Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 9.1 que, na Ação de Busca e Apreensão nº 0034863-50.2022.8.16.0014, ao deferir a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, estabeleceu o prazo de quinze dias seguintes à execução da liminar, caso não seja purgada a mora, para a remoção do bem da Comarca através de prévia autorização do Juízo, nestes termos:
1) Presentes os requisitos de admissibilidade processual (CPC, Art. 319 e 320), defiro a petição inicial.
2) Com fulcro no artigo 3º, caput do Decreto-Lei de nº 911/1969, defiro, liminarmente, o, pedido de busca e apreensão do veículo Marca: RENAULT, Modelo: DUSTER DYNAMIQUE 1.6, Ano Fabricação: 2013, Cor: PRATA, Placa: AXE6J58, Chassi: 93YHSR6P5EJ779716, Combustível: GASOLINA, Renavam: 000554892391.
3) Determino a expedição do competente mandado de busca e apreensão, com atenção ao seguinte:
3.1) Se necessário, desde já, ficam autorizadas as diligências previstas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e com reforço policial (CPC, Art. 139, VII), podendo, ainda, o Oficial de Justiça encarregado pelo cumprimento do mandado proceder à busca e apreensão do veículo no local em que este for encontrado.
3.2) No mandado, faça-se constar que: o devedor poderá pagar a) a integralidade da dívida pendente (REsp 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (DL nº 911/1969, Art. 3º, § 2º); b) não havendo purgação da mora no prazo indicado, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidarão em favor do credor fiduciário (DL nº 911/1969, Art. 3º, § 1º).
4) Localizado o bem, intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (DL nº 911/1969, Art. 13).
5) Cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (DL nº 911/1969, Art. 3º, § 3º).
6) Inclua-se restrição de circulação (total) do veículo, por meio do sistema Renajud, até a apreensão, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei de nº 911/1969.
7) Consolidada a posse exclusiva da coisa, cumprirá ao credor fiduciário promover, junto às repartições competentes, as necessárias retificações no registro de propriedade, cancelando o gravame.
8) Havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá à parte autora promover o cumprimento da medida liminar perante o juízo competente, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei de nº 911/1969.
9) Se a diligência não for cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o credor para indicar meios adequados para o seu aperfeiçoamento ou para requerer a conversão do feito em processo executivo (DL nº 911/1969, Art. 4º), em 05 (cinco) dias.
10) Decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para que cumpra a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, III e § 1º).
11) Se o réu apresentar resposta, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 350 e 351).12) Após a providência do item anterior ou transcorrido in albis o prazo para a resposta, faça-se nova conclusão dos autos.
13) Havendo indicação de fiel depositário, anote-se.
13.1) Salvo disposição em sentido contrário, o bem apreendido deverá ser depositado nas mãos da pessoa indicada, mediante termo, no qual deverá constar:
a) o estado de conservação do bem apreendido;
b) que o representante recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, nos quinze dias seguintes à execução da liminar, não remover o bem da Comarca em que foi apreendido sem expressa e prévia autorização deste Juízo (destaquei).
Neste momento, em síntese, a agravante alega que: a) “Ao deferir a medida liminar, o MM. Juiz singular proferiu a v. decisão objurgada, na qual determinou que o veículo alienado fiduciariamente permaneça na comarca”; b) “A Lei 10.931/04 trouxe inovações no procedimento da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, dentre as quais aquelas preconizadas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º”. O § 1º, do referido dispositivo dispõe: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”; c) “O i. Magistrado singular, todavia, afastou a aplicação dos dispositivos legais acima reproduzidos quando vedou a possibilidade de o bem apreendido ser removido da comarca”; d) “Além disso, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo infringiu o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69”; e) “Nestas circunstâncias, a v. decisão agravada esvaziou o objeto da ação proposta, que se materializa na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não sem antes tornar inoperantes os dispositivos legais que determinam a consolidação da propriedade do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário e autorizam a alienação do bem para a satisfação do crédito garantido pelo pacto adjeto de alienação fiduciária”; f) “Não fosse o bastante, a r. decisão alvejada passou ao largo da compreensão de que o veículo sobre o qual recai a alienação fiduciária é de propriedade do credor, e não do devedor, exatamente como dispõe o caput do artigo 66, da Lei 4.728/65, com a redação que lhe deu o artigo 1º, do Decreto-lei 911/69”; g) “Impõe-se considerar, neste ponto, que a cláusula resolutiva expressa operou-se automaticamente, com o não pagamento das prestações avençadas e a constituição em mora do devedor fiduciante, em consonância ao que dispõe o artigo 474, do Código Civil de 2002”; h) sustenta que “a v. decisão a quo deve ser reformada, para permitir a remoção do bem do território da comarca, em consonância ao que preveem os artigos 2º e 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69”; i) asseverou que “é curial que se atribua efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da r. decisão vergastada, para o fim de determinar que a instância singular observe integralmente as disposições do Decreto-lei 911/69, inclusive e especialmente aquelas introduzidas pela Lei 10.931/04”; j) disse: “a determinação para que o veículo permaneça na comarca tem como corolário lógico, jurídico e imediato a proscrição da possibilidade de venda do bem após 5 (cinco) dias após a sua apreensão, malferindo o procedimento do Decreto-lei 911/69 e provocando danos irreparáveis e de difícil reparação na Agravante, que será obrigada a aguardar o ronceiro processamento do feito para, somente depois de seu término, vender o bem alienado fiduciariamente e ver satisfeito o pagamento do débito, possibilidade de venda do bem após 5 (cinco) dias após a sua apreensão. Ademais, a obrigação de manutenção do bem no território da comarca ensejará despesas de guarda e armazenamento do bem pelo longo período de processamento do feito, majorando ainda mais os danos irreparáveis e de difícil reparação que o v. decisum objurgado causa à