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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0042426-40.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que figuram como agravante ANTÔNIO DS SANTOS HOMEM NETO e como agravada ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0042426-40.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0009872-82.2020.8.16.0045 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto à r. decisão de mov. 71.1, de 15.06.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Gabriel Rocha Zenun, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0009872-82.2020.8.16.0045, ajuizada pela agravada Eldorado Empreendimentos Ltda. em face do agravante Antônio dos Santos Homem Neto, que, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud em sua conta corrente e indeferiu o levantamento da constrição realizada, nos seguintes termos:
“[...] 1. O executado alega a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta corrente, os quais foram bloqueados por meio do sistema Sisbajud.
Sua pretensão tem fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis:(...)Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não comprovou que as quantias penhoradas são provenientes de seus proventos de aposentadoria, deixando de cumprir, assim, com o que determina o art. 842, §3º, I, do Código de Processo Civil:(...)Com efeito, depreende-se dos extratos encartados em mov. 61.4 que os recursos atingidos pelo bloqueio mediante sistema Sisbajud era originários fundamentalmente de duas transferências bancárias realizadas nas datas de 01/09/2021 e 03/09/2021, nos importes de 3.300,58 e 3.020,00, respectivamente inexistindo comprovação de que tais quantias se vinculem aos proventos de aposentadoria.
Também cumpre anotar que não há hipótese legal de impenhorabilidade acerca dos valores obtidos pelo executado por força de contrato de financiamento.
Por fim, observa-se que a pretensão doo executado nos embargos de devedor em apenso foi julgada improcedente.
Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 51 [...]” (mov. 71.1, págs. 155/156 – destaques no original e supressão de minha parte).
Alega o Agravante (págs. 3/17), em síntese, que: a) “[...] a r. sentença, deixou de observar que os empréstimos pessoais realizados, ao qual foram bloqueados, foram realizados de forma consignada no benefício do Agravado para complementar sua renda, haja vista que o benefício não estava sendo suficiente para sua subsistência. [...]” (pág. 7 – destaques no original); b) “[...] em razão de o Agravante possuir outros empréstimos que precisavam ser quitados, sendo assim, por também possuir outros débitos e pelo valor do seu benefício ser insuficiente para supri-los, o Agravante realizou o empréstimo consignado, que veio a ser constrito na presente execução [...]” (pág. 8); c) os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, “[...] estava vinculado à sua aposentadoria, bem como que seria utilizado para sua manutenção e subsistência [...]” (pág. 8); d) subsidiariamente, tendo em vista a r. sentença prolatada nos embargos à execução “[...] requer seja limitado o valor do bloqueio a R$ 3.473,58, em razão da rescisão contratual havida, bem como determinação de retenção de apenas 20% dos valores pagos [...]” (pág. 10 – destaques no original), ou, não sendo este o entendimento, requer “[...] a manutenção da constrição apenas sobre R$ 3.473,58, com a consequente liberação do saldo remanescente, devendo o valor permanecer bloqueado até trânsito em julgado das r. sentenças [...]” (págs. 13/14); e) deve ser concedida a tutela de urgência recursal, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; f) requer a concessão da gratuidade da justiça, pois não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.
Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para “[...] que seja liberado o valor indevidamente bloqueado, por se tratar de verba impenhorável, vez que proveniente de empréstimo pessoal realizado no benefício previdenciário do Agravante, ressaltando que nenhum prejuízo será acarretado à Agravada [...]” (pág. 13), e, ao final, a reforma da decisão recorrida para que “[...] seja a cobrança limitada a R$ 3.473,58, correspondente a 20% do período anterior a declaração da rescisão contratual (...) Subsidiariamente, em não sendo o entendimento dos Eméritos Julgadores pela liberação do valor, requer a manutenção da constrição apenas sobre R$ 3.473,58, com a consequente liberação do saldo remanescente, devendo o valor permanecer bloqueado até trânsito em julgado das r. sentenças [...]” (págs. 13/14 – destaques no original).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 37/42, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecida, restou indeferida a antecipação da tutela recursal postulada, por vislumbrar a presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A Agravada ofertou resposta às págs. 51/58, pugnando pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida às págs. 37/42, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecida, restou indeferida a concessão os efeitos da tutela recursal, por vislumbrar a presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...]
2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de concessão da gratuidade da justiça (págs. 14/15), haja vista a concessão da benesse em primeiro grau (mov. 19.1, da Ação de Rescisão Contratual n.º 0006196-63.2019.8.16.0045, que tramita em apenso à Execução de Título Extrajudicial n.º 0009872-82.2020.8.16.0045), sendo desnecessária, pois, a reiteração do pedido, ante a prevalência de seus efeitos em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), carecendo o Agravante de interesse recursal nesse ponto.
Outrossim, o recurso também não comporta conhecimento no tocante a alegação de que “[...] seja a cobrança limitada a R$ 3.473,58, correspondente a 20% do período anterior a declaração da rescisão contratual, sob pena de cobrança indevida e de contrariar a r. sentença prolatada nos autos de embargos à execução e rescisão contratual (...) Subsidiariamente, em não sendo o entendimento dos Eméritos Julgadores pela liberação do valor, requer a manutenção da constrição apenas sobre R$ 3.473,58, com a consequente liberação do saldo remanescente, devendo o valor permanecer bloqueado até trânsito em julgado das r. sentenças (ação rescisão e embargos à execução) [...]” (págs. 13/14 – destaques no original), haja vista que esses temas não foram suscitados perante o Juízo de origem e, por isso, não foram abordados na r. decisão recorrida, tratando-se, pois, de verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]” (pág. 38 – destaques no original).
