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Processo:

I – Relatório:Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. agrava da decisão de mov. 66.1, que julgou procedentes os pedidos deduzidos por Sergio Paulo Leme na habilitação de crédito nº 0000683-13.2022.8.16.0174, “para declarar habilitado o crédito de Sergio Paulo Leme, no valor de R$ 413.269,91”, reconhecendo a responsabilidade do autor pelas custas processuais, resguardados os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de resistência.Alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa por error in procedendo, vez que não teria sido devidamente intimada para se manifestar sobre a memória de cálculo apresentada pelo credor, pugnando pela declaração de nulidade da decisão a fim de que seja resguardado o exercício de seu contraditório.Argui a ocorrência de violação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ante a ausência de juntada da planilha simplificada do valor devido, não tendo o feito, ao seu ver, sido instruído com documentação hábil à comprovação do crédito.Defende que a atualização do crédito tem como limite a data do pedido de recuperação judicial.Sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais, as contribuições previdenciárias e as custas processuais não são de titularidade do habilitante, mas sim da União que deve habilitar os seus créditos separadamente.Argumenta ser “cediço que cada habilitação/impugnação de crédito deve ser feita de forma autônoma e em separado, nos termos do art. 13, da LFRE, e do art. 18, do CPC”.Frisa que o crédito trabalhista deve “ser atualizado até o dia 22.1.2021, excluídas as contribuições previdenciárias”.O recurso foi recebido no mov. 8.1, e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).O administrador judicial (mov. 15.1) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1) se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

II – Voto: Preliminarmente, a arguição de cerceamento de defesa não se sustenta, visto que a recuperanda foi intimada no mov. 34 para contestar, e no mov. 56 para se manifestar sobre o novo cálculo apresentado pelo credor, na forma do art. 11, da Lei nº 11.101/2005, porém, nas duas oportunidades manteve-se silente.Assim, não se verifica a ocorrência de error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade da decisão.De todo modo, ainda que não tivesse sido devidamente intimada, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ante a devolução da matéria a esta Corte por meio do presente recurso.Ao contrário do arguido, houve a devida comprovação da quantia devida em reclamatória trabalhista, revelando-se suficiente para tanto a juntada da certidão emitida pela Justiça do Trabalho em que consta o valor principal originário devido ao empregado de R$ 226.211,48.De fato, no cálculo inicialmente apresentado (mov. 1.4), os juros e a correção monetária sobre a condenação trabalhista foram acrescidos até 03.12.2021, data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial em 22.01.2021, resultando no montante de R$ 450.908,91,Diante da decisão de mov. 44.1, o agravado apresentou novo cálculo no mov. 54.2 do crédito pretendido, em consonância ao art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, de R$ 413.269,91, incluindo a cota do empregado de R$ 7.466,30, além da cota da empregadora destacada de R$ 26.428,59:
Ocorre que o juízo de origem equivocadamente determinou a habilitação da quantia bruta de R$ 413.269,91 ao invés do total líquido devido ao reclamante de R$ 405.803,61 (mov. 54.2).Neste ponto, oportuno elucidar que a cota do empregado está prevista no art. 195, inciso II, da CF/88, sendo o recolhimento de responsabilidade do empregador, conforme enuncia a súmula 368, II, do TST:DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)[...]Logo, tanto a cota do empregado como a do empregador devem ser recolhidas pelo empregador perante a União.Nesse sentido, guardadas as devidas proporções:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 485 E 535 DO CPC/1973. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO CONSTITUÍDA EM SENTENÇA TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO.1. Não se configura a ofensa ao arts. 485 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.2. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Isso porque a natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu efetivo pagamento. Precedentes: REsp 1.729.429/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2019 e REsp 1.732.061/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018.3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.(AREsp n. 1.231.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.)
Ademais, ressalte-se que no próprio cálculo apresentado pelo requerente no mov. 54.2, foi apontado como valor líquido devido R$ 405.803,61, em conformidade ao constante na certidão de mov. 1.5 que autorizou “a dedução da parcela previdenciária/cota empregado junto ao crédito do autor”.Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, para limitar o montante a ser habilitado em favor do agravado em R$ 405.803,61.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.