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Processo:

VISTOS
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. Rogério da Silva Eireli, da decisão de mov. 50.1 dos autos de Embargos de Terceiro nº 0008229-08.2022.8.16.0017 que rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a decisão de mov. 23.1, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
A agravante, em suas razões recursais, narra que o negócio jurídico foi perfeitamente realizado, com a assinatura do contrato, pagamento feito, e a procuração do vendedor devidamente assinada, autorizando a transferência conforme exigências previstas em lei.Sustenta que se cercou de todos os meios legais, e sópagou pelo veículo quando verificou que tinha a procuração reconhecida por verdadeiro pelo antigo proprietário, bem como o recibo do veículo, porém, foi surpreendida com a busca e apreensão.
Alega que a boa-fé foi devidamente comprovada, devendo ser deferida a tutela de urgência. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento da tutela antecipada.
Deferido o processamento do recurso (mov. 19.1). Contraminuta (mov. 27.1). É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A agravante M. Rogério da Silva Eireli se insurge contra a decisão proferida em 14/06/2022 (mov. 23.1), dos autos de Embargos de Terceiro, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão.De antemão, salienta-se que, neste momento, possível a análise tão somente da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pelo agravante, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.O MM. Juiz reputou ausente os requisitos, destacando na decisão de mov. 23.1:“No caso, a tutela de urgência concedida nos autos principais foi fundamentada com base em suposto estelionato sofrido pelo primeiro embargado na alienação do veículo que lhe pertencia. Presentes os requisitos legais naqueles autos não é o caso de revogação/alteração da decisão.A alegada boa-fé da embargante precisa ser melhor analisada, especialmente considerando o valor da negociação firmada entre as partes.Assim, por medida de prudência, na hipótese dos autos, faz-se necessária a instauração de contraditório, a fim de melhor analisar a situação fática que envolveu a negociação entre as partes”.
Como visto, embora toda a argumentação expendida nas razões de recurso, e da documentação juntada, restou evidenciado apenas a relação jurídica estabelecida com o agravado, sendo necessária a oitiva de testemunhas e uma análise mais robusta das provas. Por outro lado, veja-se que foi apensada a ação de rescisão de contrato com pedido liminar de busca e apreensão cumulada com perdas e danos (processo nº 0006589-67.2022.8.16.0017), ajuizada por Jefferson de Souza em face de Carro Pago Intermediações de Negócios Ltda., onde houve o deferimento da tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo Hyundai HB20S 1.6, ano e modelo 2016/2017, placa PDI-8062, objeto da presente ação, tendo o Magistrado consignado no mov. 11.1:
“No caso específico dos autos, em juízo de cognição sumária não exauriente, vislumbra-se, a princípio, que os documentos juntados em mov. 1.6/1.16 demonstram a verossimilhança das alegações do autor quanto à existência do contrato firmado entre as partes, a entrega do veículo à empresa ré e do inadimplemento do contratado.O boletim de ocorrência (mov. 1.8/1.9), as conversas da negociação por meio de WhatsApp (mov. 1.10/1.13) e fotos de mov. 1.16 evidenciam a necessária neste momento probabilidade do direito do autor processual.Neste sentido, considerando que o autor aparentemente foi vítima de suposto estelionato e sendo o veículo bem de fácil circulação, podendo a situação de transferência envolver terceiros de boa-fé, possível a busca e apreensão do veículo.O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que o autor não recebeu a integralidade do valor acordado nem pode se valer da posse do bem e o veículo permanece em seu nome.Por fim, observa-se a reversibilidade da medida, visto que o veículo pode ser restituído a qualquer momento, sem ausência de maiores prejuízos”.
Assim, uma vez que não restaram preenchidos, concomitantemente, os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, impossível a concessão da medida.Sobre o tema, julgado deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES QUE INVIABILIZAM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCUO PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0053397-21.2021.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 07.02.2022)
Registra-se, contudo, que a tutela pretendida pode ser revista pelo Juízo a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos de convicção.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.