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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004707-75.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Mar 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO – ARBITRAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO – DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA – ARTIGO 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DA FALTA DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA PERMEÁVEL DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BARRACÃO VIZINHO NÃO COMPROVADOS – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO MINIMANENTE – INCUMBÊNCIA DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. O arbitramento de verba sucumbencial decorre de lei, sendo devido o pagamento pelo vencido, na forma prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o pedido expresso para tal condenação. Logo, inexistiu julgamento extra-petita.2. A apresentação de contestação por negativa geral, por si só, não implica na procedência automática do pedido do autor. No caso, o direito constitutivo do seu direito do autor não restou minimamente demonstrado pelo autor, na forma prevista no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, eis que sequer comprovou a propriedade do barracão em que alega que sofreu infiltrações por culpa da requerida e o auto de infração juntado nos autos, de suposta irregularidade na área permanente não é foi direcionada contra a requerida, mas sim a terceira pessoa, estranha aos autos, razão pela qual é de se manter a improcedência dos pedidos da inicial.3. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isto é, no valor mínimo legal, de modo que não é cabível a redução pretendida.4. Sentença mantida.5. Recurso de apelação cível desprovido.