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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO INACIO GONÇALVES da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 24ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença nº 0009093-73.2017.8.16.0194, opostos contra BANCO BRADESCO S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver prova da quitação dos honorários, uma vez que a obrigação perquirida neste feito não possui relação com o acordo entabulado nos autos nº. 0004726-06.2017.8.16.0194 (mov. 230.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que os honorários executados neste feito fazem parte do acordo firmado nos autos principais. Aduz que está protegido pelo manto da teoria da aparência, pois agiu de boa-fé ao firmar o acordo, acreditando que os honorários advocatícios estavam incluídos.Aponta que quitou o acordo, depositando o valor principal e a quantia referente aos honorários advocatícios.Discorre que nos autos principais (0004726- 06.2017.8.16.0194), em um primeiro momento, as procurações estavam em nome de Daniel Rachem Advogados Associados (mov. 1.2) e, posteriormente, em nome do escritório Campos & Fernandes Sociedade de Advogados (mov. 119.1), o que, segundo o STJ, a outorga de procuração acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso, julgando procedente a exceção de pré-executividade.Distribuídos e conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1).Contrarrazões no mov. 18.1.Esse é o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se a controvérsia acerca dos honorários advocatícios executados no presente feito. O agravante alega que quitou o acordo nos autos de execução (0004726-06.2017.8.16.0194) que abarcava os honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença destes embargos à execução (0009093-73.2017.8.16.0194).Sem razão o agravante.Da leitura do acordo celebrado nos autos da execução principal nº 0004726-06.2017.8.16.0194 (mov. 226.1), em 06/10/2021 e homologado pelo juízo em 08/10/2021 (mov. 229.1), tem-se que a minuta do instrumento de composição deixa claro que a transação se refere ao objeto do processo de execução, deixando a questão bem limitada, não fazendo qualquer menção a estes embargos à execução de nº. 0009093-73.2017.8.16.0194.Importante ressaltar que os embargos à execução são ação própria, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência e, por essa razão, a respectiva sentença fixará a verba sucumbencial, incluindo honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 914, §1º e art. 85, §13, ambos do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. No caso, os honorários advocatícios sucumbenciais dos embargos à execução foram fixados em 15% sobre o valor da causa (sentença de mov. 48.1), e ao ser julgado improcedente o apelo, a verba honorária fora majorada para 16% sobre o valor da causa (mov. 67.3).Embora, de fato, haja certo grau de dependência entre a execução e os embargos, possuem tramitação autônoma e, para que o presente feito fosse também objeto de acordo, deveria haver cláusula expressa nesse sentido. Portanto, os honorários advocatícios referentes à sucumbência do embargante, ora agravante, são devidos, uma vez que o acordo entabulado nos autos principais de execução, não abarcou o presente feito que se trata de ação autônoma.Ainda, no tocante à alegação do agravante de que houve juntada de procuração outorgando poderes ao escritório Campos e Fernandes Sociedade de Advogados ao mov. 119 (execução), o que, automaticamente revoga a procuração anterior, não merece prosperar, vez que houve outorga de procuração em processo diverso do aqui discutido.Assim, não há que se falar em teoria da aparência, uma vez que, conforme exposto, o acordo nos autos principais não menciona a presente lide, de forma que, se fosse da vontade das partes, haveriam negociado a sucumbência desta lide no acordo.Dessa forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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