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Processo:

I - RELATÓRIO:

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Marjorie Jacqueline Tavares de Lima, em favor de Jenifer Karine dos Santos, condenada nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.
Pleiteando a concessão do benefício, relatou a impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante a violação ao artigo 599 do Código de Normas do TJPR, que estabelece a imprescindibilidade de certificar-se o interesse do réu em recorrer ou não da sentença.
Esclareceu que a paciente possuía o desejo de recorrer da sentença, porém o Oficial de Justiça não questionou acerca de tal interesse. Além disso, a advogada dativa deixou decorrer o prazo para interposição de recurso em face da sentença condenatória, na data de 15/02/2022. Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 29/03/2022. Posteriormente, em 21/06/22, a advogada constituída da paciente apresentou recurso de apelação, o qual não foi recebido pela Magistrada.
Diante disso, postulou o restabelecimento do prazo para interposição do recurso, bem como a expedição de alvará de soltura em razão do direito de recorrer em liberdade. (mov. 1.1)
A liminar foi deferida no mov. 10.1, a fim de determinar a " expedição de alvará de soltura (pelo juízo de primeiro grau) em prol de JENIFER KARINE DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver presa."
A autoridade coatora prestou as informações (mov. 13.2).
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 16.1, opinando pela concessão do writ.
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:Em síntese, a impetrante alega que a paciente não foi questionada acerca do interesse de recorrer da r. sentença condenatória, violando o disposto no artigo 599 do Código de Normas do TJPR. Diante disso, requer a reabertura dos prazos recursais da defesa.
Consta nas informações de mov. 13.2 que:
"(...)Julgou-se procedente a ação em 08 de dezembro de 2021.O Ministério Público apresentou ciência da decisão em 20 de dezembro de 2021.Expediu-se mandado para defensora da paciente em 09 de dezembro de 2021, a qual confirmou aleitura em 20 de dezembro de 2021 e o prazo decorreu-se em 15 de janeiro de 2022.Expedida intimação para a paciente em 17 de março de 2022, a mesma retornou positiva em 28 demarço de 2022.Anotou-se o transito em julgado da decisão para o Ministério Público e a defesa em 17 de janeirode 2022, e para a paciente em 29 de março de 2022.No dia 27 de maio de 2022, expediu-se a guia de execução definitiva da paciente.A defensora apresentou Interposição de recurso em 21 de junho de 2022.Determinada diligências em 22 de junho de 2022.Intimado em 13 de julho de 2022, o Ministério Público nada requereu.
Em 14 de julho de 2022, o recurso interposto restou não recebido e determinou-se o arquivamento dos autos.Expedida a intimação da defesa, a mesma restou confirmada em 25 de julho de 2022."
Não há constrangimento ilegal, pois observa-se, no presente caso, que o mandado expedido para intimação pessoal da paciente foi devidamente cumprido, consoante se verifica do mov. 193.1:

