ordem de R$ 6.859.788,59” e “possui uma sede numa área de 20.500m² além de uma frota de mais de 80 caminhões próprios”, fatos esses que não condizem com uma empresa hipossuficiente.Como se sabe, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Apesar da argumentação tecida sobre o tema, pode-se concluir que o requerido não logrou êxito em trazer elementos de prova capazes de desconstituir a concessão da gratuidade da autora.Explico.É incontestável que a empresa está passando por dificuldade financeiras, tanto é que teve deferido o processamento do pedido de recuperação judicial.Entende este Relator que o simples fato da agravada encontrar-se em processo de recuperação judicial não é consequência lógica para concessão dos benefícios da justiça gratuita.Contudo, da análise dos documentos, acostados aos autos em mov. 105.2/9, constata-se que a autora de fato é hipossuficiente, pelo menos por ora.Verifica-se que a autora/recorrida apresentou os balanços patrimoniais dos anos de 2021 e 2022 (findo em 28 de fevereiro de 2022), nos quais pode se aferir as informações sobre o passivo e outros elementos que permitem conferir o patrimônio líquido da empresa, pela comparação entre o ativo e o passivo circulante e não circulante nos exercícios mencionados.E, embora a empresa tenha apresentado um ativo circulante considerável, observa-se que a recorrida teve um prejuízo acumulado no ano de 2021 de R$ 2.105.421,00 (dois milhões cento e cinco mil quatrocentos e vinte um reais), e de R$ 4.377.430,00 (quatro milhões trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta reais), no ano de 2022 (contabilizados até fevereiro).Não obstante a alegação do agravante de que o fato da recorrida ter adquirido 17 caminhões – por meio de recursos concedidos por ele na ordem de R$ 6.859.788,59 através de cédula de crédito bancário – seria suficiente para demonstrar que a parte não faz jus a concessão da justiça gratuita, ressalta-se que a ação originária está fundamentada justamente no inadimplemento das prestações referentes a cédula de crédito, ou seja, isso demonstra a insuficiência de recursos da agravada.
O agravante afirma que os documentos juntados pela agravada não se prestam a comprovar a hipossuficiência alegada, assim como menciona que “tratam-se de manobras contábeis para “zerar” o valor entre ativo e passivo de uma empresa e recolher menos impostos e não reflete o patrimônio ou o faturamento da empresa”, porém não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar referidas alegações.Nota-se que embora seja permitida a revogação da assistência judiciária gratuita, tal somente se faz possível se a parte adversa comprovar satisfatoriamente que a parte beneficiária não é hipossuficiente ou não preenche os pressupostos para concessão da benesse.Vale dizer, não bastam meras conjecturas acerca da cessação da hipossuficiência alegada, exigindo-se evidências concretas de melhora na situação financeira e econômica da parte.Em relação ao pedido alternativo do agravante para que seja declarado que benefício concedido à agravada tenha efeito “ex nunc”, da mesma forma, não pode prosperar. Isto porque, embora o pedido tenha sido deferido após a sentença, o mesmo foi realizado quando da apresentação da contestação pela agravada, ou seja, não pode a parte ser prejudicada pela análise tardia do julgador. Logo, nego provimento ao recurso.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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