SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042471-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE INCC PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“(...) 5. Não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.573/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022).