SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042392-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Sun Jul 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO PELOS EXECUTADOS, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR DETERMINAÇÃO DE PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM NOME DOS AGRAVANTES ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS EFETIVOS QUE ENSEJAM A NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, § 1º, E 282, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.