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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Vicente Pinheiro Neto e Gustavo Martini Müller em favor do paciente EDSON GUILHERME LOPES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sengés.Relatam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante em 29/03/2022, pela suposta prática do crime de receptação, tendo o órgão ministerial requerido, inicialmente, a concessão de liberdade provisória c/c medidas diversas (pedido reiterado pela defesa), mas que os autos ficaram “por mais de um mês sem qualquer posicionamento” do magistrado, e que, renovada vista ao Parquet, este pleiteou a decretação da prisão preventiva, o que foi acolhido pelo juiz, que expediu mandado de prisão em 26/05/2022 – ainda não cumprido (inquérito policial nº 0000362-17.2022.8.16.0161).Afirmam que a prisão preventiva foi decretada “sem qualquer decisão fundamentada”, já que “simplesmente fora emitido o mandado de prisão” em desfavor do paciente, e alegam a ausência dos requisitos legais da custódia cautelar, de modo a caracterizar constrangimento ilegal.Admitindo que o paciente “evadiu-se da delegacia” de polícia durante os procedimentos do auto de prisão em flagrante, arrazoam que “a liberdade provisória, sem fiança, em face da situação atual do paciente, isto é, homiziado, sem poder trabalhar, longe de seus familiares, desassistindo seus filhos, é o melhor caminho a seguir”.Requerem a concessão de medida liminar, para “determinar o recolhimento do mandado de prisão ou mesmo a imediata expedição de contramandado”. Ao final, pugnam pela confirmação da ordem de habeas corpus (seq. 1.1). Juntaram documentos (seqs. 1.2/1.7).Antes de apreciar a liminar, atento à pendência de análise de pedido de liberdade provisória na origem, determinei, para evitar supressão de instância, a prévia deliberação do Juízo a quo (seq. 10.1).A autoridade impetrada prestou informações e, entre outros pontos, ressaltou que indeferiu o requerimento defensivo lhe dirigido e que “a visibilidade dos movs. 16.1 e 29.1 já foi liberada” (seq. 13.1).A liminar foi indeferida (seq. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se no sentido do conhecimento e denegação da ordem (seq. 21.1).Voltaram-me os autos.É o relatório.XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX

XXX FIM RELATORIO XXXII. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoBem se sabe que a prisão preventiva é instituto extremo, que visa resguardar o meio social do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e conferir efetividade à persecução criminal. Para sua decretação, é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP), acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal.No caso, extrai-se que o paciente foi preso em flagrante em 29/03/2022, pela prática, em tese, do crime de receptação, mas, enquanto era encaminhado ao setor de carceragem da delegacia local, empreendeu fuga e não foi mais localizado. Em 01/04/2022, o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória c/c medidas diversas. Em 06/04/2022, o MM. Juiz homologou o flagrante e determinou nova vista dos autos ao órgão do Ministério Público, que, revendo sua posição, requereu, em 23/05/2022, a decretação da prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juízo singular em 25/05/2022. Do decreto prisional, colhe-se a seguinte fundamentação:“No caso em análise os pressupostos para decretação da prisão preventiva estão presentes. A materialidade do delito e indícios de autoria estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e demais documentos que instruem inquérito policial, e recaem sobre o representado.Presente, portanto, o fumus comissi delicti.O periculum libertatis, por sua vez, ou seja, o receio de que o agente solto venha representar algum perigo à garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal, tem-se por caracterizado, em especial a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.Consta dos autos que no dia 29/03/2022 o investigador de polícia Emerson Carlos Sobejeiro acompanhado do policial militar Nilson Ferreira realizou a condução e prisão do indiciado Edson Guilherme Lopes, visto que estava na posse do veículo ONIX branco, produto de furto. Contudo, quando o indiciado era conduzido ao setor de carceragem empreendeu fuga, estando em local incerto e não sabido até o presente momento.O modus operandi revela a real periculosidade do agente, o seu descaso com as autoridades públicas, pois empreendeu fuga quando estava sendo encaminhado ao setor de carceragem, demonstrando descaso total com as autoridades públicas.Ademais, as informações processuais do flagrado extraídas do sistema Oráculo, comprovam ser ele reincidente, ostentando sentença transitada em julgado, estando inclusive cumprindo pena no regime no regime aberto.Ora, tais circunstâncias revelam a alta periculosidade do flagrado e colocam em risco a ordem pública, justificando, assim, a decretação de sua custódia preventiva, o que, inclusive, demonstra a possibilidade concreta de reiteração delitiva.Além disso tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o autuado encontra-se foragido até o presente momento.No que se refere à condição de admissibilidade, é admitido o decreto da prisão preventiva se o flagrado é reincidente, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPP.Nesse passo, ante o patente risco à ordem pública e aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade em concreto da conduta e pela contumácia delitiva, inviável se revela a aplicação de alguma das medidas cautelares contidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para a situação em tela, nos termos do disposto no artigo 282, §6º, e no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal.Ante o exposto, como última ratio capaz de abarcar a situação fática, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EDSON GUILHERME LOPES.” (seq. 29.1 dos autos nº 0000362-17.2022.8.16.0161 – grifei)Já em 21/07/2022, foi assim indeferido o pedido defensivo de liberdade provisória e expedição de contramandado de prisão:“Conforme visto na decisão de mov. 29.1, a prisão foi decretada diante do preenchimento dos pressupostos e requisitos legais previstos no art. 312 e 313, ambos do CPP.Observa-se dos autos que no dia 29/03/2022 o investigador de polícia Emerson Carlos Sobejeiro acompanhado do policial militar Nilson Ferreira realizou a condução e prisão de Edson Guilherme Lopes, visto que estava na posse do veículo ONIX branco, produto de furto. Contudo, quando o indiciado era conduzido ao setor de carceragem empreendeu fuga, estando em local incerto e não sabido até o presente momento.O modus operandi revelou, e ainda revela, a real periculosidade do agente e o seu descaso com as autoridades públicas, pois empreendeu fuga quando estava sendo encaminhado ao setor de carceragem e se mantém escondido visando evitar o cumprimento da lei.Acrescente-se, ainda, que as informações processuais de Edson, extraídas do sistema Oráculo (mov. 10.1), comprovam ser ele reincidente, ostentando sentença transitada em julgado, estando inclusive cumprindo pena no regime aberto, o que se amolda ao disposto no art. 313, II, do CPP: [...]Assim, não havendo nenhuma alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a decisão pela decretação da prisão preventiva em mov. 29.1, mantenho-a.” (seq. 39.1 dos autos nº 0000362-17.2022.8.16.0161 – grifei)Ao menos até a conclusão da análise do writ por este Relator, ainda não havia sido oferecida denúncia nos autos de origem.Pois bem. Conforme já exposto em sede liminar, não se nota violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, porquanto a prisão preventiva está fulcrada em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores.Primeiramente, pontuo que, embora o delito imputado ao ora paciente seja punido com pena máxima em abstrato de 04 anos, sua prisão é admitida pelo inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, pois ele é reincidente em crimes dolosos (cf. certidão de seq. 10.1 – 1º grau).Como consignado no decreto prisional, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria recaindo no paciente, sendo que sua efetiva culpabilidade será apurada no momento processual adequado, não servindo a via estreita do habeas corpus a esse fim.E, ao contrário do que aduz a defesa, o decreto preventivo do paciente ainda se revela imprescindível para garantia da ordem pública, em razão de sua aparente habitualidade delitiva. Segundo consta dos autos e das decisões acima, EDSON, já conhecido no meio policial local, foi flagrado em via pública conduzindo um automóvel GM/Onix, avaliado em R$ 45 mil, produto de crime de furto anterior, narrando aos policiais que o adquiriu por R$ 8 mil de indivíduo também conhecido daqueles e com antecedentes por receptação de veículos. Em virtude disto, o paciente foi preso em flagrante por receptação e encaminhado à delegacia de polícia.Com efeito, esse fato não é isolado na vida de EDSON, o qual é duplamente reincidente, inclusive por crime patrimonial, visto que ostenta duas condenações transitadas em julgado, por furto qualificado e corrupção de menores (autos nº 0000894-64.2017.8.16.0161), e por lesão corporal e ameaça (autos nº 0000463-25.2020.8.16.0161). Outrossim, observa-se que ele tornou a delinquir, em tese, enquanto deveria estar cumprindo pena no regime aberto, sendo certo que no Juízo da execução também há mandado de prisão pendente de cumprimento contra si (vide autos de execução penal nº 0002133-69.2018.8.16.0161), tudo consoante certidão de seq. 10.1 – 1º grau e consulta ao SEEU. Destarte, além da falta de comprometimento com a Justiça e clara ineficácia de medidas alternativas ao cárcere, denota-se a periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa[1].Não bastasse, como bem anotado pelo Juízo a quo, a custódia cautelar também se impõe para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após a confecção do auto de prisão em flagrante e enquanto era levado à cadeia pública local, EDSON se desvencilhou dos policiais e conseguiu se evadir, empreendendo fuga do distrito da culpa – o que é confirmado pelos próprios impetrantes. Considerando que isto se deu em 29/03/2022 e que o paciente não se apresentou posteriormente, bem como que o mandado de prisão foi expedido em 26/05/2022 e não foi cumprido até o momento, não havendo qualquer informação sobre seu paradeiro atual, tem-se que ele se encontra foragido há mais de quatro meses. Logo, está inequívoco não só o total desprezo do paciente com as autoridades de segurança pública, como também sua propensão à transgressão de ordens judiciais, o que reforça o completo descabimento de medidas diversas da prisão[2].Ademais, é certo, de acordo com jurisprudência consolidada, que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão, por si sós, de garantir o direito à liberdade. E, explicitada a necessidade da segregação processual, não subsiste margem para medidas menos gravosas:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal [...]
(STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei)No mesmo sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“[...] verifica-se que o douto juiz fundamentou adequadamente a constrição, evidenciando a gravidade concreta do crime e o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, o que indica o risco à ordem pública. Nota-se dos autos que há fortes indícios de que o paciente praticou o crime de receptação.O fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado na decisão em análise, em que está respaldada pelo Inquérito Policial (Autos nº 0000362-17.2022.8.16.0161), onde constam o Auto de Prisão em Flagrante, os Boletins de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão do paciente, que evidenciam prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.O periculum libertatis está informado pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sob os fundamentos da gravidade concreta do delito e do perigo gerado pela liberdade do agente, verificados pelo fato de o paciente ser reincidente na prática de crimes patrimoniais, possuindo duas condenações transitadas em julgado (Ações Penais nº 0000894-64.2017.8.16.0161 e 0000463-25.2020.8.16.0161), bem como em razão de ele ter empreendido fuga durante o registro do boletim de ocorrência, encontrando-se foragido desde 26.05.2022, demonstrando total desprezo com a justiça criminal, o que demonstra a inviabilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão.Assim, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, medida cautelar diversa pode não atender ao interesse que se busca resguardar, devendo, portanto, ser preservada a custódia cautelar, até porque, surgindo novos elementos no curso da instrução, poderá o juiz singular reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.” (seq. 21.1 – grifei)Sendo assim, entendo que o decreto de prisão preventiva do paciente EDSON GUILHERME LOPES está devidamente fundamentado, com a presença de todos requisitos legais, não soando adequada nem suficiente, neste momento, a adoção de qualquer medida cautelar alternativa.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.