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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0055802-13.2010.8.16.0001, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que: a) deixou de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente, por entender sua inviabilidade no momento; b) indeferiu o pedido de levantamento dos honorários ao antigo procurador dos exequentes; c) determinou a expedição da carta de arrematação, por considerar o ato perfeito, acabado e irretratável; d) indeferiu requerimento de reconhecimento de excesso de execução em relação ao valor remanescente; e) condenou os executados ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, em decorrência de litigância de má-fé; e f) deferiu a penhora de imóvel indicado pelo exequente, ante a existência de saldo remanescente (mov. 1551.1 – autos originários).

Nas razões recursais, sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) os embargos do devedor foram remetidos para área recursal, impossibilitando com isso que o executado discuta o excesso de execução no primeiro grau, pois esse excesso irá causar danos de difícil reparação, pois os dois imóveis já leiloados, em tese, já quitaram a dívida e mesmo assim houve a penhora do outro imóvel, em que os executados residem com sua família; b) a realização de novo leilão com arremate, diminui consideravelmente a dívida, o que necessitaria de uma perícia contábil, a fim de averiguar qual o valor real da dívida remanescente, pois o cálculo do mov. 1541.4 está equivocado, pois só os juros moratórios não deveriam alcançar o valor de R$ 468.540,44 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), pois foram calculados com juros de 1% ao mês, sendo o correto 0,5% ao mês; c) o pedido de realização de perícia contábil não deve ser considerado litigância de má-fé, em especial porque os embargos do devedor estão em segundo grau de jurisdição; e d) considerando que as teses defendidas visam sanar questões ainda pendentes de esclarecimentos, não há que se falar em litigância de má-fé.
Pugnam pela suspensão da decisão agravada no tocante à penhora do imóvel de matrícula 614 do 2º Ofício do Registro de Imóvel da Comarca de Toledo.
Requerem seja sobrestado o feito nos autos de origem, até o julgamento do Recurso 0054932-31.2011.8.16.0001 ED 1, até porque já houve penhora do imóvel da matrícula 614 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Derradeiramente, pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada que entendeu que houve litigância de má-fé, por insistir na elaboração de uma perícia contábil no cálculo apresentado pelo exequente, mov. 1541.4, pois fora utilizado juros de 1% ao mês, sendo corretos os juros moratórios de 0,5%, violando o direito dos agravantes (mov. 1.1).
Com o processamento do recurso, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela pretendida, determinando-se apenas a suspensão do feito executivo originário até julgamento final da insurgência.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 44.1.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A insurgência volta-se contra o pronunciamento judicial que: a) deixou de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente, por entender sua inviabilidade no momento; b) indeferiu o pedido de levantamento dos honorários ao antigo procurador dos exequentes; c) determinou a expedição da carta de arrematação, por considerar o ato perfeito, acabado e irretratável; d) indeferiu requerimento de reconhecimento de excesso de execução em relação ao valor remanescente; e) condenou os executados ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, em decorrência de litigância de má-fé; e f) deferiu a penhora de imóvel indicado pelo exequente, ante a existência de saldo remanescente (mov. 1551.1 – autos originários).

Especificamente acerca do saldo remanescente indicado pelos exequentes, o magistrado de origem fundamentou que:
(...) 5. Os executados alegam que o valor indicado para continuidade é excessivo e pugnam a remessa para a contadoria judicial (mov. 1501.1).Sem razão.O excesso de execução era matéria para ser alegada nos embargos e os executados, com o petitório formulado diretamente neste feito, buscam novamente a rediscussão pela via processual inadequada.Veja-se, por exemplo, que na exceção de pré-executividade pretenderam rediscutir os critérios utilizados pela parte exequente e não lograram êxito em virtude da rejeição (mov. 629.1). Inclusive, manejaram agravo de instrumento, que resultou desprovido pelo e. TJPR (...).Apesar da juntada de cálculo elaborado por profissional de sua confiança, os executados argumentaram genericamente e não indicaram, concretamente, a presença de erro na conta trazida pelos credores a justificar o refazimento do ato ou mesmo a revisão pela contadoria judicial. Inclusive, como apontado pelos exequentes, o cálculo de mov. 1501.2, ao referir o valor devido de R$ 321.587,86 em 28/09/2010, é contraditório com o cálculo juntado no agravo de instrumento (mov. 889.17, p. 8) que, para setembro de 2010, indicou o valor estimado para quitação em R$ 399.308,81.Como se vê, o que pretendem, ao fim e ao cabo, é reduzir a dívida com a modificação dos parâmetros, por via transversa, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, circunstância que não pode ser admitida.Este Juízo, na decisão de mov. 1293.1, ao indeferir requerimento formulado pelos exequentes, advertiu os executados para que cessassem requerimentos envolvendo as questões analisadas e decididas, como o excesso de execução. Inclusive, que a reiteração seria passível da sanção processual (vide o item 4).Levando em consideração que os executados, mesmo cientes, reiteraram questão já decidida, entendo configurada a prática de litigância de má-fé prevista no art. 80, IV, do CPC, que é quando oposta resistência injustificada ao andamento do processo, pelo que fixo multa no importe de 5% do valor da causa atualizado (art. 81 do CPC), revertido em proveito do exequente (art. 96 do CPC).(...)
Pretendem os recorrentes, assim, o acolhimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão que entendeu que houve litigância de má-fé, insistir na elaboração de uma perícia contábil no cálculo apresentado pelo exequente, mov. 1541.4, pois fora utilizado juros de 1% ao mês, sendo o correto os juros moratórios de 0,5%.
Pois bem.
Importante lembrar que se trata de execução de título extrajudicial proposta pelos aqui agravados em face dos agravantes, em setembro de 2010, que tem como objeto Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no valor original de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela qual a parte exequente afirma ainda ser credora do valor atualizado (até a propositura do feito) de R$ 381.463,14 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos).
Consultando o Sistema Projudi, infere-se que os executados apresentaram embargos à execução (autos nº 0054932-31.2011.8.16.0001), por meio dos quais alegaram, em síntese, a impossibilidade jurídica da execução, bem como a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, eis o título não se revestiria da liquidez necessária, bem como porque ausente demonstrativo atualizado do débito. Afirmaram, ademais, que teriam sido cobrados juros excessivos e capitalizados, caracterizando a prática de agiotagem. Ao final, pleitearam pela extinção do feito executório.
Os embargos foram julgados totalmente improcedentes (mov. 1.32 – autos nº 0054932-31.2011.8.16.0001) e o recurso de apelação interposto não teve seu provimento por essa Corte (mov. 1.50 – autos nº 0054932-31.2011.8.16.0001), restando mantida a sentença de improcedência, conforme a seguinte ementa (Apelação Cível nº 1.134.253-9):
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso configura a deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil.2. "A preclusão tem por escopo a ordenação coordenada das atividades processuais, simplificando o processo, e, assim, possibilitando-lhe atingir o mais rápido possível, seu ato final, em que se concretiza a certeza ou a satisfação dos direitos" (FERREIRA FILHO, 1991).3. A agiotagem, para ser reconhecida, depende de prova robusta. 4. Apelação 1 não conhecida (art. 557, caput); apelação 2 conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1134253-9 - Curitiba -
Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime -
J. 22.10.2014)
Foi interposto de Recurso Especial, o qual teve seu seguimento negado (mov. 1.61 – autos nº 0054932-31.2011.8.16.0001), sendo objeto de Agravo ao STJ (nº 852.656/PR), que incialmente não foi conhecido, conforme decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi. Todavia, por ocasião do julgamento do agravo interno, houve reconsideração do referido entendimento, isso em dezembro de 2017, com a seguinte conclusão:
Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 544 do CPC/73) para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com o propósito de que sejam examinadas as seguintes teses: i) após o deferimento da inversão do ônus da prova, imputando ao exequente o ônus de provar a regularidade do mútuo celebrado, este requereu o julgamento antecipado da lide, conduta incompatível com a posterior apresentação de laudo técnico-pericial (alegação de preclusão da iniciativa probatória); ii) ter havido cerceamento de defesa dos executados, pois não foram intimados para impugnar referido laudo. Ficam prejudicados os demais pontos do recurso especial.
Essa última decisão foi objeto de novo agravo interno, o qual não foi provido, por unanimidade de votos, pelos Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, confira-se a ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo juízo a quo, implica violação ao art. 535 do CPC/73, atual 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno desprovido.
Derradeiramente, houve interposição de embargos de declaração contra a decisão que não deu provimento ao agravo interno, o qual também não foi acolhido (informações obtidas em consulta processual ao site do Superior Tribunal de Justiça).
Com o retorno dos autos a esta Corte, houve novo julgamento dos Embargos de Declaração nº 0054932-31.2011.8.16.0001 ED 1, conforme determinado pelo STJ, com o não provimento da insurgência. Na sequência, houve o trânsito em julgado em 27 de abril de 2022.
Note-se, com isso, que a parte executada teve oportunidade ampla de discutir eventuais excessos nos embargos à execução, os quais, todavia, foram julgados improcedentes.

