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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais em fase de liquidação de sentença nº 0080821-06.2015.8.16.0014, homologou o laudo pericial de mov. 717.1 e suas complementações (mov. 896.1).
Sustenta a agravante, em síntese, que:a) o juízo a quo limitou-se a afirmar que os valores indicados pela Perita estão de acordo com a tabela da SINAPI, sem detalhamento, se recusando a enfrentar as questões propostas pela parte agravante, que podem influenciar diretamente no valor da condenação;b) a Agravante insurgiu-se sobre o mérito do laudo (movs. 725.1, 749.1, 770.1), pois o fato de o Agravado ter entregue construção irregular não poderia, ainda, punir a Agravante com a perda patrimonial quanto ao custo dos pisos cerâmicos que guarnecem a sua residência, perda de valor estético (que interfere no valor patrimonial da residência) e quanto a custos reais para execução da obra. A Agravante, ainda, apresentou, em mov. 725.2, parecer técnico assinado por engenheiro competente, que foi assertivo em demonstrar que o laudo pericial estaria subestimando os valores em seu próprio orçamento, o que geraria uma desconformidade grande quanto à adequação da obra e o patrimônio da Agravante, levando-a à prejuízo, fazendo a respeitável decisão condenatória em reparação civil (mov. 377.1) perder parcialmente sua efetividade;
c)
caso seja homologado o laudo pericial, será imposto maior prejuízo à agravante, considerando a inflação acumulada no preço dos materiais de construção desde que foi realizado o laudo, considerando a inflação decorrente da grave crise que assola o país;d) o laudo apresentado pelo assistente técnico da agravante se mostra mais razoável e próximo da realidade de mercado, devendo, portanto, ser considerado para fins de fixação dos danos materiais.
Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu apenas o processamento do recurso (mov. 11.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 16.
Em contrarrazões (mov. 18.1) a agravada pugnou, liminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pelo agravante.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, tenho que a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada.
Afinal, o agravante enfrenta os fundamentos dispostos pelo juízo a quo, apresentando insurgência específica sobre o conteúdo do laudo pericial produzido nos autos, apontando os motivos pelos quais entende pela sua insuficiência e necessária complementação.
Logo, não há violação ao princípio da dialeticidade porque o recurso impugna, de fato, os fundamentos dispostos na decisão agravada.
Assim, e porque presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Busca o recorrente a reforma da decisão que homologou a prova pericial produzida nos autos para apurar o valor da indenização por danos materiais (mov. 896.1).
Vale observar que a prova pericial foi produzida no mov. 717.1, sendo impugnado tanto pela exequente (mov. 725.1) quanto pela executada (mov. 726.1).
O perito prestou esclarecimentos no mov. 737.1 e 761.1.
A decisão de mov. 776.1 que homologou o laudo pericial produzido foi posteriormente anulada pelo julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0041625-61.2021.8.16.0000, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.
DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0041625-61.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 13.10.2021)
Na oportunidade, entendeu-se pela ausência de esclarecimento das questões suscitadas pelas partes, especificamente em relação aos seguintes pontos: (a) se os valores cotados pela perita se referem exclusivamente aos materiais ou também à mão de obra; (b) se estão em consonância com os valores de mercado; (c) se, como alega o Agravado, houve violação à coisa julgada, pela dilatação do objeto da perícia. Também se considerou que a decisão do juízo a quo padeceu de fundamentação.
Com o retorno dos autos, o juízo intimou o perito para que prestasse novos esclarecimentos (mov. 834.1), sendo apresentada manifestação pelo expert, nos seguintes termos (mov. 846.1):
Esta Perita esclarece que:Conforme descrito no Item 4.1 do Laudo Pericial, o Corredor do imóvel objeto possui 70cm de vão, não existindo possibilidade de assentar uma porta de 80cm (10cm maior que o vão atual). Dessa forma, deve-se primeiramente aumentar o vão do corredor (conforme também explicado no Laudo Pericial), para, somente então, colocar a porta de 80cm. Considerou-se duas possibilidades de alargamento do corredor para colocação de nova porta, sendo que as duas possibilidades ficam esteticamente agradáveis e são necessárias para a troca da porta. Quanto aos valores orçados, são todos coletados pela Tabela SINAPI, portanto, o orçamento tem embasamento técnico e contém tanto mão de obra quanto material. Lembrando que fora adicionado 20% em cima a do valor para BDI (Despesas indiretas). Portanto, os valores orçados encontram-se corretos.
A exequente então apresentou nova impugnação (mov. 855.1), defendendo que os valores apresentados estão aquém do daqueles praticados pelo mercado, requerendo a adoção do valor apresentado no parecer do assistente técnico (R$ 17.119,20) acrescido de inflação entre a fixação e o efetivo pagamento. Sucessivamente, pugnou pelo acolhimento do valor apresentado pela perita.
O despacho de mov. 858.1 solicitou novos esclarecimentos acerca das impugnações apresentadas pelas partes, sendo que a perita apresentou nova manifestação no mov. 865.1, repetindo a manifestação anteriormente apresentada no mov. 846.1. As partes igualmente apresentaram impugnações (mov. 879.1 e 880.1) idênticas às anteriormente apresentadas.
