Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 172.1 da ação revisional de contrato bancário de nº 0002254-07.2020.8.16.0039, proposta pelos agravados em face da entidade bancária agravante, que reitera a determinação anterior de exibição incidental de documentos, sob pena de incidência da regra do art. 400, do CPC. É a decisão ora impugnada:“ 1. Assiste razão à parte executada quanto ao pedido formulado na petição juntada ao mov. 179.1. 2. Por diversas vezes o banco requerido foi intimado a juntar aos autos documentação relativa aos negócios jurídicos travados entre as partes, sem que tivesse cumprido com a determinação. 3. Assim, pela derradeira oportunidade, intime-se a parte requerida para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos a documentação pertinente, cumprindo a decisão do mov. 80.1, sob pena de, na forma do que dispõe o art. 400 caput do CPC, serem considerados verdadeiros os argumentos trazidos na inicial em relação aos documentos que a parte requerida se recusa a apresentar em Juízo. 4. Com o decurso do prazo do item 3, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos.6. Intimações e demais diligências necessárias.”.Alega o agravante: a) cabimento do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a exibição de documentos, nos termos do art. 1.015, II, do CPC; b) inaplicabilidade do art. 400 no caso concreto; c) era obrigação da parte agravada apresentar todos os documentos que entendesse necessários ao deslinde do feito, sob pena de inépcia (CPC, art. 320, sendo que “se não tinha suas cópias, ou se foram extraviadas, competia a ele ingressar com a ação cautelar preparatória de exibição de documentos, se recusada a apresentação pelo Banco”; d) os documentos já acostados aos autos são mais que suficientes para elucidação dos fatos trazidos à baila. Ainda, por se tratar de determinação incidental para exibição de documentos, a decisão caminha em rota frontal de colisão com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, que impõe a busca e apreensão como pena à não exibição dos documentos.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para “que seja afastada a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil em razão da exibição dos contratos sob o evento 57. Ainda, na eventualidade de haver contrato remanescente, requer sejam acolhidas as razões expostas para intimar a parte para exibição de documentos bem como seja realizada a busca e apreensão dos documentos, se for o caso”. O agravo de instrumento foi recebido com concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 11.1) e os agravados apresentaram resposta, alegando: a) ser devida a manutenção da decisão agravada, pois não foram juntados os documentos necessários ao deslinde do feito; b) são necessários os contratos e seus extratos, com a integralidade das cláusulas e a evolução completo do débito; c) já faz um ano desde o primeiro recurso interposto, sendo que até então o banco não exibiu os documentos solicitados (mov. 16.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada pelos agravados em face do banco agravante, tem por objeto a revisão das cédulas de crédito bancário nºs 20029552927, 2027904826, 20028342616 e 20029574498. Na petição inicial foi requerida a exibição “dos contratos faltantes e das contas gráficas completas das operações bancárias sub judice”, justificando-se que tais documentos são necessários para “demonstrar as datas dos pagamentos realizados e se os mesmos foram feitos sob os encargos de normalidade ou os de inadimplência, fato este que resultará numa mudança no quantum an debeatur creditício” (mov. 1.1, p. 38 e 45).Ao contestar a demanda (mov. 57.2), a instituição financeira requerida juntou fichas cadastrais contendo condições gerais das operações e telas do sistema interno do banco referente aos históricos dos contratos de financiamento (mov. 57.3/57.10). O despacho saneador, proferido no mov. 80.1, determinou ao banco a exibição das “cédulas de crédito bancário nº 20029552927; 2027904826; 20028342616; 20029574498, bem como as contas gráficas que constituem o histórico do financiamento já pago”, no prazo de quinze dias sob pena de multa diária (mov. 80.1). Contra referida decisão, a entidade bancária interpôs o Agravo de Instrumento nº 0053060-32.2021.8.16.0000, o qual foi provido por esta Corte para afastar a multa diária imposta pelo juiz de origem. Fundamentou este Colegiado:“(...) Embora seja certo que o aludido dispositivo legal prevê a possibilidade de o juiz se valer de medidas coercitivas para que o documento solicitado seja exibido, verifica-se que a aplicação da multa não se trata da medida mais adequada neste momento processual. Isso porque o banco agravante apresentou documentos com sua contestação (mov. 57.3/57.10), não se verificando, assim, haver recusa injustificada na exibição da documentação requerida. Ainda que a parte autora tenha alegado que os documentos juntados pelo banco requerido não condizem com o que fora solicitado na inicial (mov. 101), antes da aplicação da multa cominatória se faz necessário averiguar se o agravante, de fato, possui condições de exibir a documentação pretendida. Isto é, se os documentos solicitados estão na posse da parte requerida e se efetivamente existem, nos termos do art. 397 do CPC. Somente após o esgotamento de todas as diligências para localização dos documentos solicitados e a constatação de negativa injustificada de apresentá-los é que se poderá decidir sobre a aplicação de multa cominatória. Cabe ressaltar que antes da imposição de multa existem outras medidas mais eficazes a serem aplicadas como, por exemplo, a busca e apreensão dos documentos não apresentados no prazo assinalado pelo magistrado (...)Deste modo, o recurso merece acolhida para, por