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Processo:

Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma da decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito 0003362-83.2021.8.16.0153 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, indeferiu a gratuidade de justiça (mov. 16.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) “A documentação juntada aos autos comprova que o Agravante não possui condições de arcar com custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família.”; b) “[...] a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.”No despacho inicial, concedi ao agravante o prazo de 15 dias para prestar os esclarecimentos necessários e comprovar documentalmente a alteração de sua situação financeira à época do financiamento, bem como juntar a declaração de hipossuficiência financeira de próprio punho. (mov. 9.1-TJ).O prazo foi ainda ampliado por duas vezes, a pedido do agravante (movs. 14.1 e 19.1 – TJ).Sem cumprir o comando judicial, o agravante requereu, pela terceira vez, a concessão de prazo, sem qualquer justificativa (mov. 24.1 – TJ).É o relatório.

VotoI – O recurso não comporta provimento. A questão posta a exame diz respeito ao direito do agravante ao benefício da gratuidade da justiça.II – Pois bem. Como se sabe, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, basta, via de regra, que ela afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 3º, do NCPC). Nesse norte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. O artigo 4º da Lei 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da CF, bastando à parte, para que se obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. (STF, RE 207.382-2-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22.04.97). E mais: Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação. (STJ, 6ª Turma, REsp 121799/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 02.05.2000).E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º. DA CF/88 E DO ARTIGO 4º. DA LEI N 1.060/50 - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS PERTENCENTE AO IMPUGNANTE (ART. 333, I, DO CPC) - APELO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita. Basta a simples afirmação da parte interessada de que mão tem condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. (TJ /PR, Ap. Cível nº 128.991-6, Rel. Juiz Conv. Cunha Ribas, j. 11.11.2002). III – Não obstante, é sabido que não há óbice algum no sentido de que o Juiz, havendo indícios nos autos que contrariem a afirmação feita pela parte, diligencie a fim de verificar a veracidade do que fora declarado em Juízo. Isso porque não se pode olvidar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 77 do CPC). De igual modo, é inegável que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art. 139 do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo se transforme realmente em verdadeiro instrumento de justiça.Por conseguinte, se as circunstâncias do caso concreto revelarem que a declarada pobreza, a princípio, não corresponde à verdade, pode o juiz determinar que a parte a comprove, providência que não consiste em outra coisa senão na exteriorização de um dos poderes inerentes à presidência do processo, pelo que atendê-la é de rigor e está conforme a lei. Não por acaso, aliás, o novo CPC passou a prever expressamente em seu art. 99, § 2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ (...) (STJ, REsp 1108218/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais (...) (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 401); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.06050, ART. 4º. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULASTF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, 'a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 106050 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos' (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95) (...) (STJ, AgRg no Ag 160703/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11 /1997, DJ 02/03/1998 p. 119)Na espécie, ao despachar a inicial, a il. juíza singular, atenta ao caso concreto, diligentemente determinou a intimação do agravante para comprovar a hipossuficiência, uma vez que, conforme observado, o autor “pleiteia a revisão de contrato de financiamento do veículo Mercedes, modelo ELS 1938 6X2 3E, placa KEI 0981 que tem o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) , contudo, sequer os documentos de que não possui outros veículos ou imóveis foi acostado aos autos.” (mov. 16.1)O agravante, no entanto, deixou de atender ao despacho, uma vez que se limitou a juntar a primeira página da entrega da declaração do imposto de renda, o qual atesta rendimentos tributáveis de R$ 13.200,00, incompatíveis com o financiamento contratado, cujas parcelas giram em torno de R$ 4.400,00.Nesta instância recursal, oportunizei novamente ao agravante a elucidação da questão, nestes termos (mov. 9.1-TJ): "O agravante requer a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ocorre que a cédula de crédito bancário sub judice diz respeito à aquisição de um caminhão avaliado em R$ 160.000,00, financiado em 60 parcelas mensais de R$ 4.409,94 (mov. 1.8). Dessa forma, há nítida incongruência entre a prestação paga pelo agravante (R$ 4.409,94 mensais) e os rendimentos tributáveis por ele declarados à Receita Federal no último ano (R$ 13.200,00 anuais). Nessas condições, à luz do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, concedo ao agravante o prazo de 15 dias para prestar os esclarecimentos necessários e comprovar documentalmente a alteração de sua situação financeira à época da contratação do financiamento (2010 a 2015) para os dias de hoje, a justificar a pretensa concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Deverá juntar, ainda, declaração de hipossuficiência financeira de próprio punho, já que não consta ter sido juntada aos autos de origem.
".Em cumprimento da intimação, o agravante requereu prazo para juntar os referidos documentos (mov. 12.1-TJ).Foi concedido novo prazo, que mais uma vez, não resultou no cumprimento da diligência, mas sim, em novo pedido de prazo (mov. 17.1-TJ).O novo prazo foi concedido, com a observação de que se trataria da derradeira oportunidade (mov. 19.1-TJ).O agravante, mais uma vez, se limitou a pedir novo prazo (mov. 22.1-TJ).Em resumo, como, no caso, o agravante, instado a comprovar o estado de miserabilidade, deixou de fazê-lo de forma satisfatória, correta a decisão de primeiro grau na qual o juiz indeferiu o benefício, já que, nesse contexto, a inércia do agravante acarreta presunção contrária ao seu pedido de gratuidade da justiça, ônus processual imposto a todo aquele que, eximindo-se do seu dever de colaboração com o Poder Judiciário, deixa de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 379, III, do CPC). Daí porque o recurso deve ser desprovido.IV – Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.