SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042659-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ QUE AFASTAM ESSA EXIGÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO, NO ENTANTO, QUE DEMONSTRAM A NULIDADE DO ATO, POIS NÃO FOI TENTADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA DO ART. 829, §1º, DO CPC, ACERCA DA CITAÇÃO POR MANDADO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.