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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0042297-35.2022.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes Ana Paula Stadnik e Helton de Menezes Chyla, e agravados Débora Regina da Silva e Felipe Santos Silva.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Stadnik e Helton de Menezes Chyla contra a r. decisão de mov. 69.1 – autos de origem, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Vanessa Jamus Marchi, que nos autos de Tutela Cautelar Antecedente nº 0007609-44.2022.8.16.0001, indeferiu o pedido de arresto “de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade das Requeridas, pelo seu respectivo valor de custo, localizados no RESTAURANTE E PUB MARIA BUNITA (CNPJ nº 35.653.729/0001-41), com endereço na Avenida Desembargador Hugo Simas, 1832, bairro Bom Retiro, Curitiba/PR, tantos quantos bastem para a garantia desta ação, com a consequente REMOÇÃO destes para o local a ser indicado pelos requerentes”.Os Agravantes, inconformados, sustentaram, em suma, que: a) venderam aos agravados o estabelecimento comercial (restaurante), pelo preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), porém toda a negociação, incluindo os pagamentos iniciais, foi feita com terceira pessoa, a saber: Sra. Larissa Teodoro da Silva;b) houve o inadimplemento dos agravados, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo: i) R$ 8.200,00 + R$ 800,00 (alínea “c”); ii) R$ 15.000,00 (alínea “d”); e c) R$ 2.000,00 (alíena “e”), sem prejuízo das parcelas vincendas;c) os agravados tomaram posse do estabelecimento comercial de nome Maria Bunita Gastro Bar, na mesma data da assinatura do contrato;d) “em virtude da existência de indícios de ocultação da real proprietária, aliado ao estado de insolvência dos agravados (conforme apontado pelo relatório do SERASA, doc. 1.11) e a completa ausência de qualquer bem livre e em nome dos agravados capaz de garantir suas dívidas, ajuizou-se a presente tutela de urgência de natureza cautelar mediante o arresto de créditos/valores, mercadorias existentes no estoque, equipamentos e mobiliário encontrados no estabelecimento MARIA BUNITA GASTRO BAR”;e) o pedido liminar foi indeferido (mov. 17), porém, tomaram conhecimento posteriormente de que os agravadas estavam dilapidando o patrimônio, ofertando à venda o estabelecimento comercial, em ofensa a cláusula 6ª, §3º, do contrato de compra e venda;f) a liminar foi indeferida sob dois argumentos (mov. 26), porém os documentos juntados no mov. 24 comprova que os agravados colocaram à venda o estabelecimento comercial e estavam em negociação com o Sr. Everson Choynski;g) a requerida fez proposta de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a venda do bar, acompanhado de todos os móveis que fazem parte dele, ou seja, ficou comprovada a intenção dos agravados de venderem o estabelecimento sem quitar o contrato firmado entre os agravantes;h) “Ainda, com relação ao fundamento utilizado na r. decisão de que não haveria prova do inadimplemento, colaciona-se o print da conversa entre a autora e a Sra. Débora em 03/02/2022, onde se verifica a tentativa de cobrança amigável da dívida e, até mesmo, que fosse enviado o comprovante do pagamento do aluguel que deveria ter sido feito diretamente à proprietária, mas a requerida limitou-se a negar qualquer satisfação utilizando-se unicamente de grosserias”;i) “A insolvência dos agravados também está demonstrada pelas diversas inscrições no SERASA aliado a confissão da própria requerida de que o bar não está indo bem, ou seja, não vem auferindo lucro suficiente para realizar o pagamento das dividas existentes, o que levou os agravados a ofertar o bem à venda”;j) “Agora os agravantes trazem prints de conversas com a Sra. Débora indicando que os agravados estão FECHANDO o estabelecimento no endereço da Desembargador Hugo Simas e MUDANDO para outro endereço, por conta do VALOR DO ALUGUEL”;k) “Essa prova, aliada as já constantes dos autos comprovam não apenas a insolvência dos agravados que sequer conseguem arcar com os valores do aluguel, mas também comprova o que vem sendo dito desde o ajuizamento da demanda: se não forem adotadas as medidas pleiteadas, os agravados irão se desfazer não apenas do estabelecimento, mas também de todos os bens materiais que o compõem”;l) “Quando ao argumento utilizado na decisão recorrida de que não está suficiente comprovada a dissipação do patrimônio, os agravantes entendem que o fato de estar comprovado nos autos a nítida intenção de venda do estabelecimento, contrariando o disposto na cláusula 6ª, § 3º do contrato de compra e venda, aliado ao fato de agora estarem de mudança de endereço em virtude do valor do aluguel, é prova mais do que suficiente de que, caso não seja deferido o arresto cautelar, essa dilapidação do patrimônio irá ocorrer, colocando em risco a execução já ajuizada e a cobrança da dívida”;m) “Some-se, ainda, o fato de que na execução nº 0008559-53.2022.8.16.0001 (doc. anexo), devidamente citados para efetuar o pagamento, os executados, Débora e Felipe, deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentação de embargos à execução. Ou seja, a dívida está devidamente constituída, não havendo qualquer oposição por parte dos devedores”.Assim sendo, os Agravantes requereram o recebimento do presente recurso com a antecipação da tutela recursal para que seja determinada o
“ARRESTO de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade dos Requeridos, pelo seu respectivo valor de custo, localizados no RESTAURANTE E PUB MARIA BUNITA (CNPJ nº 35.653.729/0001-41), com endereço na Avenida Desembargador Hugo Simas, 1832, bairro Bom Retiro, Curitiba/PR, tantos quantos bastem para a garantia desta ação, com a consequente REMOÇÃO destes para o local a ser indicado pelos agravantes” ou “as partas [sic] do estabelecimento lacradas, de forma a impedir a retirada de quaisquer dos seus bens até que se concretize a citação e os agravados apresentem resposta para, então, ocorrer nova análise do pedido liminar”.Ao final, no mérito, postularam o provimento do recurso para a reforma da decisão recorrida, a fim de que o pedido de tutela cautelar de arresto seja deferido, com a confirmação da liminar requerida.Recebidos os autos nesta instância, o pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1).Sem contrarrazões, apesar de intimados os agravados (mov. 18.1 e 19.1).A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito (mov. 26.1).Na sequência, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II. VOTO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.
