SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042292-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS HIPOTECAS E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL E VAGA DE GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DELINEADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DAS GARANTIAS. VEDAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência postulada se faz necessária a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. Não se aplica o entendimento consolidado na Súmula 308/STJ aos imóveis comerciais, permanecendo válidas e eficazes as hipotecas outorgadas pelas construtoras como garantia aos contratos de financiamento celebrados para consecução dos empreendimentos. 3. O cancelamento de hipoteca gera efeitos potencialmente irreversíveis, de modo que sua concessão em sede de tutela antecipara encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC.