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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0042843-90.2022.8.16.0000 da Comarca de Francisco Beltrão, 1ª Vara Cível, em que é Agravante Jairo Assis Bandeira e Agravado o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por Jairo Assis Bandeira contra decisão exarada no mov. 412.1 dos Autos da Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa em Cumprimento de Sentença nº 0001659-66.2003.8.16.0083, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Agravante e de Outro, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade protocolada pelo insurgente, afastando a tese de atipicidade de sua conduta, à luz da Lei nº 14.230/2021. Em suas razões recursais, menciona o Agravante que a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de modo a extinguir a modalidade culposa de improbidade administrativa, a qual era excepcionalmente prevista na redação originária de seu art. 10, passando a exigir, em qualquer hipótese, a conduta dolosa do responsável para a configuração do ato ímprobo. Alega que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, expressamente indicada no âmbito do Direito Penal, conforme art. 5º, Inciso XL, da Constituição Federal, também deveria ser aplicado no âmbito do Direito Administrativo sancionador. Além disso, pontua que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 843.989/PR, reconheceu a existência de Repercussão Geral na questão alusiva à retroatividade ou não da Lei nº 14.230/2021, tendo o Ministro Relator decretado a suspensão do processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a questão. Por tal razão, argumentou que, restando dúvidas sobre a retroatividade ou não da norma, deveria se aguardar o pronunciamento sobre a matéria por parte da Corte Maior, com suspensão dos Autos nesse ínterim. Coloca que a irregularidade que fora constatada na fase de conhecimento consistiu na inserção em um contrato administrativo de objeto distinto daquele efetivamente contratado, eis que o Agravante, na qualidade de Prefeito Municipal, contratou René Duguay de Liz para treinar e aperfeiçoar Professores da rede Municipal de ensino. No entanto, o segundo teria, em verdade, ministrado aulas de Educação Física para alunos do Município. Argumenta que o que deve prevalecer é a conduta do agente, e não o entendimento do Juízo prolator da sentença a seu respeito. Nessa linha, sustenta que o caso é de mera ilegalidade, estando ausente qualquer má-fé, desonestidade ou corrupção em sua conduta. Por esse motivo, entende ser devido o afastamento de sua condenação pela prática de improbidade administrativa prevista no art. 12, Inciso II, da Lei nº 8.429/1992, reconhecendo-se a atipicidade de sua conduta, ante a ausência do dolo. Reitera a retroatividade da novel Legislação e a necessidade, por consequência, de afastamento de sua condenação. Subsidiariamente, postulou a suspensão do feito até julgamento final do ARE nº 843.989/PR pelo STF. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. Ante a ausência de pedido de antecipação da tutela recursal ou deferimento de efeito suspensivo, determinou-se o regular processamento do recurso em despacho de mov. 13.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou as contrarrazões de mov. 16.1, defendendo o acerto da decisão Recorrida. A douta Procuradoria de Justiça emitiu o Parecer de mov. 24.1, no sentido de conhecimento e desprovimento do recurso. Em atenção ao disposto nos arts. 10 e 933, caput, do CPC, determinou-se a intimação do Agravante para que, querendo, se manifestasse a respeito das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema de Repercussão Geral nº 1.199 (mov. 27.1). Regularmente intimado, o Recorrente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 30). Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório.
Voto. Ab initio, importa reconhecer que se operou a perda superveniente de objeto do recurso no que diz respeito ao pedido formulado pelo Agravante para que se suspendessem os Autos até julgamento final do ARE nº 843.989/PR, afetado ao Tema de Repercussão Geral nº 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal evento já se concretizou na data de 18 de agosto de 2022. Faz-se a transcrição da correspondente Ementa do Julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, observados os pressupostos de admissibilidade, conheço apenas parcialmente do recurso, ante a constatação de que o pleito subsidiário do Agravante não ultrapassa o Juízo de prelibação. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Jairo Assis Bandeira contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, afastando a tese de atipicidade de sua conduta, à luz da Lei nº 14.230/2021, nos moldes já relatados. Examinando os Autos, depreende-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a demanda de origem em face do Recorrente e de René Duguay de Liz, Servidor Público do Estado do Paraná que cumulava dois cargos de Professor de Educação Física de 20 (vinte) horas semanais cada, imputando-lhes a prática de atos ímprobos que implicaram o enriquecimento ilícito dos requeridos, causaram dano ao erário e violaram os princípios públicos, em virtude de que, no ano de 2000, na qualidade de Prefeito do Município de Marmeleiro, Jairo Assis Bandeira promoveu a contratação do corréu a fim de que treinasse e aperfeiçoasse os Professores de 1ª a 4ª série do primeiro grau sem prévio procedimento licitatório. Alegou, ademais, que o objeto do Contrato celebrado sequer teria sido executado, tendo o servidor, em verdade, montado uma Escola de Futebol de Salão. Após regular processamento da demanda, foi exarada sentença reproduzida nos movs. 2.45 e 2.46 dos Autos de origem, por intermédio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, com o a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre o Município de Marmeleiro/PR e René Duguay de Liz e, no que diz respeito ao ora Agravante, houve sua condenação pela prática de improbidade administrativa com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com imposição de sanções previstas no art. 12, Inciso II, do mesmo diploma legal, consistentes em i) ressarcimento integral do dano; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; e iii) pagamento de multa civil equivalente a uma vez o dano causado. Ambos os demandados interpuseram recurso de Apelação Cível, os quais, entretanto, restaram integralmente desprovidos por esta Corte de Justiça (Acórdão reproduzido no mov. 2.57 – Projudi 1º Grau): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE MARMELEIRO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES DE 1.ª A 4.ª SÉRIE). LICITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ADEMAIS REALIZADA COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ CUMULAVA DOIS CARGOS DE PROFESSOR. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, XVI E XVII, CF. OBJETO DO CONTRATO QUE NÃO FOI EXECUTADO. PRIMEIRO APELANTE (CONTRATADO) QUE JÁ REALIZAVA SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MARMELEIRO (AULAS DE FUTSAL INFANTIL) ANTES DE FIRMAR O CONTRATO EM QUESTÃO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (AULAS DE FUTSAL) E POR PARTE DAQUELE SERVIÇO CONTRATADO E NÃO REALIZADO (TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADOS. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS. CONDUTA DOS APELANTES QUE ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO E TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9.º, 10, INCISOS IX E XII E 11 DA LEI 8.429/1992. SANÇÕES APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO I (PRIMEIRO APELANTE) E INCISO II (SEGUNDO APELANTE), DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 27.10.2009) Protocolados Embargos de Declaração pelos demandados, estes igualmente foram rejeitados (mov. 2.61 – Projudi 1º Grau). Na data de 07 de junho de 2010 foi certificado o trânsito em julgado, conforme mov. 2.63, fls. 07, do feito originário. Ato contínuo, o Ministério Público deu início ao Cumprimento de Sentença, o qual ainda não teve encerramento. Sobressai, outrossim, que em 04/04/2022, Jairo Assis Bandeira protocolou a Exceção de Pré-Executividade de mov. 403.1 – Projudi 1º Grau, invocando a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e alegando que tal circunstância acarretaria o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada na petição inicial, com consequente exclusão de sua condenação. Os pleitos, porém, restaram indeferidos pelo decisum de mov. 412.1, contra a qual ora se insurge o Agravante. Contudo, a pretensão recursal não comporta acolhimento. Primeiramente porque, ao contrário do que defende o Agravante, entende-se que a sua condenação se deu ante o reconhecimento da presença do elemento subjetivo do dolo em sua conduta. De fato, ainda que à época dos fatos a Legislação em vigor admitisse a condenação com base no reconhecimento da culpa, em se tratando de condutas que houvessem causado dano ao erário, em virtude da dicção que possuía o art. 10 da LIA, é certo que houve o reconhecimento Judicial de que também havia se constatado o cometimento de Improbidade Administrativa prevista no art. 11 da Legislação de regência, para a qual já se admitia exclusivamente a forma dolosa. Ademais, conquanto não tenha o Julgador monocrático expressamente utilizado o termo “dolosa” para qualificar a conduta do Recorrente, lançou mão de outras expressões que denotam mesmo significado (como “mesmo cientes”). Veja-se: “Cumpre dizer que na efetivação do contrato em questão acabaram os réus por ferir o princípio da legalidade, na medida em que houve desconsideração do ordenamento jurídico vigente e o princípio da publicidade, vez que efetivaram o contrato sem lhe dar a mínima divulgação necessária, contrariando em ambas as hipóteses o disposto na Lei nº 8.666/93.