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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais” sob o 0017836-33.2022.8.16.0021, que deferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora, ora agravada, para sustar o protesto promovido pela ré, ora agravante (mov. 15.1). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o protesto levado a efeito é válido, considerando que as partes ajustaram a compra e venda de um motor remanufaturado a base de troca por um outro motor, que seria entregue pela parte agravada. Ainda, aduz que a autora tinha plena ciência de que, caso o equipamento dado como parte do pagamento fosse considerado inapto na avaliação mecânica, não poderia ser reutilizado e, portanto, seria realizada a cobrança dos valores remanescentes, não podendo agora se furtar das obrigações assumidas. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com o objetivo de cassar a liminar concedida em favor da agravada. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1). Instada a se manifestar, a agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do petitório recursal. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão que versa sobre a concessão de tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O comprovante de recolhimento do preparo foi acostado (mov. 1.4).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. MéritoDa análise dos autos, infere-se que o juízo de origem deferiu a tutela provisória em favor da parte autora, ora agravada, pois, segundo seu entendimento, teria restado demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em sua exordial, a autora contestou a emissão do título levado a protesto (NF nº 157. 407), pois teria sido indevidamente emitido, uma vez que suas obrigações frente a parte ré, ora agravante, teriam sido encerradas em 2021, quando da quitação da nota fiscal sob o nº 143.230.
Ato contínuo, o agravante, diante das alegações tecidas pela autora e, após o deferimento da tutela provisória, interpôs o presente recurso pleiteando pela reforma da decisão liminar que cassou o protesto. Nesse contexto, a presente controvérsia concerne em verificar se o juízo a quo analisou adequadamente os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, os quais exigem que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano para, assim, possibilitar a concessão da tutela antecipada.
Destarte, tendo em conta que a decisão recorrida foi fundada em uma cognição sumária, constata-se que foi acertada, pois, ainda que a existência do débito deva ser perquirida na fase instrutória, a parte autora acostou documentos suficientes para levantar dúvidas acerca da regularidade do protesto levado a efeito. Isso porque, ao que parece, as partes haviam transacionado um motor no ano de 2021, o qual ensejou a emissão da nota fiscal nº 143.230 (mov. 1.9). Todavia, o título levado a protesto se refere a nota nº 157. 407 (mov. 1.5), que, segundo a agravada, foi indevidamente emitida. Somado a isso, mediante o cotejo das notas fiscais colacionadas, depreende-se que ambas se referem ao mesmo produto, sendo que a nota fiscal levada a protesto foi emitida após a nota a qual a agravante sustenta que já foi quitada, o que corrobora minimamente as afirmações tecidas na inicial.Dessa forma, conclui-se que o juízo de primeiro grau se debruçou satisfatoriamente sob a desavença, assimilando a probabilidade do direito, mesmo que sob o respaldo da cognição sumária, própria deste momento processual.Outrossim, vislumbrou-se o atendimento ao requisito de dano de difícil ou incerta reparação, eis que a agravada é uma empresa, o que, por sua própria natureza jurídica, sugere que busca crédito para manter suas atividades. Assim sendo, eventuais restrições inscritas em seu nome, podem acarretar em prejuízos para a atividade comercial desenvolvida.
É importante salientar que não se ignora o argumento do agravante, o qual aduziu que os valores posteriormente cobrados decorreram da reprovação do motor dado como parte do pagamento pela agravada, conforme demonstraria o documento juntado no mov. 1.5, entretanto, como ainda não há um juízo exauriente acerca da existência do débito, a medida mais razoável e cautelosa foi realizar a acareação dos elementos já constituídos nos autos. Ainda, urge esclarecer que a decisão apreciou a vedação do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme se vislumbra, a baixa do protesto e a retirada do CNPJ da empresa do cadastro de inadimplentes é medida totalmente reversível, não trazendo qualquer dano, caso reste demonstrado a existência e validade da obrigação em discussão. Nesse mesmo norte, registra-se jurisprudência desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ARTIGOS 56 E SEGUINTES. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MULTA COBRADA E A PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0045164-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021). E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE 03 (TRÊS) PARCELAS DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO – INSURGÊNCIA DO CREDOR – PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE O DEVEDOR REALIZAR OS PAGAMENTOS EM RAZÃO DE ACIDENTE SOFRIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAÇÃO DA MEDIDA (ARTs. 303 E 300, AMBOS DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001136-79.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.06.2021)À vista dos fundamentos lançados, levando em conta que a existência do débito ainda será apurada no juízo de origem e observando os documentos já instruídos nos autos, a decisão objurgada não comporta reforma. Face o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.
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