SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042843-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO RECORRENTE, AFASTANDO A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 E DE ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ APRECIAÇÃO FINAL DO ARE Nº 843.989/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DO PETICIONÁRIO QUANTO A ESTE PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA DA LEI Nº 14.230/2021, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE DEU ANTE O RECONHECIMENTO DO DOLO EM SUA CONDUTA. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADEMAIS, NO ÂMBITO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.199, NO SENTIDO DE IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.recurso PARCIALMENTE conhecido e, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.