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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0042451-53.2022.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é agravante Eliane Casassa Nogueira e agravado Espólio de Luiza Pinto da Silva, Otávio Marques da Silva e Município de Indianópolis.
Trata-se de agravo de instrumento promovido nº 0042451-53.2022.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é agravante Eliane Casassa Nogueira e agravado Espólio de Luiza Pinto da Silva, Otávio Marques da Silva e Município de Indianópolis.
Eliane Casassa Nogueira insurge-se em face de decisão proferida em ação de indenização por Danos Materiais e Morais, que assim decidiu: Alega: a) promoveu ação de indenização por danos materiais se morais cumulada com obrigação de fazer em face dos agravados objetivando garantir seus direitos pela compra do lote, requerendo a outorga da escritura da escritura pública, indenização por danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios, julgada parcialmente procedente, condenando solidariamente, inclusive o Município de Indianópolis, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 0003607- 74.2011.8.16.0069, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 5.000,00, condenar os Agravados Otávio e Espólio de Luiza à outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pela Agravante e à restituição dos valores despendidos por aquela em relação à ampliação da rede de água; b) rejeitou-se o pedido de indenização moral, ao argumento de inexistência de causa suficiente, condenando a agravante ao pagamento das custas e despesas processuais em 30%, diante da sucumbência sofrida e fixado os honorários advocatícios de 70% calculados sobre 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores daquele e 30% aos procuradores dos Agravados, decisão reformada parcialmente em reexame necessário para reconhecer a revelia dos agravados Otávio e Espólio de Luzia, majorando os honorários advocatícios a serem pagos pela Agravante para 11%, ressalvando que o percentual majorado de 1% deverá ser arcado apenas pela Agravante; c) em cumprimento de sentença, os Agravados as partes não apresentaram a regularização determinada, sendo que em razão da inércia destes a Agravante apresentou manifestação requerendo a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 desde o dia posterior ao término do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos em sentença (seq. 120), pedido este foi reiterado em manifestação de seq. 139.; d) referido pedido foi indeferido, ao argumento de que o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe cabiam; e) referida decisão não prospera porque o Município foi condenado solidariamente a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino; f) o Município executado informou o cumprimento das obrigações que lhe cabia, mas não comprovou nos autos a efetiva regularização da área, já que não demonstrou documentalmente que houve a subdivisão da gleba em lotes urbanos e a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matrículas individualizadas dos lotes, nem mesmo apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento, ônus que lhe compete; g) a realização de obras de infraestrutura no local não caracteriza a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário para que seja dado cumprimento à condenação; h) está claro que todos os Agravados descumpriram com suas obrigações quanto a regularização do desmembramento irregular, como também a restituição dos valores gastos pelo Agravante, fazendo-se necessário a aplicação das multas e medidas cabíveis ao caso. Requereu a concessão de assistência judiciária; concessão de efeito recursal para suspender a decisão agravada e determinar o cumprimento da obrigação pelo Município agravada. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido e concessão e efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 42.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati, manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse justificante. (mov.50.1).O agravado apresentou contrarrazões, mov. 47.1.Intimado, o agravante manifestou-se sobre os documentos que acompanharam as contrarrazões. (mov. 53.1) É o necessário. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Contextualizando, a agravante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer em face dos Agravados objetivando
ter garantido seus direitos pela compra de lote, requerendo a outorga da escritura pública, indenização por danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios.A sentença assim consignou: Em cumprimento de sentença, os agravados foram intimados para cumprirem a obrigação. Determinando que regularizassem a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo sob nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Devidamente intimados da mencionada decisão, as partes não apresentaram a regularização determinada, mesmo se tratando de obrigação solidária entre todos os Requeridos, razão pela qual o agravante apresentou manifestação requerendo a aplicação das multas devidas ao caso. (mov. 1.5)Requerimento que restou indeferido, ao argumento de que o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe eram pertinentes e ser incabível a imposição de multa por descumprimento, como se vê:
Em face de referida decisão, insurge-se a agravante alegando que inexistem provas do cumprimento integral da obrigação determinada em sentença, pois todos os envolvidos foram responsabilizados, motivo pelo qual é cabível a imposição de multa. O pedido de concessão do efeito recursal foi indeferido e determinado que o Município que apresentasse contrarrazões acompanhada de provas concretas, particularidade que restou totalmente atendida, conforme petitório acostado ao mov. 47, documentos e anexos. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada não comporta suspensão, eis que os documentos trazidos pelo Município agravado demonstram que a parte na condenação que lhe incumbia foi devidamente cumprida. Os seguintes documentos juntados pelo recorrido assim demonstram: Desta forma, verifica-se que a área em questão pertence ao perímetro urbano, possuindo serviço público de coleta de lixo, iluminação pública e pavimentação. Ou seja, em relação à infraestrutura, situação que atende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente no que se refere ao artigo 40, da Lei n˚ 6766/79; como se vê:
ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO INACABADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA LOTEADORA.1. É dever do município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras.2. A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40).3. Legitimidade do município para responder pela sua omissão e inação da loteadora.4. Recurso especial provido.(REsp n. 252.512/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/9/2001, DJ de 29/10/2001, p. 194.) Conclui-se, desta feita, que a responsabilidade do Município cinge-se às particularidades relacionadas à infra-estrutura, estando, portanto, correta a decisão agravada. E no que se refere ao registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos, entendo pela responsabilidade do loteador/vendedor, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões.Isto posto, a decisão agravada descomporta revisão, eis que inexistente a probabilidade do direito a justificar sua suspensão. Assim, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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