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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito Austregésilo Trevisan na ação declaratória nº 0007768-84.2022.8.16.0001, que deferiu parcialmente o pedido liminar dos autores “para o fim de suspender a eficácia da cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo INCC a partir do atraso na entrega da obra, determinando o congelamento dos valores devidos pelos autores a partir de 01/06/2020 até a data da efetiva entrega do imóvel, considerando a variação do INCC” (mov. 26.1).Defendem as agravantes, em síntese, a legalidade da pactuação do INCC como índice de correção monetária sobre o saldo devedor decorrente do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com os agravados. Dizem, nesse passo, que “o contrato celebrado entre as partes estabelece, de forma clara, que todos os valores ali previstos sofreriam a correção monetária devida, sendo esta condição imperiosa para a manutenção da saúde da relação negocial estabelecida”.Explicam, então, que conforme o princípio da “pacta sunt servanda”, devem ser observadas as disposições contratuais. Acrescentam, outrossim, que “o instrumento particular de venda e compra da unidade prevê, como marco final para utilização do INCC e início da correção monetária pelo índice IGP-M, a expedição do ‘Habite-se’, e não a data aprazada para entrega da unidade”.Afirmam, também, que a utilização dos índices setoriais para fins de correção monetária possui respaldo no art. 46 da Lei nº 10.931/2004. Enfatizam, ainda, que “a correção monetária não é penalidade, mas tão somente atualização do poder aquisitivo da moeda, que tem por finalidade conservar o valor do capital aplicado pelo empreendedor. A atualização do saldo devedor, independente da conclusão das obras ou entrega das chaves, representa mera reposição monetária ante a defasagem inflacionária do poder de compra da moeda com o passar do tempo”.Citam, além disso, a disposição da Súmula nº 163 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, sustentam a presença dos requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo ao recurso.Pugnam, desse modo, pela atribuição de efeito suspensivo recursal e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, com a cassação da decisão agravada e o consequente indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porquanto ausente um dos pressupostos para tanto (mov. 8.1 – recurso).Nas contrarrazões, os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida, com o desprovimento do recurso interposto (mov. 16.1).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que os agravados ajuizaram em 18.4.2022, ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais, ressarcimento de alugueres e pedido de tutela de urgência. Na ocasião, afirmaram que adquiriram imóvel na planta em 7.11.2017 pelo preço de R$ 448.650,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), cuja entrega estava prevista para 1.12.2019, sem a incidência do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, que se aplicado findaria em 1.6.2020.Assim, requereram a concessão de tutela de urgência a fim de “determinar o congelamento do saldo devedor originário, não sendo este o entendimento, a partir da data em que se iniciou a mora das Rés até a efetiva entrega do bem, ou alternativamente que seja aplicada correção monetária pelo índice IPCA ou outro mais benéfico, com a aplicação de desconto, desde já, dos encargos e juros de mora, assim como da multa pelo atraso na entrega do bem, para o fito de utilização destes valores no abatimento para financiamento e pagamento do saldo devedor;”, bem como para “obstar a venda do imóvel, fazendo constar cláusula de inalienabilidade com imediata averbação junto ao Registro de Imóveis” e “determinar que as rés depositem imediatamente os valores despendidos pelos autores a título de aluguel, no importe de R$ 46.221,98 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) já acrescido de correção pelo IGPM ou R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), sem correção, possibilitando discussão futura acerca da atualização, bem como seja aplicado multa por descumprimento liminar, sugerida em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o limite de 180 dias, a ser considerada a data prevista como definitiva, aqui já incluídos a carência de 180 dias, até a individualização da matrícula (02/06/2020 à 08/09/2021)” (mov. 1.1).Sobreveio, então, após, a decisão que deferiu em parte o requerimento liminar:“No que se refere ao pedido de tutela liminar voltado ao congelamento do índice de correção monetária sobre o saldo devedor após o término do prazo contratual para a entrega do imóvel adquirido na planta pelos autores, vislumbra-se, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na medida em que os documentos acostados à inicial (mov. 1.6/1.57), com destaque para o quadro resumo (mov. 1.21) e contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes (mov. 3.2/3.3) demonstram, em análise de cognição sumária, a aquisição da unidade condominial pelos autores, bem como o alegado atraso na entrega da obra, prevista para 01/06/2020, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, conforme Cláusula ‘F’ do quadro resumo (mov. 1.21) e cláusula 