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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUAN JAVIER FREITAS, em face da decisão de mov. 216, complementada no mov. 240, dos autos nº 0032364-21.2017.8.16.0030, de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Lucros Cessantes, que, dentre outras coisas, rejeitou a alegação de que a pretensão anulatória estaria fulminada pela decadência.Aduz o agravante, em síntese, que: a decisão é tetralógica e que o Juiz não está obrigado a decidir a questão com base no art. 166 do CC; o negócio jurídico é ineficaz e não nulo; o contrato objeto dos autos é ratificável; aplica-se ao caso o disposto no art. 1793, § 3º do CC; a pretensão de anulação decaiu em 2004 para intervenientes e em 2007 para terceiros não intervenientes; a decisão viola o acórdão da apelação cível nº 1.347.872-3.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, em decisão proferida pelo il. Juiz Substituto em 2º Grau Eduardo Novacki (mov. 8-TJPR).Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 15-TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.O Agravante ataca a decisão que, dentre outras coisas, rejeitou a alegação de que a pretensão anulatória estaria fulminada pela decadência.Extrai-se dos autos de origem que FOZ DO IGUAÇU ESTORIL HOTEL LTDA. propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Lucros Cessantes em face de JUAN JAVIER FLEITAS aduzindo que as partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel de matrícula 11.419, do 1º Ofício do CRI de Foz do Iguaçu, sendo que o pagamento se daria pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser pago em uma entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 15.08.2002, e 7 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após a expedição de Alvará Judicial, referente ao processo de partilha em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu.Ressaltou que em razão do conjunto de bens que compõem a holding (detentora de 74% das cotas sociais do FOZ DO IGUAÇU ESTORIL HOTEL LTDA.) e da existência de herdeiros testamentários, não bastava a anuência da inventariante e dos demais sócios do hotel para convalidar a proposta de compra firmada.Assinalou que em ação de adjudicação compulsória foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo o pedido sido julgado improcedente.Relatou que foi formulado pedido de expedição de alvará judicial para a venda do bem imóvel, sendo que a Juíza manteve o mesmo entendimento anteriormente proferido na ação de adjudicação compulsória.Assim, pretende a declaração do negócio jurídico, com reintegração de posse do referido bem, e pagamento de indenização pelo período de utilização do imóvel.Ao contestar o feito, o Requerido defendeu, em preliminar, a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso de mais de 15 (quinze) anos desde a celebração do contrato até o ajuizamento da ação. Arguiu que estão configuradas ampla inércia e desídia, como destacado no julgamento da Apelação Cível 1.347.872-3. Salientou o prazo bienal do art. 179, do Código Civil/1916 e ressaltou o entendimento do STJ no REsp 1.428.425/SP e AgRg no REsp 1.205.142/GO. A julgadora singular, ao sanear o feito, afastou a decadência nos seguintes termos:“IV. No mais, a preliminar de decadência não comporta acolhimento. Como bem destacou o ente ministerial, o pedido inaugural se funda na suposta nulidade do contrato que embasa a posse do réu sobre o imóvel em litígio.O art. 169 do Código Civil dispõe que ‘O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’, somente incidindo a decadência do art. 178 do Código Civil para os casos de anulabilidade.Rejeito a prejudicial.”Opostos embargos de declaração (mov. 233), estes foram rejeitados pela decisão de mov. 240.Pois bem.Chama a atenção, de plano, que a tentativa de regularização da situação do imóvel vem se arrastando há anos, tendo o comprador Juan Javier Fleitas proposto Ação de Adjudicação Compulsória (autos 934/2009 – 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu), visando a transferência da propriedade, julgada improcedente, em razão de a alienação do bem ter se dado sem a devida autorização judicial no inventário.Posteriormente, foi requerido Alvará Judicial (autos 0023312-06.2014.8.16.0030) para a venda do bem imóvel, pedido que foi indeferido sob a alegação de que se tratava da mesma questão submetida na ação de adjudicação compulsória. O indeferimento da petição inicial foi revertido em sede recursal, tendo o acórdão da Apelação Cível 1.347.872-3 ressaltado que “a ausência de prévia autorização judicial não invalida de plano o negócio jurídico entabulado entre as