(...)No caso em análise, tendo os réus efetivado contrato que gerou despesas ao erário mesmo cientes de que tal contratação estava em desacordo com as normas legais e constitucionais vigentes, é de se concluir que a conduta de ambos os réus foi ímproba, cada qual em modalidade diversa.(...)Com base em tais fatos é de se concluir que com essas posturas os réus efetivamente praticaram condutas ímprobas, sendo que o réu Jairo causou prejuízo ao erário e o réu Rene enriqueceu ilicitamente.(...)O prejuízo ao erário causado pelo réu Jairo, por outro norte, restou evidenciado em duas situações distintas: a) na medida em que na qualidade de prefeito de Marmeleiro, efetivou o pagamento de sete parcelas no valor de R$ 780,00, cada, ao réu Rene (contratado para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de professores na rede municipal de ensino) mesmo ciente de que os cursos jamais seriam e nem foram prestados; e b) por ter efetivado o pagamento, enquanto prefeito de Marmeleiro, de valores ao réu Rene relativos à prestação de serviço desportivo sem ter havido regular contratação daquele.(...)Apesar de ter havido pelos réus a afronta a diversos princípios atinentes à administração pública, não lhes devem ser impingidas também as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade”. (mov. 2.45) (grifos nossos) Outra conclusão não se alcança ao se proceder à leitura do Acórdão de Apelação Cível nº 494.409-4, por intermédio do qual, reitere-se, foi mantida a sentença questionada: “Não fosse isso o suficiente para declarar a nulidade do contrato firmado entre o primeiro Apelante e o Município de Marmeleiro (fls. 40/41) – à época, representado pelo segundo Apelante –, bem como para configurar ato de improbidade, há que se considerar, ainda, que nos autos restou comprovado que o Apelante, em momento algum, realizou o objeto do contrato. O que houve, foi uma simulação, na tentativa de formalizar a irregularidade já perpetrada pelas partes.(...)Em razão dessa simulação e da má-fé dos Apelantes e de todos os demais contornos irregulares antes mencionados, que insitamente geraram prejuízo ao erário, é que deve ser confirmada a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre o primeiro Apelante e o Município de Marmeleiro.Ademais, é inquestionável que o contrato firmado entre as partes – não fosse só irregular e viciado – constituiu-se num expediente fraudulento para dar aparência de legitimidade a uma contratação ilegal efetivada em momento anterior.Sendo certo que tal comportamento atinge a moralidade administrativa, caracterizando-se como ímprobo, nos termos da Lei 8429/92.Por ser evidente, o ato de improbidade deve ser punido, porque causou dano material e imaterial ao patrimônio público, afrontando os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário – o apelante recebeu por contrato simulado e realizado de forma irregular e ilegal, quando já exercia dois cargos públicos, além de não ter cumprido seu objeto – devendo, portanto, receber as penalidades constantes da Lei de Improbidade nº 8429/92 dosadas ao seu caso concreto.(...)Destaque-se que o ato atentou, também contra os princípios que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, da publicidade, da impessoalidade e da moralidade, pois além de ter sido praticado com pessoa que estava impedida de contratar com a administração pública, nos termos do art. 37, Inciso XVI e XVII da Constituição Federal, com o fim único de beneficiá-la em detrimento de outras que poderiam ter melhor capacidade de executá-lo, o seu objeto foi fraudado e simulado, em desvio de finalidade, não havendo prova, ademais, do seu interesse público e dele não foi dado conhecimento à sociedade”. (mov. 2.57) (grifos nossos) Transparece, por conseguinte, que houve o reconhecimento de que a conduta do Recorrente estava marcada pelo dolo, sendo certo que, estando a questão abarcada pela coisa julgada material, não se mostra possível a sua rediscussão e reexame através da presente via processual. E, tendo a condenação do peticionário sido calcada no dolo, de início já se mostra irrelevante a circunstância de que houve a posterior revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa no caso concreto. Mas não é só. Ainda que fosse outra a conclusão, não poderia ser acolhida a tese do Agravante, no sentido de retroatividade da norma mais benéfica, em virtude da promulgação da Lei nº 14.230/2021, na situação em tela. Isso porque a questão já veio a ser decidida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.199, de forma que as teses fixadas são de observância vinculante por este Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 927, Inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, eis as teses estabelecidas pelo Pretório Excelso: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (grifos nossos) Ou seja: ainda que se entendesse que a condenação do Agravante teve como fundamento a culpa – o que, reitere-se, já se rechaçou – é certo que, diante da existência de coisa julgada material, não haveria que se falar em retroatividade da Lei nº 14.230/2021. Em caso análogo, já se pronunciou esta Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 14.230/21, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 (LIA). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES CULPOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ATO DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043288-11.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 11.12.2022) (grifos nossos) Por tais razões, deve ser mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Recorrente. Diante do exposto, o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.
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