Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pela Defesa de márcio Geovane Rosa (mov. 1.2/RA), contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que homologou a falta grave em seu desfavor (mov. 1.5/RA).Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, sustentou a ausência de provas requerendo, assim a absolvição do sentenciado com relação à falta grave. Destacou que não foram colhidos depoimentos de outros sentenciados que estavam namesma cela, nem dos agentes penitenciários. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a falta média, prevista no art. 62, inciso III, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4/RA) opinando pelo desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.5/RA).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Valclir Natalino da Silva, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/RA). É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o pleito deve ser desprovido.Extrai-se dos autos de execução nº 0052629-24.2019.8.16.0014/SEEU que no dia 19/11/2021, durante a revista estrutural no cubículo 318, o agente Vitor Hugo encontrou 01 aparelho celular INFINITY, com bateria e sem chip, cuja propriedade foi assumida pelo apenado MÁRCIO GEOVANE ROSA.O apenado não prestou declarações perante o Conselho disciplinar (pág. 22). Instado a se justificar por escrito (mov. 122/SEEU), o sentenciado alegou que não é o proprietário do objeto e assumiu a propriedade por coação dos companheiros de cela. Contudo, assinou termo de apreensão, onde se declarou possuidor do ilícito (pág. 16).O artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal prevê como falta grave a conduta do interno em estabelecimento prisional que: “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Observa-se que a intenção do legislador com a criação da referida normativa reside em estabelecer, dentro dos estabelecimentos penais, que os apenados não tenham comunicação com pessoas do ambiente externo. Pune-se como falta grave, portanto, aqueles que não obedecerem e não respeitarem tais regras. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSE DE DOIS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E ACESSÓRIOS (ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, EM 01/12/2020. DECISÃO QUE AFASTOU A FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APENADO PERANTE O CONSELHO DISCIPLINAR, CORROBORADA POR SEU DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. POSSE E USO DOS OBJETOS SUFICIENTES A ENSEJAR A FALTA GRAVE. CONDUTA QUE SE AMOLDA À INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, § 6º DA LEP E SÚMULA Nº 534/STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 3ª CCr, RA 4000451-50.2021.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, DJPR 03/12/2021 - grifei).“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – USO DE TELEFONE CELULAR NO INTEIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA A REFERIDA INFRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER APREENSÃO OU NÃO DO APARELHO – FOTOGRAFIA DO APENADO, JUNTAMENTE COM UM SEGUNDO DETENTO, TIRADA DO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL E POSTADA EM SUA REDE SOCIAL - FALTA GRAVE DEVIDAMETNE CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PRECEDENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, RA 0004832-98.2015.8.16.0044, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, DJPR 10/05/2019 - grifei).
Quanto à alegação de que não restou comprovada a funcionalidade do aparelho celular, verifica-se que é prescindível a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular para a configuração de falta grave, tendo em vista que a intenção do legislador é coibir a simples posse do aparelho celular, independentemente de seu uso efetivo ou capacidade de promover a comunicação indevida.Cito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – UTILIZAÇÃO POR VÁRIOS DETENTOS PARA SE COMUNICAR COM PESSOAS EXTERNAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP – FALTA GRAVE HOMOLOGADA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR – DESCABIMENTO – MATERIAL PROBATÓRIO FARTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PELO SENTENCIADO – MERO USO DO APARELHO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE – NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CELULAR – DESNECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS CONVERSAS VIA WHATSAPP QUE DISPENSAM PROVA PERICIAL DA PRESTABILIDADE DO CELULAR – DETENTOS QUE MANTINHAM COMUNICAÇÃO EXTERNA COM SEUS FAMILIARES E ADVOGADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 5ª CCr, RA 0021717-35.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, DJPR 18/10/2019 - grifei).
Ademais, com relação à ausência de provas, consta nos autos termo de apreensão devidamente assinado pelo apenado (pág. 16 do PAD), e declaração de ocorrência disciplinar narrando os fatos, assinada e elaborada por agente penitenciário (pág. 15 do PAD), que possui fé pública. A propósito, o STJ possui entendimento de que as declarações dos agentes de segurança penitenciários se mostram suficientes para a caracterização de falta grave, notadamente quando o acusado também teve a oportunidade de se manifestar previamente.Assim, as provas reunidas no feito são suficientes para a homologação da falta grave, a qual foi precedida de PAD, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DO TELEFONE CELULAR – IRRELEVÂNCIA – CONFISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO APARELHO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – JUSTIFICATIVA NÃO RAZOÁVEL – COMUNICAÇÃO COM A FAMÍLIA POSSÍVEL MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000360-23.2022.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 07.08.2022 - grifei)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE DE POSSE DE APARELHO CELULAR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APENADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INFRAÇÃO APURADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SOMADA À APREENSÃO DOS OBJETOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, VII, DA LEP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 62, III, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001000-48.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022) – grifei)
In casu, o recorrente praticou ação que se adéqua precisamente ao art. 50, inciso VII, da LEP, sendo claramente classificada como falta grave, e, portanto, não merece procedência o pedido subsidiário, de configuração de falta média. Nesta perspectiva, mantem-se a decisão agravada, não havendo possibilidade de concessão dos pedidos defensoriais.Portanto, nega-se provimento ao recurso de MÁRCIO GEOVANE ROSA, mantendo-se a decisão que homologou falta grave.