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesses pontos, a mesma restou preclusa.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA:
Conheço do recurso no tocante aos demais pleitos, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito da parte conhecível, data vênia do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo e pela Agravada, o recurso comporta provimento.
Ora, o Agravante sustenta que, o valor bloqueado em sua conta corrente no montante de R$ 3.805,72 (três mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), advém de empréstimo consignado realizado junto ao Agibank para complementar sua renda e de seu provento de aposentadoria, sendo que tais valores seriam destinados à sua subsistência.
Com razão!
Isso porque, da análise do processo originário, observa-se que em 20.08.2021, o Agravante celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao Agibank S.A., sendo na ocasião realizada a portabilidade de outras operações financeiras e liberado crédito remanescente no valor de R$ 3.253,25 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo o valor total da operação de R$ 17.382,58 (dezessete mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme se extrai do instrumento contratual de mov. 61.3 e das conversas de aplicativos de mensagens de mov. 51.2 (págs. 131/135 e 115).
Denota-se, ainda, que, em 01.09.20021, próximo a data da realização do mencionado empréstimo consignado, Agibank S.A. efetuou um depósito na conta corrente de titularidade do Agravante no valor aproximado do crédito contrato (R$ 3.300,58) e, em 03.09.2021, houve o pagamento dos proventos de aposentadoria do Agravante no valor de R$ 779,74 (setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) (mov. 61.4, pág. 136).
Cumpre esclarecer que, apesar da realização de algumas movimentações financeiras, como transferência de valores de terceiros com a compensação de cheques em exato valor e outras pequenas transações como compras e pagamento de débitos, o saldo constante na conta do Agravante quando efetuado o bloqueio judicial em 20.09.2021, era de R$ 3.452,66 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), ou seja, proveniente do empréstimo consignado acrescido de parte de seus proventos de aposentadoria (mov. 61.4, pág. 136).
Ademais, o valor bloqueado, mostra-se essencial para garantir a subsistência do Agravante e sua família, pois, além de estar recebendo mensalmente proventos de aposentadoria no valor módico de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), com o bloqueio judicial daquele valor, o Agravante passou a ter mais dificuldades financeiras e não conseguiu honrar parte de suas dívidas, chegando ao ponto de sua conta apresentar saldo negativo em 16.11.2021 (mov. 61.1, págs. 137/138).
Ora, não se pode olvidar de que a verba salarial, proventos de aposentadoria ou pensão – incluindo-se, aqui, o Benefício de Prestação Continuada – destinam-se ao sustento pessoal e familiar do cidadão, permitindo satisfazer necessidades básicas asseguradas pelo art. 6º, da Constituição Federal[2], como também a compor um patrimônio mínimo indispensável à vida digna, portanto, intangível.
A impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, bem como suas exceções legais, é resguardada pelo art. 833, IV e § 2º, do CPC, que estabelecem:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. – destaquei.
É possível verificar, portanto, que o § 2º do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, quais sejam, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
Em relação à primeira exceção – pagamento de prestação alimentícia –, ressalta-se que “[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na recente sessão realizada no dia 3/8/2020, nos autos do REsp n. 1.815.055/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários (acórdão ainda pendente de publicação). No voto da Ministra relatora foi ressaltado que o termo "prestação alimentícia" se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nesse contexto, entendeu não ser cabível que a expressão abarque toda e qualquer prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários [...]” (STJ – PET no AREsp n.º 1.696.048/SP, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DECISÃO MONOCRÁTICA, julgada em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) – destaquei.
Desse modo, entendeu a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça que há distinção entre o termo “prestação alimentícia” e “verba de natureza alimentar”, porquanto a primeira não abrange qualquer verba alimentar, mas tão somente aquelas com vínculo familiar, sendo, portanto, eleito pelo Legislador como exceção à regra de impenhorabilidade somente a “prestação alimentícia” (CPC, art. 833, § 2º).
Assim, a partir desse novo entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou adotar a tese da inviabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que estes não se caracterizam como prestação alimentícia, conforme estabelecido no art. 833, § 2º, do CPC, mas sim possui natureza alimentar.
Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes.(...)3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) – destaquei e suprimi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n.º 1690961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) – destaquei e suprimi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.(...)2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial.3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n.º 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) – destaquei e suprimi.
In casu, todavia, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade em testilha, na medida em que, a renda mensal auferida pelo Agravante, é substancialmente comprometida com o bloqueio judicial realizado, porquanto, pela documentação colacionada pela Agravada, dessume-se que os valores penhorados,
oriundos de empréstimo consignado e proventos de aposentadoria, são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, logo, devem receber excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade, revelando-se também por isso ser inviável a aplicação ao caso da mitigação dessa regra, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art.
8º = “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”).
Deveras, a pretensa penhora de valores oriundos de empréstimo consignado e proventos de aposentadoria causaria comprometimento de parcela ainda maior da renda mensal do Agravante, porquanto o valor do mútuo acabaria destinado integralmente ao pagamento de apenas parte do débito exequendo, enquanto os descontos relativos ao mútuo continuariam sendo efetuados em sua folha de pagamento.
De fato, “[...] Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. [...]” (STJ – REsp 1860120/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD). VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ORIGINÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0048190-07.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 24.10.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA OU DE SUA FORMA DE UTILIZAÇÃO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-10.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 06.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC “(...) QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (...)”. PRECEDENTE DO STJ. LIMINAR CONFIRMADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Agravo de Instrumento Provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0046766-95.2020.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.12.2020) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ PENHORADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.1. “Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade” (REsp 1860120/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0052768-81.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.11.2020) – destaquei.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal na parte conhecível e impõe-se a reforma da r. decisão recorrida para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado e, em consequência, determinar a sua imediata liberação em favor do Agravante.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso na parte em que restou conhecido.