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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pela Defesa do réu OSMAR SILVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que entendeu por bem julgar procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condená-lo pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa a ser inicialmente cumprida no regime aberto. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, que consistiu em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos.Consta da exordial acusatória, os seguintes fatos (mov. 21.1 - 1° Grau de Jurisd.): FATO 01 “No dia 22 de março de 2017, por volta das 21h15min, na Rua Presidente Vargas, esquina com a Rua João Pegoraro, Agrocafeeira, no município e comarca de Matelândia/PR, o denunciado OSMAR SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor GM/VECTRA FLS, cor prata, placas COS 8887, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração superior a 6,0 decigramas de álcool por litro de sangue conforme teste de alcoolemia acostado à fls. 16, cuja resultado apontou concentração de 1,25 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões” FATO 02“Nas mesmas condições de local, data e hora supradescritos, o denunciado OSMAR SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor GM/VECTRA FLS, cor preta, placa COS 8887, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo concreto de dano, na medida em que conduzia o veículo em zigue-zague em vias públicas no município de Matelândia.” A denúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sendo recebida em 31 de maio de 2017 (mov. 31.1 – 1° Grau de Jurisd.). Não verificadas hipóteses de rejeição da inicial ou absolvição sumária, pautou-se audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu em 16 de março de 2018. Após o descumprimento das condições, o benefício foi revogado em 17 de abril de 2020, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 72.1 – 1° Grau de Jurisd.). A r. sentença foi prolatada em 06 de julho de 2021 (mov. 93.1 – 1° Grau de Jurisd.). O réu foi intimado pessoalmente (mov. 114.1– 1° Grau de Jurisd.), manifestando o seu interesse em recorrer. A Defesa do Apelante OSMAR SILVEIRA interpôs recurso de apelação (mov. 100.1 – 1° Grau de Jurisd.) apresentando suas razões recursais (mov. 118.1 – 1° Grau de Jurisd.) pleiteando, em síntese, pela exclusão ou a redução da quantidade de dias-multa com sua fixação no mínimo legal. Isto porque, “(...) a pena de multa de 53 dias, aplicada ao Recorrente é demasiadamente alta e o mesmo não possui condições para arcar com a referido pagamento da pena fixada em sentença, vez em seu depoimento aduziu que não possui salário, assim sendo entendo que o mesmo sobrevive de bicos, e o valor que ganha é insuficiente para seu sustento e da sua família.” Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em 2° Grau de Jurisdição. O Ministério Público do Estado do Paraná, apresentou suas contrarrazões (mov. 121.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese, pelo conhecimento e provimento do recurso. Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente a fim de reduzir o quantum de dias-multa fixado na sentença condenatória, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade que deverá ser reduzida, de ofício, ante a necessidade de afastamento da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o presente recurso. b. MÉRITO - DO PLEITO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA A autoria e materialidade delitiva restaram demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1° Grau de Jurisd.); pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6 – 1° Grau de Jurisd.); pelo Teste de Etilômetro (mov. 1.7 – 1° Grau de Jurisd.); pelos Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.5 – 1° Grau de Jurisd.) e pelo Boletim de Ocorrência (mov. 18.1 – 1° Grau de Jurisd.), bem como pelas demais provas produzidas em juízo.A Defesa do Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, afim de que seja excluído a quantum de dias-multa aplicado, in casu, ou a sua redução no mínimo legal, tendo em vista a sua situação econômica.Sem razão.A pena de multa compõe o tipo penal, uma vez que prevista em seu preceito secundário. Trata-se da sanção prevista na norma penal incriminadora, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, de modo que não há discricionariedade do juízo em aplicar ou não a referida pena.Ademais, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Portanto, não há possibilidade de excluir a pena de multa, uma vez que esta é parte integrante do tipo penal. A mencionada sanção penal é prevista em lei e seu afastamento ofende o princípio da legalidade, vez que integra o preceito secundário da norma penal, sendo que a lei não prevê a sua exclusão, seja a que título for.Tal entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 04/12/2020 – destaquei)No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento pacífico desta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03 – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE– 2. PLEITO PELA REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO CABIMENTO – QUANTIDADE DE HORAS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. ‘A pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o apelante, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não, mesmo que as condições financeiras do acusado sejam precárias. Precedente deste Tribunal de Justiça.’.(TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 986703-2 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 21.11.2013). (...) - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001135- 92.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2022 – destaquei)APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. MÉRITO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. 3. DOSIMETRIA DA PENA. REVISITAÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEMASIADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. 4. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000558-28.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 23.08.2021 – destaquei)Para além disso, poderá o Juízo da Execução, diante das condições apresentadas pelo sentenciado, no momento oportuno, analisar a melhor forma de cumprimento da reprimenda e, se for o caso, parcelar o pagamento.Noutro giro, verifica-se que o magistrado utilizou-se da seguinte fundamentação para aplicar a pena de multa (mov. 93.1 – 1° Grau de Jurisd.):“Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 53 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60).”Portanto, a pena de multa foi regularmente aplicada, de forma fundamentada. - DA DOSIMETRIA DA PENA - FATO 01 - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Com relação à pena aplicada ao delito em comento, verifica-se que, de ofício, esta merece reparos.1° FaseUma detida análise da sentença condenatória, denota-se que esta fase não merece reparo. Assim, mantenho a pena-base em 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.2ª FaseIn casu, denota-se que o Juízo de Origem agravou a pena intermediária com fulcro no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Senão vejamos (mov. 93.1 – 1° Grau de Jurisd.):“Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão5 , o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes6 e as balizas para modular a pena na segunda fase7 , observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou (CP, art. 65, III, d), em juízo, fornecendo elementos que contribuíram para a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I). Dentre as agravantes elencadas no art. 298 do CTB, verifica-se que o acusado não possuía carteira de habilitação, conforme confessado por ele. L9503/97 - CTB Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. (...) Assim, reconhecida a atenuante da confissão, compenso-a com a agravante do art. 298, III, mantendo a pena no patamar provisório de 09M22D de detenção (STJ, Súmula 231).Em que pese o art. 298 dispor expressamente que as agravantes ali elencadas sempre agravam as penalidades dos crime de trânsito, é de todo evidente que tais circunstâncias só terão incidência por ocasião da segunda fase da dosimetria da pena quando não funcionarem como elementar, qualificadoras ou causas de aumento de pena sob pena de bis in idem.Como já adiantado, o Apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e a manutenção da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do mesmo diploma legal em relação ao delito de embriaguez ao volante implica em bis in idem. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta e. Câmara:Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção perigosa de automóvel sem habilitação. 1. Sentença que condenou o réu-apelado como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao tempo em que o absolveu em relação ao crime previsto no artigo 309 do mesmo Código, com fulcro no princípio da consunção – Insurgência do Ministério Público – Pretensão de afastamento do princípio da consunção e condenação do réu-apelado pela prática de ambos os delitos – Delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro que não constitui meio, preparação ou execução para o delito de embriaguez ao volante – Afastamento do princípio da consunção – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Condenação do réu também pela prática do delito previsto no artigo 309 do Código Penal que se impõe (...) Readequação da pena imposta ao réu-apelado pela prática do delito de embriaguez ao volante – Manutenção da circunstância agravante de direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que implicaria vedado bis in idem, ante a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 309 do mesmo Código – Afastamento da circunstância agravante que se impõe – Nova pena fixada em seis meses de detenção, além de 10 dias-multa. (...) Recurso provido, e de ofício, afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso III, Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao delito do artigo 306 do mesmo Código, exclusão de pena restritiva de direitos imposta como condição ao regime aberto e afastamento de uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015127-63.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 04.07.2019 – destaquei)Nesse rumo, imperioso o afastamento da circunstância agravante de direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, visto que esta implica em bis in idem.Para além disso, verifica-se que incide, in casu, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal.Assim, ante ao afastamento da agravante prevista no 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena-base em 1/6 [1], fixando-a em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção.Com relação à pena de multa, utiliza-se o mesmo critério, assim, reduzo-a em 1/6, restando fixada em 45 (quarenta e cinco) dias-multa.3ª FaseNão incidem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Portanto, torno definitiva a pena de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30, do salário- mínimo vigente à época dos fatos.
- FATO 02 – ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No tocante à pena aplicada ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que esta não comporta reparos. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. - DO CONCURSO DE CRIMES Incidente o concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim, processo à soma das penas fixadas aos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que fica o Apelante, condenado, definitivamente, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa a ser cumprida em regime aberto. - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Diante da reforma da pena privativa de liberdade, denota-se que a pena acessória de suspensão do direito de dirigir também comporta reparos.Isto porque, o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que a pena acessória de suspensão de permissão para dirigir veículo automotor tem duração de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.In casu, a pena acessória foi fixada em 06 (seis) meses, a qual se revela desproporcional em relação à pena privativa de liberdade.Deste modo, é possível concluir que o quantum não se encontra adequado e tampouco proporcional com a reprimenda corporal, devendo, então, ser reduzido.No sentido da conclusão, observe-se o entendimento desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, §1º, INCISO II, E §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBSERVADA DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MINÍMOS, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 2) READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. 3) PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002541-78.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.02.2022 – destaquei)Portanto, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito, reduzo a pena acessória da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículos para 04 (quatro) meses. - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS O Juiz de Origem substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos utilizando-se da seguinte fundamentação (mov. 93.1 – 1° Grau de Jurisd.):“Substituição ou suspensão da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). A SUSPENSÃO aplica-se a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos, imposta a condenado primário, com as condições judiciais favoráveis. A lei penal (CP, art. 78, §1º) autoriza a suspensão da reprimenda de dois a quatro anos, aplicando condições judiciais diversas e, ao menos, prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana (inaplicável nesta Comarca, por falta de estrutura). Porém, a prestação de serviços não tem lugar em condenações até seis meses (CP, art. 46 e precedentes do STJ10). Outras condições judiciais que poderiam ser aventadas para o caso já decorrem do próprio regime fixado (LEP, art. 115) e a extensão de reprimendas alternativas por dois anos acaba por se afigurar mais gravosa do que a própria sanção corporal. O sursis penal não foi criado para esse fim, de maneira que, por entender mais benéfico ao condenado, deixo de aplicar o instituto. NO CASO PRESENTE, de qualquer sorte, o acusado, primário, faz jus à SUBSTITUIÇÃO da pena corporal por uma pena alternativa, qual seja, prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos nacionais vigentes à data do fato e, multa (vicariante/substitutiva) na mesma proporção da cominada pelo tipo. O montante da pecúnia está justificado pelas circunstância judicial negativa – destaquei)No entanto, verifica-se que a pena restritiva de liberdade não guarda proporcionalidade com a pena corpórea, visto que o juiz a quo aplicou a pena de multa no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente à época dos fatosDeste modo, é possível concluir que o quantum não se encontra adequado e tampouco proporcional com a reprimenda corporal, devendo, então, ser reduzido.Diante disso, reduzo a pena restritiva de direitos para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração dos advogados seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2° - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. [...]. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM A DILIGÊNCIA E O ZELO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1514053-1 - Ubiratã - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 04.08.2016 – destaquei) Desse modo, diante da nomeação (mov. 51.1 – 1° Grau de Jurisd.) e considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios no valor de 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da defensora DRA. RAQUEL MOREIRA FRASSÃO – OAB/PR N° 68.962, por ter patrocinado os interesses do Apelante OSMAR SILVEIRA. Por fim, os valores arbitrados, in casu, deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, em virtude da nomeação decorrer da ausência de estrutura da Defensoria Pública. - RESUMO DAS PENAS
OSMAR SILVEIRA condenado à pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 04 (quatro) meses de suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa a ser cumprida em regime aberto. No mais, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária. Todavia, reduzindo-a para o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defesa do réu OSMAR SILVEIRA, nos termos da fundamentação.Ainda, de ofício, altero a dosimetria da pena quanto ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da pena de suspensão do direito de dirigir e a pena restritiva de direitos.
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