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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 600.1, complementada pela de mov. 625.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0021915-36.2014.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Em suas razões de recurso, a parte agravante defende o cabimento da medida pleiteada, ao argumento de que o caso dos autos se enquadraria em todos os requisitos estabelecidos para tanto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, notadamente a citação dos executados, a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora e o insucesso nas diligências realizadas para a busca de bens. Apontou a inexistência de impedimentos legais para a busca de bens nos sistemas conveniados ao juízo, o que justificaria o provimento do seu pleito. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, consistente na imediata realização de busca por meio do CNIB, “de modo que possam ser localizados e indisponibilizados imóveis de propriedade dos Agravados para fins de satisfazer o débito ainda em aberto” (mov. 1.1, p. 12), e ao final, a sua confirmação pelo Colegiado.Por decisão monocrática do Relator (mov. 14.1), foi determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito ativo.Intimados, os agravados Cerchiari & Orlandi Ltda – Me e Roseli Orlandi renunciaram ao prazo de resposta (movs. 23 e 24), ao passo que o agravado Valcir Cerchiari, que não constituiu advogado nos autos, não foi encontrado no endereço informado (mov. 21), deixando de apresentar resposta.Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.A decisão agravada indeferiu o pleito de registro do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ao argumento de que a hipótese dos autos não se enquadraria nos casos em que a indisponibilidade de bens é expressamente autorizada.Ocorre que, a despeito da ausência de previsão legal, em situações excepcionais, é lícito à parte exequente requisitar informações relativas aos bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados de entidades governamentais.No caso, trata-se de ação de cobrança lastreada em contrato de desconto de títulos, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual se busca a satisfação do crédito de R$ 277.742,07 (atualizado até 31/03/2020 – mov. 400.1).Por intermédio do Sisbajud (mov. 402), foi realizada a penhora do valor total de R$ 885,64 encontrados nas contas correntes dos réus Roseli Orlandi e Valcir Cerchiari.Em busca realizada junto ao Renajud (mov. 490), foram encontrados quatro veículos registrados em nome dos réus, os quais foram objeto de mandado de penhora, avaliação e remoção (mov. 535), que, contudo, não foi cumprido em razão da impossibilidade de localizar os aludidos bens (mov. 537.1).Diante de tal informação, a parte exequente pugnou pela consulta das três últimas declarações de imposto de renda dos requeridos por meio do Infojud, sendo o resultado acostado no mov. 593.Considerando a inexistência de bens penhoráveis, o exequente, ora agravante, pugnou pela inclusão do nome dos executados nos cadastros restritivos de crédito, por meio do Serasajud, bem como o registro da indisponibilidade de bens registrados em nome dos executados por meio do sistema da CNIB, sendo este, como já exposto, indeferido pela decisão agravada.Cumpre observar, primeiramente, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens.Essa norma está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Desse modo, assim como os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para, mediante ordem judicial, simplificar e agilizar a busca de bens hábeis à satisfação dos créditos executados, após o esgotamento de diligências, a fim de alcançar a efetividade do processo, não estando restrita às hipóteses em que há previsão expressa da possibilidade de registro de indisponibilidade de bens, mencionadas na decisão agravada.Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), já realizadas pelo exequente, mesmo porque a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC.Nesse sentido, o entendimento desta C. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). ADMISSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em nome da efetividade da execução. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024686-69.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 25.07.2022)PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15a C. Cível - 0021568- 90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15a C.Cível - 0070784-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021).Isto posto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de autorizar a medida de registro de indisponibilidade de bens por meio da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.