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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL N. 477.827-8, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ
APELANTE: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
APELADO: EDEMIR ROSA DA SILVA
RELATOR: DES. MACEDO PACHECO
RELATORA DESIGNADA: DENISE KRÜGER PEREIRA
REVISOR: DES. GUIMARÃES DA COSTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - PETROBRÁS - VAZAMENTO DO POLIDUTO ("OLAPA") E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 16.000,00 - JUROS MANTIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 477.827-8 da Comarca de Paranaguá - 1ª Vara Cível, em que é apelante PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. e apelado EDEMIR ROSA DA SILVA.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. (f. 157/180), em face de r. sentença de fls. 139/147, proferida nos autos de ação de indenização sob nº 584/2001, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e, a título de indenização pelos danos sofridos pela suspensão da pesca pelo prazo de 6 (seis) meses, no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ambos corrigidos monetariamente pelo índice INPC-IBGE a partir da data da publicação da sentença e acrescidos de juros legais contados da citação. Condenando também a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Foram opostos embargos declaratórios pela empresa Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, alegando, em resenha, que a r. sentença apresentava diversas omissões e contradições, as quais, em decisão de f. 154, foram analisadas, esclarecendo que os juros moratórios devidos a partir da citação até a vigência do atual Código Civil é de 0,5% ao mês. Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A interpôs recurso de apelação, sustentando, inicialmente, o provimento do agravo retido para reconhecer a incompetência do Juízo de Paranaguá, com a anulação do processo desde a citação. Alega também a impossibilidade jurídica do pedido, pois já houve transação entre as partes à época do acidente ambiental e o cerceamento de defesa. No mérito, requer seja reconhecida a força maior, decorrente da movimentação abrupta e imprevisível de grande massa de terra que levou ao rompimento do poliduto como excludente da responsabilidade, julgando-se improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência. Alega que a demandante não comprovou o exercício da atividade pesqueira na área que ocorreu o acidente e os prejuízos materiais por ela sofridos, bem como que não restou configurado o nexo de causalidade entre conduta da empresa e o evento. Ademais, não há comprovação dos danos morais sofridos pela demandante, por serem reflexos dos danos materiais não configurados, bem como por tratarem-se de meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Em havendo manutenção da sentença condenatória, requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais. Requer ainda, seja reformada a r. sentença, para que os juros moratórios na indenização por danos morais, seja fixado à partir da decisão que os fixar e não à partir da citação, como ali determinado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.
Às f. 225/234 foram apresentadas contra-razões pelo demandante. Às f. 246/247, o MM. Des. Rel. originário, decidiu por converter o feito em diligência, diante da resistência da empresa ré em reconhecer a legitimidade ativa da parte autora. Desta decisão, às f. 250/252, o autor opôs embargos de declaração, alegando omissão no tocante a legitimidade ativa do autor. Às f. 257/260, os embargos de declaração foram rejeitados, devida à inexistência de omissão. Os autos foram encaminhados ao juízo "a quo" e, em audiência, foi reconhecida, pela empresa apelante, a legitimidade ativa do demandante. Por fim, os autos vieram conclusos para apreciação e julgamento do mérito recursal. É o relatório necessário. Passo ao voto e sua fundamentação. Trata-se de demanda indenizatória promovida pelo autor em face da Petrobrás, cujo objetivo é o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo rompimento do poliduto denominado OLAPA, por meio do qual se tem o sistema de tubulação do Porto de Paranaguá para a Refinaria REPAR, em Araucária, transportando óleo diesel e outros derivados. Em conseqüência do evento, a pesca foi proibida, conforme consta da Portaria sob nº 004 do Ministério do Meio Ambiente, de 20 de fevereiro de 2001. 1. Quanto ao agravo retido: alegada incompetência do juízo de Paranaguá A requerida reitera a alegação feita em sede de agravo retido no sentido de que o juízo de Paranaguá é incompetente para processar e julgar o feito. Porém, o agravo retido não pode ser conhecido. Isso porque, conforme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara, o recurso cabível contra a decisão que indefere a exceção de incompetência ou mesmo de suspeição é o agravo de instrumento, não sendo admissível a sua interposição na modalidade retida. De fato é assim, pois caso a interposição se desse na forma retida, ocorreria um inadmissível e desnecessário prolongamento do procedimento em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, logicamente, é exigível que sua interposição se dê na forma instrumental. Todavia, mesmo que se admitisse a cognição do agravo retido interposto, observo que, conforme entendimento jurisprudencial também pacífico nesta Corte, o juízo da Comarca de Paranaguá é competente para apreciar a demanda, por força do que estabelece o art. 100, V, a, do Código de Processo Civil. De acordo com essa regra processual permissiva, o que conta não é o local do acidente, mas sim o local do dano que engendra a petição inicial. Por essa razão, não conheço do agravo retido. 2. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido - existência de transação Ainda em sede de preliminar, suscita a Apelante a impossibilidade jurídica do pedido, em face da transação levada a efeito entre Autora e Requerida. Sem razão, no entanto, o apelante. Com efeito, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pleito de indenização por danos, em face de valores recebidos a título de ajuda de custo, conforme Programa de Atendimento à Comunidade, ainda que no recibo de pagamento, haja a expressão quitação plena, rasa e geral, acrescentando-se: "para nada mais reclamar, seja a que título for, envolvendo danos materiais, morais ou de qualquer outra espécie". Na verdade, trata-se de termo firmado por adesão, confeccionado de forma unilateral pela Petrobrás. Portanto, o conteúdo há de ser interpretado a favor do demandante/aderente. Além disso, do ponto de vista jurídico, a uma total desproporção entre a posição jurídica das partes: de um lado, a Petrobrás e de outro, o autor, pescador. Tratando-se de "ajuda de custo" por causa da interdição da atividade pesqueira devido o acidente ambiental, o recibo reconhece o estado de necessidade, e toda obrigação, vínculo e ônus jurídicos assumidos em tal situação devem ser chancelados de modo a reduzir a eficácia ao que nele, substancialmente, contém, e não ao que nele, formalmente, se pretende. Assim, não houve autonomia substancial da vontade, nem declaração de transação. Portanto, há possibilidade jurídica de pleitear os valores indenizatórios pretendidos sem que ocorra ofensa a termo de recibo firmado a título de "ajuda de custo" por adesão feita de forma unilateral, numa relação jurídica evidentemente desproporcional entre as partes. A rigor, o recibo faz prova contra a Apelante, eis que, ao se proteger de futuras pretensões quanto a danos materiais e morais, reconhece, de forma implícita, tal natureza jurídica de danos decorrentes do evento danoso. Neste sentido, oportuno destacar, também, o julgado do STJ: "A declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada 'modus in rebus', limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação de valores a que se refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente." (STJ - 2ª Seção, ED no REsp 292.974-SP, rel. Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 12.2.03, rejeitaram os embs., um voto vencido, DJU 15.9.03, p.231).
Assim, também não merece acolhimento a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
3. Quanto ao cerceamento de defesa Argúi a apelante, ainda em fase preliminar, cerceamento de defesa, pela falta de análise das provas. Vale dizer que a decretação de nulidade da sentença em razão da necessidade de melhor instrução do feito, de modo algum afasta a conclusão da sentença monocrática, já que o acidente ambiental é notório. É o que se extrai do relatório do Instituto Ambiental do Paraná, produzido em 30 de março de 2001: "Este acidente tem proporções ambientais de grande impacto, ma vez que se constatou que, a partir de Foz do Rio do Meio no Rio Sagrado, a topografia da área torna-se menos acidentada, o que permitiu o carreamento do óleo as áreas ribeirinhas, interferindo nas atividades hortifrutigranjeiras, de pesca comercial e de subsistência". Afora isso, em notícia veiculada pelo jornal Folha do Paraná, em 10 de abril de 2001 consta: "O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) concluiu, ontem, o relatório que aponta os danos ambientais causados pelo vazamento de óleo diesel, na Serra do Mar. O produto vazou de um duto da Petrobrás, no dia 16 de fevereiro, atingindo, além do trecho de serra, os rios do Meio, Sagrado, dos Neves, Nhundiaquara, em Morretes, chegando até a Baía de Antonina (Litoral do Estado), a uma distância de 28 quilômetros. O laudo técnico constatou que o dano mais significativo foi na qualidade da água, "com efeitos nocivos na biota aquática" (conjunto de animais e vegetais), além de afetar a mata ciliar ao longo dos rios. Os técnicos consideraram o acidente gravíssimo, já que o óleo (de alta toxidade) atingiu ecossistemas de extrema fragilidade, onde estão abrigadas espécies endêmicas e características da Mata Atlântica. 'O dano é grave , pois aconteceu dentro de um trecho contínuo ais bem preservado de Mata Atlântica do Brasil', completou o secretário de Estado de Meio Ambiente, José Antônio Andreguetto. Na avaliação do dano ambiental sobre o solo, constatou-se a presença de óleo 1 80 centímetros de profundidade, junto ao canal de drenagem, no ponto zero (trecho onde o duto se rompeu). A área diretamente afetada foi de aproximadamente 300 metros quadrados, considerando-se que houve necessidade de remoção do solo, rocha, entre outras intervenções no local do rompimento.(...) De acordo com a engenheira do IAP, Ana Cecília Novaki, o óleo, por ser de toxidade aguda, causou lesões na pele e acúmulo de sangue, dificultando a respiração dos peixes, o que provocou a morte de espécies como lambari, acará, bandeirinha, piabinha, robalo, corvina, tuvira, cascudo, bagre e mussum. O IAP coletou cerca de mil peixes mortos ao longo dos rios atingidos. Onde dias depois do acidente ainda se registrava a mortandade dos peixes. 'O óleo também chegou aos sedimentos de fundo dos rios, afetando organismos aquáticos que são a base da cadeia alimentar da fauna aquática'". Sendo assim, observa-se que há elementos comprobatórios seguros a fundamentar a decisão recorrida, em especial, porque apoiada em fatos notoriamente conhecidos, portanto, neste ponto, merece prevalecer. No que concerne à prova da condição de pescador, além dos documentos juntados, o demandado reconheceu a condição de pescador profissional do demandante à f. 268.
