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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0004611-77.2005.8.16.0170, rejeitou o pedido formulado pela parte requerida, restando preclusa a discussão acerca de cálculo dos valores, determinando que o banco realize o depósito judicial do valor apurado no laudo pericial judicial. Sustenta o agravante inicialmente a inexistência de preclusão da matéria, posto que a insurgência do agravante diz respeito a inobservância pelo Perito das determinações contidas na decisão de mov. 622. Defende que para a correta evolução do valor homologado e efetiva constituição do crédito, imprescindível o desmembramento da importância homologada de modo a manter a incidência de juros moratórios somente sobre o principal corrigido, sem a incidência de capitalização, o que não restou respeitado pelo perito, que aplicou juros moratórios sobre o valor total. Ainda alega que os valores finais apurados no tocante a atualização do principal e dos juros moratórios, devidamente compensado apresenta saldo remanescente de R$ 440.771,20 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) que, devidamente atualizado alcança o valor de R$ 495.833,34 (quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Ainda, afirma que analisando o montante dos honorários advocatícios devidos, com a devida compensação com o valor relativo aos depósitos, concluiu que deve ser liberado o percentual de 72,97% do total do depósito, devendo ser restituído 27,03% ao recorrente, o que resulta em R$ 93.716,51 (noventa e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual restou deferido cf. decisão de mov. 16.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 23.1, onde defendeu a preclusão da matéria apresentada e pugnou pelo desprovimento do recurso.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa preliminar de preclusão – contrarrazões Em sede de contrarrazões, a parte apelada requer seja reconhecida a preclusão da matéria abordada no recurso de agravo, posto que já decidida ao mov. 622.1. Entendo que razão não lhe assiste. Conforme se observa dos autos, a decisão de mov. 622, contemplou as seguintes determinações:“DAS DIRETRIZES 7. Malgrado o crédito dos Exequentes tenha sido objeto de liquidação por arbitramento, que fixou a quantia devida aos Liquidantes/Credores, no valor de R$ 203.080,75 em 15/09/2011, inviável o recálculo dos valores remontando aquela data e aquela quantia, explico. Os Exequentes apresentaram o pedido de Cumprimento de Sentença (mov. 1.34 – pág. 06/12), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que julgavam devido, no valor de R$ 344.567,27 em 28/04/2014. Essa importância compreendia o principal atualizado, custas processuais e honorários sucumbenciais (10%). O BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, foi intimado para pagar voluntariamente essa quantia (mov. 49.1). Apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, inclusive excesso de execução, cujo incidente foi rejeitado pela decisão de mov. 130.1, mantida integralmente em sede de recurso. Nestas condições, é evidente que a discussão acerca da quantia de R$ 344.567,27, restou preclusa, porquanto o Executado já teve a oportunidade de discutir sua legalidade e exigibilidade, o que, inclusive o fez, cujas alegações foram afastadas por este Juízo. Assim, o valor que deve balizar os cálculos, não é aquele fixado na liquidação, como pretende o Executado, mas a quantia inicialmente exigida em sede de Cumprimento de Sentença, uma vez que sobre ela foram afastadas as alegações do Executado, sobretudo aquele de excesso de execução.Ora, permitir o recálculo dos valores (R$ 203.080,75), desde a data em que foram elaborados pelo Perito (15/09/2011), cujos cálculos foram homologados pelo Juízo (mov. 1.34), como pretende o Executado, importaria em total afronta as decisões já proferidas, sobre as quais se operou a preclusão seja temporal e pro judicato e também a segurança jurídica se que espera do Poder Judiciário. Por estas razões, para apurar a existência de eventual quantia remanescente a favor dos Exequentes o Perito nomeado deverá se valer dos valores do pedido de Cumprimento de Sentença (R$ 344.567,26 – mov. 1.34, págs. 06/12). 8. Assim, o valor de R$ 344.567,26, deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC, nos moldes da sentença de mov. 1.10, págs. 01/11, mantida neste particular em sede de recurso de Apelação (mov. 1.14, págs. 01/27) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde 28/04/2014, até o dia 04/02/2016. 9. A importância decorrente da operação do item 8 supra, deverá ser acrescida de honorários advocatícios de 10% e multa nesse mesmo percentual (10%). 10. O saldo dessa operação deverá ser atualizado, desde 04/02/2016, até a data dos depósitos das quantias de R$ 16.671,12, R$ 30.385,71e 685,90 (movs. 156.2/156.4). 11. A despeito da irresignação quanto a incidência dos juros de mora, no percentual de 0,5%, é assente na jurisprudência que, após a entrada em vigor do Código Civil, o percentual dos juros de mora é de 1%, nos termos do artigo 406 do referido Diploma Legal[1]. 