SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042411-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EMENDA À INICIAL, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO AVIADO PELO BANCO RÉU E PELA SEGURADORA.1. SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ELA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NÃO ANALISADA NO ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO INCLUSA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE "TAXATIVIDADE MITIGADA", PORQUANTO NÃO HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. EMENDA À INICIAL. CONHECIMENTO COM BASE NA “TAXATIVIDADE MITIGADA”. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. FALECIMENTO DA DEMANDANTE ORIGINÁRIA. HERDEIROS QUE POSTULAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. INVIABILIDADE. ART. 329 DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.