Portanto, ultrapassadas as preliminares, passo a análise das demais questões apresentadas nos recursos.
4. Quanto à responsabilidade da requerida pelo dano ambiental Em relação ao mérito recursal do apelo interposto pela requerida, apesar de suas alegações, observo que sua responsabilidade enquanto agente causador de dano ambiental é responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 255, § 3º da Constituição da Republica e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.983/81 (recepcionada pela Constituição). Os dispositivos legais acima mencionados dispõem o seguinte: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente". Como se vê, o agente poluidor, por disposição expressa de lei e do próprio texto constitucional, é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros que tenham sofrido danos (sejam morais, sejam materiais) em razão do sinistro. Aliás, o próprio juízo singular fez consignar em sua sentença que o presente caso se refere à responsabilidade que se reveste de caráter objetivo, dispensando-se a existência (e mesmo a demonstração) de culpa do agente. Também não se há de falar, no caso, de força maior como excludente de responsabilidade, porque o vazamento que gerou os transtornos ao autor não se trata de fato cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação declinada pela i. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin: "A alegada movimentação 'abrupta e imprevisível de grande massa de terra', como declara a Apelante ao responder à pretensão, não afasta a responsabilidade da Requerida e a condenação desta, independente de sua verificação; o fato (deslocamento de terra), tomado (para argumentar) como verificado, não seria suficiente para afastar a responsabilidade da Requerida. A equação lógico-jurídica é singela: a causa necessária e suficiente para a ocorrência do dano foi o rompimento do poliduto e não o deslocamento de terra, o qual, de per se, não teria gerado, por evidente, a interdição da pesca". (TJ/PR - 9ª CC - AC 375.129-7 - Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin).
5. Quanto aos danos (materiais e morais) sofridos pelo autor Em seguida, a requerida, em suas razões de recurso, deduz a pretensão recursal de excluir ou, alternativamente, minorar, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, além de afastar o valor referente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, a título de danos emergentes, referente ao período de seis meses em que se manteve a proibição da pesca na região, totalizando R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Por fim, invocando o princípio da eventualidade, pretende a utilização do salário vigente à época do acidente ambiental.
No que diz respeito aos danos materiais, a parte autora deduziu a pretensão de receber os danos emergentes derivados da proibição da pesca. De início, contudo, é necessário esclarecer, como se tem feito em casos semelhantes, que tais danos, reconhecidos pelo juiz da causa, são, em verdade, lucros cessantes, já que o autor não teve perda imediata, assim ficou impedido de auferir renda, o que constituem situações diferentes, por evidente.