Do mérito recursal
A controvérsia dos autos diz respeito à tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente indeferida pela excelentíssima juíza Vanessa Jamus Marchi, que assim entendeu (mov. 69.1 dos autos de origem):
[...]2. Conforme já decidido na decisão de seq. 17.1 o pedido de tutela de urgência cautelar foi indeferido sob dois fundamentos, quais sejam: a) impossibilidade de se verificar eventual dissipação ou ocultação de patrimônio pela parte ré que comprove a intenção de lesão a credores; b) impossibilidade de aferir a inadimplência dos réus em cognição sumária.A despeito das relevantes alegações de seq. 67.1 e dos documentos que a instruem, ainda assim, a questão carece de suporte probatório quanto à inadimplência dos réus e quanto à fraude narrada na inicial. Constou de forma e na decisão de seq. 17.1:[...]Extrai-se, portanto, que a autora pretende rediscutir a matéria, o que deve ser buscado por meio da via própria.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela parte autora à seq. 67.1.
De proêmio, esclareça-se que a decisão aqui emanada está restrita ao cabimento ou não da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, e deve, portanto, se restringir apenas à existência, ou não, dos requisitos para a concessão da medida de urgência.Segundo o dispositivo legal citado, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou:
A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
Importante ressaltar, ainda, que, tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) o pleito de tutela provisória de urgência não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Dito isso, verifica-se que a decisão impugnada não possui nenhuma ilegalidade, irregularidade, teratologia ou error in judicando que justifique a sua alteração em juízo sumário de cognição, visto que não se vislumbra a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.Além disso, deve ser destacado que não houve nenhuma mudança fática, jurídica, processual ou contraprova que possa alterar os fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, de modo que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.Com efeito, no caso dos autos, os agravantes pretendem, em sede de tutela provisória de urgência antecedente, o arresto de bens localizados no estabelecimento comercial denominado de Restaurante e Pub Maria Bunita, a fim de garantir eventual satisfação do crédito.Ocorre, entretanto, que os valores, os móveis, os bens, os equipamentos, as mercadorias e os utensílios do restaurante pertencem a que tudo indica à empresa, ou seja, à pessoa jurídica, e não propriamente ao sócio, de modo que o arresto pretendido resultará na inviabilidade do exercício da atividade econômica, colocando em risco credores, fornecedores e os empregados.Logo, não se revela evidenciada a probabilidade do direito invocado, sob o argumento de que os agravados são os proprietários dos bens indicados, sendo mesmo inviável o deferimento da tutela de urgência no tocante ao pleito de arresto dos bens do restaurante, ainda mais inaudita altera parte.Destaca-se, outrossim, que em duas outras oportunidades, o Juízo de origem indeferiu a pretensão dos agravantes (mov. 17.1 e 26.1 dos autos de origem), fundamentando, em síntese, que:
[...]Em que pese o contrato juntado à seq. 14.2 indique a relação jurídica havida entre as partes, não há nos autos indícios da suposta fraude e inadimplemento dos réus.Isto é, não é possível aferir a inadimplência dos réus em cognição sumária, porquanto há controvérsia quanto aos exatos termos do contrato, posto que, conforme afirmado pela própria autora, as desavenças entre as partes impossibilitaram o pagamento de parte do débito.Logo, a questão carece de suporte probatório, não sendo possível aferir sumariamente acerca da fraude alegada a determinar o imediato arresto dos bens que compõe o estabelecimento comercial, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial exercida pelos réus no local, o que repercutiria em notável risco de dano inverso.Ademais, não é possível verificar eventual dissipação ou ocultação de patrimônio que comprove a intenção de lesão a credores, mesmo porque não foi juntado qualquer documento a demonstrar, sumariamente, a situação de insolvência, apta a autorizar a concessão da tutela provisória pretendida.Em que pese as diversas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito em nome dos réus, tal fato não permite concluir, por si só, uma iminente insolvência. Isto é, aparentemente, ausente a probabilidade da alegação de que a parte ré não poderá fazer frente à futura execução.Nesse sentido:[...]Como se sabe, a mera situação de inadimplência e o temor genérico da parte quanto à possibilidade de não receber os valores que entende devidos não se confundem com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração é necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada.O arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração de situações que demonstrem com clareza um receio de fuga ou insolvência do devedor, ocultação ou dilapidação de bens ou outro artifício tendente a frustrar a execução, o que não se vê no caso em tela.Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR:[...]Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela parte autora.
