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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Móveis Campo Largo Indústria e Simmetria Ambienti Ltda em face da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar em trâmite à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sob o nº 0002585-94.2020.8.16.0004, na qual foi indeferido a liminar pleiteada e denegado o mandado de segurança, condenando os impetrantes ao pagamento das custas processuais.Inconformadas, as impetrantes interpuseram o presente recurso, aduzindo em síntese, que, são empresas atuantes do ramo de comércio varejista de móveis, realizando operações no mercado interno, e submetendo-se ao pagamento de impostos como o ICMS. E que conforme o disposto no artigo 155, §2º, inciso X , “a” da Constituição, nos artigos 24 e 25, §º, inciso II, da Lei Kandir e artigo 25, §6º, inciso II, da Lei Orgânica do ICMS do Paraná, o ICMS não incide sobre operação de exportação, sendo assegurada a transferência dos saldos credores acumulados à outros contribuintes do mesmo estado, mediante documento emitido por autoridade competente, que valide a existência do crédito a fim de que possam ser apropriados em conta gráfica e utilizados pela empresa adquirente para liquidação total ou parcial do ICMS devido. Pontuam que o Estado do Paraná ao legislar determinando um limite global anual às negociações via Sistema de Controle e da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SICRED), bem como ao instituir uma limitação para apropriação mensal em conta gráfica por parte dos contribuintes destinatários do crédito, violou o direito líquido e certo das apelantes, pois impossibilita a utilização plena dos créditos de ICMS.Na sequência, alegam que não é crível um decreto regulamentador inovar a ordem jurídico-tributária, bem como impor qualquer restrição que limite o direito constitucional garantido ao contribuinte de compensação do imposto. Destacam que conforme a jurisprudência a imposição de restrições à utilização de créditos acumulados de ICMS fere o princípio da legalidade tributária e o princípio da não-cumulatividade do imposto estadual.Aduzem também que o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1748097-2 e o Recurso Extraordinário nº 601.967/RS (Tema 346 da Repercussão Geral), não são aplicáveis à solução da controvérsia.Posto isto, pugnaram ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença a fim de reconhecer o direito líquido e certo das Apelantes, ao aproveitamento integral do crédito acumulado de ICMS obtido via SICRED, afastando quaisquer limitações global e/ou mensal estabelecidas em atos infra legais.A parte apelada, por sua vez, em sede de contrarrazões, sustentou que a decisão merece ser mantida, eis que não há direito líquido e certo a ser amparado, vez que o RICMS/2017 e a Resolução SEFA nº 118/2019 possuem conteúdo idêntico à Resolução SEFA 773/2016 e ao RICMS/2012, quais sejam, a limitação global anual ao aproveitamento de créditos pelo sistema SICRED.Pontua que a partir da Emenda Constitucional nº 42/03, o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS advindos das exportações decorre de benefício fiscal, e não do princípio da não-cumulatividade. Além de que, o artigo 51, inciso III e §3º do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, não extrapola o disposto no artigo 25, §2ª, II da Lei Complementar 87/96, bem como ao artigo 24, II da Constituição Federal, vez que estabelecem condições para que o contribuinte se utilize de um benefício fiscal de transferência de créditos acumulados a terceiros.Destaca que a Resolução SEFA nº 118/2019, somente fixa o teto para utilização dos créditos de ICMS, dentro de um prazo de um ano, assim os créditos que ultrapassem o valor global estabelecido, apenas são remetidos para o próximo período de apuração. Desse modo, alega que há razão para se concluir pela sua legalidade e constitucionalidade, pois mantém assegurado a manutenção e o aproveitamento do crédito no exercício financeiro seguinte. Ao final, o apelado requer que seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença proferida.Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (movimento 13.1) que se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto, sob fundamento de que não restou demonstrada a existência de ato coator e do direito líquido e certo.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal cinge-se contra sentença de mov. 72.1, nos seguintes termos:"A controvérsia do writ se resume à análise da legalidade do art. 51, § 3° do RICMS/PR e a Resolução SEFA n° 18/2020, ou seja, se o Estado do Paraná pode limitar a utilização de créditos de ICMS em certos períodos temporais, ou se a impetrante tem direito líquido e certo ao aproveitamento de todos os créditos adquiridos. Primeiramente, tem razão o Estado do Paraná ao apontar o caráter vinculante da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n° 1748097-2, conforme art. 927, V, do Código de Processo Civil. Em referido julgamento, foram declarados constitucionais os arts. 45, § 3° do RICMS e a Resolução SEFA n° 773/2016, que autorizavam e estabeleciam limites globais anuais de valores passíveis de utilização (...)(...) No presente caso, os dispositivos legais atacados são outros, mas com o mesmo conteúdo e no mesmo sentido, qual seja, o de limitar os créditos de ICMS passíveis de utilização em um período específico de tempo. Não logrou êxito a impetrante em demonstrar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos atacados. Como bem fundamentado na decisão acima, a Lei Kandir simplesmente silenciou acerca da possibilidade de limitação dos créditos, o que fez surgir a competência supletiva do Estado do Paraná, prevista no art. 24, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, que pôde legislar sobre a matéria. Recentemente, ainda, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral, no Tema n° 346, entendeu pela possibilidade de limitação ao aproveitamento dos créditos de ICMS".(...) Logo, sendo legais e constitucionais as previsões constantes no art. 51, § 3° do RICMS/PR e na Resolução SEFA n° 18/2020, inexiste direito líquido e certo da impetrante, ensejando a denegação definitiva da segurança almejada (...)Sem razão ao apelante. Da análise dos autos denota-se que a questão jurídica de fundo – limitação para utilização dos créditos acumulados via SISCRED – já foi analisada pelo Órgão Especial no julgamento do IDIN 1.748.097-2.Conforme estabelece o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.748.097-2, uma vez que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) não estabeleceu - em seus artigos 24 e 25 -, limites para a compensação do ICMS, a solução do imbróglio se dá pela aplicação da regra do artigo 24, §3º da Constituição Federal, autorizados os Estados a exercerem competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Neste sentido:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO.ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente (TJPR - Órgão Especial – Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - julgado em 15/07/2019).Tendo em conta o entendimento do referido órgão colegiado é vinculante para este órgão fracionário, e que, conforme mencionado, aquele colegiado entendeu pela constitucionalidade de ato normativo que impõe um limite global anual para utilização de créditos de ICMS via SISCRED. Cabe a esta relatora adotar tal posicionamento. Portanto, inexistindo direito líquido e certo à impetrante para utilizar de créditos de ICMS além do limite global. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS (SISCRED) – CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2 – EFEITO VINCULANTE (ARTIGOS 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 272-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ)– RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0022893-77.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 17.02.2020) Ante o exposto, voto no sentido de que o recurso de apelação seja conhecido e não provido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos.
Data da assinatura eletrônica.
Renata Estorilho BaganhaJuíza de Direito Substituta em 2º Grau