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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pela defensora pública MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM e pela estagiária de pós-graduação RAÍSA BAKKER DE MOURA em favor VITOR GABRIEL TAILOR ROCHA, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que, após condenar o paciente ao cumprimento da reprimenda de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto (sentença de mov. 127.1 – autos principais), indeferiu, à mov. 201.1 dos autos principais, o pleito defensivo de expedição de contramandado de prisão e concessão, em favor do apenado, de monitoração eletrônica, formulado à mov. 185.1 dos autos principais.Sustentam as impetrantes, em síntese, que: a) “... não obstante a existência de título executivo judicial (sentença condenatória) tenha fixado regime mais favorável, por uma interpretação de dois dispositivos da Lei de Execuções Penais e Código de Processo Penal, impede-se a implantação do apenado em situação mais favorável e consonante com sua pena em concreto” (mov. 1.1); b) a decisão impugnada condicionou a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão, lançado em desfavor do paciente; c) sem a expedição da competente guia de recolhimento, o paciente não pode postular seus direitos ao Juízo da execução; d) não se pode condicionar a reivindicação dos direitos do paciente ao seu recolhimento em “regime fechado provisório” Requerem, assim, a concessão definitiva do mandamus para que se determine a suspensão da decisão de mov. 201.1 dos autos principais. No mérito, postula a confirmação da medida liminar, ao fito de cassar-se a decisão que condicionou os direitos executivos ao prévio recolhimento do paciente à prisão, com a expedição da competente guia de recolhimento definitiva no regime intermediário.A liminar foi por mim indeferida à mov. 12.1.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 18.1, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento.As impetrantes sustentam que há constrangimento ilegal decorrente não apenas do indeferimento do pedido de expedição da respectiva guia de recolhimento definitivo e, consequentemente, de formação e processamento dos autos de execução da pena do paciente, mas também da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, o qual, sublinhe-se, ainda não restou cumprido.Em que pese o contido na inicial, bem é de ver que os arts. 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal determinam que a expedição da guia definitiva se dará após o cumprimento do mandado de prisão, verbis:“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.”“Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.”E, ainda que o Código de Normas da CGJ/TJPR, em seu art. 601, estabeleça que: “(...) se o réu não estiver recolhido em unidade do Sistema Penitenciário, logo após o trânsito em julgado deverá o Juízo da condenação, na mesma oportunidade em que expedir a guia de recolhimento, execução ou internamento, requisitar à Central de Vagas (CV-DEPEN/PR) a implantação do executado no Sistema Penitenciário do Paraná” nada há que impeça que a expedição da guia de recolhimento se dê após o cumprimento do mandado de prisão.Nesse particular, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução” e “o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, "b" e 112 da LEP) e de detração (art. 66, "c", III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da guia definitiva pelo Juízo da Execução” (cf. AgRg no HC n. 670.319/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021), situações somente excepcionalizadas pela comprovação de que o início da execução da pena se apresenta extremamente gravoso ao apenado, o que não se demonstrou na impetração que somente apontou, genericamente, a possibilidade cumprimento da pena em regime harmonizado.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Penal e no art. 105 da Lei de Execuções Penais, a expedição de carta de guia definitiva só é possível quando o Réu for efetivamente recolhido ao cárcere. Apenas excepcionalmente, quando demonstrado que o cárcere causará situação excessivamente gravosa ao Condenado, não inerente ao próprio cumprimento da pena imposta, caberá expedir a referida guia antes do encarceramento. 3. No caso, o Agravante não demonstrou a presença de circunstâncias excessivamente onerosas, tendo apenas sustentado a possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva. Além disso, a Defesa fez referência à relação empregatícia do Apenado, contudo, juntou aos autos apenas um recibo de pagamento de salário referente ao mês de março de 2021 e não indicou em que medida o cumprimento da pena o impediria de trabalhar, considerando que ele foi condenado a cumprir a reprimenda em regime carcerário inicial semiaberto, o qual é compatível com o exercício de atividades laborais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.814/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância – Súmula n. 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 533.377/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2019).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor do art. 105 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. É possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão, assim, se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, não restou comprovado o iminente risco à saúde do agravante quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 145.291/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021)E, também, esta e. Corte de Justiça:HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA CONDICIONADA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0022333-56.2022.8.16.0000, rel. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, Julg. 13.05.2022)No mesmo sentido é a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 18.1), confira-se:“(...) No caso, o paciente, embora condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não iniciou a execução da pena, pois seu mandado de prisão ainda se encontra em aberto. Tal circunstância, por si só, obsta o início da execução penal e, consequentemente, a análise de eventuais requerimentos defensivos dirigidos ao Juízo da execução.”Desse modo, não há irregularidade/ilegalidade na expedição e cumprimento de mandado de prisão para promover a entrada do ora paciente no sistema penitenciário e, ato contínuo, instaurado os autos de execução, com imediata transferência do preso ao regime semiaberto. Inexistindo vaga, certamente a autoridade impetrada promoverá a harmonização do regime prisional. Se não o fizer, daí sim estará configurada manifesta coação ilegal.Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram a Juíza Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 01 a 05 de agosto de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator