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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 43.1): “Trata-se de ação condenatória ajuizada por HUGO FIORAVANTI SELEME COLLODEL em face de FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que foi diagnosticado como sendo portador de ‘adenocarcinoma da próstata’, com lesão suspeita para neoplasia primaria, recebendo indicação médica para a realização de terapia curativa do câncer (RTU-P + HIFU), além de submissão às técnicas usuais para o tratamento da doença. Aduziu que o tratamento pelo método RTU-P + HIFU é mais eficiente e menos invasivo em relação ao método tradicional, e foi expressamente indicado pelo médico do autor. Afirmou que na data de 07/10/2020 solicitou a liberação do tratamento total do câncer de próstata (HIFU + RTU), porém, na data de 27/10/2020 a ré emitiu negativa ao fornecimento do tratamento HIFU por ele não constar no rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Asseverou que o plano de saúde mantido com a ré não possui restrição específica e negativa de cobertura para a doença que o acomete. Asseverou que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Pugnou a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a autorizar o tratamento de câncer de próstata por HIFU que foi prescrito pelo médico, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da liminar para tornar definitiva a obrigação da ré em custear o tratamento descrito, bem como condenar a ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.32).O juízo recebeu a inicial e deferiu a liminar postulada para que ‘o plano de saúde requerido seja obrigado a custear/fornecer/cobrir o tratamento de câncer de próstata por HIFU, conforme prescrição médica, ou reembolsar o requerente por todos os gastos efetivamente comprovados com o tratamento, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento, até o limite igual ao dobro do valor integral do tratamento.Prazo de 24 horas”(ref. 11.1).Comparecendo espontaneamente aos autos, a ré informou que liberou o procedimento em cumprimento da medida liminar (ref. 17.1).Após, apresentou contestação (ref. 24.1), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de plano de autogestão. Aduziu a inépcia da petição inicial pela ausência de pedido certo e determinado. Impugnou o valor atribuído à causa pelo autor. No mérito, asseverou que não há urgência/emergência para o tratamento postulado pelo autor. Disse que a negativa de custeio não padece de ilicitude, uma vez que só está obrigada contratualmente a cobrir os procedimentos listados pela ANS. Defendeu que o rol de procedimentos da ANS é lista de referência básica que deve ser seguida e respeitada. Afirmou que o método HIFU é um suplemento ao método tradicional (RTU), devendo somente ser aplicável se o primeiro for realizado sem sucesso, não havendo negativa de tratamento para a doença que acomete o autor. Por fim, sustentou que não praticou qualquer ato ilícito, decorrendo daí a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos.Juntou documentos (refs. 17.2 a 17.8).O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos iniciais (ref. 34.1).Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 35.1), o autor embargou de declaração afirmando a necessidade de apreciação da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (ref. 40.1), enquanto a ré pleiteou a produção de prova pericial, oitiva do médico assistente do autor e depoimento pessoal das partes (ref. 42.1).Vieram-me os autos conclusos.” Ao final, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a medida liminar, para o fim de obrigar a ré a autorizar a realização e custear o tratamento pela técnica recomendado ao autor de ultrassom de alta frequência (HIFU).Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% do valor das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. ” Opostos embargos de declaração pelo apelante “2” (mov. 46.1), restaram rejeitados (mov. 49.1). Irresignada, sustenta a parte ré, ora apelante “1” (mov. 56.1), em síntese: a) que o tratamento indicado ao paciente não tem cobertura contratual, tampouco previsão no Rol de Procedimentos da ANS; b) que o procedimento liberado (RTU) tem a mesma eficácia do que aquele prescrito pelo médico assistente (HIFU), contudo, a comprovação somente é possível por meio de perícia determinada pelo Juízo singular, medida que se impõe; c) que o quadro clínico do paciente não exige a terapêutica indicada pelo médico; d) que não resta consignado nos relatórios médicos as expressões “urgência” ou “emergência”, indispensáveis para cobertura; e) que a Lei dos Planos de Saúde veda o custeio de tratamentos experimentais; e, f) que não há violação de direitos do beneficiário, tão somente o cumprimento do contrato avençado. Ao final, requer, preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia para aferir se o tratamento autorizado tem a mesma eficácia do pleiteado. No mérito, pede o provimento do recurso, reformando a sentença para afastar a obrigatoriedade de cobertura. Apresentadas contrarrazões pelo apelado “1” (mov. 64.1). Também irresignado, sustenta o autor, ora apelante “2” (mov. 52.1), em síntese: a) que, ao proferir a sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, de forma que, entre a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, somente aquela foi acolhida; b) que, considerando o conteúdo econômico discutido no feito, consubstanciado no somatório do custo do tratamento negado e da indenização por danos morais, foi vencedor em 91,32%; c) que a distribuição da sucumbência nos termos da sentença, gera pagamento a título de honorários advocatícios cujo montante perfaz mais da metade do valor do pedido de compensação por danos morais; d) que a fixação da verba honorária não respeita o que consta no art. 85, §2º do Código de Processo Civil; e, d) que sucumbiu em parcela mínima, devendo o plano de saúde arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de: a) condenar a apelada “2” ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios; ou, b) redistribuir o ônus de sucumbência, de modo que permaneça com a obrigação de pagar 10% sobre o valor atribuído aos danos morais, que equivale a 8,67% do valor da causa. Apresentadas contrarrazões pela apelada “2” (mov. 65.