ora, afastar a aplicação da multa diária imposta pelo despacho agravado”. Ante o decidido no julgamento do recurso, no mov. 145.1 o juiz de origem determinou a intimação do banco para “juntar aos autos as cédulas de crédito bancário nº 20029552927; 2027904826; 20028342616; 20029574498, bem como as contas gráficas que constituem o histórico do financiamento já pago, conforme pleiteado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedido mandado de busca e apreensão dos documentos solicitados", bem como se manifestar “acerca da possibilidade de apresentar referidos contratos”.Intimada, em 22.03.2022 a entidade bancária peticionou aduzindo que “se tratam de documentos complexos, que, até o presente momento, ainda não foi possível encontrá-los. Ainda, é pública e notória a situação sanitária que a sociedade global tem vivenciado, fator este que tem dificultado as buscas pelos arquivos solicitados, tendo em vista o expressivo número de documentos armazenados pelo Banco, bem como a reduzida equipe em razão da pandemia”. Pediu, assim, a dilação do prazo por quinze dias “para continuar as tentativas de localizar os documentos requeridos ou comunicar a impossibilidade de fazê-lo” (mov. 151.1).No mov. 170.1, em 23.06.2022, a parte autora aduziu que o banco continua reiteradamente descumprindo a determinação de exibição de documentos.Adveio a decisão ora agravada que, pela derradeira vez, determinou a intimação da entidade bancária ré “para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos a documentação pertinente, cumprindo a decisão do mov. 80.1, sob pena de, na forma do que dispõe o art. 400, caput do CPC, serem considerados verdadeiros os argumentos trazidos na inicial em relação aos documentos que a parte requerida se recusa a apresentar em Juízo”.A princípio, esclareço que o pedido de exibição incidental de documentos formulado pelos autores na petição inicial já foi deferido pelo despacho de mov. 80.1, proferido em 07.07.2021, tendo a decisão ora agravada apenas reiterado o deferimento anterior, razão pela qual não é possível discutir novamente a questão, sob pena de ofensa aos artigos 505 e 507 do CPC.E não pode ser conhecido o agravo de instrumento em relação à pretensão de afastamento da sanção prevista pelo art. 400, do CPC. É assim, pois o Novo Código de Processo Civil restringiu o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas em rol taxativo elencado no artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único. Confira-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ”Denota-se, portanto, que a decisão que aplica a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII.Anoto, ainda, que não há que se falar em conhecimento desta parte do recurso com base no inciso VI, do art. 1.015, do CPC. Isto porque a aplicação da presunção de veracidade disposta no artigo 400 do diploma processual civil não se relaciona diretamente à ordem de exibição de documento, mas é mera consequência do não cumprimento ou cumprimento parcial da ordem.Acerca do não cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que aplica a presunção do art. 400 do CPC, já decidiu esta Corte:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 400, CPC/2015. ART. 1.015, CPC/2015. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Deve ser mantida decisão pela qual não se conheceu de agravo de instrumento referente a matéria não prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, nem justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada.2. Agravo interno conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0076980-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021)“Agravo de instrumento. Revisional. Contratos bancários. Despacho agravado que aplica a presunção de veracidade prevista no art. 400, do CPC/2015. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento. Recurso não conhecido” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1733585-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 22.11.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE APLICA O ART. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15.Agravo de instrumento não conhecido. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1620440-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017)Acresço que pela sistemática do CPC/2015, as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1.015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, §1º, do referido diploma processual. Nesse sentido anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca: “Art. 1.015: 1ª. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún. contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009 § 1º) ” (Novo Código de Processo Civil – Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª Ed. Saraiva, p. 933). Anote-se, ademais, que não se desconhece a tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1696396/MT e REsp nº 1704520/MT, submetidos ao regime dos recursos repetitivos e levantada nas razões deste recurso, no sentido que de o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso não se verifica urgência no julgamento da questão a ponto de tornar inútil a arguição da matéria em futura apelação ou em eventuais contrarrazões. É que a instituição financeira agravante só terá conhecimento da extensão de suposto prejuízo pela aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC por ocasião do julgamento do mérito desta ação.Por fim, ressalto que o pedido de que seja determinada a busca e apreensão dos documentos deve ser realizado em primeiro grau, observando-se que no mov. 145.1 já foi determinada a exibição “sob pena de ser expedido mandado de busca e apreensão dos documentos solicitados".Em tais circunstâncias, voto em não conhecer do agravo de instrumento.
|