Assim, a decisão agravada homologou o laudo produzido, afastando as impugnações, nos seguintes termos:
Os quesitos apresentados pelas partes foram devidamente respondidos pela perita, sendo que a autora ainda insurge-se quanto aos orçamentos apresentados pela expert, a fim de que seja possível a reparação do imóvel. Os orçamentos foram devidamente apresentados e demonstrados os exatos custos de correção do corredor e instalação da porta, sendo oferecidos dois orçamentos que divergem quanto ao tipo de porta. Entendo que a perita tem razão visto que os orçamentos estão devidamente discriminados, não cabendo acolhimento a alegação da autora de que os mesmos não condizem com a realidade de mercado. Ainda há que se ressaltar que os orçamentos da perita estão em consonância com a tabela do SINAPI e sobre o valor encontrado ainda acresceu 20 % a fim de contemplar eventuais despesas extraordinárias. Portanto, entendo acertada a conclusão da perícia. No que tange as insurgências da requerida, cabe salientar que é impossível a instalação de uma porta de 80 cm, em um vão de 70 cm, sendo tal apuração da perita cristalina a ponto de não gerar dificuldade de interpretação. Quanto a afirmação de ferimento à coisa julgada frente a decisão do Agravo de Instrumento, não assiste razão ao requerido na impugnação do laudo pericial sob tal fundamento, visto que o que foi cassada foi a decisão de homologação do laudo, por entendimento daquela corte de que haveria necessidade de apreciação do alegado pelas partes, não tendo nenhuma relação quer seja com o laudo pericial, ou eventual modificação da sentença que dá origem a presente liquidação. Já com relação a insurgência da requerida quanto a extrapolação do objeto da liquidação pela perita, também não lhe assiste razão, visto que busca distorcer a situação fática, alegando que a sentença determinou que fossem procedidos ajustes das medidas da porta. Como já mencionado acima, é impossível ajustar as medidas da porta, visto que trata-se de vão em medida 10 cm inferior à medida da porta, sendo necessária a extensão do vão para instalação da porta. Portanto, não se trata de extrapolar os limites da condenação e sim da impossibilidade de ser cumprida a obrigação de forma diversa. Diante de todo o exposto e fundamentado e ainda com base na fundamentação apresentada nos laudos periciais e complementações, homologo o laudo pericial de mov. 717.1 e suas complementações.
Vale destacar que, ainda que de forma sucinta, os quesitos que levaram à anulação da decisão homologatória do laudo foram respondidos.
Em relação ao item: a) se os valores cotados pela perita se referem exclusivamente aos materiais ou também à mão de obra, o perito informou que “Quanto aos valores orçados, são todos coletados pela Tabela SINAPI, portanto, o orçamento tem embasamento técnico e contém tanto mão de obra quanto material”.
Quanto ao item: b) se estão em consonância com os valores de mercado, o perito informou que “Quanto aos valores orçados, são todos coletados pela Tabela SINAPI, portanto, o orçamento tem embasamento técnico”.
E aqui vale destacar que a utilização da tabela SINAP é admitida nos casos de cálculo de indenização de danos materiais, por representar índice utilizado para cálculo das despesas necessárias à reparação do imóvel. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO C/C AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. LAUDO PERICIAL QUE SE ALEGA NÃO TRADUZIR O VALOR REAL DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALORES APONTADOS COM BASE NO INDICE BDI E NA TABELA DO SINAPI. 2. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 3. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. OBRA FINALIZADA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO QUE INDEPENDEM DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS POSTERIORES. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0002602-13.2013.8.16.0090 - IBIPORÃ -
REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -
J. 16.03.2020)
Por fim, quanto ao item: c) se, como alega o Agravado, houve violação à coisa julgada, pela dilatação do objeto da perícia, o juízo esclareceu que:
“Quanto a afirmação de ferimento à coisa julgada frente a decisão do Agravo de Instrumento, não assiste razão ao requerido na impugnação do laudo pericial sob tal fundamento, visto que o que foi cassada foi a decisão de homologação do laudo, por entendimento daquela corte de que haveria necessidade de apreciação do alegado pelas partes, não tendo nenhuma relação quer seja com o laudo pericial, ou eventual modificação da sentença que dá origem a presente liquidação. Já com relação a insurgência da requerida quanto a extrapolação do objeto da liquidação pela perita, também não lhe assiste razão, visto que busca distorcer a situação fática, alegando que a sentença determinou que fossem procedidos ajustes das medidas da porta. Como já mencionado acima, é impossível ajustar as medidas da porta, visto que trata-se de vão em medida 10 cm inferior à medida da porta, sendo necessária a extensão do vão para instalação da porta. Portanto, não se trata de extrapolar os limites da condenação e sim da impossibilidade de ser cumprida a obrigação de forma diversa.”
Partindo dessa premissa, tem-se que as insurgências da parte agravante não podem prosperar, pois o critério técnico abordado pelo laudo pericial não padece de nulidades, sendo que a simples divergência de valores entre o laudo apresentado pelo perito e aquele formulado pelo assistente técnico não torna nula a perícia realizada.
Além disso, vê-se que nas manifestações de mov. 749.1, 770.1, 855.1, 879.1 e 892.1 a agravante pugnou que “Sucessivamente, deve ser acolhido o valor apresentado pela Perita de R$ 12.006,25”. Assim, tendo em vista a anterior concordância com o valor proposto, tem-se que a insurgência configura verdadeira venire contra factum proprium.
Logo, diante da inexistência de vícios que maculem o laudo pericial produzido nos autos, deve permanecer incólume a decisão que o homologou.
Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.