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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI, em favor de LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA em face do atraso na remessa dos autos à superior instância, a fim de julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos nº 0000382-09.2021.8.16.0075 (mov. 426.1) que o condenou nas penas do artigo 288, caput e p. único, do Código Penal e artigo 17, “caput” e § 1º, da Lei 10.826/03 (por duas vezes), na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.Relata que o paciente foi preso em 20.01.2021, tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor pela prática dos delitos previstos no artigo 288, caput e p. único, do Código Penal e artigo 17, “caput” e § 1º, da Lei 10.826/03, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, tendo o paciente recorrido de tal decisão, estando pendente de julgamento seu recurso.Argumenta que foi intimado da sentença e interpôs recurso de apelação, em 25.10.2021, oferecendo as razões recursais em 22.11.2021 (mov. 526.1), sendo que até o presente momento não houve a remessa dos autos a este Tribunal, o que revela-se injustificável, especialmente por se tratar de réu preso cautelarmente.Sustenta estar caracterizado o constrangimento ilegal do paciente, em razão do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação.E, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula a concessão de liminar, com a revogação da prisão preventiva do paciente, a fim de que este aguarde em liberdade o julgamento do recurso, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Requer seja conhecido e concedida a ordem do presente habeas corpus.A liminar foi indeferida (mov. 11.1 – TJ).A Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer manifestando-se pela denegação da ordem (mov. 15.1 – TJ).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI, em favor de LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA em face do atraso na remessa dos autos à superior instância, a fim de julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos nº 0000382-09.2021.8.16.0075 (mov. 426.1) que o condenou nas penas do artigo 288, caput e p. único, do Código Penal e artigo 17, “caput” e § 1º, da Lei 10.826/03 (por duas vezes), na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a manutenção da prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública, tendo a magistrada a quo asseverado:“Havendo indícios de que os réus LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, condenados e fixado em desfavor deles o regime FECHADO, se dediquem à atividade criminosa, entendo que devam ser mantidas as prisões preventivas decretadas, pelos mesmos fundamentos. Expeça-se guia de Execução provisória.”
Outrossim, verifica-se que se trata de processo com 07 (sete) réus, sendo que parte deles já apresentaram recurso de apelação, estando o juízo aguardando a apresentação das razões recursais de todos os réus, antes de proceder o encaminhamento dos autos a este Tribunal, consoante se infere da leitura do despacho de mov. 645.1, da ação penal, proferido em 27.05.2022:“Observa-se que no mov. 517.1 foram recebidos os recursos de apelação referente aos réus HILQUIAS FAZOLIN, FLAVIO AUGUSTO BASSO e JOSÉ MAX ROLIM, acompanhado das respectivas razões (respectivamente, mov. 496.1, 502.1 e 509.1). Na oportunidade, consignou-se pelo aguardo da apresentação das demais razões recursais, em relação aos acusados FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA e PAULO CEZAR GOMES PINHEIRO, a fim de que o agente ministerial apresente suas contrarrazões. No mov. 526.1, a defesa de LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA apresentou as razões recursais. No mov. 527.1, a defesa de PAULO CESAR GOMES PINHEIRO apresentou as razões recursais. Procedeu-se à intimação do réu JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO pela via editalícia (mov. 608.1). Após o breve resumo, decide-se1. Quanto à manifestação ministerial de mov. 642.1, aguarda-se o prazo do edital de mov. 613.1. 2. Intime-se à defesa do réu FABIANO RODRIGUES DE SOUZA para que forneça informações a respeito do acusado. 3. Na sequência, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para apresentação de contrarrazões recursais. 4. A fim de evitar tumulto processual, determina-se a formação de autos apartados para apuração de eventuais infrações de monitoramento, bem como quaisquer outros pedidos não atinentes ao mérito que venha a ocorrer no presente feito. 5. No mais, dê-se regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias.”