12. As referidas importâncias devem ser amortizadas do saldo credor, primeiro no valor devido a título de juros e o que sobejar no capital, consoante a regra prevista no artigo 354 do CC, cuja incidência foi determinada neste feito (mov. 1.29, pág. 03/08). 13. Consigno, desde logo, que eventual quantia a título de juros de mora não quitada pelos depósitos deverá figurar em planilha separada do crédito principal e dos juros de mora incidentes, a fim de evitar a incidência de juros sobre juros, admitindo a atualização dos juros não quitados. 14. A título de esclarecimento, apenas consigno que, havendo quantia pendente de pagamento a título de juros de mora não quitados, os cálculos do Perito deverão contar três planilhas distintas (crédito principal corrigido + juros de mora+ juros de mora impagos e atualizados). 15. Eventual saldo a favor dos Exequentes deverá ser atualizado com correção monetária (INPC) e juros de mora (1%) ao mês, até a data do depósito (04/05/2018) da quantia de R$ 449.017,61 (mov. 395.1), que deverá ser amortizada. 16. Havendo saldo remanescente em favor dos Exequentes, inferior ou igual aquele depositado (R$ 346.721,33) o valor apurado deverá ser atualizado17. Porém, se o valor apurado for superior a quantia depositada (R$ 346.721,33) essa quantia deverá ser deduzida e o saldo remanescente atualizado monetariamente pelo INPC, desde 29/05/2019 e juros de mora de 1%, até a data da entrega dos cálculos, com a cautela da não incidência de juros sobre juros. 16. Contudo, verificada eventual quantia levantada a maior, o valor apurado, deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC, desde o levantamento a maior até a data da entrega dos cálculos.”. Assim sendo, não há que se falar em preclusão da matéria ora abordada, vez que a parte apelante não objetiva a reforma das determinações acima indicadas, e sim cinge-se na alegação de que o Sr. Perito descumpriu com as referidas determinações, posto que o cálculo apresentado reflete juros sobre juros, o que fora vedado pela Magistrada a quo. Dessa forma, considerando que a impugnação ora analisada sustenta o descumprimento do laudo pericial às orientações realizadas na decisão de mov. 622.1, inocorreu a preclusão da matéria, posto que não fora analisada em momento anterior à decisão agravada. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pugna o agravante pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada e determinada a realização de nova perícia contábil. Razão não lhe assiste.Da anulação da decisão agravada e realização de novo cálculo No que pertine a pretensão de anulação da decisão agravada em virtude da inobservância pelo laudo pericial das diretrizes estabelecidas pelo judiciário, malgrado os argumentos invocados pela parte agravante, certo é que o laudo realizado pelo Expert atende a todas as determinações realizadas ao mov. 622.1. Veja-se que a referida decisão determinou que o valor de R$ 344.567,27 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) já estabelecido no cumprimento de sentença, fosse atualizada pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde 28/04/2014, bem como acrescida de honorários advocatícios e multa de 10% (dez por cento) cf. itens 8 e 9. Sobre este ponto, consta do laudo pericial o total devido, incluindo todos os acréscimos estabelecidos:
Veja que neste caso, os juros de mora incididos sobre o valor estabelecido no cumprimento de sentença, dizem respeito à determinação estabelecida na própria decisão de mov. 622.1: “o valor de R$ 344.567,26, deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC, nos moldes da sentença de mov. 1.10, págs. 01/11, mantida neste particular em sede de recurso de Apelação (mov. 1.14, págs. 01/27) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde 28/04/2014, até o dia 04/02/2016.”. Ainda, em respeito à determinação de atualização dos montantes desde 04/02/2016 até a data de 13/02/2017 (data dos depósitos cf. mov. 156) e posteriormente até a data do depósito de mov. 395.1 qual seja 04/05/2018, o Expert realizou as atualizações do valor principal e dos juros de mora em tabelas separadas, veja-se: Por fim, mediante a atualização do montante até a data de 29/05/2019, fora deduzido o valor de R$ 346,721,33, o que resultou no montante de R$ 16.296,90 até a data de 22/11/2021, pelo que restou observada a cautela para a não cobrança de juros sobre juros. Veja-se que não há que se falar em cobrança de juros sobre juros, vez que o montante inicial obtido do cumprimento de sentença fora acrescido dos encargos expressamente previstos na decisão de mov. 622.1, já preclusa, sendo que para as demais atualizações, o Perito Judicial utilizou-se de planilhas distintas, como bem determinado pelo MM. Magistrado, não havendo que se falar em descumprimento da decisão, conforme bem esclarecido pelo Expert ao mov. 730.1. Assim, ainda que à título de argumentação, não há que se falar em levantamento do valor de R$ 93.716,51, posto que o saldo remanescente de R$ 16.269,90 estabelecido pelo Contador encontra-se escorreito, não merecendo reparos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada em seus próprios termos.
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