7.1 do contrato (mov. 3.2). Assim, considerando que o atraso, aparentemente injusto e não razoável, na entrega da obra acarreta desequilíbrio contratual e vantagem desmedida à ré, relativamente à indevida atualização do saldo devedor pelo INCC (índice nacional do custo de construção) a ser pago por ocasião da entrega da obra, porque enquanto a ré conserva o seu crédito atualizado, os autores são privados de utilizarem o imóvel que adquiriram, ao passo que o perigo da demora decorre do fato de que o término da construção e entrega da obra pode ocorrer a qualquer momento, durante a tramitação do processo, com consequente exigibilidade de valores em face dos autores. Assim, ante o preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada para o fim de suspender a eficácia da cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo INCC a partir do atraso na entrega da obra, determinando o congelamento dos valores devidos pelos autores a partir de 01/06/2020 até a data da efetiva entrega do imóvel, considerando a variação do INCC, tomando-se como final o índice publicado no mês anterior ao previsto para a entrega da obra, conforme acima indicado. De outro lado, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nos pedidos voltados à determinação de inalienabilidade do imóvel, bem como no pedido voltado a obrigar as rés ao imediato pagamento dos valores despendidos pelos autores a título de aluguel de moradia desde o atraso na entrega da obra, os quais possuem caráter eminentemente satisfativo, somente podendo serem obtidos através da sentença de mérito, após a regular instrução do processo, motivo pelo qual, restam rejeitados” (mov. 26.1).Contra a r. decisão, insurge-se, agora, a agravante.Pois bem. Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, tal como consignado na decisão do il. Magistrado “a quo”, vislumbra-se, quanto ao pedido de congelamento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirmados pelos recorridos.Veja-se que, conforme já exposto na decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, as recorrentes não se insurgem contra o entendimento de que houve o decurso do prazo para a entrega da unidade imobiliária, já considerado o prazo de tolerância contratual. Requerem as agravantes, apenas, a manutenção da disposição segundo a qual a correção monetária do saldo devedor pelo INCC deve ser mantida até o momento de expedição do “habite-se”.De fato, prevê o contrato de mov. 1.21:“E – CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO.E.1 – O valor do preço e o de cada uma das parcelas vincendas de seu pagamento estão sujeitos à atualização monetária mensal, com base na variação positiva do índice-principal, a saber:a) Durante o período compreendido desde o mês deste Contrato até o mês de emissão do Habite-se, o índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio vargas 9FGV) – coluna 35;b) A partir do mês seguinte ao de emissão do Habite-se, o Índice geral de Preços-Mercado (IGP-M), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas”.Ocorre que tal cláusula contratual é aplicável durante o cumprimento normal do contrato e, não, na hipótese de descumprimento do prazo de conclusão do empreendimento. Ora, o equilíbrio contratual, no qual se baseia o princípio do pacta sunt servanda, invocado pelas recorrentes, está comprometido pela inadimplência das agravantes. Faz-se necessário restaurá-lo, como corretamente decidiu o Il. Juízo singular.De mais a mais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização do referido índice no período posterior à data limite de entrega das obras. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. Súmula 568/STJ. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 6. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 7. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 8. Agravo interno no recurso especial não provido” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.573/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022 – sublinhei).“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente". Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/3/2017, DJe de 20/3/2017. 3. Consoante o entendimento desta Corte, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo Interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022 – realcei).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA TARDIA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENTREGA DA OBRA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que, ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, o promitente-comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior possui orientação consolidada de que o INCC incide até a data para entrega do imóvel. Precedentes. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no REsp n. 1.740.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 26/6/2019 – frisei).Portanto, sem razão as agravantes ao defenderem a eficácia da cláusula contratual que estabelece a correção monetária do saldo devedor dos agravados conforme o INCC após escoado o prazo para a entrega da obra.Deve, então, ser mantida a decisão a quo que deferiu em parte o pedido de liminar.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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