A defesa ficou ciente da r. sentença no mov. 186 e 190.
Portanto, correto o trânsito em julgado nos movimentos 195 e 197 dos autos de ação penal.
Em que pese o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desse e. Tribunal de Justiça, determine que: "Art. 599. No ato da intimação da sentença condenatória, seja ele realizado na Unidade Judiciária ou por Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, perguntar-se-á ao réu se deseja recorrer, certificando-se o fato independentemente da resposta do sentenciado. Parágrafo único. Se o réu manifestar desejo de recorrer, lavrar-se-á o termo de recurso, que será digitalizado, juntado ao processo e encaminhado ao Juiz para análise." Tal determinação não tem previsão legal na legislação pátria.
Deste modo, a ausência de indagação do interesse de recorrer não enseja, por si só, a desconstituição do trânsito em julgado.
Embora este Relator já tenha decidido em sentido contrário, atualmente segue a orientação das Cortes Superiores, consoante trecho da decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer no Habeas Corpus n° 417319, verbis:
"(...) A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (...) Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.Razão não assiste ao impetrante.A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou-se no sentido de que o acusado, ao ser intimado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFENSORIA PÚBLICA OCORRIDA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. [...] ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.[...] 3. Não há previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, deva o réu ser indagado acerca da sua intenção de recorrer.4. No caso, a própria sentença, lida para o Paciente na Sessão de julgamento, dispõe que "O réu poderá recorrer em liberdade".Ademais, o Paciente e a Defensora Pública que o representava foram intimados pessoalmente da sentença condenatória no Plenário do Tribunal do Júri, não existindo nenhuma nulidade nos atos intimatórios.(...)9. Writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tão-somente para redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos expostos no voto.(HC 233.133/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05/11/2013 - grifei) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. (1) INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO. INVERSÃO NA ORDEM, QUE ALEGADAMENTE DEVERIA A SER CONTRÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) OFICIAL DE JUSTIÇA. INDAGAÇÃO VERBAL ACERCA DO INTERESSE DO RÉU EM RECORRER. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. (3) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SERVIÇO DO TJSP. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Segundo o art. 392 do Código de Processo Penal, não há uma sequência na intimação da sentença, relativamente a acusado e defensor. De acordo com tal comando, igualmente, inexiste determinação de que o oficial de justiça deva, verbalmente, indagar o sentenciado acerca de seu interesse em recorrer.2. Cumpre ao impetrante a demonstração do constrangimento ilegal. In casu, a alegação de violação pelo oficial de justiça de norma de serviço do Tribunal de Justiça bandeirante não veio acompanhada de qualquer elemento de cognição. 3. Ordem denegada."(HC 145.957/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/08/2012 - grifei) Nessa mesma linha de entendimento, decide o col. Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE APELAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 710 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.Precedentes. III - Não existe previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre a pretensão de apelar ou, ainda, que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação. Precedente. IV - Continua plenamente aplicável a Súmula 710 desta Corte. Precedentes. V - Agravo regimental improvido." (AI 736052 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19/11/2009 - grifei) No caso sob exame, depreende-se dos autos que no writ n. 349.838/SP, de minha relatoria, a ordem fora concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente no curso da instrução, em decisão prolatada em 29/4/2016.Sobreveio sentença que condenou o paciente ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade, nos termos do édito condenatório proferido em 14/9/2016 (fls. 80-92).Consta dos autos, ainda, que, embora estivesse solto, o paciente foi intimado pessoalmente da r. sentença condenatória no dia 18/4/2017 (fl. 117), e seu defensor constituído foi intimado por meio do registro da sentença no sistema informatizado do eg. Tribunal a quo no dia 14/9/2016 (fls. 93-94). Observa-se que o trânsito em julgado foi certificado para a defesa no dia 15/5/2017 (fl. 119). A apelação intempestiva não foi recebida pelo i. Juízo de 1º grau, fato que ensejou a interposição de recurso em sentido estrito n. 0002903-79.2017.8.26.0000, que, segundo informado pelo eg. Tribunal a quo, ainda encontra-se pendente de apreciação (fl. 199).Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, tratando-se de réu solto, a intimação poderá ser feita ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor constituído, consoante previsão expressa no art. 391, II, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 392. A intimação da sentença será feita:I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;" Desta forma, em que pese a afirmação de que as normas da Corregedoria local a respeito da necessidade de apresentação pelo Oficial de Justiça do termo de recurso/renúncia e questionamento acerca do desejo de recorrer, tal providência não era obrigatória ou necessária por ausência de expressa previsão legal, sendo suficiente a intimação do réu ou do advogado então constituído por ele, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa.Assim, não há ilegalidade a coartar no acórdão impugnado.Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
No mesmo sentido, são os recentes julgados desta Quinta Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS CRIME-
EXTORSÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO AO PACIENTE, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SE TINHA INTERESSE EM RECORRER - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REFERIDO QUESTIONAMENTO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0018519-36.2022.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 09.05.2022)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INDAGAÇÃO AO RÉU DO INTERESSE EM RECORRER. MERA RECOMENDAÇÃO. RÉU E DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VETORES CULPABILIDADE E PERSONALIDADE -. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE MENSURADA. MODUS OPERANDI. MAJORAÇÃO ESCORREITA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0047256-83.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 24.01.2022)
Deste modo, inviável o pleito de reabertura do prazo para apresentação do recurso de apelação criminal e a declaração de nulidade do trânsito em julgado, eis que ocorrida de forma legítima.
Por tais razões, denego a ordem.