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Processo:

VISTOS, etc.I. RELATÓRIOTrata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 893.1 do 1º grau) em face do Juízo Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Cantagalo.O requerente pleiteia, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento do julgamento de Elizandro Greschinski, sob o fundamento de que “por razões de ordem pública e por pairarem sérias dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados, o crime em comento deve ser submetido ao crivo de Tribunal do Júri diverso ao desta Comarca de Cantagalo/PR.” Em síntese, argui que “(...) não se concebe possa existir, na Comarca de Cantagalo/PR, um corpo de jurados que realmente consiga firmar sua livre convicção a respeitos dos fatos que serão postos a julgamento nos autos nº 0001775-97.2010.8.16.0060, sendo verdadeiramente presumido que o fato do crime envolver diversos fatos que ocorreram anteriormente e que envolvia várias pessoas influentes da cidade, vá gerar prejuízo a um julgamento isento e sereno pelos jurados”. Requeridas informações do Juízo a quo, na forma do artigo 427, §3º do Código de Processo Penal (mov.19.1), este informou que sérias são as dúvidas acerca da possibilidade de se ter um julgamento justo no presente caso, haja vista que “o delito, em tese, praticado pelo acusado causou enorme repercussão nesta Comarca, especialmente pelas contingências e circunstâncias do caso, uma vez que (...) Trata-se de crime que possui ligação com um antigo “bando” de criminosos que aterrorizavam a região, possuindo ligação com pessoas políticas da Comarca”, sendo que o presente caso é conhecido como “o caso Nei Barroso” (mov.23.1).A defesa do interessado se manifestou contrariamente ao pedido (mov. 30.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento subscrito pelo ilustre Procurador Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela improcedência do pedido de desaforamento (mov. 26.1). É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Versa o ponto nodal do presente pedido acerca da necessidade do desaforamento do julgamento da Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri nº 0001775-97.2010.8.16.0060, sob o argumento de que as circunstâncias do caso concreto levam a dúvidas acerca da imparcialidade dos Jurados da Comarca de Cantagalo. Em que pesem os bons argumentos do requerente, de que o feito deva ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Comarca diversa daquela que é originariamente competente para julgar o caso, fato é que as alegações não demonstram, suficientemente, que o Conselho de Sentença possa vir a sofrer qualquer influência. Sobre o desaforamento do julgamento de Ações Penais de competência do Tribunal do Júri, dispõe o artigo 427, caput, do Código de Processo Penal: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
Trata-se de medida excepcional e, exatamente por isso, o desaforamento somente é admitido quando demonstrada, objetivamente, a incidência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo acima transcrito. Noutras palavras, não servem para desaforar o presente julgamento as meras alegações ou suposições, sem qualquer suporte fático concreto, de que o corpo de jurados estará irremediavelmente submetido à influência de “pessoas importantes da cidade”. Da doutrina, sobre o pedido de desaforamento baseado na aventada imparcialidade do Conselho de Sentença, temos que:(...) É possível o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, sendo esta fundamental para o julgamento. Estará ela comprometida quando o crime, apaixonando a opinião pública, gera no meio social animosidade, antipatia e ódio ao réu provocados ou exacerbados inclusive pelos meios de comunicação. De outro, pode o réu ou sua família exercer grande influência econômica ou política sobre a comunidade, abalando a imparcialidade dos jurados. É necessário, porém, para caracterizar a hipótese, que haja indícios capazes de produzir receio sobre a parcialidade, não a constituindo a simples reação favorável ou desfavorável da imprensa a respeito do fato, o poder econômico do acusado etc. (...)”[1].No caso sob análise, muito embora o requerente tenha discorrido sobre a repercussão do caso na pequena comarca de Cantagalo, bem como tenha mencionado que o caso envolve pessoas de influência política na região – o que poderia causar temor no jurados, prejudicando a imparcialidade no julgamento -, não se trouxe aos autos quaisquer fatos concretos que pudessem evidenciar a iminente parcialidade dos Jurados.Nesse sentido, como bem trazido pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer:(...) a argumentação de que o caso teve grande repercussão social, pois se trata de execução de criminoso conhecido e temido pela população, não comprova de forma objetiva e concreta qualquer comprometimento na imparcialidade da sociedade para promover o referido julgamento, não passando de meras conjecturas insuficientes para deslocar a competência. Aliás, o réu Elizandro Greschinski, por este crime, já foi julgado pelo Tribunal do Júri de Cantagalo, quando acabou absolvido – alvo de insurgência da acusação, cuja apelação foi provida por esta colenda Primeira Câmara Criminal para determinar a realização de novo julgamento –, ressaltando-se que, à época, tais questões acerca da vida pregressa da vítima não foram aventadas. Portanto, os argumentos revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar concretamente a necessidade do desaforamento, vez que a comunidade ostenta todas as condições indispensáveis para promover o julgamento do caso, assegurada a imparcialidade do Tribunal Popular.(...)(g.n.)Logo, pela análise do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de desaforamento do feito. Em casos semelhantes, decidiu esta colenda 1ª Câmara Criminal: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DA REPERCUSSÃO DO CASO NA MÍDIA LOCAL. CASO QUE TERIA GANHADO GRANDE NOTORIEDADE NA POPULAÇÃO, ANTE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ATUAL PREFEITO NA CONDIÇÃO DE AUTOR INTELECTUAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO RISCO À SEGURANÇA DOS JURADOS. DESAFORAMENTO INDEFERIDO.- O desaforamento é medida extrema e de caráter excepcionalíssimo, deferido apenas quando demonstrada, de modo inequívoca, a ocorrência de uma das causas, elencadas no art. 424, do Código de Processo Penal, que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000852-51.2022.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 30.07.2022)PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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PLEITO DEFENSIVO - DÚVIDA QUANDO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - NÃO LOGROU ÊXITO O REQUERENTE EM EVIDENCIAR A SUPOSTA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REPRESENTANTE MINISTERIAL DA COMARCA INDICA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA - RELEVÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0062814-95.2021.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 04.06.2022)DESAFORAMENTO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO DEMASIADAMENTE NEGATIVA DO CRIME NA COMUNIDADE LOCAL - IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - DESAFORAMENTO INDEFERIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033667-24.2021.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 10.12.2021)Desta feita, entende-se que o indeferimento do pedido de desaforamento é medida que se impõe.III. CONCLUSÃOÀ luz do exposto, proponho que seja indeferido o pedido de desaforamento.É como voto.