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Acórdão
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I. Relatório A empresa executada insurge-se contra a decisão singular de M. 216.1 dos autos originários de ação de cobrança em cumprimento de sentença NPU 0018850-61.2018.8.16.0031, que deferiu a penhora no rosto dos autos NPU 0001204-45.2019.8.16.0179, nos seguintes termos: “Com base no art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179 de eventual crédito que venha a caber ao executado até o limite do valor cobrado nesta fase de cumprimento de sentença.Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para que promova as anotações pertinentes nos autos.” Alegou a recorrente que:após infrutífera busca por valores nas contas da agravante, a exequente agravada requereu a penhora de créditos da primeira junto ao Estado do Paraná, assim como penhora no rosto dos autos NPU 0001204-45.2019.8.16.0179;segundo o art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo menos oneroso ao executado;o crédito objeto dos autos NPU 0001204-45.2019.8.16.0179 é fundamental para a sobrevivência da agravante;o bem penhorado é crédito futuro que “será utilizado para o pagamento de seus funcionários, fornecedores, repasses e afins”;“o método de expropriação aqui intentado onera, e muito, as medidas e estratégias de adimplementos de suas obrigações e, consequentemente, da continuidade das operações da empresa Agravante”;a situação é agravada pela crise financeira atual, que está causando a falência de milhares de empresas;a medida deferida implica em onerosidade excessiva;a agravante já teve bens penhorados em outras demandas e está com a sua subsistência seriamente comprometida.Requereu, ao final, a suspensão da decisão recorrida e o provimento do recurso por esta Câmara.No M. 13.1-TJ o então Relator recebeu o recurso sem lhe atribuir efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões no M. 20.1-TJ, inclusive quanto à intempestividade do recurso.Intimada, a agravante defendeu o conhecimento do recurso.
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.De início, cabe salientar que a agravante comprovou a suspensão dos prazos no dia 27.06.2022 (Despacho n° 7839066 da Presidência desta Corte), não havendo, assim, que se falar na intempestividade do presente instrumento.Adiante, alega a executada que a medida recorrida (penhora no rosto dos autos NPU 0001204- 45.2019.8.16.0179) é excessivamente gravosa, eis que os créditos ali presentes serão utilizados para o pagamento de folha salarial e fornecedores e que a constrição poderia comprometer a própria subsistência da empresa.Sem razão a recorrente.A uma, porque, em que pese o caput do art. 805 do CPC, a execução deve caminhar no sentido da satisfação do interesse do credor.A duas, porque, como muito bem salientado pelo então Relator, Exmo. Des. Cláudio Smirne Diniz, na decisão de M. 13.1-TJ, a devedora ignorou o § único do art. 805 do CPC, deixando de indicar outros meios capazes de satisfazer a obrigação a si imposta: “Isso porque o art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que ao “executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.No entanto, no presente caso, embora o agravante alegue que a penhora no rosto dos autos seria demasiadamente onerosa, não se desincumbiu do seu dever de indicar outros meios, razão pela qual o pedido de concessão de efeito suspensivo não deve ser deferido.” A necessidade de indicar outros meios capazes de satisfazer a execução quando se alegar o excesso de onerosidade é confirmada pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos.4. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de indicação de outros bens aptos à quitação da dívida em questão e afastamento da constrição realizada, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Por fim, a três, a alegação de que os créditos da executada junto aos autos NPU 0001204- 45.2019.8.16.0179 seriam utilizados para o pagamento de folha salarial e fornecedores foi desacompanhada de qualquer prova neste sentido, não passando de afirmação genérica e sem fundamento fático.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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