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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contra as decisões (mov. 95.1/95.2) proferidas nos autos nº 0000694-22.2019.8.16.0053, de ação de “quitação por invalidez do mutuário” ajuizada, inicialmente, por Fernanda Iacomo Cecatto Rosa, as quais, dentre outras deliberações, receberam a emenda à inicial promovida pelos agravados, afastaram as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e de inépcia da inicial, bem como reconheceram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deferindo a inversão do ônus da prova e atribuindo à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte demandante.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes defenderam, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de hipossuficiência técnica por parte dos autores, notadamente porque a seguradora não foi informada sobre a ocorrência de qualquer sinistro, tanto referente à invalidez, quanto em relação à morte, inexistindo documento para analisar. Ademais, discordaram da emenda à inicial, pugnando pela incidência do art. 329, II, do CPC/2015, haja vista a prévia citação dos réus. Apontaram que “Deve ser levado em consideração que não está mais a se pleitear o pagamento da indenização decorrente da invalidez (como constou da petição inicial), mas sim a cobertura por morte que enseja a necessidade de início de todo um procedimento administrativo para o eventual pagamento da indenização devida, com a apresentação de todos documentos necessários para análise, que diga-se, já não tinham sido apresentados por ocasião do pedido de quitação pela invalidez, situação que certamente modificou a causa de pedir e o pedido realizado inicialmente” (p. 25). Diante da discordância da emenda à inicial e do falecimento da autora originária, concluíram pela perda do objeto da demanda, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Arguiram, ainda, a ilegitimidade dos herdeiros da segurada falecida. Desse modo, postularam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a inversão do ônus da prova e reconhecer a impossibilidade de alteração da causa de pedir após a citação da parte ré, com a consequente extinção do processo pela perda superveniente do objeto.Os autos foram distribuídos inicialmente como matéria residual (mov. 3.1-TJ), todavia, foi determinada a redistribuição como matéria securitária (mov. 8.1-TJ).Intimada para comprovar sua legitimidade e seu interesse recursais (mov. 17.1-TJ), a agravante Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros sustentou sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda (mov. 26.1-TJ).O recurso foi parcialmente recebido e o efeito suspensivo foi indeferido (mov. 28.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 34.1-TJ) e a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão, pelo desprovimento do recurso (mov. 41.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Inicialmente, incabível o conhecimento do recurso em relação à recorrente Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, haja vista que ela não compõe a relação processual na origem, notadamente porque reconhecida a legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar sozinho no polo passivo.Ademais, vale ressaltar que os demandantes concordaram com manutenção exclusiva do Banco Bradesco S/A no polo passivo, mesmo após emendada a inicial, apontando que “o seguro foi adquirido dentro da Instituição Financeira, não havendo no que se falar em perda do objeto, pois no seguro contratado em sua cláusula I, inciso D, prevê: sendo contratado pelos compradores, seguro contra os riscos DE MORTE e invalidez permanente, caso sejam físicas e danos físicos ao imóvel, em qualquer caso” (mov. 92.1).Logo, não merece ser conhecido o recurso em relação à agravante Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.Ademais, não é caso de conhecimento do recurso no que tange à alegação de ilegitimidade dos herdeiros da segurada falecida, porquanto tal matéria sequer foi analisada pelo juízo de origem, de modo que a apreciação diretamente por este Colegiado importaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Como se não bastasse, tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC/2015, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário.Com efeito, é inaplicável neste ponto a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” – Tema Repetitivo 988, porquanto a ausência de análise da ilegitimidade ativa, neste momento, não trará prejuízo à parte ré, que, eventualmente, poderá suscitar tal matéria em eventual recurso de apelação cível ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC/2015).Nesse contexto, limito-me a conhecer as questões referentes à inversão do ônus da prova e ao recebimento da emenda à inicial, uma vez que, nestes particulares, as insurgências estão enquadradas, respectivamente, na hipótese prevista no art. 1.015, XI, do CPC/2015 (em interpretação mais favorável à parte), bem como na mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, porquanto o recebimento da emenda à inicial pode provocar danos às partes, sendo que o não conhecimento imediato da matéria tornará inútil sua apreciação após instruído o feito e prolatada a sentença.Assim, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente o agravo de instrumento. Mérito Trata-se, na origem, de ação de “quitação por invalidez do mutuário” ajuizada, inicialmente, por Fernanda Iacomo Cecatto Rosa em face de Banco Bradesco S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que adquiriu, juntamente