Outrossim, é de se destacar que em face da sentença que manteve sua prisão preventiva, o paciente já impetrou outro habeas corpus (nº 0006300-88.2022.8.16.0000) ao qual foi denegada a ordem a fim de manter a segregação cautelar do paciente.Assim, entendo que persistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do Paciente, sendo necessária, ao menos por enquanto, a manutenção da custódia cautelar conforme fundamentado na sentença. Por sua vez, a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação, deve ser apreciada pelo julgador em face do caso concreto, em virtude das particularidades de cada processo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.A avaliação do excesso de prazo exige um juízo de razoabilidade, em que devem ser ponderados não somente o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades do processo, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua tramitação (necessidade de se aguardar a apresentação de recurso de apelação por parte de todos os réus, como no presente caso, por exemplo).No presente caso, observa-se que só resta a aguardar-se a apresentação dos recursos de apelação por parte de todos os réus, que no caso são 07 (sete), com defensores diferentes, pelo que plenamente justificado os motivos do não envio dos autos à esta superior instância, verificando-se o regular andamento do processo, afastando-se, por ora, qualquer ocorrência de constrangimento ilegal.A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão:“1. Segundo se extrai dos autos, LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA teria se associado aos demais corréus para o fim de, mediante o uso de armas de fogo, praticar delitos, entre eles, ao que tudo indica, diversos furtos e roubos a residências, além de atuar na venda de armamentos para tal associação. A custódia provisória do paciente foi decretada em 15/01/2021 com base em dados do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0043.20.000613-8 (mov. 1.2) que comprovam a materialidade do delito e indicam a autoria, invocando o prolator da decisão atacada a necessidade de manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.(...)2. Seguindo-se, a análise da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, em processo de réu preso, deve pautar-se pelo critério da razoabilidade, sendo necessário considerar-se as dificuldades e peculiaridades de cada caso. Não se trata, portanto, de mero somatório de dias, mas, com base na razoabilidade, o prazo legal mostra-se suscetível de ampliação, sem que tal, necessariamente, implique em constrangimento ilegal.(...)In casu, veja-se que é imputada ao paciente a prática dos delitos de organização criminosa e comércio ilegal de armas, cuja ação penal envolve outros 06 (seis) réus, atrelado ao fato do elevado número de testemunhas arroladas pelas partes. No tocante à ação penal movida contra o paciente, com base nas informações constantes dos registros junto ao PROJUDI, verifica-se que a mesma se desenvolve de forma regular, dentro dos limites do que razoavelmente se espera e a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências que lhe competiam, sendo certo que aguarda a apresentação das razões de apelação pelos demais réus e as contrarrazões ministeriais (...)Desta feita, não se verifica que tenha havido desídia na condução do processo, tratando-se, em verdade, de processo complexo envolvendo pluralidade de réus, não se podendo, portanto, reconhecer-se constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Para mais, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada na presente fase da marcha processual, posto que já houve a prolação da sentença condenatória, na qual se impôs reprimenda a ser inicialmente cumprida em regime fechado, atraindo a incidência do enunciado sumular n° 52, do Superior Tribunal de Justiça: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”.(...)Desta feita, a duração do processo é correlata aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando-se, assim, diante das peculiaridades do caso. 3. No mais, em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, a fim de que aguarde o julgamento do recurso em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, temos que incabível, posto que já bem analisado em writ anterior, concluindo-se pela existência de elementos sólidos que justificam a necessidade da segregação cautelar.(...)Inexistindo qualquer elemento novo, de modo que não se verifica qualquer alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas já apreciadas quando do julgamento, por esta c. Câmara Criminal, da anterior impetração e que conduziram, inclusive, à denegação da ordem pleiteada, temos que não há que se falar em revogação da prisão preventiva.”
Assim, a análise do alegado excesso de prazo, realizada com base no princípio da razoabilidade e dentro das circunstâncias do caso, e não, puramente, em critérios matemáticos, mostra um deslinde processual admissível, não tendo sido demonstrada desídia por parte do Juízo a quo. De tal forma, no presente momento, denota-se a ausência do afirmado constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que todos os atos processuais estão sendo cumpridos, e como se vê, o feito tramita de maneira regular e válida.Destaque-se ademais que para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo não basta se realizar uma simples contagem de dias, devendo ser analisado com base no princípio da razoabilidade.Sobre o tema, Mougenot disciplina que:“É certo que a própria jurisprudência ressalva a relatividade desses prazos. Com efeito, nos casos em que os prazos sejam excedidos por justo motivo (v. g., pluralidade de réus presos em outras comarcas, expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas etc.), admite-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, que o imputado permaneça preso por mais tempo. Da mesma forma, quando a demora excessiva for causada por atos protelatórios praticados pelo próprio imputado, em consonância com o princípio segundo o qual ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza. Nesse sentido, a Súmula 64 do STJ: ‘Não Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provado pela defesa’.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 421)
De tal forma, no presente caso, verifica-se que o processo está tendo seu regular andamento, não podendo se imputar a demora no trâmite processual ao julgador singular.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE RECEPTAÇÃO (ART.16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 E ARTS. 308 E 180 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1472371-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime -
J. 28.01.2016)
“HABEAS CORPUS CRIME - IMPETRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE DÁ MEDIANTE MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, MAS DEVE SER SOPESADA NO CASO CONCRETO TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO CASO, FACE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CASO EM QUE NÃO SE COSNTATA QUALQUER DESÍDIA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA, PENDENTE APENAS DE INQUIRIÇÃO, POR PRECATÓRIA, DE DUAS TRESTEMUNHAS ARROLADAS TANTO PELA ACUSAÇÃO QUANTO PELA DEFESA - INOCORRENTE O ALEGADO CONSTRANGUIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1410997-0 - Piraquara -
Rel.: Roberto De Vicente - Unânime -
J. 01.10.2015)
Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada nos termos do voto do Relator.