SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042861-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão agravada que reitera a determinação anterior de exibição de documentos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Despacho anterior que deferiu o pedido de exibição de documentos. Preclusão operada. Imutabilidade. Impossibilidade de reapreciação. Artigos 505 e 507, ambos do CPC. Inexistência de previsão de interposição de agravo de instrumento em face de despacho que aplica o art. 400, do CPC. Art. 1.015, do CPC. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade ao caso. Não conhecimento. Recurso não conhecido.