com seu esposo João Leonardo Rosa, um imóvel através de financiamento habitacional. Ocorre que, após a celebração e efetivação do contrato, a autora originária foi diagnosticada com neoplasia mamária, restando incapacitada para exercer as atividades laborativas. Diante disso, requereu a quitação do financiamento da casa própria, bem como a condenação do banco réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros moratórios e correção monetária desde cada vencimento.Na contestação (mov. 19.1), Banco Bradesco S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de seguro foi firmado por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. No mérito, defendeu, dentre outros pontos, a incidência de juros de mora a partir da citação, bem como da correção monetária desde o ajuizamento da ação.Na sequência, João Leonardo Rosa e João Leonardo Rosa Filho requereram a habilitação nos autos, diante do falecimento da autora originária (mov. 25.1/25.9).O banco arguiu a perda de objeto da ação e a ilegitimidade dos herdeiros para postulação do seguro por invalidez da segurada falecida (mov. 41.1).Após manifestações dos litigantes (mov. 51.1 e 57.1), o douto Magistrado determinou a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos e, caso necessário, realizar o aditamento da inicial (mov. 60.1).João Leonardo Rosa e João Leonardo Rosa Filho apresentaram emenda à inicial, esclarecendo que possuem legitimidade para pleitear a quitação da cota-parte da demandante originária, estabelecida no contrato de compra e venda e constituição de alienação fiduciária, eis que integra os bens que serão transmitidos para os herdeiros. Diante disso, postularam a declaração de quitação do financiamento imobiliário da cota parte da falecida desde a data em que ela foi diagnosticada com neoplasia maligna, bem como a condenação do banco à restituição dos valores que estão sendo pagos referentes à cota parte da segurada desde a citação (mov. 69.1).O demandado apresentou impugnação (mov. 79.1 e 91.1).Sobrevieram as decisões agravadas (mov. 95.1 e 95.2), daí advindo o recurso.Pois bem.Nos termos do art. 329 do CPC/2015, a emenda à inicial, com aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, é permitida nos seguintes casos: Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse sentido: Enquanto não se realizar a citação, a relação jurídica processual é ainda linear, pois o processo ainda não terá completado sua formação. Por isso, o art. 329, I, do CPC/2015, autoriza o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, até a citação, sem que a isso o réu possa se opor. Ao ser citado, ele necessariamente já terá ciência do pedido e (ou) da causa de pedir já alterados.Após a citação, até o saneamento, também é possível a alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. Porém, nesse caso, a alteração ou aditamento necessitará da anuência do réu, a quem será concedido o prazo mínimo de quinze dias para manifestação (art. 329, II, do CPC/2015). Todavia, encerrada a fase postulatória, com o saneamento, ocorre a definitiva estabilização da demanda, sendo vedada qualquer alteração ou aditamento. Essas regras também são aplicáveis à reconvenção. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional. v. 2. 16ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 97) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, “em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir” (REsp n. 1.981.633/TO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022).Na hipótese, a pretensão inicial formulada pela segurada falecida, Fernanda Iacomo Cecatto Rosa, estava fundamentada na cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de doença grave (mov. 1.1). Ocorre que, após o falecimento da autora originária, seus herdeiros, João Leonardo Rosa e João Leonardo Rosa Filho, apresentaram emenda à inicial, postulando a quitação de cota parte do financiamento habitacional pelo evento morte da mutuária (mov. 69.1).Diante deste cenário, houve alteração da causa de pedir, porquanto, com a emenda, a pretensão passou a ser baseada no evento morte da segurada, e não mais na invalidez permanente.Portanto, considerando que a emenda à inicial implica em alteração da causa de pedir, é imprescindível o consentimento da parte contrária para o seu acolhimento, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso, dada a discordância expressa do demandado (mov. 79.1).Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NÃO PRESENTE NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0035474-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.10.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL, DENTRE OUTRAS PRELIMINARES E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA APENAS NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES NA FORMA DO ART. 1.009, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0030383-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 18.11.2021) (grifei) Rejeitada a emenda à inicial, a causa de pedir permanece fundamentada na cobertura por invalidez permanente.Todavia, considerando a morte da segurada, resta prejudicada a cobertura por invalidez, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro em R$ 1.500,00.Em consequência, fica prejudicada a análise do recurso quanto à inversão do ônus da prova. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, a fim de rejeitar a emenda à inicial e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, condenando a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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