SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042284-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, INCISO IV CPC. INAPLICABILIDADE.- Inaplicável ao caso a disposição do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, pois a fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte agravante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.Recurso não provido.