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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Conforme relatado pela Desembargadora Denise em sede liminar (8.1), trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais que, em autos de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Devolução de Quantia Paga e Danos Morais nº 6839-46.2022.8.16.0035, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, sob os seguintes argumentos:
“1. Vistos, etc. Instada a comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, a parte autora se manifestou em mov. 13. O Magistrado deve exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e pode, se estiver convencido de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, indeferir o pedido de assistência judiciária, após o cumprimento do artigo 99, §2º do CPC. O referido requisito foi obedecido conforme se observa de mov. 11. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora não se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Demonstrou pelo contrato de mov. 1.5 ter informado que sua renda mensal como agricultor é de R$4.000,00. Promoveu transferência de mais de 49 mil reais (mov. 1.6) em janeiro de 2022. Comprovou auferir renda como assistente de manutenção em valor próximo a 2 salários mínimos (mov. 14.2/14.4). Além disso, em declaração de IR colacionada ao mov. 14.7 demonstrou auferir rendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. À evidência, não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual o pedido de assistência judiciária não encontra amparo, diante da incompatibilidade das despesas colacionadas aos autos com a hipossuficiência alegada. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). Se a autora vive em condição de miserabilidade que os impede de arcar com as custas processuais, como alegam, deveria ter colacionado aos autos documentos que comprovassem esta situação, o que não foi feito. Ao contrário, existem fortes indícios de que a parte autora esteja, em verdade, pretendendo valer-se injustamente do benefício postulado. Por tais motivos, não há que se falar em concessão do benefício, já que concedida a oportunidade para comprovação e a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos, na forma do artigo 99, §2º do CPC. Portanto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, e alerto a autora de que constatada má-fé, na forma do artigo 100, parágrafo único do CPC, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Intime-se a autora para que cumpra a determinação no prazo de 15 dias, recolhendo as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 3. Diligências necessárias. Intime-se.” 16.1 – projudi Inconformado, alega o autor, em resumo, que: (a) atualmente passou a perceber um salário em decorrência do falecimento da sua esposa; (b) possui uma residência humilde, e embora no IRPF conste o valor de R$ 350 mil, o valor venal é de R$ 94.139,91; (c) trouxe aos autos principais holerites, no qual comprova auferir faixa salarial baixa, além do IRPF; (d) embora se tenha a informação de que o autor é agricultor, deixou claro que esta situação foi preenchida pela requerida, sendo totalmente desvirtuada da realidade; (e) nunca foi agricultor e tampouco recebe remuneração de R$ 4.000,00 por mês; (f) trabalha como zelador e o seu salário é o visto nos holerites apresentados nos autos; (g) a lei não exige o atestado de miserabilidade do agravante; (h) deve ser utilizado para aferição da hipossuficiência econômica o salário mínimo estipulado pelo DIEESE; (i) atualmente o saláriomínimo constitucional segundo o DIEESE deveria ser de R$ 6.527,67; (j) deve ser provido o presente recurso para reformar a decisão atacada a fim de conceder ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita; (k) requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em sede liminar, a Desembargadora Denise Kruger verificou a impossibilidade da concessão do efeito almejado pela parte (8.1). A agravante não logrou êxito em indicar endereço correto do agravado, de modo que, este não foi citado, portanto, não apresentou contrarrazões. O agravado foi devidamente intimado, todavia, não se manifestou. Os autos vieram novamente conclusos. É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Cinge-se à controvérsia acerca de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à recorrente. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera afirmação da parte de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99 do CPC. Todavia, embora seja suficiente a simples afirmação do estado de pobreza do postulante, a legislação não afastou a presunção iuris tantum da afirmação de insuficiência de recursos, conforme entendimento que já era consolidado na jurisprudência antes mesmo da vigência do CPC e 2015. Tal afirmativa ainda goza de presunção relativa, podendo o juiz, caso haja dúvida, determinar à parte a apresentação de documentos que demonstrem a situação que requer a concessão do benefício. Nesse sentido, destacam-se as decisões mais recentes do STJ: AgRg no AREsp 601.930/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016.No caso dos autos, conforme destacado pela Desembargadora Denise, em sede liminar, verifica-se nos autos de origem que há comprovante de que o agravante possui rendimento líquido mensal de R$2.000,00, todavia, há informação no contrato firmado entre as partes, objeto da discussão da ação originária, de que o recorrente aufere renda mensal de R$4.000,00. Ademais, há demonstração de que o recorrente já movimentou valores elevados através de transferência bancária, que demonstram a ausência de sua hipossuficiência, não havendo que se falar, portanto, na reforma da decisão agravada. Nesse sentido, de acordo com o artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, diante do caso concreto, com indícios de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da ‘benesse’, como é o caso. Leva-se em conta que para a concessão da ‘benesse’ pleiteada, não é necessário que a recorrente demonstre miserabilidade absoluta, mas interferência em sua subsistência digna, o que não há como auferir, tendo em vista que os documentos acostados nos autos de origem demonstram que o recorrente possui alto rendimento, muito acima do patamar fixado neste Tribunal para a concessão do benefício. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C.Cível – 0021223-56.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Renato Braga Bettega – J: 13/10/2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIENTE CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012698-56.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel. Espedito Reis do Amaral - J. 28.03.2019) Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.
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