Agravante”; k) “Não havendo dúvidas de que a v. decisão monocrática ofende a lei e provoca danos irreparáveis ao Agravante , é de rigor o deferimento da medida liminar pleiteada no presente recurso, para o fim de permitir que o bem alienado fiduciariamente seja removido para o local livremente indicado pela credora fiduciária, como se requer e espera.”Ao final requer “seja recebido o presente Agravo de Instrumento no efeito SUSPENSIVO ATIVO, consoante o permissivo contido artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação à Agravante, para determinar à instância a quo a observância de todas disposições contidas no Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, sobretudo e especialmente para autorizar que a credora fiduciária possa remover livremente o bem do território da comarca para onde lhe convier”.Foi deferido em parte “a tutela pleiteada, para que o representante recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, nos cinco dias seguintes à execução da liminar, não remover o bem da Comarca em que for apreendido, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69” (mov. 8.1).A parte agravada intimada não apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Insurge-se a recorrente contra o tópico 13 - item 1 - letra “b” da decisão do juízo a quo que, em sede de liminar, determinou ao representante da agravante ao assumir o encargo de fiel depositário se comprometa, nos quinze dias seguintes à execução da liminar, não remover o bem da Comarca em que foi apreendido sem expressa e prévia autorização do Juízo, o que estaria “malferindo o procedimento do Decreto-lei 911/69 e provocando danos irreparáveis e de difícil reparação na Agravante, que será obrigada a aguardar o ronceiro processamento do feito para, somente depois de seu término, vender o bem alienado fiduciariamente e ver satisfeito o pagamento do débito”. Diante disso requer seja afastado o ônus que veda a remoção do “bem alienado fiduciariamente” logo após a consolidação de sua propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem no patrimônio do credor fiduciário.O artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 assim dispõe:
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
Observa-se, portanto, que o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 consolida a posse e propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário cinco dias após a execução da liminar. O devedor fiduciante, pode, neste mesmo prazo (5 dias), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69).Ora, se o credor fiduciário pode dispor do bem cinco dias após o cumprimento da liminar, parece um contrassenso impor-lhe o ônus de manter o veículo na Comarca em que for apreendido pelo prazo de quinze dias, salvo expressa autorização judicial, como determinado na decisão agravada. Por isso que, em sede do presente agravo de instrumento, procedeu-se o ajuste no decisum para reduzir o prazo de quinze dias para cinco dias seguintes à execução da liminar, mantida a vedação de remoção do território da Comarca, salvo por autorização judicial.Pois bem.A regra legal do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, não condiciona o lapso temporal de 15 dias, quanto menos a remoção do bem fiduciário da comarca através de nova decisão judicial, pois, ao contrário, citada norma legal estabelece o prazo de 05 dias, contados da execução da liminar sem que tenha ocorrida a purgação da mora, para que o credor fiduciário possa consolidar-se na propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem ao seu patrimônio.Recentemente o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que são indevidas as restrições para consolidação de propriedade geradas pelo juízo além daquelas previstas em lei, pois, esclareceu que, após decorrido o prazo de 5 dias para a purga integral do débito, consolida-se a propriedade de forma plena e exclusiva em favor do credor fiduciário, sem qualquer nova condição estabelecida pelo juízo para tal desiderato.Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR.REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor.3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo.3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente.3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos.4. Recurso especial provido.(REsp 1790211/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 - destaquei).
Nesse sentido, já decidiu esta 17ªCâmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E CONDICIONOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE À AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECISÃO PROFERIDA APÓS EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSOLIDA EM FAVOR DO CREDOR DE FORMA PLENA 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR CASO NÃO SEJA PURGADA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO CRIAR NOVAS CONDIÇÕES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. ART. 932, V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR - 17ª C. Cível - 0018912-63.2019.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 03.05.2019 - destaquei).
Neste sentido, inclusive, é também a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, MAS DETERMINOU QUE, APÓS A SUA EXECUÇÃO, O BEM SEJA MANTIDO EM DEPÓSITO PÚBLICO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - SE NÃO PURGADA A MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO CONSOLIDAM-SE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - SE PURGADA A MORA, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, A POSSE É RESTITUÍDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES, TEM-SE AS PARTES COMO POSSUIDORAS LEGÍTIMAS DO VEÍCULO - EVENTUAIS “DIFICULDADES” NA REVERSÃO DA LIMINAR OU DANOS MATERIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO, SEM PREJUÍZO À OUTRA PARTE - PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM DEPÓSITO PÚBLICO QUE APENAS CAUSARIA DESNECESSÁRIA ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0039817-55.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 30.11.2020 - destaquei).
Em suma, é de se acolher o pedido do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, proferida em sede de liminar no juízo a quo, para afastar o prazo de 15 (quinze) dias, quando a lei estabelece o prazo de 05 (cinco) dias ao credor fiduciário para consolidar-se na propriedade do bem fiduciário, caso não purgada a mora, sem a condicionante de nova decisão judicial para sua remoção da comarca, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.III. Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento integral ao recurso, nos termos da fundamentação.