A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que, não assiste razão aos agravantes, ao menos nesta sede de cognição não exauriente.Isso porque a douta juíza ponderou na decisão objurgada as razões pelas quais indeferiu o pleito liminar, pelo que, entende-se que a matéria trazida à apreciação neste recurso não contempla os requisitos que minimamente pudessem autorizar a concessão da tutela antecipada e cautelar almejadas, conforme pleiteado pelos agravantes.Não fosse isso, denota-se que as controvérsias apontadas no vertente recurso para a concessão do pedido liminar se confunde mesmo com questões pertinentes ao seu mérito, afigurando-se indispensável a análise de mérito já determinada pela douto Juízo monocrático.Sobre o tema destaco os seguintes precedentes:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO E DE ARRESTO DE BENS. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA EM FASE DE JULGAMENTO DE MÉRITO.1. Conforme consignado na decisão judicial, aqui, agravada, as pretensões antecipatória e cautelar requerem a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, as quais nãorestaram demonstradas.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0011850-69.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 14.02.2020)
agravo de inStrumento – execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário - decisão que indefere os pedidos liminares de arresto e de reestabelecimento da “trava de domicílio bancário” imediato reestabelecimento da “trava de domicílio bancário” – cabimento – agravante que demonstra a probabilidade de direito e o perigo de dano em virtude dos fortes indícios de burla à garantia contratual de cessão de recebíveis – reGistro em ata notarial de venda realizada no estabelecimento do agravado com a utilização de maquineta de pessoa jurídica diversa para pagamento - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA “TRAVA BANCÁRIA”, sob pena de multa diária. pretensão de liminar de arresto e de reconhecimento de grupo econômico – impossibilidade – necessidade de se observar o contraditório e a ampla defesa para se desconsiderar a personalidade jurídica – ausência, ademais, de indicativo de insolvência do agravado – reestabelecimento da “trava bancária” que, POR SI SÓ, reduz os riscos de insatisfação da execução, preservando a garantia contratual – ausência, outrossim, de urgência PARA O ARRESTO, porquanto a decisão agravada já estabeleceu providências para o caso de não pagamento no prazo do art. 827, §1º, cpc. recurso parciaLmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010007-98.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 16.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO DE PISCINA, JÁ DEVIDAMENTE INSTALADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. INSOLVÊNCIA DO RÉU NÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 813, II, "B", CPC. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE RECEBE INADEQUADOS CONTORNOS SATISFATIVOS NA ESPÉCIE. EXAGERADO GRAVAME DETERMINADO AO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. ESGOTADO O PRAZO, MULTA DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO. RECURSO PROVIDO.(TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AI - 269847-1 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime -
J. 13.10.2004)
Deste modo, entende-se que não se vislumbra, por ora, situação emergencial capaz de justificar a medida pleiteada, necessitando o feito aguardar a análise minuciosa dos fatos e dos elementos de prova a serem ponderados na decisão de mérito.Além disso, cumpre ressaltar que os agravantes ajuizaram a execução de título extrajudicial contra os agravados (autos nº 0008559-53.2022.8.16.0001), a qual está na fase de penhora.No mais, verifico a ausência de periculum in mora, porque os agravantes não demonstraram a presença concreta do risco de ineficácia do provimento final, do perigo de dano (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) ou o do risco ao resultado útil do processo.Nesse contexto, a decisão agravada não apresenta manifesta ilegalidade, irregularidade, teratologia ou error in judicando, que justifique a sua reforma em grau recursal. Assim, neste caso, olhando para os fatos que interessam ser apreciados para a atribuição da liminar requerida, considero que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão (art. 300 do Código de Processo Civil/2015).Assim, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase de cognição não exauriente, na mesma linha de convencimento do Juiz de origem, entendo que não estão presentes a probabilidade do direito e perigo de dano.Com estes fundamentos, é de se reconhecer a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência.
Isto posto:
O voto é pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.