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Apelante “1” Fundação Sanepar de Assistência Social, Apelante “2” Hugo Fioravanti Seleme Collodel, em face da sentença (mov. 43.1), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o plano de saúde ao custeio do tratamento pelo método HIFU – Ultrassonografia Focada de Alta Intensidade, consoante relatório. II.1 – Apelação “1” – parte ré – Fundação Sanepar de Assistência Social II.1.1 – Preliminar de apelação – cerceamento de defesa – prova pericial Sustenta a apelante “1”, parte ré na origem, que o procedimento liberado – Ressecção Transuretral (RTU) – tem a mesma eficácia do que aquele prescrito pelo médico assistente – Ultrassom Focalizado de Alta Intensidade (HIFU), contudo, a comprovação somente é possível por meio de perícia, que, na origem, foi indeferida pela magistrada. Diante disso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, defende que seja determinada a realização da perícia. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 464, §1º do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável. Infere-se, portanto, que cabe ao julgador, como destinatário das provas, examinar a pertinência dos pedidos, sendo seu dever indeferir aquelas diligências desnecessárias na hipótese de o conteúdo dos autos não depender de dilação probatória ou os elementos apresentados se mostrarem suficientes para formar a convicção do magistrado. Outrossim, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento a ser realizado pelo beneficiário do plano, antes, incumbe, tal decisão, exclusivamente ao médico assistente, que tem melhores condições de adequar a terapêutica às particularidades do quadro clínico de seu paciente. A propósito, são precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA – PLANO DE SAÚDE – SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO CROSSLINKING PARA O COMBATE DA ENFERMIDADE CERATOCONE – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – JUIZ DE ORIGEM DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO – DELIBERAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO TRATAMENTO DO SEGURADO QUE INCUMBE APENAS AO MÉDICO QUE LHE ACOMPANHA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0069402-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – URGÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE – INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO FÁRMACO – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEVE SE IMISCUIR NO TRATAMENTO RECOMENDADO PARA DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE – MEDICAÇÃO OFF LABEL – MINISTRAÇÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001549-92.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.05.2021) (grifei) No particular, considerando o amplo conteúdo probatório apresentado pelo paciente, mormente os relatórios médicos, conclui-se desnecessária a produção de prova pericial em vista o tratamento proposto pelo especialista. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. II.1.2 – Tratamento experimental – inovação recursal Sustenta a operadora que a Lei dos Planos de Saúde veda o custeio de tratamentos experimentais. Pois bem. A despeito da tese apresentada pela apelante “1”, não se pode dele conhecer. Isso porque, como se infere da contestação (mov. 24.1), bem como da petição de especificação de provas (mov. 42.1), tal argumentação não foi apresentada, tampouco foi objeto de análise pelo juízo a quo na oportunidade da sentença, configurando hipótese de inovação recursal. Disso decorre, logicamente, ser defeso ao órgão ad quem reformar a decisão atacada com base em aspectos não conhecidos e valorados em primeiro grau, sob pena de inegável supressão de instância. Sobre o tema, oportuno o escólio de Flávio Cheim Jorge: Como já se mencionou, o sistema recursal brasileiro, com a exceção imposta pelo art. 515, §3º (art. 1.013, §3 do CPC/15), é o de revisão (revisio prioris instantiae), através do qual o tribunal exerce o controle das decisões judiciais e não impõe uma nova criação. Assim, para que exista o controle é imprescindível que o mesmo seja procedido examinando o mesmo material que dispunha o julgador quando da prolação da decisão recorrida. Daí não se permitir que o recorrente no seu recurso alegue fatos novos, diversos daqueles deduzidos em primeiro grau e analisados e valorados pelo magistrado a quo." (JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual -2006/2007. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 248) No mesmo sentido, são julgados desta colenda 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DISGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL – TETRAPLEGIA COM COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS DE FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA MOTORA. NEGATIVA DE COBERTURA/REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA AMPARADA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DA PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE, IN CASU, CONCEDEU FORMALMENTE A OPÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA BENEFICIÁRIA EM SUA LOCALIDADE. POSTERIOR NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA DAS SESSÕES PRESCRITAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DA PACIENTE OU REEMBOLSO INTEGRAL, NOS TERMOS FORMALIZADOS. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS SESSÕES JÁ REALIZADAS QUE DEVE SER PROMOVIDO INTEGRALMENTE, CONFORME PREVIAMENTE OFERTADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0001000-97.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA, SEM A OFERTA DE ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO VIGENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDENTE TAMBÉM FICOU SEM ASSISTÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, O QUE ENSEJARIA DANOS MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU SE CONSULTAR COM MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DURANTE O PERÍODO QUE O PLANO ESTAVA CANCELADO – MERO ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001139-44.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.05.2022) Destarte, constatada a ocorrência de inovação recursal, não conheço desta parte do recurso. II.1.3 – Mérito – custeio do tratamento Sustenta a apelante “1”, parte ré na origem, que o rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa, notadamente após recente julgado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, alega que a cobertura autorizada pelo plano de saúde tem a mesma eficácia daquela prescrita pelo médico assistente. Diante disso, defende o provimento do apelo, para afastar o dever de cobertura do tratamento proposto pelo oncologista. No entanto, razão não lhe assiste. De início, resta incontroverso que o paciente é beneficiário do plano de saúde. Foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10: C61), sendo-lhe prescrito pelo médico Uro-Oncologista Dr. Marcelo L. Bendhack, CRM n.º 13.525, o tratamento pela técnica HIFU – Ultrassom Focalizado de Alta Intensidade, associado com Ressecção Transuretral (RTU) (mov. 1.8). Por sua vez, ante a solicitação (mov. 1.9), a operadora autorizou o método RTU (mov. 1.11), todavia, negou o HIFU, sob o fundamento de que não consta no rol da ANS e sua eficácia equivale ao método autorizado (mov. 1.10). Pois bem. Ainda que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS para a doença que acomete o paciente, esta Câmara filiou-se há muito tempo à jurisprudência até então firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não se tratar de rol taxativo[1], sendo devida a cobertura de terapias não previstas desde que expressamente recomendadas por médico assistente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO MONTANTE ECONÔMICO PRETENDIDO. TRATAMENTO PLEITEADO COM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL, O QUAL DEVE SER SOMADO AO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. PACIENTE COM 74 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO HIFU – ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE. PROCEDIMENTO INDEFERIDO PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO O MAIS INDICADO AO PACIENTE EM DETERIMENTO DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. MÉTODO NÃO EXPERIMENTAL. ROL DA ANS QUE CONTÉM APENAS AS COBERTURAS MÍNIMAS EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA PRESENTE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011295-78.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.10.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LINFOMA NÃO HODGKIN – HISTÓRICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ADENOCARCINOMA GÁSTRICO EC IV – HER 2+ – TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (RITUXIMABE + BENDAMUSTINA) – PACIENTE IDOSO – MEDICAMENTO QUE APRESENTA MENOR RISCO DE TOXIDADE – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO RESPONSÁVEL – ROL DA ANS – JURISPRUDÊNCIA QUE JÁ SE POSICIONOU SOBRE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O TRATAMENTO EXPERIMENTAL – USO FORA DA BULA (OFF LABEL) – NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE – COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – PREVISÃO CONTRATUAL – LIMITAÇÃO ABUSIVA – DEVER DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO QUE TROUXE MEROS ABORRECIMENTOS – QUADRO CLÍNICO QUE NÃO FOI AGRAVADO – CURTO PERÍODO TRANSCORRIDO ATÉ A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021528-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.10.2021) É fato que em data mais recente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acabou pronunciando a taxatividade do rol da ANS (EResp nº 1.886.929/SP), todavia, a despeito da Seção objetivar uniformizar o entendimento daquela Corte sobre os temas de sua competência, certo que a decisão não foi derivada de julgamento processado pela sistemática dos recursos repetitivos, não tendo efeito vinculante, pois. A propósito, é julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM “CARCINOMA ESCAMOSO DE PALATO MOLE, COM COMPROMETIMENTO CERVICAL IPSISLATERAL (T3N1M0)”. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO DENOMINADO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE 200 MG). NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). ALEGAÇÃO DE QUE A BULA NÃO CONTEMPLA A PATOLOGIA QUE ACOMETIA O BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE (ERESP Nº 1886929/SP). NEGATIVA ABUSIVA. [...] (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0025931-54.2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.07.2022) (grifei) Por outro lado, colhe-se da certidão de julgamento que a orientação assinala para a taxatividade do rol, contudo, admite sua mitigação, não o situando como critério absoluto, confira-se: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (grifei) No particular, há evidenciação sobre a necessidade de aperfeiçoamento da terapêutica para melhor resposta contra o câncer. Como consignado pelo médico assistente, “A despeito das outras possibilidades de tratamento atualmente consideradas clássicas (cirurgia e radioterapia), o HIFU com RTU-P é o método eleito tanto pela condição técnica médica (eficiente e minimamente invasivo), quanto pelo próprio paciente, em função dos menores riscos associados e a condição clínica atual deste específico paciente (doença localizada, caso em foco).”