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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007637-62.2025.8.16.0112

Recurso Inominado Cível n° 0007637-62.2025.8.16.0112 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ANGELICA DAUS
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO
ACOLHIDA – DER/PR – AUTARQUIA ESTADUAL –
RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA AUTARQUIA –
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL –
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
ESTABELECIDA NA ORIGEM– DÉBITO DECORRENTE DE MULTA
DE TRÂNSITO – VENCIMENTO EM 03/11/2015 – AUSÊNCIA DE
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE OUTRO ATO
EFETIVO DE COBRANÇA NO PRAZO LEGAL – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA –
ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 – TERMO INICIAL
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CRÉDITO – TEMA 147 DO
STJ – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN APÓS A
PRESCRIÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA–
INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido.
I. Relatório.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença (seq. 34.1), que julgou
procedentes os pedidos iniciais, para:

“a) declarar a prescrição da pretensão executória do ESTADO DO PARANÁ e do
DER/PR em relação à multa aplicada em desfavor da autora, decorrente da
infração de trânsito (art. 165 do CTB) ocorrida em 11 /07/2015, com vencimento
em 03/11/2015;
b) condenar o ESTADO DO PARANÁ e o DER/PR, solidariamente, em obrigação
de fazer consistente no cancelamento do registro da multa no Cadastro
Informativo Estadual – CADIN (mov. 1.5), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais);
c) condenar o ESTADO DO PARANÁ e o DER/PR, solidariamente, em obrigação
de pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da
caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei
nº 11.960/09) desde o evento danoso – 03/11 /2020 – início da prescrição (Súmula
54, STJ). Fixação em observância ao decidido no Tema 905/STJ (...)”

Irresignado, o Estado do Paranápugnou pela reforma da r. sentença (seq. 41.1), a fim de
pleitear, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, reconhecer a manutenção do crédito
administrativo e afastar a condenação a título de danos morais.
Contrarrazões apresentadas (seq. 45.1).
Vieram-me conclusos.
É, em breve síntese, o relatório.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Perquirindo os autos e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparo parcial.

Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná
Inicialmente, no que diz respeito à ilegitimidade do Estado do Paraná, não assiste razão a
parte reclamada.
Embora o DER/PR possua personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa
e financeira próprios, tal circunstância não afasta a legitimidade do Estado do Paraná para integrar o polo
passivo da demanda, diante de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações pecuniárias da
autarquia, a ser observada na hipótese de insuficiência patrimonial da entidade administrativa.
Nesse sentido, colaciono o entendimento desta 4ª Turma Recursal em casos análogos,in
verbis:

"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
LICENÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA
PROCEDENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO
USUFRUÍDO. FATO INCONTROVERSO. DIREITO ASSEGURADO. VEDAÇÃO
AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES: (TJPR - 4ª TURMA RECURSAL - 0000103-76.2019.8.16.0080 -
ENGENHEIRO BELTRÃO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª
TURMA RECURSAL - 0042644-16.2019.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.:
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2021); (TJPR - 4ª TURMA
RECURSAL - 0001310-71.2020.8.16.0114 - MARILÂNDIA DO SUL - REL.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.07.2023). SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA
LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente, eis que
comprovou fazer jus à benesse pretendida, apresentando seu holerite para a
comprovação de renda mensal. Alerto, todavia, que a gratuidade processual
poderá ser revista a qualquer tempo pelo juízo de origem, nos termos do artigo 98
e seguintes do Código de Processo Civil.2. Legitimidade subsidiária entre DER e
Estado Paraná - entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1595141/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016,
DJe 05/09/2016).
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0001632-69.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT- J. 15.04.2024)."

"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO
PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGENS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM
RELAÇÃO À AUTARQUIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. DESLOCAMENTO
QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO
PERCENTUAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 DO DECRETO Nº 3.498
/04 E 17 DO DECRETO Nº 5.453/2016. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes:
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO
– POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FUNÇÃO ENQUADRADA
COMO “PERMANÊNCIA NO CAMPO” – INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO
DECRETO 2428/2019 – RESSARCIMENTO DE 50% DO BENEFÍCIO –
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – A IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO
PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0037544-
37.2023.8.16.0182, 0003687- 54.2024.8.16.0088, 0001534-86.2024.8.16.0043 E
0036153-47.2023.8.16.0182) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte
reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de
Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de
Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043440-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 03.02.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA –
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER – PLEITO DE
REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– FUNÇÃO ENQUADRADA COMO
“PERMANÊNCIA NO CAMPO” – INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO
2428/2019 – RESSARCIMENTO DE 50% DO BENEFÍCIO – OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª
TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0037544- 37.2023.8.16.0182, 0003687-
54.2024.8.16.0088, 0001534-86.2024.8.16.0043 E 0036153-47.2023.8.16.0182) –
SENTENÇA REFORMADA. Recurso do DER conhecido e provido. Com arrimo no
art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o
caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037244-
75.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.12.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PR.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA. SERVIÇO
DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AS
DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL
MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO QUE EXIGE
PERMANÊNCIA NO CAMPO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL
DE 50%. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 DO DECRETO Nº 3.498/04 E 17 DO
DECRETO Nº 5.453/2016. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ESTADO DO PARANÁ
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DER/PR DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001324-73.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 28.02.2020)
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0009819-66.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 28.03.2026)"

Portanto, o Estado do Paraná possui legitimidade para permanecer no polo passivo da
demanda, ressalvando-se que sua responsabilidade é subsidiária em relação ao DER/PR.
Preliminar não acolhida.

