Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antonio Antunes contra a decisão proferida na ação de produção antecipada de provas (autos nº 0000768-90.2022.8.16.0176), ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 13.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) atualmente não possui condições de arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento; b) há outras duas execuções propostas pela parte agravada, que buscam a satisfação de dívidas de alto valor referentes a capital de giro; c) a decisão deve ser reformada, sob pena de obstar o livre acesso à justiça (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada e concedido os benefícios da gratuidade.Houve conversão do julgamento do recurso em diligência para se oportunizar, ao Agravante, a comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 8.1), inclusive com a dilação de prazo requerido (mov. 12 e 14).O Agravante, não obstante, juntou aos autos o comprovante do preparo recursal (mov. 17.1).Em decisão de mov. 19.1 este Relator indeferiu a concessão do almejado efeito ativo ao recurso.A Agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 27.1, postulando o desprovimento do recurso. Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO
Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento.Com efeito, o art. 99, §3º, do CPC estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Até porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Nota-se, portanto, que não obstante a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, ela não é absoluta, podendo o Magistrado determinar a comprovação dessa alegada debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.Ainda, com a finalidade de pacificar entendimento sobre o tema, este Colegiado definiu que, em regra, a presunção de hipossuficiência se estende as pessoas cuja renda mensal bruta não ultrapasse a cifra de R$3.000,00 mensais, conforme julgados abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INDEFERIU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEMONSTRAM RENDA SUPERIOR À 3 MIL REAIS. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0016137-70.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 08.08.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 14ª C. Cível - 0071204-54.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 01.08.2022)
Todavia, o acervo probatório revela que o caso em análise corresponde a uma situação é diferenciada, pois o próprio Agravante declara ser profissional autônomo e que o seu rendimento mensal é de R$ 9.666,66 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), quantia muito superior ao limite definido nesta Câmara e ao que percebe a média da população brasileira, que sobrevive com um salário-mínimo. Este valor se revela suficiente, em princípio, ao custeio das custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio do autor e de sua família, circunstância que, por si só, bastaria para o indeferimento do benefício aqui perseguido.Assim, como a renda mensal comprovada pela parte recorrente afasta a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, era seu o ônus de demonstrar no processo que seus gastos regulares comprometeriam sua renda média mensal e, instado para tanto nesta instância recursal, mesmo com a prorrogação do respectivo prazo, o Agravante deixou de produzir qualquer prova de suas despesas regulares. Ao contrário, juntou aos autos a guia de recolhimento das custas recursais devidamente paga (mov. 17.1).Ora, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, jamais devendo ser usada com escudo para eximir a parte do dever de comprovar suas afirmações, especialmente quando sua renda já não é compatível com padrão médio dos beneficiários da gratuidade. Assim, em respeito ao princípio da boa-fé e colaboração processual, se o Agravante de fato possui comprometimento total de sua renda, deveria ter comprovado nos autos seus gastos mensais, além de demonstrar sua situação patrimonial por completo, o que não ocorreu.Aliás, o recolhimento das custas recursais, por si só, poderia até mesmo autorizar a negativa de seguimento do presente recurso, diante da evidente preclusão lógica, decorrente da prática de ato incompatível que a pretensão deduzida nesta instância.No entanto, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, a medida que se impõe é a manutenção da r. decisão hostilizada que indeferiu a gratuidade da justiça, razão pela qual voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.