. Ademais, o apelado “1” traz aos autos pareceres produzidos em caso análogos pelo NATJUS-TJPR, favoráveis ao procedimento (movs. 1.15 e 1.20), bem como, notícias de registros em agências internacionais do Canadá, Estados Unidos e Japão (movs. 1.21 a 1.23). Outrossim, como é bem de se ver, há nos autos, pesquisas que comprovem a eficácia e o embasamento científico do tratamento (movs. 1.25 a 1.31). De mais a mais, como itera a jurisprudência, uma vez existindo previsão no contrato firmado entre as partes de cobertura do plano de saúde para a doença, não cabe à operadora de saúde limitar procedimentos, como no caso, ao previsto no rol da ANS. Antes, ao médico responsável incumbe prescrever o melhor tratamento para cada paciente de acordo com as necessidades e evolução da doença, não podendo ficar restrito apenas àqueles dispostos no rol mínimo descrito pela Agência Reguladora. Assim, havendo previsão contratual de cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento solicitado pelo médico em favor do paciente. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 608 DO STJ – AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PÂNCREAS – AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA VISANDO A COBERTURA DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS – ERLOTINIBE E CAPECITABINA E BEVACIZUMABE – PRESCRIÇÃO MÉDICA DE QUIMIOTERAPIA PALIATIVA – NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O TRATAMENTO EXPERIMENTAL (OFF LABEL) – NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE – MEDICAMENTOS QUE SÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS OU NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA – LIMITAÇÃO ABUSIVA – [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0012413-41.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.03.2020) (grifei) Destarte, deve-se manter o entendimento adotado na sentença, segundo o qual é dever da operadora custear a terapêutica proposta. II.2 – Apelação “2” – parte autora – Hugo Fioravanti Seleme Collodel – Ônus da sucumbência Sustenta o apelante “2”, autor na origem, em síntese, que, na sentença, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, de forma que, entre a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, somente aquela foi acolhida. E, considerando o proveito econômico discutido no feito, resta desproporcional a distribuição dos encargos sucumbenciais. Além disso, defende que sucumbiu em parcela mínima. Destarte, pede a reforma da sentença para atribuir o ônus de sucumbência integralmente à operadora ou adequar a distribuição, de modo que lhe seja atribuído o percentual de 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados. Razão não lhe assiste, contudo. Antes de analisar a distribuição da proporção dos encargos, impende, de ofício, adequar os termos em que foram fixados a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, vê-se que a verba honorária foi fixada nos seguintes termos: “Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% do valor das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. ” (grifei) Cumpre consignar que há uma ordem de preferência para o arbitramento da verba honorária, devendo, em primeiro lugar, ser fixada sobre o valor da condenação; em segundo lugar, sobre o proveito econômico obtido; e em terceiro lugar, sobre o valor atualizado da causa, quando inexistir proveito econômico. E a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa – nos termos do art. 85, § 8º, do CPC – somente é aplicável quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (grifei) E desta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0002267-91.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.10.2021) (grifei) No caso, a sentença condenou o plano de saúde à obrigação de fazer, consubstanciada no custeio do tratamento. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “[...] considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.” (EAREsp nº 198.124/RS): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) (grifei) De se frisar que a obrigação deferida conta com conteúdo econômico, desta feita, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, devendo-se adequar o parâmetro, de ofício, para o valor do proveito econômico obtido. Dessa forma, razoável fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico, consubstanciado no valor da cobertura indevidamente negada (tratamento prescrito pelo médico). No tocante à distribuição dos encargos sucumbenciais, dispõe o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (grifei) Logo, infere-se do dispositivo, a intenção do legislador em vincular a fixação proporcional do ônus de sucumbência à análise dos pedidos formulados e a relação com o êxito ao final da demanda. Desta forma, considerando que o plano de saúde sucumbiu quanto à obrigação de fazer e o paciente quanto à indenização por danos morais, únicos pedidos formulados na exordial, conclui-se não haver sucumbência mínima que justifique atribuição integral do ônus para uma das partes, nem motivos para alteração do percentual lançado na sentença com base no montante relativo aos pedidos. Destarte, é de se manter a distribuição do ônus da sucumbência nos termos da sentença. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer parcialmente da Apelação “1” e, nesta parte, negar-lhe provimento; b) negar provimento à Apelação “2”; e, c) alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para estabelecer como parâmetro o proveito econômico, consubstanciado no valor da cobertura indevidamente negada, tudo nos termos das razões acima alinhavadas.
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