Nesse particular, a despeito das alegações da requerida no sentido de que ao autor era facultado o exercício da pesca em outras regiões (próximas e não interditadas pelos órgãos ambientais), é de se ver que, também estas, foram danificadas, ainda que em menor grau, pelo acidente ecológico. Nesse sentido, vem a calhar as considerações explicitadas pelo juiz que funciona na 1ª Vara Cível de Paranaguá, nos autos 562/2003: "Cumpre salientar que a Baía de Antonina é contígua à Baía de Paranaguá, formando, na realidade, uma só baía no seu conjunto, sendo a foz do rio Nhundiaquara, onde foi desaguado o produto químico poluente, está localizado junto a linha divisória (imaginária) das duas baías. Logicamente a poluição atingiu as águas das duas baías, sujeita aos efeitos de um mesmo vento, de uma mesma maré e corrente marítima. Ademais disso, os pescadores de Paranaguá que ora reclamam a indenização habitam a região costeira próxima à Baía de Antonina e nela praticavam a pesca (...). Daí o seu direito à indenização reclamada na inicial. Aliás, a própria ré admite na contestação que a poluição ambiental atingiu os moradores que habitam as costas das duas baías ao afirmar que distribui cesta básica e pagou ajuda de custo aos pescadores de Paranaguá e que exerciam a sua atividade na Baía de Antonina na forma avençada com a Colônia de pescadores de Paranaguá". Portanto, quanto ao dever de indenizar e quanto ao sofrimento dos danos por parte do autor, não há dúvidas, cabendo, agora, a análise do quantum. Nesse sentido, segundo me parece, deve ser mantida a condenação no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pois é inegável que os pescadores da região ficaram impossibilitados de exercer normalmente suas atividades pesqueiras, inclusive com a diminuição de seus rendimentos por um longo período de tempo, inclusive superior a seis meses. Além disso, observo que o fato de a pesca ter sido liberada, obviamente, não teve o condão de restaurar a normalidade das atividades na região, diante do inequívoco aspecto prolongado dos prejuízos ambientais causados à região.
De outro vértice, no que diz respeito aos danos morais sofridos pelo autor, lembrando-se a inexistência de critérios legais para a fixação do montante indenizatório, é de se atentar para as condições da vítima, o porte econômico do agente poluidor, a impossibilidade de gerar enriquecimento ilícito à vítima e de não cumprir com a finalidade didático-pedagógica da indenização. Em casos como o presente, é inegável que o autor sofreu intensa frustração, angústia e gravames à sua rotina pessoal, especialmente por não poder mais (pelo menos não da mesma forma que antes do acidente) sustentar sua família. Porém, no tocante à extensão do dano moral, há que ser revista a decisão. Note-se que o valor deve se adequar ao princípio da proporcionalidade, ao caráter punitivo pedagógico da compensação almejada, à vedação ao enriquecimento sem causa e aos parâmetros jurisprudenciais deste órgão julgador. Sopesadas as nuances da espécie em litígio, aliadas às que envolveram o evento danoso constante da r. decisão hostilizada, tem-se que o quantum fixado (R$ 19.500,00 - dezenove mil e quinhentos reais) se revela demasiado, mostrando-se adequado à espécie o quantum de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor este suficiente a assegurar ao lesado a justa reparação pelos dissabores suportados. Ademais, não se pode olvidar que a empresa apelante foi administrativamente penalizada pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), com aplicação de multa no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), assegurando-se o caráter sancionatório pela lesão cometida.
6. Quanto aos juros de mora No que concerne aos juros de mora, alega o apelante que estes devem ser fixados a partir da decisão que os fixou e não a partir da citação. Não assiste razão ao apelante. Acerca da incidência dos juros de mora, existe divergência jurisprudencial acerca do tema, quanto ao fato destes serem contados a partir do evento danoso ou da citação, mas não a partir da publicação da sentença. Entendo que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deveriam ser contados a partir do evento danoso (hipótese do art. 398 do CC). No entanto, como é proibida a reformatio in pejus, mantenho a sentença proferida pelo juízo singular que fixou como termo inicial da contagem dos juros de mora a data da citação.
7. Quanto às verbas sucumbenciais Por fim, a requerida (PETROBRÁS) afirma que a distribuição do ônus sucumbencial não foi feita com acerto pelo juízo singular, considerando que o autor sucumbiu de grande porção de sua pretensão. Sem razão. É que, no que toca os lucros cessantes, conforme o entendimento esposado na presente decisão, a parte autora obteve êxito. E, no que diz respeito aos danos morais, a explicitação de valor na inicial é meramente sugestiva, isto é, de cunho ilustrativo, não havendo que se falar em sucumbência recíproca por essa razão. Por isso, mantêm-se a condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais, tal qual determinado na sentença recorrida. Posto isso, voto pelo não conhecimento do agravo retido interposto pela PETROBRÁS e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela empresa apelante, para tão somente minorar a condenação ao pagamento de danos morais, fixando-os no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mantendo-se a sentença recorrida quanto aos demais aspectos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e em conhecer e dar parcial provimento ao apelo da PETROBRÁS, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Desembargador Carvilio da Silveira Filho, sem voto, dele participando os Desembargadores Guimarães da Costa e João Domingos Kuster Puppi. Curitiba, 19 de fevereiro de 2009.
Denise Krüger Pereira Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Designada
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