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Processo:

BANCO BRADESCO S/A agrava do pronunciamento de mov. 32.1 (autos de origem), que – na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais 0008853-66.2022.8.16.0014, proposta por SILVANA BONDIOLI FERRAZ em face do recorrente – deferiu a tutela de urgência requerida pela demandante, determinando ao réu abster-se de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em virtude da dívida discutida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 20 dias-multa, a ser revertida em favor da requerente.O agravante defende: a existência do débito, atinente às faturas do cartão de crédito da autora vencidas em janeiro e fevereiro de 2020, denotando-se legítima a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; o desacerto da fixação de multa sem o prévio descumprimento da ordem; o prazo estipulado para o cumprimento da determinação não é razoável, notadamente ante as dificuldades operacionais impostas pela pandemia do coronavírus; a excessividade do montante diário cominado, o qual afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão, para revogar a tutela de urgência, afastando-se a cominação de multa, ou, sucessivamente, reduzir o valor desta e conceder prazo razoável para o cumprimento da ordem.O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (mov. 12.0).Assim retornaram os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

Provém a controvérsia recursal de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pela recorrida em face do recorrente, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida pela autora, determinando-se ao réu abster-se de inscrever o nome da demandante em cadastros de inadimplentes em virtude da dívida discutida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 20 dias-multa, a ser revertida em favor da requerente.O agravante busca a revogação da tutela ou, sucessivamente, a exclusão/redução da multa e a concessão de prazo razoável para o cumprimento da ordem.Pois bem, analisados os autos de origem, extrai-se que as alegações recursais não comportam acolhida, devendo ser mantida a decisão agravada, assim proferida:(...) Requereu a demandante, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), alegando a inexistência de dívida com o banco réu, e, consequentemente, ausência de legitimidade das cobranças, uma vez que promoveu o cancelamento do seu cartão de crédito anteriormente à cobrança, tendo adimplido todos os débitos pendentes. É o relatório. Decido. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, defiro a rogada tutela de urgência. Tenho que a probabilidade do direito exsurge das alegações autorais, no sentido de que é aparentemente indevida a cobrança no valor de R$ 88,10, a considerar que o vencimento do débito se deu em novembro de 2020 e o cancelamento de seu cartão junto à ré foi formalizado em fevereiro daquele ano. Assim, o débito que deu azo à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é desconhecido pela autora, até mesmo porque exigir o exaurimento desta prova em sede inicial seria onerar demasiadamente aquela, que não possui acesso ao banco de dados da instituição financeira. Não sendo este o caso, isto é, havendo real pendência financeira, deverá a parte ré comprovar a legitimidade das cobranças. Ademais, inviável exigir da demandante a comprovação de fato negativo, isto é, que nada deve à ré. Afinal, é do credor que provoca a inclusão dos dados de seu cliente em cadastro negativo de crédito a prova de que o débito existe e decorre de causa legítima. O perigo de dano, ao seu turno, traduz-se na restrição de crédito que se protrairá no tempo e nos prejuízos que disso advirão, não somente perante o comércio, mas também junto à rede bancária e quaisquer serviços que disponham de sistema de informação perante aqueles órgãos. Além disso, a reversibilidade dos efeitos da decisão é notória, visto que a simples revogação do presente decisum permite o retorno das partes ao status quo ante, ficando a autora dispensada de prestar caução, dada sua hipossuficiência econômica (art. 300, § 1º, CPC). Em assim sendo, fica determinada a baixa das inscrições existentes em nome da autora, desde que ligadas à dívida em discussão, devendo a parte ré abster-se de lançar os dados daquela nos cadastros de inadimplentes em virtude dos débitos indicados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias multa, a ser revertida em favor da autora. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, determinando a efetivação das baixas em 05 (cinco) dias, desde que ligadas aos débitos indicados na inicial. Conste no ofício a determinação de que juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, histórico de inscrições porventura existentes ou que constaram em nome de SILVANA BONDIOLI FERRAZ (CPF: 537.079.749-87), incluindo o valor da dívida, data de inscrição e de baixa, bem como outros dados relevantes, tudo com o fito de se analisar os danos supostamente sofridos e sua majoração. (...)Malgrado o recorrente defenda a existência de débito, atinente às faturas do cartão de crédito da recorrida vencidas em 12/01/2020 e 12/02/2020, nos valores de R$ 114,00 e R$ 243,00, respectivamente, alega a autora que, embora com atraso, realizou os pagamentos dessas faturas, em 28/01/2020 e 14/02/2020, pontuando, ainda, que este último se restringiu ao importe de R$ 132,00 por força de orientação recebida do próprio banco, após a demandante expor-lhe que, apesar de a segunda fatura, com vencimento em 12/02/2020, computar ainda como devidos aqueles R$ 114,00, tal importância já havia, como dito, sido paga no final do mês anterior.E, neste juízo de cognição não exauriente, verifica-se que as alegações da agravada se encontram corroboradas pela documentação por ela apresentada, notadamente pelos extratos da conta corrente da autora (mov. 1.7 dos autos de origem), que, aparentemente e em princípio, indicam que em 28/01/2020 e 14/02/2020 houve pagamentos relativos a cartão, nos montantes de, respectivamente, R$ 114,00 e R$ 132,00.Assim, é possível concluir, neste momento processual, ante a verossimilhança da alegação de irregularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes e o risco de indevida sujeição da recorrida aos prejuízos inerentes à presença nos róis de maus pagadores, pelo preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano, mostrando-se acertado, ao menos em juízo de cognição n]ao exauriente, o deferimento da tutela provisória de urgência.Nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO SERASA E ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. MEDIDA QUE VISA DAR COERCITIVIDADE E EFETIVIDADE À DECISÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0075282-91.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.06.2022).Em relação à fixação da multa (astreintes), ela é autorizada pelo artigo 537 do CPC e busca compelir o devedor a realizar a diligência que lhe foi imputada pelo juízo - no caso dos autos, a abstenção de inscrição.
Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. rev., RT, SP, p. 997).Veja-se a orientação do E. STJ e desta E. Corte de Justiça:
"É entendimento assente neste egrégio Sodalício que, na obrigação de fazer, é permitida a imposição de multa diária cominada ao devedor, por dia de atraso, fixada pelo juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte (...). (AgRg no REsp 734.619/RS, Ministro Franciulli Netto, DJ 05.09.2006 p. 229).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. EXEGESE DOS ARTS. 461 E 287 AMBOS DO CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Astreintes - multa diária. Existindo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer algo, possível é a cominação de multa diária, a fim de coibir eventual descumprimento, conforme dispõe a norma do art. 461 c/c art. 287, ambos do Código de Processo Civil. A multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado, sobretudo, a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo Juiz. 2. Redução. Onerosidade. Somente é possível a revisão do valor da multa estipulada pelo descumprimento da obrigação de fazer quando aplicada de forma exorbitante ou irrisória, de maneira a aviltar o princípio da proporcionalidade. (15ª CC; AGI nº 852.176-8; Des. Jurandyr Souza Jr.; DJ de 08/12/2011).Quanto ao pleito de redução das astreintes, o valor arbitrado - R$ 500,00 por dia de descumprimento - deve ser mantido, eis que atende à razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto, considerando a natureza da ação (indenizatória), a condição econômica da instituição financeira ré, além da necessidade de obediência ao comando judicial.
Cumpre registrar que a r. decisão agravada ao fixar prazo o fez levando em conta que a ordem foi de abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pois, em relação à retirada das restrições, a determinação de exclusão foi dirigida diretamente aos órgãos de proteção ao crédito.Desse modo, não há que se falar em necessidade de se alongar o prazo para cumprimento da ordem. Basta o agravante não encaminhar novas inscrições.Destarte, o recurso não comporta acolhida.