Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória” sob nº 0003742-46.2022.8.16.0194, a r. decisão de mov. 23.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de tutela de urgência satisfativa formulada em petição íntegra em que se busca que a requerida seja compelida a proceder na baixa da hipoteca e que outorguem a escritura pública definitiva do imóvel, deixando-o livre de quaisquer ônus, sob pena de aplicação de multa diária. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica restou comprovada na medida que as partes formalizaram contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Solo e Contrato de Construção de Unidade Imobiliária (seq. 1.10/1.11). As partes comprovaram ter quitado as obrigações contratuais, bem como terem recebido as chaves do bem, conforme termo de entrega das chaves acostado ao mov.1.17, bem como termo de quitação emitido pela primeira ré, ao mov.20.2. Contudo, em que pese as diversas tentativas para a outorga das escrituras públicas dos imóveis, a ré vem impondo óbices sob a alegação de que seria necessário aguardar a quitação da hipoteca para que, somente então, pudessem registrar os imóveis em nome dos autores. Com efeito, a tutela pretendida pelos autores encontra amparo no art. 1.418 do CC, ao passo que a justificativa das rés, está em total dissonância com a súmula 308 do STJ, na qual dispõe:(...)Assim, não subsiste a alegação que justifica a negativa das rés para aguardar a quitação da hipoteca de modo a proceder o registro do imóvel, quando os promitentes, no caso autores, já tenham dado quitação total das obrigações assumidas no contrato (mov.20.2). Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o perigo decorre do fato de que a ausência de outorga da escritura pública enseja inúmeros prejuízos aos requerentes ante a impossibilidade destes em gozar integralmente dos direitos inerentes à propriedade, além do fato de que a existência de ônus gravado sob a matrícula do imóvel, qual seja, existência de hipoteca, aumenta o risco de não ser concluído o negócio pretendido. Assim, em virtude dos fundamentos antes expostos, DEFIRO a medida liminar postulada, para o fim de determinar que as requeridas, providenciem a baixa da hipoteca e outorguem as escrituras públicas definitivas dos imóveis dos autores, livre de quaisquer ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ainda, autorizo seja oficiado ao 06º Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis objeto do feito (108.126 e 108.454), conforme postulado em item ‘b’, da peça inicial.” Vem daí o presente agravo de instrumento, por meio do qual Banco do Brasil S/A alega, em síntese, que: a) está exposto a dano de difícil reparação, “ante a patente impossibilidade de reversibilidade da decisão”; b) aplica-se à espécie o disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil; c) “a parte recorrida não demonstrou, por meio de argumentos convincentes, que esteja em vias de perder o bem, a justificar a preservação de seu direito de lhe ser transferido o domínio do imóvel”, não tendo o Juízo a quo considerado o periculum in mora reverso; d) “[a] hipoteca que paira sobre o imóvel consiste na única garantia do contrato celebrado” com a construtora; e) “o valor arbitrado a título de multa por eventual descumprimento mostra-se completamente desarrazoado, desproporcional e excessivo, sendo completamente contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, demandando a redução prevista no artigo 537, § 1º, do referido Código; f) não incide na espécie a Súmula 308/STJ, uma vez que se trata de unidade comercial.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da r. decisão reptada.Recepcionado o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi parcialmente deferido “ao fito de sobrestar a determinação de baixa das hipotecas até o julgamento do agravo de instrumento” (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 15.1 É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, inc. I, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso.III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão da antecipação da tutela recursal para fins de averbação do cancelamento da hipoteca que recai sobre as matrículas nº 108.126 e nº 108.454 do 6º Serviço de Registro de Imóveis da capital. III.I. As partes celebraram contratos particulares de “promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária” que tinham por objeto os imóveis mencionados, identificados com o escritório comercial nº 701, bem como a vaga de garagem nº 166, ambos do ‘Condomínio Mondo’ (movs. 1.8/1.11). Verifica-se, ainda, que o empreendimento (imóvel e acessões) foi dado em garantia ao crédito concedido pelo agravante (Banco do Brasil S/A) para a realização da da obra (movs. 1.12/1.15), o que constou da escritura pública de venda e compra das referidas unidades (escritório e garagem – mov. 1.25).De outro lado, restou incontroverso que os agravados pagaram integralmente o preço ajustado (movs. 20.2/20.5). Verifica-se, ainda, que o Juízo a quo antecipou os efeitos da tutela com lastro na Súmula 308 do c. Superior Tribunal de Justiça (mov. 23.1), segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel”. A orientação firmada volta-se a proteger o adquirente de boa-fé que satisfez integralmente o negócio de compra e venda, possuindo expectativa de que a construtora também cumpra a obrigação assumida, entregando o bem adquirido livre do ônus hipotecário. Entretanto, o enunciado não abrange os imóveis comerciais, pois em relação a estes não está em causa o direito à moradia.A propósito (grifos acrescidos): “ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. 1. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DODISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recairsobre imóvel comercial, como no caso dos autos.1.1. De fato, ‘mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes’ (AgInt no AgInt no REsp 1.682.434/PR, Rel.Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.3. Agravo interno desprovido. (3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1844770/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02. 2021) “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL E VAGA DE GARAGEM GRAVADAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA VENDEDORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESTA DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME BEM COMO DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. PRETENSA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. TESE REJEITADA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A (IN)EFICÁCIA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA EM SEU FAVOR DIANTE DA ADQUIRENTE DO BEM. II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ EM CASO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRECEDENTES. III. HIPOTECA INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE, NO CASO CONCRETO, PORQUE NÃO COMPROVADA A SUA PREEXISTÊNCIA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NEM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO PELA QUAL O ADQUIRENTE AUTORIZAVA A VENDEDORA A CONTRATAR FINANCIAMENTO E A DAR O BEM EM GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) E DE TRANSPARÊNCIA (ART. 54, §3º, CDC). IMPOSITIVA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSO DA INCORPORADORA. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO EQUITATIVO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECURSOS NÃO PROVIDOS ‘1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. (...) (STJ-4ª Turma, AgInt no REsp 1702163/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 15/10/2019, DJe 06/11/2019)” (TJPR, 6ª C. Cível, 0000029-31.2020.8.16.0001, Rel.ª Lilian Romero, j. 26.10.2021). “Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para liberação de hipoteca incidente sobre imóvel de natureza comercial – Apelo insistindo na aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça – Descabimento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça dispondo que a Súmula não é aplicável ao imóveis comerciais – Hipoteca que deve ser preservada até quitação do débito – Recurso improvido”(TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, 1002535-86.2019.8.26.0625; Rel. Miguel Petroni Neto, j. 02.08.2022) Sendo assim, não se vislumbram os contornos da probabilidade do direito invocado, calhando destacar ainda que, aparentemente, houve a outorga e o registro da escritura definitiva (movs. 1.25 e 20.4/20.5), o que a princípio não permite verificar a incidência do artigo 1.418 do Código Civil à espécie, devendo ser ponderada ainda a boa-fé da parte agravada, que tem nas hipotecas a garantia da operação financiada.Por fim, e como consignado na decisão de mov. 8.1 deste procedimento recursal, incide na espécie a vedação do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o levantamento liminar das hipotecas acarretará a irreversibilidade dos efeitos da decisão, como reconheceu esta c. Corte em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE REQUERIDA (BANCO DO BRASIL) – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES – HIPOTECA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL QUITADO – DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO À COMPROMITENTE VENDEDORA PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVA AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS A FIM DE PERMITIR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA – INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NESTE ASPECTO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA – ACOLHIMENTO – SÚMULA 308 DO STJ QUE, A PRINCÍPIO, REVELA-SE INAPLICÁVEL AO CASO – COMPRA E VENDA NÃO SUBMETIDA AO SFH – DOS TERMOS DO CONTRATO, CONSTATA-SE A CIÊNCIA PELOS COMPROMITENTES COMPRADORES ACERCA DA PENHORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS PAGAMENTOS FOSSEM REALIZADOS DIRETAMENTE AO BANCO DO BRASIL – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE ENSEJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA DISPONIBILDIADE TOTAL DE BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO AUTOR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0001385-30.2021.8.16.0000, Rel.: Ruy Alves Henriques Filho, j. 26.07.2021 - destaquei). Assim, como não restou evidenciada neste momento processual a probabilidade do direito invocado, bem como pela potencial irreversibilidade dos efeitos da decisão, a r. decisão reptada deve ser reformada. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com a reforma da r. decisão de mov. 23.1 dos autos nº 0003742-46.2022.8.16.0194.
|