partes, vez que este pode ser ratificado pelo Juízo competente para o processamento do inventário, justamente o Juízo a quem a Autora/Apelante dirigiu seu pleito de expedição do alvará judicial”. Os autos encontram-se suspensos para julgamento conjunto com os autos 0032364-21.2017.8.16.0030, onde proferida a decisão ora recorrida.Agora, o próprio Hotel que participou do compromisso de compra e venda, à época, vem requerer que seja declarada a nulidade do contrato.No que tange especificamente ao que restou decidido na Apelação Cível nº 1.347.872-3, o fato de se ter reconhecido a viabilidade de ratificação pelo Juízo competente do negócio jurídico entabulado entre as partes não impede que seja reconhecida sua nulidade.Não obstante o art. 1.793, § 3º, atribua a condição de ineficácia ao negócio jurídico, a parte autora não indica apenas a prévia autorização do juiz da sucessão como fundamento para a nulidade, mas também a falta de anuência dos herdeiros Silvino da Costa Mendes e Miguel da Costa Mendes, cuja assinatura deu-se por advogado sem poderes específicos para tanto, assim como de Maria Preciosa Mendes Martins.Desse modo, a falta de anuência, como alegado pela parte autora, pode implicar em nulidade que inviabiliza sua ratificação, nos termos do art. 169[1], do Código Civil, questão que vai além do que restou decidido na Apelação Cível nº 1.347.872-3.Assim, não há que se falar em descumprimento ao que restou decidido na Apelação Cível 1.347.872-3.No que tange à ocorrência da decadência, defende o Recorrente que o juiz não fica vinculado ao direito alegado pela parte, mas aos fatos trazidos na petição inicial.Pois bem.A parte autora alega a nulidade do negócio jurídico entabulado aduzindo que não bastava apenas a anuência da inventariante e demais sócios, pois o inventário já se encontrava em curso, pelo que não se poderia dispor sem prévia autorização do juiz da sucessão e dos demais herdeiros testamentários. Apontou os artigos 166, V, e 169, ambos do Código Civil.Assim, repita-se, embora o art. 1.793, § 3º, atribua a condição de ineficaz ao negócio jurídico, a parte autora não indica apenas a prévia autorização do juiz da sucessão como fundamento para a nulidade, mas também a falta de anuência dos herdeiros Silvino da Costa Mendes e Miguel da Costa Mendes, cuja assinatura deu-se por advogado sem poderes específicos para tanto, assim como de Maria Preciosa Mendes Martins.Desse modo, perde densidade a afirmação de que por se tratar de ineficácia, incidiria o regime da anulabilidade, com os prazos normatizados nos arts. 178 e 179, do Código Civil. A tese levantada em contestação e trazida nas razões recursais, defende que decaiu o direito de os interessados pleitearem a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 179 do CC/2002. Ressalta ser inaplicável o art. 178, por não se tratar de hipótese de coação, nem de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, e tampouco de ato de incapazes. Chama a atenção para o fato de o negócio jurídico ter sido formulado sob a vigência do CC/1916, o qual previa, no art. 178, § 9º, V, ‘b’ que a anulação do negócio jurídico prescrevia em 4 (quatro) anos, embora se tratasse de prazo decadencial, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência.O Código Civil de 1916 dispunha:Art. 178. Prescreve: (…)§ 9º Em quatro anos: (…)V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: (…)b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;Por sua vez, o Código Civil de 2002 estabelece:Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.Veja-se que os artigos citados dizem respeito aos atos anuláveis, não aos nulos, hipótese totalmente diversa da pretensão trazida pela petição inicial.O próprio Recorrente menciona em sua petição recursal o termo “anulação”, quando a pretensão posta na petição inicial é de reconhecimento de nulidade. Veja-se que as jurisprudências citadas fazem menção ao “prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico (…)”.Ora, não se trata de hipótese em que se alega a ocorrência de vício do negócio jurídico, mas sua nulidade.De consequência, inaplicável a tese trazida com fundamento no REsp 1.418.435/SP, que trata igualmente de situação de vício de consentimento.Impende salientar que a questão da decadência deve ser analisada sob a ótica da pretensão autoral, que, na hipótese, é de reconhecimento de nulidade, de modo que não há que se falar em prazo decadencial, pois nos termos do art. 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não convalesce durante o tempo.Destarte, a decisão agravada não merece qualquer ressalva.
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