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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002255-47.2006.8.16.0147, oriundos da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 377.1 – processo originário), que rejeitou o pedido de nulidade formulado pelos ora insurgentes, ante o comparecimento espontâneo ao feito e a ausência de prejuízo efetivo (mov. 363.1 – processo originário). Nas razões recursais, Antonio Aires Tavares e Luciana Aparecida de Faria Tavares sustentam, em síntese, que: a) há nulidade na demanda executiva, ante o cerceamento de defesa quanto às medidas constritivas, pois a citação é uma fase anterior à expropriatória, e a execução só avança se superada a etapa da citação; b) deveria ter sido oportunizado o pagamento e oferecimento de embargos à execução; c) a ausência de citação válida torna nulo o processo executivo, nos termos do art. 803, II, do Código de Processo Civil; d) o comparecimento espontâneo não supre a citação válida, devendo o feito ser extinto por ausência de pressuposto de constituição válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do mencionado códex; e) houve prejuízo, visto que não tiveram oportunidade de efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos à execução antes dos atos expropriatórios; f) houve violação ao contraditório e à ampla defesa; g) a execução deve prosseguir de forma menos gravosa aos executados; h) a execução se encontra garantida diante da penhora de bem imóvel. Requerem a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a prática de atos expropriatórios. Derradeiramente, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, para reconhecer a nulidade do processo executivo (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento pela Excelentíssima Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, sem efeito suspensivo (mov. 8.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Insurgem-se os recorrentes em face do ato judicial que rejeitou o pedido de nulidade formulado pelos executados, ora agravantes, ante o comparecimento espontâneo aos autos e a ausência de prejuízo efetivo, pretendendo-se a sua reforma, sob o argumento de que o comparecimento espontâneo nos autos não supre a necessidade de citação, e que houve prejuízo pela ausência de intimação dos recorrentes para pagamento do débito e oferecimento de embargos à execução antes do início dos atos expropriatórios. Razão não lhes assiste. No caso em tela, inexiste, a princípio, prejuízos que ensejam a nulidade do feito executivo por ausência de citação válida da parte executada, ora agravante. Explica-se. Após a habilitação dos executados, ora recorrentes, no feito executivo (mov. 258 – processo originário) e a determinação de penhora de ativos financeiros (mov. 295.1 - processo originário), nenhuma constrição foi efetivada em nome dos executados até o seu comparecimento espontâneo no processo (mov. 332.1 – processo originário). Do exame do feito executivo, vislumbra-se que as únicas constrições realizadas até aquele momento recaíram sobre a empresa executada Auto Posto San Diego Ltda que já havia sido devidamente citada no feito (mov. 1.13 – processo originário). A saber, foi efetivada a penhora via Sisbajud (mov. 278.1 – processo originário) no valor de R$ 55.545,34 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), cujo bloqueio recaiu tão somente na conta bancária da referida empresa executada. Importante mencionar que houve tentativas infrutíferas de constrição via Renajud que também se deram exclusivamente em nome da empresa executada e não dos sócios ora agravantes (mov. 283.1 – processo originário). Posteriormente, diante da informação de óbito de Antônio Aires Tavares, o exequente requereu a citação do espólio por intermédio da inventariante, ora agravante, Luciana Aparecida de Faria Tavares (mov. 302.1 – processo originário). O douto magistrado de primeiro grau determinou a citação do espólio por intermédio da inventariante e determinou o prosseguimento do feito em relação ao executado Posto Aires Tavares Ltda, sucessor de Auto Posto San Diego Ltda, que também já havia sido devidamente citado no evento 87.1 (mov. 329.1 – processo originário). Os executados Luciana Aparecida de Faria Tavares e espólio de Antônio Aires Tavares compareceram espontaneamente aos autos (mov. 332.1 – processo originário), alegando a nulidade do feito executivo a partir do evento 277.1, momento em que o exequente requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, ora agravantes. Da narrativa apresentada, observa-se que a decisão agravada se mostra, a princípio, acertada, haja vista a ausência de prejuízo efetivos, já que as constrições determinadas pelo magistrado de primeiro grau não atingiram os agravantes até o seu comparecimento espontâneo nos autos. A título de esclarecimento, até o comparecimento dos executados, ora recorrentes, as constrições foram realizadas unicamente sobre o patrimônio da empresa executada, sendo que apenas no evento 395.1, muito após o comparecimento espontâneo da parte no evento 332.1, é que foi expedido termo de penhora sobre os bens do espólio do agravante. Outrossim, não há que se falar em prejuízo quanto ao pagamento do débito ou oferecimento de embargos à execução, eis que o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação e inicia o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inexistindo prejuízos às partes quanto ao ato processual praticado, o art. 282 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, não há que se falar em prejuízos por violação ao contraditório ou a ampla defesa, até porque a escrivania certificou a data de comparecimento espontâneo da parte executada no feito e a ausência de oferecimento de embargos à execução (mov. 373.1 – processo originário). Ademais, os executados poderiam a qualquer momento efetuar o pagamento do débito. Conforme bem consignado pela decisão agravada, não há demonstração de que a determinação judicial em questão lhes tenha acarretado efetivo prejuízo, e a ausência de prejuízo se torna mais evidente ao se compulsar os autos e se constatar que qualquer das determinações expropriatórias de seq. 295.1 foi cumprida até a presente data. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação quando não houver prejuízos à parte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp n. 1.563.363/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. A desconstituição da premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal de origem - de que a nulidade da citação não implicou prejuízo à parte recorrente, que compareceu espontaneamente, ofereceu defesa e teve seus pedidos apreciados - demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência não comportada em recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.813/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023. Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SENTENÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. 4. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. É entendimento desta Corte Superior que "O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 2/4/2014). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022. Sem destaque no original) Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS DO EXECUTADO ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL – APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR REPRESENTADO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064519-94.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 08.03.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DA PENHORA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – ATO CONSTRITIVO VÁLIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028874-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022. Sem destaque no original) Logo, inexistindo prejuízos aptos a ensejar a nulidade dos atos processuais, bem como pelo comparecimento espontâneo dos ora agravantes nos autos, imperativa a manutenção da decisão objurgada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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