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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento oriundo de “Ação de Execução para entrega de coisa incerta” ajuizada por JOSÉ EMÍDIO FARINA em face de JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, tendo por objeto a compra e venda da quantia de 1.020,0 sacas de soja, do tipo industrial, livres de descontos e impurezas. (mov. 1.2, dos autos originários). O MM. Juiz “a quo” acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o caminhão MERCEDES BENZ, modelo L 1113, ano 1976, placas LL-1448.Em suas razões, o agravante alegou que o caminhão MERCEDES BENZ, modelo L 1113, ano 1976, placas LL-1448 não é instrumento de trabalho do agravado, pois está em poder de terceiro, o Sr. MILTON RODRIGUES PARMEGIANI. Ressaltou que não há nos autos documento que comprove que o agravado possa ter condições de dirigir veículos, pois é idoso e doente. Logo, não utiliza o veículo, na medida em que não cultiva em suas terras, na medida em que possui parceiro agrícola, o Sr. MILTON RODRIGUES PARMEGIANI, que deve depositar a cota/percentual da colheita diretamente em nome do agravado, conforme a cláusula quarta do contrato de parceria agrícola (mov. 285.7, dos autos originários). Aduziu que a previsão legal estabelece a impenhorabilidade de bens que sejam necessários ou uteis ao exercício da profissão, contudo o agravado não é motorista de caminhão, pois sequer exibiu sua Carteira Nacional de Habilitação. Ressaltou que o agravado se qualifica como aposentado, logo não é agricultor, na medida em que não cultiva a sua propriedade, que é trabalhada pelo parceiro agrícola (mov. 285.7, dos autos originários). Assim, o referido veículo pode ser penhorado, pois não se encontra nas restrições do art. 789 do CPC. Asseverou que o agravado não provou que utiliza o caminhão na sua atividade profissional. Ressaltou que o agravado não possui interesse em adimplir a obrigação, pois tenta impedir que seus bens garantam a execução. Assim, devia ser mantida a penhora sobre o caminhão. Postulou, a concessão de efeito suspensivo. Preparo dispensado ante o pleito de concessão de gratuidade de justiça, que foi deferido no mov. 37.1/TJPR.No mov. 3.1-TJPR o feito foi distribuído em virtude da matéria “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” ao ilustre Desembargador Claudio Smirne Diniz, integrante da 6ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.Em seguida, ao mov. 11.1/TJPR, o Desembargador Claudio Smirne Diniz, declarou sua incompetência, sob fundamento de que, no feito, discutia título extrajudicial para entrega de coisa certa, contrato nominado de compra e venda de produtos agrícolas com compromisso de entrega futura. Assim, diante da redistribuição do feito vieram os autos (mov. 16.0, oportunidade em que foi indeferida o efeito suspensivo (mov. 23.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Da penhora do veículo O agravante alegou que o caminhão MERCEDES BENZ, modelo L 1113, ano 1976, placas LL-1448 não é instrumento de trabalho do agravado, pois está em poder de terceiro, o Sr. MILTON RODRIGUES PARMEGIANI.Ressaltou que não há nos autos documento que comprove que o agravado possa ter condições de dirigir veículos, pois é idoso e doente. Logo, não utiliza o veículo, na medida em que não cultiva em suas terras, na medida em que possui parceiro agrícola, o Sr. MILTON RODRIGUES PARMEGIANI, que deve depositar a cota/percentual da colheita diretamente em nome do agravado, conforme a cláusula quarta do contrato de parceria agrícola (mov. 285.7, dos autos originários). Aduziu que a previsão legal estabelece a impenhorabilidade de bens que sejam necessários ou uteis ao exercício da profissão, contudo o agravado não é motorista de caminhão, pois sequer exibiu sua Carteira Nacional de Habilitação. Ressaltou que o agravado se qualifica como aposentado, logo não é agricultor, na medida em que não cultiva a sua propriedade, que é trabalhada pelo parceiro agrícola (mov. 285.7, dos autos originários). Assim, o referido veículo pode ser penhorado, pois não se encontra nas restrições do art. 789 do CPC. Asseverou que o agravado não provou que utiliza o caminhão na sua atividade profissional. Ressaltou que o agravado não possui interesse em adimplir a obrigação, pois tenta impedir que seus bens garantam a execução. Assim, devia ser mantida a penhora sobre o caminhão.O presente recurso merece provimento.Compulsando os autos verifica-se a citação de JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES ocorreu em 22.02.2006 (mov. 1.7).Ocorreu a penhora do imóvel de matrícula de n.° 2.641 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio (mov. 1.24), a qual foi liberada na decisão de mov. 1.47.Contudo, foi realizada a penhora do imóvel de matrícula de n.° 181 do Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio (mov. 1.49).Opostos os embargos de execução de n.° 12/2007 – 0000650-59.2007.8.16.0138 (mov. 1.25), os quais foram objeto da apelação cível de n.