SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042396-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DECIDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.347.872-3. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIABILIDADE DA RATIFICAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ALEGADO PRAZO DECADENCIAL QUE REPOUSA EM HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIVERSA DAQUELA VEICULADA PELA PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL QUE RECONHECE QUE O ATO NULO NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.