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Processo:
0050325-81.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. III – CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 2% ANTE APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. iv – juros moratórios. aplicação da súmula 370 do stj. impossibilidade. alegação de ausência de mora do devedor. afastada. limitação dos juros com base na lei da usura. impossibilidade. termo inicial. devolução dos cheques sem pagamento. sentença mantida. V – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não há violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte exequente ataca especificamente os tópicos da r. sentença.II – “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial”. (STJ, AgRg no AREsp 1.177.172 - MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). III – Não sendo possível a incidência do CDC, não há que se falar em redução da cláusula penal para o montante de 2%, fundamentada na aplicação do referido diploma legal.IV – Não há que se falar em reforma da sentença quanto aos juros moratórios, uma vez que não se demonstrou a alegada ausência de mora, devendo prevalecer a taxa de juros cobrada a partir da devolução dos cheques sem pagamento.V – Não obstante o desprovimento do recurso, devem ser mantidos os honorários advocatícios, para não superar o limite legal indicado no art. 827, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.