° 943266-0, que foi conhecida e não provida (mov. 1.39).Houve a homologação da avaliação do imóvel realizada no mov. 1.55 (mov. 33.1).Foi indeferida a penhora dos frutos advindos de pequeno produtor rural (mov. 146.1).Através de pesquisa no RENAJUD foram identificados os veículos VW/GOL SPECIAL de placas AEJ0054 e o veículo M. BENZ/L 1113 de placas AIX6648 (mov. 192.1).O executado informou que o veículo M. BENZ/L 1113 é utilizado no emprego do cultivo de sua propriedade rural, logo devia incidir o §3º e inciso V, ambos, do art. 833 do CPC.A decisão de mov. 205.1 deferiu a penhora dos referidos veículos, o que foi concretizada com o auto de penhora e depósito de mov. 215.1.Contudo, a parte agravada pleiteou o incidente de declaração de impenhorabilidade de bem móvel (mov. 285.1). Sobreveio, então, a r. decisão recorrida, nos seguintes termos: “(...) Embora o executado, pessoa idosa, não mais opere o maquinário diretamente em razão de sua idade avançada, é certo que tal maquinário é indispensável para a sua subsistência, eis que os documentos juntados na seq. 285.14 comprovam, que o Caminhão é utilizado pelo Sr. Milton Rodrigues Parmegiani, parceiro agrícola do executado (contrato à seq. 285.7).Dessa forma, a declaração de impenhorabilidade desse bem móvel é medida que se impõe.(...)4. Ante tudo o que fora exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o caminhão MERCEDES BENZ, MODELO L 1113, ANO 1976, PLACAS LL-1448.5. Incabível a fixação de honorários a qualquer das partes, por tratar-se de decisão interlocutória, não esgotando a prestação jurisdicional neste feito. (...)” (mov. 309.1). Dispõe o artigo 833, inciso V, do Novo código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai a renda que sustenta a ele e a sua família. O escopo é preservar o patrimônio mínimo do executado, conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana.Sobre o assunto, esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal: “Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara. (...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero. (...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387) Ainda sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1059): “(...) Parece que a limitação da responsabilidade patrimonial somente poderá atingir os bens adquiridos antes do surgimento da dívida, já que entendimento em sentido contrário significaria a criação de um porto seguro aos devedores na pretensão da livrar seus bens da constrição judicial. Sabendo-me devedor, adquiro mais alguns computadores para meu escritório, ou então compro diversos livros para minha biblioteca etc. (...)” Como se vê, o Código consagra a impenhorabilidade do material necessário ou mesmo útil ao exercício da profissão.Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos à Impenhorabilidade, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade.No caso dos autos, embora haja a alegação de que referido veículo é utilizado para transporte de insumos agrícolas, desde a aquisição até o local de utilização na propriedade rural e transporte da safra auferida pela atividade agrícola, não há exclusividade de referidas atividades através do referido caminhão através do agravado. Ainda que se considere que o recorrido utilize o veículo para o manejo de sua atividade rural, tem-se que o devedor possui condições de contratar referidos serviços de transporte com terceiros, não sendo exclusivamente realizado com o bem penhorado, o qual terá depreciação caso seja utilizado pelo devedor ou parceiro agrícola, logo ausente comprovação da imprescindibilidade do seu uso para a atividade laboral do agravado, na medida em que terceiros que utilizam referido veículo.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de persi, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora.” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). No mesmo sentido esta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE UTILIDADE DO BEM PARA O TRABALHO E IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESA GENÉRICA. ÔNUS DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Inexistindo provas acerca da indispensabilidade do bem penhorado para o exercício da profissão do agravante, impossível se torna o reconhecimento da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1695755-0 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 14.09.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ARTIGO 649, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO DECISÃO MANTIDA. Inexistindo provas acerca da indispensabilidade do bem penhorado para o exercício da profissão do agravante, impossível se torna o reconhecimento da impenhorabilidade disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 787168-3 - Curitiba - Rel.: Desª. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 04.08.2011, sem destaque no original). Portanto, afasto a declaração de impenhorabilidade determinada pela decisão recorrida, nos termos do art. 833, V, do CPC, vez que não restou suficientemente comprovada.
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