Mérito.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da ocorrência, ou não, da prescrição da
pretensão estatal em relação à cobrança de multa administrativa de trânsito, que deu origem à inscrição
da reclamante em dívida ativa e no cadastro informativo estadual (CADIN).
Da análise dos autos, verifica-se que a multa discutida foi aplicada em 11/07/2015, em
decorrência da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, vinculada ao veículo de
propriedade da parte reclamante, conforme sequencial 18.3.
Nota-se, ainda, que o débito deu origem à inscrição da parte reclamante em dívida ativa,
no dia 03/11/2016, e no cadastro informativo estadual (CADIN), no dia 17/02/2018, sem que exista,
contudo, qualquer demonstração, pelas partes reclamadas, do ajuizamento de uma ação de execução
fiscal ou de qualquer outro ato efetivo de cobrança judicial dentro do prazo legal.
Com efeito, tratando-se de crédito não tributário decorrente de multa administrativa,
aplica-se, por simetria, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. In
verbis:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim
todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem.”

No caso em exame, a notificação da penalidade indica que a multa venceu em 03/11/2015,
conforme sequencial 18.3. Assim, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se com o vencimento do
crédito sem pagamento e consumou-se em 03/11/2020, sem que tenha sido demonstrado o ajuizamento
de execução fiscal ou qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da
consequente inexigibilidade judicial e extrajudicial do débito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910
/1932 e do Tema 147 do STJ.
Reconhecida a prescrição da pretensão executória em 03/11/2020, a manutenção posterior
da inscrição da parte reclamante no CADIN mostrou-se indevida. Com efeito, o documento juntado no
sequencial 1.5 demonstra que, em consulta realizada em 28/10/2025, a pendência ainda permanecia ativa
e vinculada ao DER/PR.
Tal circunstância ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, pois a
lesão decorre da própria manutenção indevida do registro restritivo, independentemente da demonstração
de prejuízo concreto.
Desse modo, mostra-se configurado o dever de indenizar por parte do DER/PR,
responsável pela administração da multa e da respectiva pendência, respondendo o Estado do
Paraná subsidiariamente pelo pagamento da indenização, na forma anteriormente fundamentada.
Patente que a parte reclamada violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927,
do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da parte reclamante. O dano moral
nada mais é do que:

“É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do
homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação,
etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz
deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”. (DANO MORAL, 2, edi
tora RT, 1998)

É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à
personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor,
exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data
do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor.
Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª
Turma no REsp 196.024-MG:

“A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção
moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a
responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de
modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”.

Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito”. Não obstante, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que “aquele que, por
ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano
moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio,
conforme leciona Carlos Alberto Bittar:

“(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece,
de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do
simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a
necessidade de resposta, que na r eparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir
a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse
sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta
ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em
contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que
não há que se cogitar de prova de dano moral”. (in “Reparação Civil por Danos
Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204)”.

Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar
caso similar:

“EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA–
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO –PLEITO DE POSSIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DE VALORES REFERENTES À AUTUAÇÕES DE
TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LC MUNICIPAL Nº 239
/1998, art. 176, § 1º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA COM
RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 276910-T000224207 - PRAZO
PARA O PAGAMENTO DA MULTA QUE FINDOU EM 14/02/2018–
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE -
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e
desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal- 0003455-27.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J.01.09.2025).”

Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do reclamado,
em face da parte reclamante, impõe-se a condenação.
No que tange ao quantumindenizatório a título de indenização por danos morais, a
dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser
passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do
bem-estar, do bom nome ou da dor suportado.
Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a
jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa
e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função
satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições
socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor
deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar
enriquecimento ilícito da vítima.
Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
se mostra aquém no entendimento deste Relator e desta 4ª Turma Recursal em casos análogos, devendo,
contudo, ser mantido.
Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária a partir do evento
danoso, bem como juros de mora desde a citação, a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório
deve ser aplicado o disposto nos Temas n. 810/STF e 905/STJ e, após a expedição do precatório até
o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2%
ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Inominado
interposto pelo Estado do Paraná, para reformar parcialmente a r. sentença, exclusivamente
para estabelecer que a responsabilidade do Estado do Paraná pelas obrigações impostas é subsidiária
, mantidos os demais termos da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46
da Lei n. 9.099/95.
Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamada (Estado do Paraná) com supedâneo
no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99 do
FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação aos
honorários advocatícios e dispensado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º da
Lei 18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

23 de outubro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)