Somado a isso, vê-se que os executados, em mais de uma oportunidade, questionaram o valor da dívida nos autos da própria execução, consoante se extrai do petitório do mov. 1.269.1 do processo originário, por exemplo, que foi objeto da decisão do mov. 1.293.1 do processo originário, nos seguintes termos:
(...)O cálculo acostado pelos executados no mov. 1269.2 é aquele que instruiu o agravo de instrumento n° 0029185-38.2016.8.16.0000 (mov. 1270.2), devidamente rechaçado por ocasião do julgamento daquele recurso (mov. 1270.5), cujo acórdão transitou em julgado. Logo, é incabível o intento de rememorar a discussão de matéria já superada, sobre a qual se operou a preclusão (art. 507 do CPC).(...)
Do mesmo modo, em relação ao saldo remanescente após o leilão do imóvel, é importante consignar que o cálculo da parte exequente do mov. 1.476.2 do processo originário, em que pleiteou pelo prosseguimento da execução, seguiu estritamente os mesmos critérios do cálculo do mov. 1.234.1 do processo originário e que já havia sido objeto da insurgência anterior (mov. 1.269.1 - processo originário), indicando o valor atualizado da dívida de R$ 827.109,08; por conseguinte, subtraindo-se o valor aferido com o leilão realizado (R$ 610.000,00), restaria um saldo devedor de R$ 217.109,08.
Lado outro, no petitório do mov. 1.501.1 do processo originário e que ensejou a decisão combatida, a parte executada pugna pelo envio dos autos ao Contador Judicial, indagando a inexistência de saldo remanescente, com a seguinte narrativa:
(...)Conforme cálculo anexo, o valor inicial em 28/09/2010 seria de R$ 321.587,86 e não R$ 381.463,14, (trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos).Ademais no cálculo anexo, há um excesso de execução no valor de R$ 13.354,16 (treze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), muito aquém do valor de R$217.109,08 (duzentos e dezessete mil cento e nove reais e oito centavos) demonstrado no mov. 1476.1 e 1476.2, para continuação dos atos executórios.Esclarecendo que neste valor acima não estão inclusos os honorários advocatícios, que entendemos serem devidos no valor de R$91.411,13 (noventa e um mil quatrocentos e onze reais e treze centavos) sem contar com outros já recebidos.Isto posto, requer-se a confrontação dos valores devidos desde o início, valor de R$ 321.587,86, com a data de 29/07/2011 (data da citação), diminuídos com os valores das arrematações dos dois imóveis, bem como calcular os valores do honorários advocatício já recebidos, cálculos estes a serem realizados pelo contador do Juízo, a fim de averiguar qual o valor extado do débito.(...)
Ao que se extrai, portanto, a principal divergência apontada seria no valor inicial do saldo devedor, na data da propositura do feito, em que os exequentes consideram o montante de R$ 381.463,14 e os executados de R$ 321.587,86. Ocorre que tal discussão já está encerrada nos autos, não tendo a parte obtido êxito em nenhuma das inúmeras insurgências lançadas. O mesmo pode se dizer acerca dos critérios utilizados pela parte credora, como os percentuais de juros remuneratórios e moratórios, que também foram mantidos ao longo de vários anos e em diversas decisões, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição.
Neste diapasão, o menos com as justificativas lançadas pelos devedores, não há razão alguma para que os autos sejam remetidos ao Contador Judicial ou para a realização de eventual perícia técnica, até porque não é mais possível discutir o valor inicial da dívida ou os critérios de cálculo utilizados pela parte.
Frisa-se, nesse ponto, que as partes também devem zelar pelo bom andamento do feito, sendo que ...o processo deve "caminhar para frente", amparado num sistema de preclusões. Não se pode retomar fase processual superada, máxime por motivo que poderia ter sido alegado pela executada no momento oportuno”(REsp n. 796.352/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2015).
Ainda sobre o tema, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves:
O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. (GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284).
Logo, não é caso do acolhimento da pretensão dos recorrentes, sendo desnecessária que a realização de perícia contábil na forma como requerida.

Também deve ser mantida a condenação dos executados nas penas de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil.
Sobre o assunto, o art. 79 do diploma processual estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ainda, dispõem os arts. 80 e 81 que:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)
A respeito do tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...) Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)
Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
In casu, os recorrentes já haviam sido advertidos acerca dos requerimentos com temas repetidos e já decididos, mesmo assim lançaram insurgência sem fundamento algum acerca do saldo remanescente da dívida, com claro intuito de retardar o andamento do feito, o qual, diga-se, já se arrasta por mais de uma década. O comportamento da parte demonstra a deslealdade processual capaz de ensejar na aplicação da multa.
Aliás, verificado o abuso no exercício do direito de defesa, é devida a imposição de sanção para punir e desestimular o comportamento contrário à boa-fé processual.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso.