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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001023-13.2017.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA APLICADOS, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – DESPROVIMENTO - NÃO SE ADMITE A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA – PRECEDENTES – PENA DE MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 2) DE OFÍCIO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB – RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 309 – AGRAVANTE QUE É ELEMENTAR AO TIPO PENAL DO ART. 309, E SUA MANUTENÇÃO CARACTERIZARIA BIS IN IDEM – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO CASO CONCRETO. 3) DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO PARA 04 (QUATRO) MESES. 4) DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS